CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº: 141 / 2025
PROJETO DE: Projeto de Lei Ordinária: 141 / 2025
Data de entrada: 9 de Setembro de 2025
Autor: Carlinhos
Protocolo: 866 / 2025
Ementa: Modifica a Lei 1088 de 27 de outubro de 2005
e dá outras providências.
» Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº. 141/2025
“Modifica a Lei 1088 de 27 de outubro de 2005 e dá outras
providências.”
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica alterada a alínea “a” do artigo 2º da Lei
1088 de 27 de outubro de 2005, passando a contar com a seguinte redação:
a) frequentar regularmente curso superior ou de segundo
grau que não tenha similar, em formato presencial, em Ibiúna;
ARTIGO 2º — Fica criado o Parágrafo Único no artigo 3º da
Lei 1088 de 27 de outubro de 2005, com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Caberá ao estudante a opção pela
utilização do transporte público ou fretado particular, ainda que para o local exista linha
regular de ônibus.
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 141/2025:
Justifica-se o presente projeto de lei tendo em vista a
necessidade de aprimorar a redação da Lei que prevê o direito de Bolsa
passagem para os estudantes de Ibiúna, evitando, desta forma, conflitos
interpretativos no momento da concessão das bolsas.
Com o surgimento dos cursos de graduação superior em
formato EAD, é importante frisar a manutenção do direito dos estudantes à
bolsa passagem caso não exista o curso similar em Ibiúna de forma presencial.
Também é importante garantir que a escolha da modalidade
do transporte a ser utilizado, ou seja, por transporte público ou fretado
particular, compete ao estudante diante das condições específicas de cada
caso. Importe salientar que a redação da lei 1088/2005 já prevê a possibilidade
de opção de forma alternativa, de modo que o presente projeto tem como
finalidade tornar ainda mais clara a redação.
Cumpre destacar que a presente proposta não gera
despesa para o Município, uma vez que apenas aprimora a redação de direitos
já existentes.
Diante das razões expostas, apresento a presente
proposição para apreciação dos demais vereadores desta Casa.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 09 DE SETEMBRO 8)
M
VEREADOR
STÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 1088.
DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.
“Institui a Bolsa-Passagem para estudantes de Ibiúna”
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância
Turistica de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica instituída na Prefeitura Municipal de
Ibiúna, a Bolsa-Passagem para estudantes.
Art. 2º - São requisitos para a obtenção da Bolsa-
Passagem:-
a) freguentar regularmente curso superior ou de segundo grau que não tenha
similar em Ibiuna;
b) depender constantemente de condução para ir e voltar da escola, seja ela fretada
em grupos de tinha ou particular,
c) residir em Ibiúna há mais de dois anos comprovadamente,
d) comprovar a renda familiar por documentos legais ou declaração do interessado
ou seu responsável, sob as penas da lei.
Art 3º - A BolsaPassagem será concedida
semestralmente ao estudante que requerer no período de 28 de dezembro a 28 de
fevereiro e de 30 de junho a 30 de agosto, juntando orçamento do custo da passagem ou
contrato com o transportador e comprovar à situação do artigo anterior.
Parágrafo Único - Não poderá ser concedida mais de
uma Bolsa-Passagem por estudante, mesmo que frequente mais de um curso.
Art. 4º - O valor da bolsa não poderá exceder 50 %
(cinquenta por cento) do custo da passagem do aluno, € será concedida mensalmente.
Art, 5º - Perderá o direito à Bolsa-Passagem O aluno que
incorrer em uma das seguintes condições:
a) não frequentar o numero mínimo de aulas exigido por seu curso,
b) abandonar o curso durante o exercício ou deixar de comprovar sua frequência às
aulas;
e) for reprovado na serie que frequentava;
d) deixar de prestar contas do pagamento à empresa ou particular, da última
prestação devida pelo transporte,
e) não se comportar convenientemente no veiculo condutor ou no estabelecimen;
de ensino 4
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Primeiro — Será descontado da prestação
seguinte, o valor correspondente aos dias das faltas do estudante as aulas no mês
anterior, que excederem o número de faltas permitidas pelo estabelecimento de ensino.
Parágrafo Segundo - Deverá o aluno beneficiário da
Bolsa-Passagem comprovar, até o dia quinze de cada mês, sua frequência as aulas no
mês anterior, bem como o pagamento da última prestação as aulas no mês anterior, bem
como a prestação devida pelo transporte
Art 6º - Os casos não previstos na presente lei, serão
decididos e regulamentados pelo Prefeito ou Comissão que o mesmo nomear,
constituída esta de pelo menos três membros, e consideradas as decisões, precedentes
para a solução de futuros casos.
Art 7º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio do
corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. AOS 27 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO
DE 2005. f j
ÁBIO BELLO DE OLIVEIRA — ——
it Prefeito Mmicipa
Publicada e Registrada aa Secretaria da Prefeitura e
de Outubro de 2005
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 141 de 2025 de autoria dos
Vereadores Carlos Roberto Marques Júnior e Paulo César Dias de
Moraes, foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no
dia 09 de setembro de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de
setembro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº. 141 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 11 de setembro de 2025.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA
Considerando que os Vereadores Carlos Roberto Marques Júnior %
e Paulo César Dias de Moraes apresentaram para apreciação desta Casa 9
de Leis no dia 09 de setembro de 2025 o Projeto de Lei nº. 141 de 2025 EM
que “Modifica a Lei 1088 de 27 de outubro de 2005 e dá outras :
providências.” É
Considerando a necessidade de se aprimorar a redação da Lei que
prevê o direito de bolsa passagem para os estudantes de Ibiúna, e com o
surgimento dos cursos de graduação em formato EAD, sendo de suma
importância garantir o direito à bolsa passagem caso não exista curso
similar presencial em Ibiúna, e considerando também a importância de
regularização rápida, tendo em vista que o semestre letivo já se iniciou;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei nº.
141 de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.º 0141/2025
AUTORIA: VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
«esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei nº 0141/2025.
EMENTA: Na sessão ordinária do dia 09 de setembro de 2025, o vereador Carlos
Roberto Marques Júnior, apresentou o projeto de Lei de nº 0141/2025 que
"Modifica a Lei 1088 de 27 de outubro de 2005 e dá outras providências."
|- RELATÓRIO
O projeto de lei em apreço tem como finalidade contribuir na
“regulamentação do direito dos munícipes estudantes do ensino superior e do nível
médio técnico em ter acesso à contribuição no custeio dos seus transportes entre à
cidade de Ibiúna às cidades onde estão localizados seus cursos, desde que tais
cursos não sejam ofertados na cidade de Ibiúna. Para Além disso, permite que os
estudantes possam escolher entre o uso do transporte público coletivo ou
transporte privado.
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“Vereador Rubens Xavier de Lima”
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11 - ANÁLISE JURÍDICA
4. QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE:
O presente projeto de lei encontra respaldo constitucional no artigo 30,
inciso | da Constituição Federal de 1988, que estabelece competir aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local. A modificação da Lei Municipal
1088/2005, que trata de auxílio transporte para estudantes, situa-se no âmbito de
interesse local do município, sendo de competência do Poder Legislativo Municipal
sua regulamentação.
Ademais, o projeto está em consonância com o princípio constitucional
da educação previsto no artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece a
educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
2. QUANTO À LEGALIDADE MUNICIPAL:
A proposição está em plena consonância com a Lei Orgânica do
Município de Ibiúna, não apresentando vícios de legalidade. O projeto modifica
adequadamente a Lei Municipal 1088/2005, seguindo os trâmites legislativos
apropriados.
A alteração proposta na alínea "a" do artigo 2º amplia o escopo de
beneficiários do auxílio transporte, incluindo estudantes de cursos que não
possuem similar em formato presencial em Ibiúna, o que representa um avanço na
política educacional municipal. O que vai ao encontro da premissa basilar de
oferecer igualdade à todos os estudantes.
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Cumpre destacar que conforme fora esclarecido pela Comissão de
Finanças e Orçamento, O presente projeto não caracteriza a geração de despesa
ao Executivo, haja vista que o recurso para O custeio de eventual ampliação dos
beneficiários já é previsto no orçamento. Desta forma, não há que se falar em
interferência em competência exclusiva do Executivo.
Desta forma, a Comissão de Justiça e Redação apresenta parecer
FAVORÁVEL à tramitação do presente projeto.
|ll - ANÁLISE TEXTUAL
O projeto apresenta boa estrutura técnico-legislativa, seguindo os
preceitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 95/98. O texto é claro,
“objetivo e utiliza linguagem jurídica adequada.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Diante do fato de que o presente projeto não caracteriza a geração de
despesa ao Executivo, haja vista que o recurso para o custeio de eventual
ampliação dos beneficiários já é previsto no orçamento, a Comissão de Finanças e
Orçamento apresenta parecer FAVORÁVEL à regular tramitação do projeto em
análise.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
. A Comissão de Educação, Esporte e Cultura manifesta-se
FAVORAVELMENTE ao projeto, por reconhecer sua importância na promoção do
acesso à educação superior e técnica aos jovens de Ibiúna.
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O parágrafo único incluído no artigo 3º confere maior flexibilidade aos
estudantes, permitindo a opção entre transporte público ou fretado particular, o que
pode resultar em maior eficiência e economia de recursos públicos.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16 DE SETEMBRO
DE 2025. (
RE Pi PIRES DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR RODRIGO DE LIMA
Vice-Presidente dá Gomissão de Justiça e Redação
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VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 3 dd 18150-00!
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VEREADOR DEVANIR € IDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão Finanças e Orçamento
A ——
VEREADOR la El GALVÃO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADORA FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de INT Esporte e Cultura
Eta
VEREADOR DITO SANTOS
Vice-Presidente da Comi ão de Educação, Esporte e Cultura
4,
VEREADOR C ARLES GUIMARÃES
Membro da Comissão de Educação, Esporte e Cultura
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 86/2025
“Modifica a Lei Nº1088 de 27 de outubro de 2005 e da
outras providências.”
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica alterada a alínea “a” do artigo 2º da
Lei nº 1088 de 27 de outubro de 2005, passando a contar com a seguinte redação:
a) frequentar regularmente curso superior ou de
segundo grau que não tenha similar, em formato presencial, em Ibiúna;
ARTIGO 2º — Fica criado o Parágrafo Único no artigo 3º
da Lei nº1088 de 27 de outubro de 2005, com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Caberá ao estudante a opção pela
utilização do transporte público ou fretado particular, ainda que para o local exista
linha regular de ônibus.
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2025.
PAULO C DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
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TURÍSTICA DE IBIÚNA N
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Autógrafo de Lei nº. 86/2025 — ad
/ —
ABEL ODRIGUES | CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
1º. SECRETÁRIO LEITE
2º. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
do
Estado de São Paulo .
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 - Ibiúna — SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 141 de 2025 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 141 de 2025 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da
Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth; e após a aprovação
do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Educação, Esporte e Cultura.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de
setembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei nº. 141 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e uma ausência da Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth:.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei nº.
141 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei nº. 86/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC nº. 432/2025 de 17 de
setembro de 2025.
Diretora do Processo Legislativo