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materia nº 142/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-09-16
Ementa“Dispõe sobre a denominação de via localizada no bairro Vieirinha, no município de Ibiúna e dá outras providências.” (Rua Santa Donata)
native_id19243

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2918 de 09 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial no dia 15 de dezembro de 2025.
2025-10-22 Proposição aprovada — Proposição aprovada, por votação nominal, na 32ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de Lei Nº 94/2025 que foi encaminhado à Prefeitura, através do Ofício GPC Nº 543 de 15 de outubro de 2025, para sanção ou veto do Prefeito no dia 22 de outubro de 2025. Recebido por Alessandra no dia 22 de outubro de 2025.
2025-10-14 Proposição aprovada — Proposição aprovada, por votação nominal, na 32ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2025.
2025-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Pareceres apresentados no Expediente da 30ª Sessão Ordinária, dia 23 de setembro de 2025. Aguarda inscrição na Ordem do Dia.
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição lida no expediente da Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025. Projeto encaminhado às Comissões pertinentes para exararem pareceres.
2025-09-12 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T12:47:10.876740-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA q 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 94/2025 
"Dispõe sobre a denominação de via localizada no 
bairro Vieirinha, no município de Ibiúna e dá outras 
providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da 
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições 
legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1°- Fica denominada como Rua Santa Donata" 
determinada via situada no bairro Vieirinha. 
Art.21- A via objeto desta lei possui aproximadamente 
1.300 (mil e trezentos) metros de extensão, iniciando-se no cruzamento com a 
Estrada Municipal Lamartine Pereira Cardoso e estendendo-se até a Rua Pires. Já 
sendo atendida por rede elétrica e fazendo parte da malha viária do município 
conforme comprovação documental. 
Art.31- Fica autorizada a Prefeitura Municipal a proceder 
com as demarcações e a instalação da sinalização necessária para a correta 
identificação da "Rua Santa Donata", bem como atualizar os cadastros municipais 
e demais registros pertinentes. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBlÚNA. AOS 14 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2025. 
PAULO CÉSAIR OIAS DE MORAES 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Autógrafo cie-Li n2. 94/2025 - fis 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
. 1 
BEL RODRIGUES,E CAMARGO RODRIGO BAROSA DE MORAES - 
1. SECRE'rÁRIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibuna.sp.Ieqbr- e-mail: faleibiunaspieq.br 
Ofício GPC n. 543/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 94/2025, referente ao Projeto de Lei n° 142 de 2025 de 
autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes, que "Dispõe sobre a denominação de via 
localizada no Bairro Vieirinha, no Município de Ibiúna e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo C ias de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.legbr e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 142 de 2025 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de 
outubro de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos srs. 
Vereadores e Vereadora. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 142 
de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 94/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 543/2025 de 15 de 
outubro de 2025. 
Ibiúna, 21 de outubro de 2025. 
Kátia -yumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 

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