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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA q
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N. 94/2025
"Dispõe sobre a denominação de via localizada no
bairro Vieirinha, no município de Ibiúna e dá outras
providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1°- Fica denominada como Rua Santa Donata"
determinada via situada no bairro Vieirinha.
Art.21- A via objeto desta lei possui aproximadamente
1.300 (mil e trezentos) metros de extensão, iniciando-se no cruzamento com a
Estrada Municipal Lamartine Pereira Cardoso e estendendo-se até a Rua Pires. Já
sendo atendida por rede elétrica e fazendo parte da malha viária do município
conforme comprovação documental.
Art.31- Fica autorizada a Prefeitura Municipal a proceder
com as demarcações e a instalação da sinalização necessária para a correta
identificação da "Rua Santa Donata", bem como atualizar os cadastros municipais
e demais registros pertinentes.
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBlÚNA. AOS 14 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2025.
PAULO CÉSAIR OIAS DE MORAES
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Autógrafo cie-Li n2. 94/2025 - fis 02
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
. 1
BEL RODRIGUES,E CAMARGO RODRIGO BAROSA DE MORAES -
1. SECRE'rÁRIO LEITE
2. SECRETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibuna.sp.Ieqbr- e-mail: faleibiunaspieq.br
Ofício GPC n. 543/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 94/2025, referente ao Projeto de Lei n° 142 de 2025 de
autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes, que "Dispõe sobre a denominação de via
localizada no Bairro Vieirinha, no Município de Ibiúna e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo C ias de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.legbr e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 142 de 2025 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de
outubro de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos srs.
Vereadores e Vereadora.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 142
de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 94/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 543/2025 de 15 de
outubro de 2025.
Ibiúna, 21 de outubro de 2025.
Kátia -yumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
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