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materia nº 1/2025

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-09-12
Ementa“Dispõe sobre alteração do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal acerca da recondução dos cargos eletivos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras providências.”
native_id19248

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição lida em expediente da Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025 e encaminhada às Comissões pertinentes para exararem pareceres.
2025-09-12 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

S
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº: 1/2025
PROJETO DE:
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal: 1/2025
Data de entrada: 12 de Setembro de 2025
Autor: Lucas Pires
AUTOR: Protocolo: 881 / 2025
Ementa: “Dispõe sobre alteração do artigo 20 da Lei
Orgânica Municipal acerca da recondução dos cargos
eletivos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Ibiúna e dá outras providências.”
ASSUNTO: Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
Q
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2025 Ny
“Dispõe sobre alteração do artigo 20 da Lei Orgânica
Municipal acerca da recondução dos cargos eletivos da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras
providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos
termos do inciso IV do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda
ao seu texto:
AN ê Art. 1º. Fica alterado o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna que passa
a vigorar com a seguinte redação:
na
“Art. 20. O mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 01 (um) ano, sendo
U
vedada a recondução para o mesmo cargo no período imediatamente subsequente.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 de
2025. q
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VEREADOR
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VEREADOR
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“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo U)
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal
tem o intuito de aprimorar os mecanismos de governança e assegurar a continuidade
do funcionamento eficaz da Casa Legislativa. Observa-se que, frequentemente, a
impossibilidade de recondução (numa mesma legislatura) de parlamentares que
desempenharam um bom mandato pode ocasionar uma ruptura abrupta na
liderança, comprometendo o acesso à experiência e ao conhecimento adquirido ao
longo dos exercícios anteriores.
Ao permitir que um vereador que exerceu suas funções
com competência tenha a possibilidade de ser reconduzido ao cargo após o intervalo
de um mandato, esta emenda busca, de forma equilibrada, valorizar os serviços
prestados e fomentar a meritocracia na Mesa Diretora. Essa medida possibilita a
manutenção de lideranças que conhecem intimamente os desafios institucionais e
os processos internos da Câmara, evitando prejuízos à continuidade dos trabalhos
legislativos e à eficácia das deliberações.
Além disso, a proposta contribui para o fortalecimento da
representatividade, ao permitir que a sociedade reconheça e retribua os esforços
daqueles que atuaram com visão de estado e compromisso com o bem público. Essa
flexibilidade normativa possibilita que a experiência e os resultados positivos
alcançados sejam recompensados, sem prejudicar a necessidade de renovação e
dinamismo que caracterizam os processos democráticos.
Por fim, entende-se que a alteração proposta promove o
equilíbrio entre a renovação dos quadros e a valorização do desempenho dos
agentes públicos, consolidando uma gestão mais estável e eficiente. Assim,
assegura-se que o bom andamento dos trabalhos legislativos não seja
comprometido por limitações excessivamente restritivas, garantindo a continuidade
de uma administração que se apoia na competência e no compromisso com o
desenvolvimento do município.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 16 DIAS DO MÊS
DE SETEMBRO DE 2025.
hn
Mo Oy DRA
LUCAS PIRES DE MORAES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP.
FoneilFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01 de 2025
de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 16 de setembro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01 de 2025
encontra-se à disposição das comissões para exararem parecer
conforme despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 17 de setembro de 2025.
átia Mayúmi Deyama
Diretora do Processo Legislativo

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