A k) CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.ícg.hr- e-mail: ii1e:a ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 143/2025
AUTORIA: VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
143/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2025, o Vereador
Adeilton Vieira Pinto apresentou o projeto de Lei n° 143 de 2025 que 'Dispõe sobre
a denominação de uma rua no bairro Sorocarnirim e dá outras providências' (Rua
Benedito Rodrigues de Goes)"
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 143/2025, de iniciativa do nobre Vereador
Adeilton Vieira Pinto, que visa denominar como "Rua BENEDITO RODRIGUES DE
GOES" uma via pública ainda sem nome oficial, localizada no bairro Sorocamirim.
A propositura descreve a localização e a extensão da via. Foram
anexados ao projeto um croqui para identificação do logradouro e a certidão de
óbito do homenageado, comprovando seu falecimento.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
w\vw.ihiuna.sp.leg.hr - e-mail: fa1c(àihiuna.s.1cg.br
A matéria foi devidamente protocolada e encaminhada a estas
Comissões para a necessária análise de sua legalidade, constitucional idade,
mérito e adequação financeira.
II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE (Comissão de Justiça
e Redação)
1. Da Competência e da Iniciativa:
A denominação de vias e logradouros públicos é matéria de
competência legislativa do Município, por se enquadrar como assunto de interesse
eminentemente local, nos termos do Art. 30, inciso 1, da Constituição Federal.
A iniciativa para legislar sobre o tema é considerada concorrente,
podendo partir tanto do Poder Executivo quanto de membros do Poder Legislativo.
O ato de denominar uma via possui natureza declaratória e não cria estrutura ou
despesa obrigatória para a administração, não havendo, portanto, que se falar em
vício de iniciativa.
2. Da Conformidade com a Lei Orgânica Municipal:
A Lei Orgânica do Município de lbiúna, em seu Artigo 175, impõe uma
importante condição para a denominação de bens públicos em homenagem a
pessoas-
> Art. 175. O Município poderá homenagear pessoa falecida, em uma única vez,
dando seu nome a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo vedado à
homenagem a pessoa viva.
O proponente do projeto cumpriu rigorosamente com esta exigência ao
anexar à propositura a certidão de óbito de Benedito Rodrigues de Goes, sanando
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Fstado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ic.br - e-mail: Iiie(ibiuna.sp.1cg.hr
qualquer dúvida quanto à legalidade da homenagem e demonstrando o devido zelo
com a legislação municipal.
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: A propositura mostra-se em
plena conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica Municipal,
estando apta a prosseguir em sua tramitação.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
1. Comissão de Obras, Serviços Públicos...:
O mérito da proposta é inquestionável. A oficialização do nome de uma
via pública é uma medida de grande relevância social e administrativa. Para os
moradores do local, a denominação da rua é um fator de cidadania, essencial para
a localização de suas residências, para o recebimento de correspondências e
encomendas, e para o acesso a serviços públicos essenciais e de emergência,
como saúde e segurança. Para o Município, a medida contribui para a organização
do cadastro imobiliário e do planejamento urbano.
2. Comissão de Finanças e Orçamento:
O Projeto de Lei em tela tem caráter puramente declaratório, não
criando, por si só, qualquer despesa primária obrigatória para o Município. Os
custos decorrentes da futura confecção e instalação de placas de identificação na
via são atos administrativos posteriores e discricionários, a serem executados pelo
Poder Executivo conforme seu planejamento e disponibilidade orçamentária.
Dessa forma, a proposta não apresenta impacto financeiro direto que obste sua
aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
41
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: ía1e(ibiuna.spJcg.br
IV - VOTO DAS COMISSÕES
- Comissão de Justiça e Redação: Pela constitucional idade, legalidade e
conformidade com a Lei Orgânica, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação.
Comissão de Finanças e Orçamento: Por não criar despesa obrigatória e
não gerar impacto orçamentário direto, o parecer é FAVORÁVEL à
tramitação.
Comissão de Obras, Serviços Públicos...: Pelo evidente interesse público
na organização urbana e na promoção da cidadania dos munícipes, o
parecer é FAVORÁVEL à tramitação.
V - CONCLUSÃO FINAL
Diante do exposto, e considerando que o projeto atende a todos os
requisitos legais e constitucionais, possui mérito social e administrativo e não cria
despesas, as Comissões Permanentes manifestam-se, por unanimidade, pela
tramitação do Projeto de Lei n° 143/2025.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 1 • OUTUBRO DE
2025. /
LUCAS PIRES DE MORAES RoD GO DE LIMA
Vereador Vereador
Presidente da Comissão de Vice-P -5h ente da Comissão de
Justiça e Redação sça e Redação
C
OS
j O
EDÚA GVI
Vereador
Membro da Comissão de Justiça e Redação
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA (
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.s.1eg.hr - e-mail: fale(a)ibiuna.sn.leiz.br
CARLO R
Presidente
ARQUES JR.
or
ssão de Finanças e
O çamento
DEVANIR CANDIDQVDE ANDRADE
Verea4or
Vice-Presidente Comi de Finanças e
Orçamento
VÔLEI GALVÃO
Vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
ABÊL/U&- I JUMES CAMARGO
Vereadfr
Presidente da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
Aáá ÇiIA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
lbiúna, 03 de dezembro de 2025.
eyíma
sso Legislativo
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp leqbr e-mail fale@ibiuna spleg br
Certifico que o Projeto de Lei n° 143 de 2025, recebeu parecer em
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas no expediente
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 143 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
APROVADO
CÁMAR! MLPAL CA ESTÂNCIA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EMO
1° .!ECRET' 30 Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pint- esentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de setem.rode 2025 o
Projeto de Lei ng. 143 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma
rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências."; e no dia 25 de
novembro de 2025 o Projeto de Lei n. 176 de 2025, que "Dispõe sobre a
denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências.'
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 01 de dezembro de 2025 os Projetos de Lei
Complementares n4. 177 de 2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística
de lbiúna." e n1. 178 de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar
o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da
Estância Turística de Ibiúna."; e o Projeto de Lei n°. 183 de 2025 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
Ibiúna - UFMI e dá outras providências"; no dia 08 de dezembro de 2025
o Projeto de Lei Complementar n2. 186 de 2025 que "Dispõe sobre as
alterações das Leis Municipais n°- 1.557/2009, n1 1.655/2010 e n4
191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa
adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma
constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela
Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023."; o Projeto de
Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n2. 2.219 de 30 de
maio de 2019, e dá outras providências."; o Projeto de Lei n°. 188/2025
que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de
Una de Baixo, altera redação da Lei n1. 841, de 12 de junho de 2003, e dá
outras providências."; e o Projeto de Lei n. 189/2025 que "Dispõe sobre
denominação de duas vias públicas no Município de Ibiúna e dá outras
providências."; e no dia 09 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n9. 194
de 2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no
Município de Iblúna e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de
2025 o Projeto de Lei n1. 184 de 2025 que "Institui o Dia Municipal do Rock
e o evento 'Ibiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras
providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 02 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei n.
185 de 2025 que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025
e dá outras providências." e o Projeto de Resolução n°. 11 de 2025 que
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n9. 1566 de 17 de dezembro
de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e
dá outras providências."
Considerando que o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 08 de dezembro de 2025 o
Projeto de Lei n2. 190 de 2025 que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho'
determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências."
Considerando as perdas inflacionárias refletidas pelo índice de
4,68%, correspondente ao IPCA medido, referente aos últimos doze
meses, e a resultante necessidade de recomposição do poder de compra
da remuneração dos servidores e agentes públicos, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição Federal, bem como a necessidade de atualização
do valor da UFMI e do IPTU para o exercício financeiro de 2026, em
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar
"renúncia de receita", e ainda, a necessária autorização legislativa para a
correção dos valores do corrente exercício em 4,68%;
Considerando a necessidade de adequar a legislação municipal à
Emenda Constitucional n. 132/2023, que ampliou a destinação da
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (ClP) também para a
implantação de sistemas de monítoramento para segurança pública;
Considerando a necessidade de ajustar a legislação vigente às
atuais necessidades do Município, garantindo mais transparência e
eficácia na administração e aplicação dos recursos destinados às políticas
públicas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
denominação de vias públicas do Município, e a importância de tal
oficialização no sentido de organizar e integrar os serviços públicos,
identificar os logradouros no sistema viário municipal e nos cadastros de
serviços;
Considerando a importância da música como manifestação
cultural universal, e o Rock como gênero representativo da liberdade de
expressão, diversidade e identidade social, e a necessidade da aprovação
legislativa para inclusão, tanto do Dia Municipal do Rock como do evento
'Ibiúna Fest Rock" no Calendário Oficial do Município, a fim de viabilizar a
organização prévia de evento;
Considerando a necessidade de adequar a forma de pagamento
dos benefícios dos funcionários da Câmara Municipal de lbiúna,
atualmente em pecúnia, para a forma de crédito em cartão para fins de
manutenção da natureza indenizatória do benefício;
2CQ^íL>a~
Considerando apontamentos técnicos da Secretaria de
Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal, e no sentido de evitar
irregularidades insanáveis geradas por casos específicos de antecipação
do pagamento do 131 salário;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
Complementar 177, 178 e 186 de 2025, os Projetos de Lei 143,
176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025 e o Projeto de
Resolução n. 11 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2025.
PAULO C R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.12912025
"Dispõe sobre denominação de uma rua Benedito Rodrigues
de Góes e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 11- Fica denominada como "Rua Benedito Rodrigues de
Góes", localizada no Sorocamirim, que tem seu início no Residencial Sorocamirim, com
extensão de 2,5 km até a estrada municipal do Verava, já sendo atendida por rede
elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
4~le- ~r0 _:~
AEL RODRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
12. SECRETÁRIO LEITE
22. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.spieqbr- e-mail: faleibiunaspieq br
Ofício GPC n. 649/2025 Ibiúna. 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 129/2025, referente ao Projeto de Lei n9. 143, de autoria do
Vereador Adeilton Vieira Pinto, que "Dispõe sobre a denominação de uma rua no Bairro
Sorocamirim e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia
09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cé lias de Moraes
Presidente
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp.leq.br e-mail. faleibiuna.sp.leq.br
Certifico que o Projeto de Lei n°. 143 de 2025 de autoria do
Vereador Adeilton Vieira Pinto recebeu Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
dezembro de 2025.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 143 de
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi colocado na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 em discussão e votação
nominal o Projeto de Lei n2. 143 de 2025, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de
Lima.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
143 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 129/2025,
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC
n. 649 de 10 de dezembro de 2025.
lbiúna, 16 de dezembro de 2025.
ama
rocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: faleibiuna.sn.gov.br
GABINETE
Ofício GPC n2. 66/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
z
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente
para tratar dos Autógrafos n°s:
Autógrafo
Projeto de Lei
N°
Oficio de
Encaminhamento
Data
Protocolo
Autógrafo N° 114/2025 PL N° 26/2025 Ofício GPC N° 593/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 115/2025 PL N°27/2025 Ofício GPC N° 594/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 125/2025 PL N° 55/2025 Ofício GPC N° 642/2025 12/12/2025
Autógrafo N°118/2025 PL N° 73/2025 Ofício GPC N°612/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 126/2026 PL N° 85/2026 Ofício GPC N° 646/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 127/2025 PL N° 112/2025 Ofício GPC N° 647/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 128/2025 PL N° 121/2025 Ofício GPC N° 648/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 129/2025 PL N° 143/2025 Ofício GPC N° 649/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 131/2025 PL N° 150/2025 Ofício GPC N°651/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 132/2025 PL N° 151/2025 Ofício GPC N° 652/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 133/2025 PL N° 152/2025 Ofício GPC N° 653/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 134/2025 PL N° 170/2025 Ofício GPC N° 654/2025 1211212025
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA '/ 4
11 TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000-- lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.ieg.br e-mail: falebiuna.sp.ov.br
GABINETE
Autógrafo N° 117/2025 PL N° 171/2025 Ofício GPC N°596/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N°655/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N°657/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Ofício GPC N°665/2025 12/12/2025
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 11 e § 31, da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Conforme o disposto no Art. 46, § 7°, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei nos 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128,
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 145/2025, a fim de assegurar a validade e a
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe é determinado pela
legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Carlos Roberto Marques Junior
Presidente da Câmara
Carlos Rob M - rques Junior
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
LEI N. 2942, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre denominação de uma rua Benedito
Rodrigues de Góes e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica denominada como "Rua Benedito Rodrigues
de Góes", localizada no Sorocamirim, que tem seu início no Residencial Sorocamirim,
com extensão de 2,5 km até a estrada municipal do Verava, já sendo atendida por
rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
Presidente
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara---e afixada no local de costume na
data supra. -
Marcos Pires d Camargo
Diretor GraI
>7
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,
TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - Ihiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.gov.br
GABINETE
Ofício GPC n. 84/2026
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de Iblúna
Nesta
lbiúna, 26 de fevereiro de 2026.
c Ø'IA
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei no129/2025,
referente ao Projeto de Lei N° 143/2025 que "Dispõe sobre denominação de uma rua
Benedito Rodrigues de Góes e dá outras providências.", foi protocolado junto a
Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna
no dia 12 de dezembro de 2025, por meio do Ofício GPC N° 649/2025, de 10 de
dezembro de 2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme
o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da
Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.942, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do
Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamen e,
Carlos Robert. M rq , es Junior
Pre.identq
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA .
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spleqbr e-mail: faIe(ibiuna.spleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 129/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da
Estância Turística de lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da
Lei Orgânica a Lei N° 2942, de 26 de fevereiro de 2026 e
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do
Ofício GPC N° 84/2026, de 26 de fevereiro de 2026.
lbiúna, 27 de fevereiro de
Marcos Pire - - - margo
Di - - eral