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materia nº 21/2025

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaRequerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Ordinária Nº 141 de 2025 que "Modifica a Lei 1088 de 27 de outubro de 2005 e dá outras providências."
native_id19252

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição aprovada — Proposição apresentada e aprovada em Plenário na Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025.
2025-09-16 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T11:41:55.672265-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
pal tg DE IBIUNA
L eu Th e O Dm DEZJO: 45
Considerando que os Vereadores Carlos Roberto férques Júnior
e Paulo César Dias de Moraes apresentaram para apreciação desta Casa
de Leis no dia 09 de setembro de 2025 o Projeto de Lei nº. 141 de 2025
que “Modifica a Lei 1088 de 27 de outubro de 2005 e dá outras
providências.”;
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA
Considerando a necessidade de se aprimorar a redação da Lei que
prevê o direito de bolsa passagem para os estudantes de Ibiúna, e com o
surgimento dos cursos de graduação em formato EAD, sendo de suma
importância garantir o direito à bolsa passagem caso não exista curso
similar presencial em Ibiúna, e considerando também a importância de
regularização rápida, tendo em vista que o semestre letivo já se iniciou;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei nº.
141 de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 pd
SETEMBRO DE 2025. eê
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