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materia nº 144/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2025
Date 2025-09-16
Ementa"Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."
native_id19253

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Ordinária e publicada na Imprensa Oficial do Município (Ed. 1168) em 25 de setembro de 2025.
2025-09-17 Proposição aprovada — Após Requerimento de Urgência Especial aprovado, a proposição foi posta em votação nominal e aprovada em Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de Lei Nº 87/2025 que foi encaminhado pelo Ofício GPC Nº 433/2025.
2025-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T12:39:45.344792-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 14

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº: 144 / 2025
PROJETO DE:
Projeto de Lei Ordinária: 144 / 2025
Data de entrada: 16 de Setembro de 2025
Autor: Maioria
Ementa: "Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes
ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras
providências."
Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA AX
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale ibiuna.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 144/2025,
APROVAD. vei de SETEMBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
Pedi, uz 25 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
EM Li “7 PLANO PLURIANUAL 2022 A 2025, LEI DE DIRETRIZES
a 1º SECRET ORÇAMENTÁRIAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprovou ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam alterados os anexos Il e III relativos às metas e
programas governamentais do PPA — Plano Plurianual para os exercícios 2022 a
2025, Lei Municipal 2.466/2021, de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.749/24, de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Artigo 2º - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2025,
Lei Municipal nº 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso | do Art. 41 da Lei
nº 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 631.000,00
(seiscentos e trinta e um mil reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001.2001.000 Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.01.00 — Ficha 001 - Aposentadorias, Reserva remunerada é reformas ........ R$ 81.000,00
4.4.90.52.00 — Ficha 012 — Equipamentos e material permanente... R$ 250.000,00
01.031.7015.1008.0000 — Reforma e Adequações do prédio da Câmara
4.4.90.51.00 — Ficha 015 — Obras e Instalações... reemitir R$ 300.000,00
Artigo 3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial A
AR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA e
TURÍSTICA DE IBIÚNA yr Y
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo ON
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(mibiuna.sp.leg.br
nos termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais), das seguintes fichas da despesa:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001.2001.0000 Manutenção das atividades legislativas
3.3.90.39.00 - Ficha 007 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica .... R$ 165.000,00
01.031.7015.1004.0000 Reforma do telhado e instalações elétricas e lógicas do prédio da Câmara -
4.4.90.51.00 — Ficha 014 — Obras e Instalações... R$ 385.000,00
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.7005.2002.0000 — Manutenção da Secretaria da Câmara
3.1.90.11.00 — Ficha 016 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil ............... R$ 81.000,00
Artigo 4º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade
Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de
caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, Vereador Raimundo
setembro de 2025.
Imeida Lima, em 16 de
CA TA
BENEDITO ALVES DOS SANTOS TIAGO GODINHO
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
ANO
Ram DE CAMARGO DR. RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
A
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 144 / 2025
O presente projeto tem a finalidade de reforçar
dotações específicas no orçamento vigente da Câmara Municipal a fim de
possibilitar a realização de obra de reforma do prédio sede da Câmara Municipal, a
aquisição de um veículo oficial.
O projeto para a referida obra encontra-se apto a
iniciar o procedimento licitatório, dependendo apenas do reforço da dotação
respectiva tendo em vista a inclusão da pintura interna e externa necessária para o
devido acabamento após conclusão das intervenções previstas.
A aquisição de um veículo oficial é medida que
se impõem tendo em vista que a Câmara Municipal possui apenas 2 veículos
atualmente em sua frota, para atendimento da demanda dos 15 vereadores e de
todo o setor Administrativo.
O presente projeto também contempla o reforço
de dotações para custeio de aposentadoria de servidor da Câmara Municipal, cujo
direito à inatividade foi reconhecido por Decisão Judicial.
Conforme o texto proposto, para cobertura das
dotações a serem reforçadas será efetuado remanejamento através da anulação
de dotação do próprio Poder Legislativo.
q
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA EA |
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(mibiuna.sp.leg.br
Quanto à iniciativa do projeto, compete a Mesa
Diretora da Câmara nos termos do inciso IIl do artigo 27 da Lei Orgânica do
Municipal.
Diante do exposto, são essas as justificativas
que apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR
RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.
BENEDITO ALVES DOS SANTOS TIAGO GODINHO
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
le
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO DR. RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
APROVADO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA.
TURÍSTICA DE IBIUNA
Ê em ZA. DE OR.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Li scondlino
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei nº. 144
de 2025 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Ay
orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, N
e dá outras providências.”; Q
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais),
a fim de possibilitar a realização de uma obra de reforma do prédio sede
da Câmara Municipal, bem como a aquisição de um veículo oficial
necessário para o atendimento da demanda dos quinze vereadores, além
do necessário reforço de dotações para custeio da aposentadoria de
servidor da Câmara Municipal, reconhecida recentemente por decisão
judicial, sendo a aprovação necessária para que a Câmara Municipal
possa executar as demandas necessária para o funcionamento regular do
Poder Legislativo Municipal
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei nº.
144 de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE
SETEMBRO DE 2025. Ed
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale (Wibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.º 144 DE 2025
Autoria: Mesa da Câmara Municipal de Ibiúna
Assunto: Reforço de dotações no orçamento vigente da Câmara Municipal
Relator: Vereador Lucas Pires de Moraes
Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento.
|- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Mesa da
Câmara Municipal, apresentado com a finalidade de reforçar dotações
específicas no orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal, objetivando:
1. A realização de obra de reforma do prédio sede da Câmara Municipal,
contemplando pintura interna e externa, dependente do reforço das dotações
para conclusão do projeto já apto a iniciar procedimento licitatório.
2. A aquisição de veículo oficial, considerando que a frota atual é composta
apenas por dois veículos, insuficientes para atendimento da demanda
administrativa e legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP,, - Fone/Fax: (15) aa
y CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
' TURÍSTICA DE IBIÚNA dy
“Vereador Rubens Xavier de Lima” ar
4
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
3. O reforço de dotações destinadas ao custeio de aposentadoria de
servidor da Câmara Municipal, cujo direito à inatividade foi reconhecido por
decisão judicial.
O projeto prevê que a cobertura dos créditos
adicionais será realizada mediante remanejamento orçamentário, com anulação
parcial de dotações do próprio Poder Legislativo, sem aumento de despesa total
autorizada.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A proposição está amparada no disposto no artigo
41, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964, que autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares, bem como no artigo 27, inciso Ill, da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna, que confere à Mesa da Câmara a competência para
encaminhar projetos dessa natureza.
Verifica-se que a iniciativa não implica em aumento
da despesa global fixada para o exercício, tratando-se apenas de readequação
interna das dotações orçamentárias, com vistas a atender necessidades
administrativas relevantes, a saber: conclusão de obra já planejada, aquisição
de veículo essencial para a atividade legislativa e cumprimento de obrigação
legal decorrente de decisão judicial.
Portanto, não há afronta aos princípios da legalidade,
legitimidade e responsabilidade fiscal.
Ill —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento manifestam-se favoravelmente à
às CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
14 TURÍSTICA DE IBIÚNA
H “Vereador Rubens Xavier de Lima” IN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
E
Se
tramitação e aprovação do Projeto de Lei em referência, ficando a decisão final
a cargo do Plenário desta Casa.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 16 DE SETEMBRO
DE 2025.
Au E YYMA
LUCAS PÍRES DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODR LIMA chacba Estes
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
l
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FI IANÇAS E ORÇAMENTO
R N
alias
DEVANIR CAND DE ANDRADE VOLNEI GALVÃO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo se.
$
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 87/2025 DN
“Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna e dá outras providências.”
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibiúna Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam alterados os anexos Il e IIl relativos às metas e
programas governamentais do PPA — Plano Plurianual para os exercícios 2022 a
2025, Lei Municipal 2.466/2021, de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.749/24, de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Artigo 2º - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2025,
Lei Municipal nº 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso | do Art. 41 da Lei
nº 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 631.000,00
(seiscentos e trinta e um mil reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001.2001.000 Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.01.00 — Ficha 001 - Aposentadorias, Reserva remunerada e reformas ........ R$ 81.000,00
4.4.90.52.00 — Ficha 012 — Equipamentos e material permanente ................... R$ 250.000,00
01.031.7015.1008.0000 — Reforma e Adequações do prédio da Câmara
4.4.90.51.00 — Ficha 015 — Obras e Instalações ..............sssesesesesesseresseseeo R$ 300.000,00
Artigo 3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial
nos termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais), das seguintes fichas da despesa:
1a
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA A
Estado de São Paulo N .
Autógrafo de Lei nº. 87/2025 — fis. 02
01.031.7001.2001.0000 Manutenção das atividades legislativas
3.3.90.39.00 - Ficha 007 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica ............. R$ 165.000,00
01.031.7015.1004.0000 Reforma do telhado e instalações elétricas e lógicas do prédio da Câmara
- 4.4.90.51.00 — Ficha 014 — Obras e Instalações ............... R$ 385.000,00
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.7005.2002.0000 — Manutenção da Secretaria da Câmara
3.1.90.11.00 — Ficha 016 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil ............... R$ 81.000,00
Artigo 4º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade
Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de
caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2025.
PRESIDENTE
ABEL IGUES CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
1º. SECRETÁRIO LEITE
2º. SECRETÁRIO
CERTIDÃO:
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 - Ibiúna — SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleODibiuna.sp.leg.br
Certifico que o Projeto de Lei nº. 144 de 2025 de autoria da Mesa
Diretora foi apresentado no expediente da Sessão Ordinária do dia
16 de setembro de 2025, recebendo Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2025 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 144 de 2025 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da
Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth; e após a aprovação
do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e
Orçamento.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de
setembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei nº. 144 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e uma ausência da Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei nº.
144 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei nº. 87/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC nº. 433/2025 de 17 de
setembro de 2025.
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
4
IMPRENSA |
Ano 23 | Edição 1168 | 25/09/2025
ecos o scores cesar aa nono nda sa dA
LEI Nº 2885 ê
DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual
2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2025 da Câmara Municipal
da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.”
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de Ibiúna,
no uso das atribuições legais,
FAZSABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,elesanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art1º- Ficam alterados os anexos He III relativos às metas e
programas governamentais do PPA- Plano Plurianual para os exercícios
2022 a 2025, Lei Municipal 2.466/2021, de 19/11/2021 e aos anexos vevida
Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2025, Lei Municipal
nº 2749/24, de 2/06/2024, os seguintes programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art.2º- Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2025,
Lei Municipal nº 2.783/2024, de 20/12/2024, nos termos no inciso Ido Art.
“1 da Lei nº 4320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais), para suplementação das
seguintes dotações orça mentárias:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031:7001.2001.000 Manutenção das atividades legislativas
31.90.0100 — Ficha 001 - Aposentadorias, Reserva remunerada e
reformas ............R$ 81.000,00
4490.52.00 - Ficha OI2Z — Equipamentos e material permanente
«R$ 250.000,00
01.031.70151008.0000 - Reforma e Adequações do prédio da câmara
4.4.90.51.00 - Ficha 015 - Obra e instalações .... E
«R$ 300.000,00
Art.3º- Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial nos termos do inciso III, 8 1º, do art. 43 da Lei nº 4.3020/64, no
valor de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais), das seguintes
fichas da despesa:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
QNO101 CORPO LEGISLATIVO
01.031/7001.20010000 Manutenção das atividades legislativas
3390.3900 - Ficha 007 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica... eme R$ 165.000,00
01.031.70151004.0000 Reforma do telhado e instalações elétricas e
lógicas do prédio da Câmara
-4.4.90.51.00 - Ficha 014 - Obras e instalações .......
...R$ 385.000,00
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.7005.2002.0000 — Manutenção da Secretaria da Câmara
LEI
OFICIAL juna.sp.gov.br
E ad nego os om nro 0 o aid AS Dj9 0 00 6 (0,0 0/0, 0/0 10,6. 60.8
319011.00 — Ficha 016 — vencimentos e vantagens fixas —
civil. R$ 81.000,00
pessoal
Art.4º- O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 10/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de
aumento de despesa de caráter continuado, apenas de realocação de
dotações orçamentárias.
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 24 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
publicada e registrada na Secretaria da prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 24 de setembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
..000++ VIGILÂNCIA SANITÁRIA eee
COMUNICADO DA VIGILANCIA SANITÁRIA
A Divisão de Vigilância Sanitária da prefeitura da Estância Turística de
Ibiúna, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Código Sanitário do
Estado de São Paulo - Lei 10.083, de 23 de setembro de 1998, visando à
promoção, prevenção e proteção da saúde da população lavrou o Auto de
Infração nº015/2025 em 18 desetembrode 2025,contrao estabelecimento
denominado “HOTEL RESIDENCIAL GERIÁTRICO RINCON ANDALUZ”,
inscrito sob CNPJ: 47.692.589/0001-08, localizado na Rua Felisbino José
Pereira, nº 1277, bairro Paruru, Ibiúna-SP, com a atividade Instituições de
Longa Permanência para dosos - ILPI; por incorrerem infração sanitária
considerada de risco à saúde por construir ou fazer funcionar hospitais,
postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços
ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se
dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, contrariando
Inciso 10 do Art. 6º, Art. 42, Art. 43, Art. 57 da Resolução RDC Nº 502, de
27 de maio de 2021. Artigo 50 da lei nº 10.741/2003, Anexo item 455,
4612,5.2.6, da RDC 283/2005.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
QUINTA-FEIRA | 24 DE SETEMBRO DE 2025
IMPRENSA OFICIAL
Ibiúna-SP | Ano 23 | Ed. 1168

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