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materia nº 107/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o Centro Odontológico.
native_id19277

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Adiada discussão e votação. — Matéria lida no expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025. O Vereador Tiago Godinho solicitou discussão sobre a proposição, que fica inscrita para expediente futuro.
2025-09-23 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Solicitado discussão ador: Estado de São Paulo
Ts” ) . Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP,, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
2 www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleíyibiuna.sp.leg.br
Fica para/expediente futuro.
REQUERIMENTO Nº
12025
Excelentíssimo, Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, venho respeitosamente perante a
Mesa diretora desta casa, solicitar que o presente requerimento seja encaminhado ao
Chefe do Executivo, para que junto ao setor competente, prestem as seguintes
informações relativas ao Centro Odontológico de nossa cidade:
1. Lotação de servidores
1.1. Lista nominal de todos(as) os(as) servidores(as) atualmente lotados(as) no
Centro Odontológico, indicando:
a) nome completo;
b) função/cargo;
c) vínculo funcional (efetivo, comissionado ou contratado/temporário).
1.2. Registro de frequência de cada servidor(a) referente aos últimos 180 (centro
e oitenta) dias, incluindo os que se encontram em férias, licenças ou demais
afastamentos legais (especificar o motivo do afastamento).
2. Equipamentos
Relação completa dos equipamentos existentes no Centro Odontológico,
discriminando:
a) identificação (marca/modelo ou patrimônio);
b) estado de conservação (em uso / quebrado / aguardando
manutenção);
c) data da última manutenção corretiva ou preventiva.
3. Medicamentos e insumos
Relação de todas as notas fiscais de medicamentos, materiais odontológicos e demais
insumos entregues ao Centro Odontológico nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Caso não seja possível enviar as notas neste momento, enviar relação, contendo:
a) descrição do item;
b) quantidade;
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca — Ibiúna — SP — 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresQibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleGibiuna.sp.leg.br
c) data de entrega;
d) número do lote e validade (quando aplicável);
e) nome fornecedor.
4. Produção de atendimentos
Informar, desde 1º de janeiro de 2024 até a data de resposta, a quantidade de
pacientes efetivamente atendidos, agrupada:
a) por dia;
b) por semana;
c) por mês;
d) total anual.
5. Agenda de atendimentos
Enviar planilha ou relatório da agenda atualizada de atendimentos futuros, contendo
data e horário, com a devida anonimização de parte dos dados pessoais dos
pacientes, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados — LGPD). Sugere-se:
* Exibir apenas o primeiro nome e os quatro últimos dígitos do documento
de identificação (“***-***-1234").
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 23 DE SETEMBRO DE
2025.
Ta “A
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca — Ibiúna — SP — 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresQibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(yibiuna.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas Vereadores e Vereadora,
É de senso comum que justificativas para a apresentação de
requerimentos sejam efetuadas de forma simples e muitas vezes apenas protocolares.
Todavia, neste caso específico decidi demonstrar de salientar de forma detalhada os
motivos que ensejaram a necessidade desta imprescindível solicitação de
informações.
A presente solicitação fundamenta-se em diversos elementos que
evidenciam a necessidade de fiscalização e acesso às informações desta Unidade de
Saúde:
1. Relatos de mau atendimento têm sido recorrentes por parte dos usuários
do serviço, situação que compromete diretamente o direito constitucional de
acesso à saúde pública de qualidade.
2. Em vídeo que me foi encaminhado, observa-se servidores em horário de
expediente realizando gravações de “dancinhas” para redes sociais, conduta
incompatível com a função pública e que denota desvio de finalidade no
exercício das atribuições.
3. Em visita presencial realizada por este vereador, constatei in loco:
e Carência de insumos, medicamentos e equipamentos básicos;
o Insuficiência de profissionais para atendimento adequado à população;
o Caixas alocadas no corredor central da unidade, as quais, segundo
informações obtidas, contêm um centro odontológico completo adquirido por
meio de emenda parlamentar em março de 2023, mas que até a presente
data não foi instalado e colocado em funcionamento, configurando evidente
prejuízo ao interesse público. Existiam ainda, caixas contendo equipamentos
de ar condicionado, datas de 2022, mas que ainda não haviam sido
instalados.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca — Ibiúna — SP — 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresQibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleGaibiuna.sp.leg.br
4. Ademais, verificaram-se problemas estruturais no prédio, como
infiltrações, situação recorrente em diversas obras inauguradas pela gestão
anterior e que oportunamente também será objeto de fiscalização específica.
Diante desse conjunto de fatos, é inequívoco que se impõe uma
apuração minuciosa e a disponibilização dos documentos e informações solicitadas.
Ressalto ainda que qualquer objeção de que o presente requerimento
estaria ferindo a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, não se sustenta. Haja vista
que conforme menções à seguir expostas, a supremacia do interesse público e a
prerrogativa do dever fiscalizador concedido aos membros do poder legislativo,
desarmam qualquer tese neste sentido.
. A prerrogativa constitucional de fiscalização atribuída aos
vereadores, conforme previsto nos 84 1º a 3º do art. 31 da Constituição
Federal, bem como no art. 70, que estabelece o dever de controle da aplicação
dos recursos públicos.
e A Lei Orgânica Municipal em seus artigos 22, 24 e 25, conferem
à Câmara e a seus membros o poder de convocar auxiliares diretos do Prefeito
e requisitar, por escrito, quaisquer informações, sob pena de responsabilidade
pelo não atendimento em 15 dias. E ainda o Art. 49, que atribui à Câmara o
controle externo da execução orçamentária e operacional dos serviços públicos
de saúde;
. A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
especialmente em seus artigos 7º, 10 e 11, que assegura a qualquer cidadão —
e de modo ainda mais reforçado aos agentes políticos — o direito de solicitar e
obter informações de interesse coletivo ou geral;
Assim, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do
Requerimento, em defesa da saúde, da moralidade administrativa e do erário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 23 DE SETEMBRO DE
2025.
h Ce,
MA
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca — Ibiúna — SP — 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresOibiuna.sp.leg.br

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