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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
A p R O VA D í www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
REQUERIMENTO Nº ! 1 2 12025
Excelentíssimo, Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 24 e 25 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, requeiro a Vossa Excelência que seja convocado o Senhor Caio Cesar
Dolfini, Secretário Municipal da Saúde, a comparecer perante esta Casa de Leis, em
sessão plenária, em data e hora a serem definidas, para prestar esclarecimentos
acerca da situação da Saúde Pública Municipal.
Ademais, conforme previsão do parágrafo único do artigo
24 supracitado, requeiro que sejam apresentadas as justificativas formais pela
ausência do Sr. Secretário de Saúde durante a Audiência Pública do dia 25 de
setembro de 2025.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 30 DE SETEMBRO DE
2025
vio presidente Ce UMA
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca — Ibiúna — SP — 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresQibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: falevibiuna.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Na Audiência Pública de 25 de setembro de 2025,
destinada à avaliação dos resultados da saúde referentes ao 2º quadrimestre, o
Secretário Municipal não compareceu, ainda que tenha sido representado por
diretores da pasta. Tal ausência comprometeu o esclarecimento de questões
relevantes, pois cabe exclusivamente ao titular da secretaria responder de forma
plena pela gestão da saúde.
Diante disso, e considerando que o não comparecimento
injustificado configura crime de responsabilidade e desacato à Câmara (art. 24,
parágrafo único, e art. 25, LOM), é imprescindível oportunizar ao Secretário que se
apresente formalmente perante esta Casa para prestar as informações devidas à
população ibiunense.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 30 DE SETEMBRO DE
2025 [
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LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca — Ibiúna — SP — 18150-000 o Va
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresQibiuna.sp.leg.br Mm
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