CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBlÚNA
Estado de São Pauto
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Certifico que o Projeto de Lei n. 147 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 03 de outubro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 147 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 08 de outubro de 2025
mi Deyma
Direto e e rocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 147/2025
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de
Lei n° 147/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2025, foi lido o projeto de
Lei n° 147/2025 apresentado em 03 de outubro pelo Chefe do Executivo que
Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro do Verava, e dá outras
providências. (Estrada Municipal luquim Elias Filho)".
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 147/2025, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que visa denominar como "ESTRADA MUNICIPAL IUQUIM
ELIAS FILHO" determinada estrada localizada no Bairro do Verava.
O texto descreve com precisão o início, o percurso, os pontos de
referência, extensão e dimensões da via, fazendo menção expressa à Estrada
Vicinal Vereador Ernesto Pires de Oliveira (Lei Municipal n° 1.255/2007) e à
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estrada conhecida como 'Estrada de São Sebastião". Consta no processo
legislativo croqui da localização e atestado de óbito do homenageado.
A proposição foi regularmente encaminhada às Comissões competentes
para análise de constitucional idade, legalidade, mérito e adequação
orçamentário-financeira.
II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE
(Comissão de Justiça e Redação)
1. Competência e iniciativa
A denominação de vias e logradouros públicos é matéria de interesse
local, inserindo-se na competência do Município, nos termos do art. 30, inciso 1, da
Constituição Federal.
A iniciativa do projeto, no caso, é do Prefeito Municipal, o que afasta
qualquer discussão sobre vício de iniciativa. Ainda que se trate de matéria em que
também se admite iniciativa parlamentar, a propositura vinda do Poder Executivo é
formalmente adequada.
2. Conformidade com a Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica do Município de lbiúna dispõe em seu art. 175:
"Art. 175. O Município poderá homenagear pessoa falecida, em uma
única vez, dando seu nome a bens e serviços públicos de qualquer natureza,
sendo vedado à homenagem a pessoa viva."
Conforme informado e comprovado nos autos, foi juntado atestado de
óbito do Sr. IUQUIM ELIAS FILHO, o que demonstra o atendimento ao requisito de
que a pessoa homenageada esteja falecida, em estrita observância ao dispositivo
orgânico.
Á
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE 1151 UNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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A lei proposta é de natureza essencialmente declaratória, limitando-se a
atribuir denominação oficial a uma estrada que já integra a malha viária municipal,
sem criar estrutura administrativa nem alterar atribuições de órgãos do Executivo.
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: Não se identificam vícios
materiais ou formais de inconstitucionalidade ou ilegalidade. O projeto está em
conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município de
lbiúna. Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e BOA TÉCNICA
LEGISLATIVA.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
(Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas)
A denominação oficial de estradas integra o conjunto de medidas
necessárias à adequada organização do território municipal. A identificação formal
da via:
- facilita o atendimento de serviços públicos essenciais (saúde,
segurança, transporte escolar, coleta de lixo, etc.);
- melhora a localização por parte de moradores, visitantes, prestadores
de serviços e entregas;
- contribui para o cadastro imobiliário e para o planejamento urbano e
rural.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público. Ademais,
ao homenagear pessoa já falecida, observando a Lei Orgânica, o projeto também
cumpre função de resgate e preservação da memória local.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: O mérito da propositura é
positivo e alinhado ao interesse público. Parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Comissão de Finanças e Orçamento)
O projeto de lei possui natureza declaratória, limitando-se à
denominação de uma estrada já existente. Não cria, por si, despesa obrigatória ou
programa de governo. Eventuais gastos futuros com atualização de placas de
sinalização viária e cadastros são de baixa monta e inserem-se na rotina
administrativa do Executivo, a ser gerida dentro das dotações orçamentárias já
existentes para manutenção da sinalização e da infraestrutura viária.
Assim, não há impacto orçamentário-financeiro relevante decorrente da
aprovação da matéria, tampouco afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal ou à
legislação orçamentária.
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Pela inexistência de criação
de despesa obrigatória e pela compatibilidade com o orçamento municipal, o
parecer é FAVORÁVEL à tramitação.
V — CONCLUSÃO FINAL
À vista do exposto, as Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e
Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança
Pública e Atividades Privadas manifestam-se, de forma unânime, pela:
Regular Tramitação do Projeto de Lei n° 147/2025.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 2
2025.
LUCAS S D MORAES
Vereador
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
ROR4'DE LIMA
Ver, ador
Vice-P'asidentd da Comissão de
ça e Redação
E NOVEMBRO DE
CARLOS EDUÁRD GÓiiS
Vereador
mbro da Comissão de Justiça e Redação
1414111 11f`
CARLOS RO E - TO, ARQUES JR.
/ Vreaç'or
Presidente d Comisão de Finanças e
Orc'mento
7
DEVANIR CAND1O DE ANDRADE
Veredor
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
~à
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TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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É o parecer,
VOLNEIkcAIÃO
Vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
ABáRODR
L
IGUESDEC RGO
Vereador
Presidente da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
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ADEILTON VIEIRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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DEIBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram
parecer ao Projeto de Lei n° 147 de 2025 no Expediente da Sessão
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 147 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 09 de dezembro de 2025, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
lbiúna, 03 de dezembro de 2025.
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.13012025
Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro do
Verava, e dá outras providências.'
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Fica denominada como "Estrada Municipal luquim
Elias Filho", a Estrada que se inicia ao km 13, da Estrada Vicinal Vereador Ernesto
Pires de Oliveira (Lei Municipal n2. 1255/2007), ao lado par, no sentido cidade x bairro,
deste, segue passando por alguns pontos de referência como: Estrada Municipal do
Paiol Grande - Entrada Trilha dos Boavas - Mineração Águas de Ibiúna Mata Atlântica
- Acampamento Toca da Raposa - Sítio Monjolo etc., numa extensão de 10.360.00
metros, até encontrar a Estrada Municipal sem denominação, conhecida como "Estrada
de São Sebastião", altura do km 4 + 500,00 metros, totalizando uma extensão de
10.360 metros, com 12,00 metros de largura e encerrando uma área de 124.320,00m2,
conforme croqui em anexo.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
PAULO CÉ$ÚIAS DE MORAES
RESIDENTE (7/
-K
,
ABEL RODRIUES DE CAMARGO
1. SECRETÁRIO
RODRIGO BARBOSA DE MORAES
LEITE
2. SECRETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n. 650/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 130/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 056, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei N° 147 de 2025, que "Dispõe sobre denominação d uma
Estrada no Bairro Verava, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo C Dias de Moraes
Presidente
4~ ~~5X
15).
4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp. iebr e-mail:fale©ibiunaspIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 147 de 2025 foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 09 de dezembro de 2025, sendo aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereadores(a).
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 147 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n9. 130/2025, encaminhado
em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC n2. 650 de 10 de
dezembro de 2025.
lbiúna, 16 de dezembro de Z025.
'umi Déyama
Diretora do Processo Legislativo
Iblún a
7.2- PODER EXECUTI VO
02.01 Gabinete do Prefeito , 0eper'4ência 0.900.000.00
1
J
.0222 . Çretàna M oa- oal 4e (overjaa 3)70 000
._Q201 Sei retoeia Miinoipal <e Adrnjntr0,90 1Q is
C4 Seo nici00J deN itaJioo 5.25
02.05..............Seua.Munn2de5ioao .......................................................................
07 95 rtuna Mur'ipal de enda
02 29 ,.letrelaria d M'1An1bIeote
....... ...........1280,000.
1 7.1901131
7 11500000
02.08 leoretaíid Murncipal de Agricuitasa .... ..... .... ... ... ............. ................................L783.000,Q0
02 04 Ç.afar,a M ni,'i0ul de Fidye.içde 021 RÇÇ 41700
02,10 , Sacretaija Municipal de Saude
0711 ,.lerre!ariaMunicipai ceTueismoeÇul(ura
108.667.600,00
U22215,00J
02.2Z Secretaria Municipal te Enote,pLacer.................................................................2270.''',
((2(1 Secretaria MunjcjoajsePromoca SociaL &680
_.02.14..............£ecceoaneSounicipatde.ühcrs_.,,,.....................................t.. ..............................13.095.142.00
07 OS lrateuninral deDi'u'.nvolu Urbara 17 RIS 75000
(12 IS Sei retariaMj,inxipaj de Habilaç.ln 170, rim 00,.
02.17 Secretaria Municipal delrod.ecomdrcio . . 1.240 .000,00
02.10 5ecrrtanaMunicipalde,0eucançaUrbana 12,000,002.00, 0219 ..2ecMunir de Pinej,e Get10 üecameiit, 020,00000:
02 20 (urar8o Gerari de Maniripio 32352200,00
02.21 Supernialu d.a Sec. De Planej. 15.0 7305.900.00
0222Serrrlr, flírelre, da P'irnu i/ (2,1 ieria
(12
-t
TOTAl. GERAL 407.434,305,00
Art. 40
- As Despesas de Capital, serão distribuídas conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente
e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas,
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÊDITOS E CONTlNGENCIAMENTO DE DESPESAS
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ou especiais, até o limite de 15% (quinze por cento) da
despesa total fixada no art. 10 desta Lei.
Art. 8° - Os anexos desta lei demonstram as alterações promovidas,
com as inclusões, alterações e supressões de ações.
TITULO VI
\'ç
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9°- O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento das
despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10- Independentemente dos programas classificados nesta lei, a
administração municipal, através de suas unidades administrativas e
departamentos, deverão difundir, divulgar e fomentar o cumprimento
de metas com relação ao cumprimento dos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis, de acordo com a Agenda 2030 da ONU - Organização das Ações Unidas.
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 2026.
Art. 12- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
§ 11 - Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos Publicada e registrada ria Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
de acordo com es necessidades, os créditos adicionais suplementares no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
destinados a suprir insuficiências nas dotações relativas:
-As despesas com pessoal e respectivos encargos;
II - Às despesas com PASEP:
111-Ao serviço da Divida Púbiica;
1V-Ao pagamento de requisitórios judiciais:
V -Aos dispêndios correspondentes ás receitas vinculadas a convênios,
autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante
efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;
VI - Aos dispêndios vinculados a Operações de Crédito, desde que legalmente autorizados;
VII- Ao movimento dos recursos da Reserva de Contingência, inclusive
as destinadas ao atendimento das emendas parlamentares individuais
dos vereadores; e
VIII - Ao cumprimento de vinculações constitucionais
TITULO
DA COMPATiBILIZAÇÃO DAS PEÇAS DE PLENEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 6' - O Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029, e a LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2026, Lei Municipal n°
2861/2025, ficam convalidados aos seguintes valores dos programas
governamentais ações, projetos e atividades incluídos e alterados por
esta lei.
Art. 7°- As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes da lei orçamentária deste exercício financeiro, demonstradas por categoria econômica das receitas.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N°2921
DE iS DE DEZEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro do Verava, e dá
outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promu.gaa seguinte Lei:
Art. 1°- Fica denominada como "ESTRADA MUNICIPAL IUQUIM ELIAS
FILHO", a Estrada que se inicia ao Km13, da Estrada Vicinal Vereador Ernesto Pires de Oliveira (Lei Municipal n°1255/2007), ao lado par, no sentido CIDADEXBAI RRO, deste, segue passando por alguns pontos de referência como; Estrada Municipal do Paiol Grande - Entrada Trilha dos
Boavas - Mineração Águas de Ibiúna Mata Atlântica - Acampamento
Toca da Raposa - Sitio Monjolo etc., numa extensão de 10.360,00 metros, até encontrar a Estrada Municipal sem denominação, conhecida
como "Estrada de São Sebastião", altura do Km 4 + 500,00 metros, totalizando uma extensão de 10.360 metros, com 12,00 metros de largura
e encerrando uma área de 124.32000 m2, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disoosições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito do Municipal
17
Ano 23 Ed. 1214 - biúna,19 de Dezembro de 2025 Av. Capitão ManoeLdeOliveira Carvalho, SI - Cento - Ibiúna/SP
O\ L
m• ren sa Ofi cial
I i I I I i I i I I i I I I I I i I i I I I I I I I i I I i i i i i I i i i i i i I I I I I I i i I i i I I I I ti I H li li ti ti li
IVPRENSAWCIAL LEI N22_&zra DE 2910W023
Iblúna
Publicada e registrada na Secretariada Prefeitura Municipal e afixada III - despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento cpa
no Ioca de costume em 15 de dezembro de 2025. - recursos humanos voltados a ações de combate a fome;
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N° 2922
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
"REVOGA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N° 2.219 DE 30 DE MAIO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no
uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Ficam revogados os artigos 12 e 13 da Lei 2219 de 30 de maio de
2019:
Art. 2°- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
FUMSAN é um fundo de natureza contábil, criado pelo artigo 10 da Lei
2219 de 30 de 2019, e regido Delo presente lei e pelas demais disposições legais aplicáveis.
Art. 3°- Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional serão aplicados em projetos destinados a grupos de maior
vulnerabilidade nas ações de fortalecimento do COMSEA.
Art. 40. Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
1- doação consignada anualmente no orçamento do munidpio e as
verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício,
bem como quaisquer outros incentivos governamentais
li- doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidade nacionais, internacionais e governamentais e não governamentais.
III- produto das api icações no mercado financeiro e das vendas de materiais, serviços, insumos, publicações e eventos realizados;
IV- receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com
entidades governamentais e não governamentais;
V- transferências do Município, Estado. União e Distrito Federal;
VI- outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos legalmente.
Parágrafo único- Os saldos financeiros do FUMSAN, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
CAPÍTULO 1
DA GESTÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5°-O Secretário da pasta aolicará os recursos do FUMSAN, em conformidade com as deliberações do COMSEA, para os seguintes fins:
1- despesas com programas e projetos de promoção, orientação e proteção para as pessoas que encontrarem em situação de exclusão social, visando combater a fome;
II- despesa com consultoria, pessoal, projetos de pesquisas ou de estudos para o combate a fome;
1V - subvenção social para entidades e instituições que particloam d
execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
V - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação do interesse do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA;
VI - aquisição de material permanente, de consumo e serviços necessários ao desenvolvimento de programas e projetos,-
Vil - Contratação de serviços com pessoas físicas e jurídicas para a execução das ações inerentes a Segurança Alimentar.
Parágrafo único- As receitas descritas neste artigo serão depositadas
em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÔES GERAIS E FINAIS
Art.6°- As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de lbiúna - FUMSAN, serão regulamentadas
por decreto do Poder Executivo, após deliberação do COMSEA, desde
que que não contrariem dispositivos desta Lei.
Art.70- No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no montante necessário para atender ás despesas
corri a execução desta Lei.
Art.8°- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
FUMSAN, terá vigência indeterminada.
Art.90- Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Segurança Ali
mentar e Nutricional, os recursos financeiros existentes serão postos à
disposição do Município da Estância Turística de lbiúna
Art.10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUPISTICA DE
IBIUNA, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2025,
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal de Ibiuna
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 15 de dezembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI N°2923
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município
de lbiúna - UFMI e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município de lbiúna, rio
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
18