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materia nº 147/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-10-03
Ementa"Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro do Verava, e dá outras providências." (Estrada Municipal Iuquim Elias Filho)
native_id19294

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2921 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 130/2025, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 650 de 10 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada — Proposição posta em votação nominal na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária em 09 de dezembro de 2025.
2025-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição recebeu parecer das comissões pertinentes, através de Parecer Conjunto (doc anexo em "documento acessório"), em expediente da 39ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2025. Proposição inscrita para discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025.
2025-10-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encontra-se disponível para as Comissões pertinentes exararem parecer.
2025-10-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida em Plenário na 31ª Sessão Ordinária ocorrida no dia 07 de outubro de 2025.
2025-10-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T13:06:48.051978-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22








CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.leq.br e-mail. fale@ibiuna.sp.leq.br 
Certifico que o Projeto de Lei n. 147 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 03 de outubro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 147 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 08 de outubro de 2025 
mi Deyma 
Direto e e rocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.Ieg.hr- e-mail: fale(á)ibiuna.sp.Icg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 147/2025 
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de 
Lei n° 147/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2025, foi lido o projeto de 
Lei n° 147/2025 apresentado em 03 de outubro pelo Chefe do Executivo que 
Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro do Verava, e dá outras 
providências. (Estrada Municipal luquim Elias Filho)". 
- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n° 147/2025, de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, que visa denominar como "ESTRADA MUNICIPAL IUQUIM 
ELIAS FILHO" determinada estrada localizada no Bairro do Verava. 
O texto descreve com precisão o início, o percurso, os pontos de 
referência, extensão e dimensões da via, fazendo menção expressa à Estrada 
Vicinal Vereador Ernesto Pires de Oliveira (Lei Municipal n° 1.255/2007) e à 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faIc(ibiuna.sp.Icz.br 
estrada conhecida como 'Estrada de São Sebastião". Consta no processo 
legislativo croqui da localização e atestado de óbito do homenageado. 
A proposição foi regularmente encaminhada às Comissões competentes 
para análise de constitucional idade, legalidade, mérito e adequação 
orçamentário-financeira. 
II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE 
(Comissão de Justiça e Redação) 
1. Competência e iniciativa 
A denominação de vias e logradouros públicos é matéria de interesse 
local, inserindo-se na competência do Município, nos termos do art. 30, inciso 1, da 
Constituição Federal. 
A iniciativa do projeto, no caso, é do Prefeito Municipal, o que afasta 
qualquer discussão sobre vício de iniciativa. Ainda que se trate de matéria em que 
também se admite iniciativa parlamentar, a propositura vinda do Poder Executivo é 
formalmente adequada. 
2. Conformidade com a Lei Orgânica Municipal 
A Lei Orgânica do Município de lbiúna dispõe em seu art. 175: 
"Art. 175. O Município poderá homenagear pessoa falecida, em uma 
única vez, dando seu nome a bens e serviços públicos de qualquer natureza, 
sendo vedado à homenagem a pessoa viva." 
Conforme informado e comprovado nos autos, foi juntado atestado de 
óbito do Sr. IUQUIM ELIAS FILHO, o que demonstra o atendimento ao requisito de 
que a pessoa homenageada esteja falecida, em estrita observância ao dispositivo 
orgânico. 
Á 
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE 1151 UNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - lbiúna —SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.lcg.hr - e-mail: faleaihiunasp.1cg.hr 
A lei proposta é de natureza essencialmente declaratória, limitando-se a 
atribuir denominação oficial a uma estrada que já integra a malha viária municipal, 
sem criar estrutura administrativa nem alterar atribuições de órgãos do Executivo. 
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: Não se identificam vícios 
materiais ou formais de inconstitucionalidade ou ilegalidade. O projeto está em 
conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município de 
lbiúna. Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e BOA TÉCNICA 
LEGISLATIVA. 
III - ANÁLISE DE MÉRITO 
(Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas) 
A denominação oficial de estradas integra o conjunto de medidas 
necessárias à adequada organização do território municipal. A identificação formal 
da via: 
- facilita o atendimento de serviços públicos essenciais (saúde, 
segurança, transporte escolar, coleta de lixo, etc.); 
- melhora a localização por parte de moradores, visitantes, prestadores 
de serviços e entregas; 
- contribui para o cadastro imobiliário e para o planejamento urbano e 
rural. 
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público. Ademais, 
ao homenagear pessoa já falecida, observando a Lei Orgânica, o projeto também 
cumpre função de resgate e preservação da memória local. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 bitína — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.leghr- e-mail: fa1e(ibiuna.si.Icz.hr 
Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: O mérito da propositura é 
positivo e alinhado ao interesse público. Parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Comissão de Finanças e Orçamento) 
O projeto de lei possui natureza declaratória, limitando-se à 
denominação de uma estrada já existente. Não cria, por si, despesa obrigatória ou 
programa de governo. Eventuais gastos futuros com atualização de placas de 
sinalização viária e cadastros são de baixa monta e inserem-se na rotina 
administrativa do Executivo, a ser gerida dentro das dotações orçamentárias já 
existentes para manutenção da sinalização e da infraestrutura viária. 
Assim, não há impacto orçamentário-financeiro relevante decorrente da 
aprovação da matéria, tampouco afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal ou à 
legislação orçamentária. 
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Pela inexistência de criação 
de despesa obrigatória e pela compatibilidade com o orçamento municipal, o 
parecer é FAVORÁVEL à tramitação. 
V — CONCLUSÃO FINAL 
À vista do exposto, as Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e 
Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança 
Pública e Atividades Privadas manifestam-se, de forma unânime, pela: 
Regular Tramitação do Projeto de Lei n° 147/2025. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 2 
2025. 
LUCAS S D MORAES 
Vereador 
Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
ROR4'DE LIMA 
Ver, ador 
Vice-P'asidentd da Comissão de 
ça e Redação 
E NOVEMBRO DE 
CARLOS EDUÁRD GÓiiS 
Vereador 
mbro da Comissão de Justiça e Redação 
1414111 11f` 
CARLOS RO E - TO, ARQUES JR. 
/ Vreaç'or 
Presidente d Comisão de Finanças e 
Orc'mento 
7 
DEVANIR CAND1O DE ANDRADE 
Veredor 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
~à 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hr- e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
É o parecer, 
VOLNEIkcAIÃO 
Vereador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
ABáRODR
L
IGUESDEC RGO 
Vereador 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e 
Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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ADEILTON VIEIRA PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp.leg.br e-mail, fale@ibiuna.sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram 
parecer ao Projeto de Lei n° 147 de 2025 no Expediente da Sessão 
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 147 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 09 de dezembro de 2025, conforme anunciado no final da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
lbiúna, 03 de dezembro de 2025. 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.13012025 
Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro do 
Verava, e dá outras providências.' 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominada como "Estrada Municipal luquim 
Elias Filho", a Estrada que se inicia ao km 13, da Estrada Vicinal Vereador Ernesto 
Pires de Oliveira (Lei Municipal n2. 1255/2007), ao lado par, no sentido cidade x bairro, 
deste, segue passando por alguns pontos de referência como: Estrada Municipal do 
Paiol Grande - Entrada Trilha dos Boavas - Mineração Águas de Ibiúna Mata Atlântica 
- Acampamento Toca da Raposa - Sítio Monjolo etc., numa extensão de 10.360.00 
metros, até encontrar a Estrada Municipal sem denominação, conhecida como "Estrada 
de São Sebastião", altura do km 4 + 500,00 metros, totalizando uma extensão de 
10.360 metros, com 12,00 metros de largura e encerrando uma área de 124.320,00m2, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
PAULO CÉ$ÚIAS DE MORAES 
RESIDENTE (7/ 
-K 
 , 
ABEL RODRIUES DE CAMARGO 
1. SECRETÁRIO 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES 
LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.spleg.br- e-mail: falebiunaspíeq.br 
Ofício GPC n. 650/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 130/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 056, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei N° 147 de 2025, que "Dispõe sobre denominação d uma 
Estrada no Bairro Verava, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 09 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo C Dias de Moraes 
Presidente 
4~ ~~5X 
15). 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp. iebr e-mail:fale©ibiunaspIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 147 de 2025 foi colocado em 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 09 de dezembro de 2025, sendo aprovado por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 147 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n9. 130/2025, encaminhado 
em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC n2. 650 de 10 de 
dezembro de 2025. 
lbiúna, 16 de dezembro de Z025. 
'umi Déyama 
Diretora do Processo Legislativo 
Iblún a 
7.2- PODER EXECUTI VO 
02.01 Gabinete do Prefeito , 0eper'4ência 0.900.000.00 
1 
 J 
.0222 . Çretàna M oa- oal 4e (overjaa 3)70 000 
._Q201 Sei retoeia Miinoipal <e Adrnjntr0,90 1Q is 
C4 Seo nici00J deN itaJioo 5.25 
02.05..............Seua.Munn2de5ioao ....................................................................... 
07 95 rtuna Mur'ipal de enda 
02 29 ,.letrelaria d M'1An1bIeote 
....... ...........1280,000. 
1 7.1901131 
7 11500000 
02.08 leoretaíid Murncipal de Agricuitasa .... ..... .... ... ... ............. ................................L783.000,Q0 
02 04 Ç.afar,a M ni,'i0ul de Fidye.içde 021 RÇÇ 41700 
02,10 , Sacretaija Municipal de Saude 
0711 ,.lerre!ariaMunicipai ceTueismoeÇul(ura 
108.667.600,00 
U22215,00J 
02.2Z Secretaria Municipal te Enote,pLacer.................................................................2270.''', 
((2(1 Secretaria MunjcjoajsePromoca SociaL &680 
_.02.14..............£ecceoaneSounicipatde.ühcrs_.,,,.....................................t.. ..............................13.095.142.00 
07 OS lrateuninral deDi'u'.nvolu Urbara 17 RIS 75000 
(12 IS Sei retariaMj,inxipaj de Habilaç.ln 170, rim 00,. 
02.17 Secretaria Municipal delrod.ecomdrcio . . 1.240 .000,00 
02.10 5ecrrtanaMunicipalde,0eucançaUrbana 12,000,002.00, 0219 ..2ecMunir de Pinej,e Get10 üecameiit, 020,00000: 
02 20 (urar8o Gerari de Maniripio 32352200,00 
02.21 Supernialu d.a Sec. De Planej. 15.0 7305.900.00 
0222Serrrlr, flírelre, da P'irnu i/ (2,1 ieria 
(12 
-t 
TOTAl. GERAL 407.434,305,00 
Art. 40 
- As Despesas de Capital, serão distribuídas conforme as priori￾dades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão dis￾tribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, con￾siderando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente 
e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas, 
TÍTULO IV 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÊDITOS E CONTlNGENCIA￾MENTO DE DESPESAS 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares ou especiais, até o limite de 15% (quinze por cento) da 
despesa total fixada no art. 10 desta Lei. 
Art. 8° - Os anexos desta lei demonstram as alterações promovidas, 
com as inclusões, alterações e supressões de ações. 
TITULO VI 
\'ç 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
9°- O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâ￾metros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as des￾pesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de re￾sultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento das 
despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 10- Independentemente dos programas classificados nesta lei, a 
administração municipal, através de suas unidades administrativas e 
departamentos, deverão difundir, divulgar e fomentar o cumprimento 
de metas com relação ao cumprimento dos ODS - Objetivos de Desen￾volvimento Sustentáveis, de acordo com a Agenda 2030 da ONU - Or￾ganização das Ações Unidas. 
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 2026. 
Art. 12- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
§ 11 - Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos Publicada e registrada ria Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
de acordo com es necessidades, os créditos adicionais suplementares no local de costume em 15 de dezembro de 2025. 
destinados a suprir insuficiências nas dotações relativas: 
-As despesas com pessoal e respectivos encargos; 
II - Às despesas com PASEP: 
111-Ao serviço da Divida Púbiica; 
1V-Ao pagamento de requisitórios judiciais: 
V -Aos dispêndios correspondentes ás receitas vinculadas a convênios, 
autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante 
efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas; 
VI - Aos dispêndios vinculados a Operações de Crédito, desde que le￾galmente autorizados; 
VII- Ao movimento dos recursos da Reserva de Contingência, inclusive 
as destinadas ao atendimento das emendas parlamentares individuais 
dos vereadores; e 
VIII - Ao cumprimento de vinculações constitucionais 
TITULO 
DA COMPATiBILIZAÇÃO DAS PEÇAS DE PLENEJAMENTO MUNICIPAL 
Art. 6' - O Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029, e a LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2026, Lei Municipal n° 
2861/2025, ficam convalidados aos seguintes valores dos programas 
governamentais ações, projetos e atividades incluídos e alterados por 
esta lei. 
Art. 7°- As fontes de financiamento para os referidos programas gover￾namentais são os constantes da lei orçamentária deste exercício finan￾ceiro, demonstradas por categoria econômica das receitas. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N°2921 
DE iS DE DEZEMBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre denominação de uma Estrada no Bairro do Verava, e dá 
outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Tu￾rística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promu.gaa seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica denominada como "ESTRADA MUNICIPAL IUQUIM ELIAS 
FILHO", a Estrada que se inicia ao Km13, da Estrada Vicinal Vereador Er￾nesto Pires de Oliveira (Lei Municipal n°1255/2007), ao lado par, no sen￾tido CIDADEXBAI RRO, deste, segue passando por alguns pontos de re￾ferência como; Estrada Municipal do Paiol Grande - Entrada Trilha dos 
Boavas - Mineração Águas de Ibiúna Mata Atlântica - Acampamento 
Toca da Raposa - Sitio Monjolo etc., numa extensão de 10.360,00 me￾tros, até encontrar a Estrada Municipal sem denominação, conhecida 
como "Estrada de São Sebastião", altura do Km 4 + 500,00 metros, to￾talizando uma extensão de 10.360 metros, com 12,00 metros de largura 
e encerrando uma área de 124.32000 m2, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disoosições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
17 
Ano 23 Ed. 1214 - biúna,19 de Dezembro de 2025 Av. Capitão ManoeLdeOliveira Carvalho, SI - Cento - Ibiúna/SP 
O\ L 
m• ren sa Ofi cial 
I i I I I i I i I I i I I I I I i I i I I I I I I I i I I i i i i i I i i i i i i I I I I I I i i I i i I I I I ti I H li li ti ti li 
IVPRENSAWCIAL LEI N22_&zra DE 2910W023 
Iblúna 
Publicada e registrada na Secretariada Prefeitura Municipal e afixada III - despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento cpa 
no Ioca de costume em 15 de dezembro de 2025. - recursos humanos voltados a ações de combate a fome; 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N° 2922 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"REVOGA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N° 2.219 DE 30 DE MAIO DE 
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no 
uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam revogados os artigos 12 e 13 da Lei 2219 de 30 de maio de 
2019: 
Art. 2°- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
FUMSAN é um fundo de natureza contábil, criado pelo artigo 10 da Lei 
2219 de 30 de 2019, e regido Delo presente lei e pelas demais disposi￾ções legais aplicáveis. 
Art. 3°- Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional serão aplicados em projetos destinados a grupos de maior 
vulnerabilidade nas ações de fortalecimento do COMSEA. 
Art. 40. Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Ali￾mentar e Nutricional: 
1- doação consignada anualmente no orçamento do munidpio e as 
verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, 
bem como quaisquer outros incentivos governamentais 
li- doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e lega￾dos de entidade nacionais, internacionais e governamentais e não go￾vernamentais. 
III- produto das api icações no mercado financeiro e das vendas de ma￾teriais, serviços, insumos, publicações e eventos realizados; 
IV- receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com 
entidades governamentais e não governamentais; 
V- transferências do Município, Estado. União e Distrito Federal; 
VI- outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos le￾galmente. 
Parágrafo único- Os saldos financeiros do FUMSAN, verificados no fi￾nal de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exer￾cício seguinte. 
CAPÍTULO 1 
DA GESTÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO 
Art. 5°-O Secretário da pasta aolicará os recursos do FUMSAN, em con￾formidade com as deliberações do COMSEA, para os seguintes fins: 
1- despesas com programas e projetos de promoção, orientação e pro￾teção para as pessoas que encontrarem em situação de exclusão so￾cial, visando combater a fome; 
II- despesa com consultoria, pessoal, projetos de pesquisas ou de estu￾dos para o combate a fome; 
1V - subvenção social para entidades e instituições que particloam d 
execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal de Segu￾rança Alimentar e Nutricional - COMSEA; 
V - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divul￾gação do interesse do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA; 
VI - aquisição de material permanente, de consumo e serviços neces￾sários ao desenvolvimento de programas e projetos,- 
Vil - Contratação de serviços com pessoas físicas e jurídicas para a exe￾cução das ações inerentes a Segurança Alimentar. 
Parágrafo único- As receitas descritas neste artigo serão depositadas 
em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira ofi￾cial, instalada no Município. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÔES GERAIS E FINAIS 
Art.6°- As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de lbiúna - FUMSAN, serão regulamentadas 
por decreto do Poder Executivo, após deliberação do COMSEA, desde 
que que não contrariem dispositivos desta Lei. 
Art.70- No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial, no montante necessário para atender ás despesas 
corri a execução desta Lei. 
Art.8°- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
FUMSAN, terá vigência indeterminada. 
Art.90- Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Segurança Ali 
mentar e Nutricional, os recursos financeiros existentes serão postos à 
disposição do Município da Estância Turística de lbiúna 
Art.10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUPISTICA DE 
IBIUNA, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2025, 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal de Ibiuna 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 15 de dezembro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
LEI N°2923 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município 
de lbiúna - UFMI e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município de lbiúna, rio 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul￾ga a seguinte Lei: 
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