CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO 148 / 2025
PROJETO DE: -
AUTOR:
Projeto de Lei Complementar: 148 1 2025
Data de entrada: 3 de Outuoro de 2025
Autor: Maria Pires de Oliveira
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação de
Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não
em Dívida Ativa, no âmbito administrativo ou judicial."
Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Lela-se em Seesão.
Estado de São Paulo - Cóptas aos Edis.
a Às oonssÓøø.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 014 Iblú
Ibiúna, 03 de outubro de 2025. çÇv
SENHOR PRESIDENTE, e
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa o projeto de lei que "Dispõe
sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou
não em Dívida Ativa, no âmbito administrativo ou judicial".
A propositura em questão tem como escopo conceder novas
oportunidades aos contribuintes que por questões sociais-econômicas-financeiras não
conseguiram quitar os respectivos débitos perante à Fazenda Municipal.
Destaca-se que a Administração Pública, também a intenção de
propiciar mecanismos de incremento de receitas em momento de franca queda de
arrecadação, tudo em decorrência da situação fiscal e obrigacional pela qual atravessa o
País, e inexoravelmente, reflete no município de Ibiúna.
Considera-se também o fato do índice de desemprego e a redução do
poder econômico, os quais influenciam no cumprimento das obrigações com reflexos
diretos na arrecadação do Município.
Esta iniciativa se mostra eficaz na manutenção e no incremento das
receitas públicas com a respectiva concessão de incentivos fiscais, fato que não configura
a renúncia de receitas, mas, hipótese de recebimento dos valores do tributo inadimplido,
devidamente corrigido monetariamente.
Esclareço que a aprovação da presente proposição, no tocante ao
PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), não acarretará impacto orçamentáriofinanceiro, pois, tratam-se de recursos que não ingressarão nos cofres públicos.
São estas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores
ao prazo maximo de que trata o art. 45, §12, da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna.
Projeto de Lei -
Recebido emde.i j )
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prazo Venc. em.....de._7.de..__ Prefeito Municipal Câmara Municipal de Iblúna
Recebid
-. Data: /10 ,c33
PAULftÉSAR DIAS DE MORAES
- Recebido por:
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Kaa Mayumi Deyama
MSec.Âdm.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
148 CÂMARA MUNCIPAj DA ESTANCI,.,
APROVA DO
TURl$T DE IÚNA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 014 4
DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
"Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributa os e
Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase de cobrança
administrativa ou judicial".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte norma jurídica:
TÍTULO 1— DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
Art. 12 - Os débitos das pessoas físicas ou jurídicas junto ao Município
terão redução de juros e multas, sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão
do sujeito passivo ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF.
Parágrafo Único: Os créditos tributários e não tributários, inscritos ou
não em Dívida Ativa até a data de 31 de dezembro de 2024, em fase de cobrança
administrativa ou judicial, terão a redução de juros de mora e multa moratória, sem
prejuízo da correção monetária e honorários advocatícios, e serão quitados conforme os
termos desta norma.
TÍTULO II— DA VIGÊNCIA E FORMAS DE QUITAÇÃO
Art. 2 - Ficam estipuladas as seguintes formas de quitação, com os
respectivos descontos:
- À vista, ou em até 03 (três) vezes, com adesão até o dia
19/12/2025, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa;
II - De 04 (quatro) até 06 (seis) vezes, com adesão até o dia
19/12/2025, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa;
III - De 07 (sete) até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 19/12/2025,
com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa;
IV - De 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o dia
19/12/2025, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas;
V - De 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o
dia 19/12/2025, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e multas;
Estado de São Pauto
1° SECRE
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
VI - De 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) vezes, com adesão até
o dia 19/12/2025, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas.
Parágrafo Único. Àqueles que aderirem ao programa em data
posterior a 19/12/2025, com prazo limite até 01/05/2025, será concedida redução de
20% (vinte por cento) do valor de juros e multas, independentemente do número de
parcelas, cujo limite é de 12 (doze) parcelas.
Art. 32
- Em todas as modalidades de quitação, a primeira parcela terá
o vencimento em até 05 (cinco) dias úteis após a confirmação da adesão ao PRCF
(Programa de Recuperação de Crédito Fiscal) e as demais vencerão na mesma data dos
meses subsequentes.
Art. 40
- Nos parcelamentos previstos, o valor das parcelas não poderá
ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 52 Caso opte pela transação de inscrições negociadas em
parcelamento, transação ou negócio jurídico processual, a adesão fica condicionada à
prévia desistência, se houver, do acordo em curso.
§ 12 - Eventuais débitos protestados poderão fazer parte do Programa
de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), ficando a cargo do sujeito passivo a quitação das
despesas junto ao Cartório de Protesto.
§ 29 - O sujeito passivo que aderir ao PRCF (Programa de Recuperação
de Crédito Fiscal), mas com discussões judiciais em andamento, deverá, se for o caso,
arcar com as custas e despesas processuais.
§ 32
- Ao aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal),
com a opção de quitação parcelada, os honorários advocatícios devidos serão adimplidos
de igual forma e proporção do tributo.
§49
- Todos os termos de adesão a este PRCF (Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal), inclusive de débitos pagos à vista, administrativos ou
judiciais, deverão ter anuência e assinatura de, ao menos, um procurador jurídico do
Município.
TÍTULO III - DAS CONDIÇÕES DA ADESÃO
Art. 6 - A adesão deverá abranger a totalidade das inscrições em
nome do sujeito passivo, exceto as inscrições que estejam garantidas, parceladas,
transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.
§ 12: Fica autorizada a compensação de créditos tributários do
Município com os créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo,
conforme o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
§ 2: É vedada a adesão parcial para pagamento dos débitos, mas é
possível a combinação entre diferentes modalidades de transação disponíveis.
Art. 79
- Os depósitos judiciais, até a data da celebração da transação,
serão automaticamente transformados em pagamento definitivo, considerando-se
enquanto referência a data do depósito, hipótese em que as condições de pagamento
serão aplicadas sobre o saldo remanescente do débito objeto da transação.
§ 1. Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem
inscrições não liquidadas, o valor remanescente poderá ser transacionado, na forma
desta norma jurídica.
§ 2 - Não poderão ser beneficiados com os descontos deste programa
os valores com decisões transitadas em julgados, oriundas de ações de conhecimento,
declaratórias, ou embargos à execução, em favor do Município, sobretudo aquelas
proferidas em ações de improbidade administrativa, de ressarcimento do erário ou pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 8 - A adesão à transação, relativamente aos créditos inscritos em
dívida ativa do Município que estejam sendo discutidos judicialmente, ficará
condicionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da negociação, à
apresentação de:
1- cópia do requerimento de desistência das respectivas ações,
impugnações ou recursos;
II- cópia do pedido de extinção do processo com resolução de mérito,
nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil;
Art. 92
- Sem prejuízo dos demais compromissos exigidos, o sujeito
passivo, ao realizar adesão, obriga-se:
- fornecer as informações e realizar a atualização cadastral do sujeito
passivo;
II - autorizar e fornecer, informações sobre a área construída dos
imóveis, com a eventual confirmação pela fiscalização municipal, bem como, entregar os
documentos atualizados (CNPJ, Jucesp e contrato social) para comprovar a situação
cadastral da empresa;
III- autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização
financeira, de valores relativos a restituições, com prestações do acordo firmado,
vencidas ou vincendas;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
IV- renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações de direito,
atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou
recursos que tenham por objeto os créditos inscritos incluídos na transação, por meio de
requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito.
Parágrafo Único: Para fins de atendimento à obrigação estabelecida
no caput deste artigo, deverá o contribuinte formalizar termo com as informações
necessárias à atualização cadastral, inclusive para autorizar eventual fiscalização por
parte do Poder Público.
TÍTULO IV - DA RESCISÃO
Art. 10 - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos, não pagos
nas respectivas datas, implicarão na rescisão do termo de acordo quando houver a
inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas.
§ 12- No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito de solicitar a
restituição das parcelas pagas, as quais serão compensadas para o abatimento do valor
apurado na data anterior da respectiva adesão ao Programa de Recuperação de Crédito
Fiscal.
§ 2- Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta norma, mas poderá ocorrer o
abatimento sobre o valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal.
Art. 11- O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na
confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, administrativamente
ou judicialmente.
§ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto
Extrajudicial e/ou inscrição em cadastro de inadimplentes e órgãos de proteção ao
crédito, todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e
que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos
em dívida ativa.
§ 2 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata o
"caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do
crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12- Esta norma jurídica segue os parâmetros da Lei Complementar
Federal n2 95/1998, portanto, terá validade a partir da data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo )\\
Art. 13 - Eventuais despesas desta lei decorrerão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 03
DE OUTUBRO DE 2025.
'1
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
APROVADc
CÂMARA MUNICiPAL DA EsTANciA
TURíSTICA. 1: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
3JD!r4TE 1. •_-/
-tt Considerando que o Chefe do Executivo protocolou par
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 123/2025 que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de
provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de
Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de
Ensino na área da Educação.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro de 2025 o Projeto
de Lei n° 140/2025 que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do
cargo de Professor de Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei
Complementar n° 084/2010, com redação alterada pelas Leis
Complementares n° 180/2019 e 226/2024."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 148/2025 que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação de
Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, no
âmbito administrativo ou judicial."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 149/2025 que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o
cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede
Municipal de Ensino na área da Educação."
Considerando a necessidade de criação dos cargos de
Escriturário II para atender às demandas nas unidades escolares, bem
como de Intérprete de Libras, capacitado a assistir os alunos com
deficiência, e ainda de Monitor de Educação para atender à nova unidade
de creche aberta, e finalmente de Psicopedagogo, para, em conjunto,
comporem uma equipe multidisciplinar capacitada para atender a todas
estas demandas;
Considerando a necessidade de aprimoramento da qualidade do
ensino na Educação Infantil através da ampliação de carga horária dos
docentes a fim de que disponham de mais tempo para o planejamento
pedagógico, elaboração de materiais didáticos, acompanhamento dos
alunos e participação em atividades de formação continuada,-
Considerando a intenção de conceder novas oportunidades aos
contribuintes para quitar os respectivos débitos perante à Fazenda
Municipal, e a necessidade de propiciar mecanismos de incremento de
receitas em momento de queda de arrecadação, e a necessária
/
VevaiTC
VER
pinto
qeread0Í
DOR
r
JÁ iT
VOUI GAI-'J
autorização legislativa para disciplinar o Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal - PRCF;
Considerando a necessidade da prestação de serviços de
psicologia e de assistência social na rede pública de ensino, com o objetivo
de atender às demandas emocionais, sociais e pedagógicas dos
estudantes, contribuindo para o desenvolvimento integral do aluno e a
melhoria da qualidade de ensino, e o quadro atual de Psicólogos e
Assistentes Sociais da Secretaria de Educação insuficiente;
Considerando a relevância das proposiçãões acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 123, 140, 148 e 149 de 2025 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM P7 DE
OUTUBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 11 TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 324111266
wwwibiunasp.Ie.hr - e-mail: fa]c(ibiuna.sp.1cgbr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0148/2025
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E SERVIÇOS PRIVADOS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Lis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
0148/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025, o Chefe do PJer
Executivo apresentou o Projeto de Lei n° 0148/2025 que "Dispõe sobre a aber$ura
de crédito adicional especial por superávit financeiro, apurado em ba141ç0
patrimonial do exercício anterior e dá outras providências".
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n.° 0148/2025, que visa
instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributário no
Município de lbiúna, estabelecendo condições especiais para pagamento de
débitos fiscais e não fiscais.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— igiso-ooü - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 324111266
wwwibiuna.sp.leg.hr - e-mail: fa!e(wibiuna.sfl.1e2.br
II - ANÁLISE JURÍDICA
1. Da Competência Municipal
O projeto encontra respaldo no artigo 30 da Constituição Federal, ue
estabelece a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de inter: . se
local e instituir tributos de sua competência.
2. Conformidade Constitucional
A proposição está em consonância com os princípios constitucionai de
administração pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalida' e
e eficiência.
3. Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
Considerando a análise da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei
Complementar n° 101/2000), o Projeto de Lei Complementar n° 0148/2 25
mostra-se alinhado aos princípios de planejamento, transparência e
responsabilidade fiscal, especialmente por propor um programa de recuperaçã de
créditos que potencialmente aumentará a receita municipal sem gerar desp as
adicionais, atendendo ao disposto nos artigos 10, 40e 14 da LRF, desde ue
acompanhado das devidas estimativas de impacto orça mentário-financeir e
comprovação de não comprometimento das metas fiscais.
4. Conformidade ao Código Tributário Nacional - CTN
Em análise à obediência aos ditames previstos no Código Tributário Nacional, em
especial àqueles que regulamentam o que se almeja através da aprovação do
Projeto de Lei 0148/2025, recomenda-se que, previamente à sanção, o Psder
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 1266
wwwihiunas,.1eg.bi- - e-mail: fa1e(aibiuna.sp1e.hr
Executivo apresente o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro - a
memória de cálculo da estimativa de recuperação de créditos, confo me
preconizado nos artigos 40e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prej ízo
da tramitação projeto de lei complementar, tendo em vista seu evidente mérito e
potencial de recuperação fiscal."
III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO
1. Clareza Normativa
O texto apresenta redação clara e objetiva, definindo com precisão os
objetivos e mecanismos do Programa de Recuperação de Créditos.
2. Técnica Legislativa
Demonstra adequada técnica legislativa, com articulação lógica
dispositivos e definição precisa das responsabilidades do Poder Executivo.
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA
O projeto não implica em aumento de despesas para o município,
contrário, representa uma potencial fonte de receita através da recuperaçã
créditos tributários e não tributários.
V - CONCLUSÃO
Após análise detalhada, as comissões concluem que o Projeto de Lei
Complementar n.° 0148/2025 está em conformidade com os preceitos
constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis.
os
elo
de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241
www.ihiuna.s,.1eg.hr - e-mail: fa]eibiuna.sp.1eg.br
1266
Comissão de Justiça e Redação: Considerando a legalidade e a
regularidade do projeto em apreço, esta Comissão opina FAVORAVELMENTE
pela tramitação, sem que haja qualquer óbice que impeça sua apreciação pelo
plenário desta Casa de Leis. Ressalta-se apenas a necessidade que se'am
efetivadas as observações apresentadas acerca do Código Tributário Nacional -
CTN, a fim de garantir ainda mais clareza e robustez à uma lei de extr4ma
relevância para as finanças de nossa cidade.
Comissão de Finanças e Orçamento: Após análise do impcto
orçamentário, esta Comissão manifesta parecer FAVORÁVEL à tramitaçãot do
projeto, considerando que os mecanismos propostos representam uma estratgia
importante de recuperação de créditos municipais.
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Neio
Ambiente, Segurança Pública e Serviços Privados: Esta Comissão manifsta
parecer FAVORÁVEL à tramitação do projeto, reconhecendo a importância da
iniciativa a fim de que os serviços essenciais não sejam interrompidos em ndssa
cidade.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 07 DE OUTUBRO DE
2025.
RIGUES DE CAMARGO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 1266
www.ibiina.s.Ie.br - e-mail: fa1eibiuna.sp.leg.br
' \J J\ VEREADORVLUC L IRES DE MORAES
Presidente da Comi o de Justiça e Redação
VEREADOR s 'RIGO D IMA
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES
Membro da Comissão d: ustiç: e Redação
VEREADOR CARLO
Presidente da Comi
O MARQUES JUNIOR
anças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CANDiDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão 0 Finanças e Orçamento
1J, ( - VEREADOR OLNE1 GALVAO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
VE E Xá7E L
Presidente da Comissão se Obras, Serviços Públ, Agricultura,
Meio Ambiente, Seg. ú/Iica e Atividades Privadas
1. VEEADOR BENÉDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públ, Agricultura,
Meio Ambiente, Seg. Pública e Atividades Privadas
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA r 41 TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 324111266
www.ibiuna.sp.1e.hr - e-mail: fa1e(aibiuna.sp.1e.br
VRb4WTON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Púbi, Agricultura,
Meio Ambiente, Seg. Pública e Atividades Privadas
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.9012025
"Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos
Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida
Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
TÍTULO 1— DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
Art. 1 - Os débitos das pessoas físicas ou jurídicas
junto ao Município terão redução de juros e multas, sem prejuízo da correção
monetária, mediante adesão do sujeito passivo ao Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal - PRCF.
Parágrafo Único: Os créditos tributários e não
tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa até a data de 31 de dezembro de
2024, em fase de cobrança administrativa ou judicial, terão a redução de juros de
mora e multa moratória, sem prejuízo da correção monetária e honorários
advocatícios, e serão quitados conforme os termos desta norma.
TÍTULO II— DA VIGÊNCIA E FORMAS DE QUITAÇÃO
Art. 21 - Ficam estipuladas as seguintes formas de
quitação, com os respectivos descontos:
- À vista, ou em até 03 (três) vezes, com adesão até o
dia 19/12/2025, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa;
II - De 04 (quatro) até 06 (seis) vezes, com adesão até o
dia 19/12/2025, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e
multa;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICADEIBIÚNA q <
Estado de São Paulo
III - De 07 (sete) até 12 (doze) vezes, com adesão até o
dia 19/12/2025, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa;
IV - De 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) vezes, com
adesão até o dia 19/12/2025, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de
juros e multas;
V - De 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) vezes,
com adesão até o dia 19/12/2025, com redução de 60% (sessenta por cento) do
valor de juros e multas;
VI - De 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) vezes,
com adesão até o dia 19/12/2025, com redução de 50% (cinquenta por cento) do
valor de juros e multas.
Parágrafo Único. Àqueles que aderirem ao programa
em data posterior a 19/12/2025, com prazo limite até 01/05/2025, será concedida
redução de 20% (vinte por cento) do valor de juros e multas, independentemente
do número de parcelas, cujo limite é de 12 (doze) parcelas.
Art. 30
- Em todas as modalidades de quitação, a
primeira parcela terá o vencimento em até 05 (cinco) dias úteis após a
confirmação da adesão ao PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal) e
as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes.
Art. 40
- Nos parcelamentos previstos, o valor das
parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 50 Caso opte pela transação de inscrições
negociadas em parcelamento, transação ou negócio jurídico processual, a adesão
fica condicionada à prévia desistência, se houver, do acordo em curso.
§ 10
- Eventuais débitos protestados poderão fazer parte
do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), ficando a cargo do sujeito
passivo a quitação das despesas junto ao Cartório de Protesto.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
-
- çj
A
-
TI IRISTItA nw= IRIÚKIA
. . h \ /
.
Estado de São Paulo
§ 21 - O sujeito passivo que aderir ao PRCF (Programa
de Recuperação de Crédito Fiscal), mas com discussões judiciais em andamento,
deverá, se for o caso, arcar com as custas e despesas processuais.
§ 31 - Ao aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal), com a opção de quitação parcelada, os honorários advocatícios
devidos serão adimplidos de igual forma e proporção do tributo.
§41 - Todos os termos de adesão a este PRCF
(Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), inclusive de débitos pagos à vista,
administrativos ou judiciais, deverão ter anuência e assinatura de, ao menos, um
procurador jurídico do Município.
TÍTULO III - DAS CONDIÇÕES DA ADESÃO
Art. 61 - A adesão deverá abranger a totalidade das
inscrições em nome do sujeito passivo, exceto as inscrições que estejam
garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão
judicial.
§ 11: Fica autorizada a compensação de créditos
tributários do Município com os créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos,
do sujeito passivo, conforme o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
§ 21: É vedada a adesão parcial para pagamento dos
débitos, mas é possível a combinação entre diferentes modalidades de transação
disponíveis.
Art. 7° - Os depósitos judiciais, até a data da celebração
da transação, serão automaticamente transformados em pagamento definitivo,
considerando-se enquanto referência a data do depósito, hipótese em que as
condições de pagamento serão aplicadas sobre o saldo remanescente do débito
objeto da transação.
§ 11. Após o procedimento previsto no caput deste
artigo, se restarem inscrições não liquidadas, o valor remanescente poderá ser
transacionado, na forma desta norma jurídica.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
§ 20
- Não poderão ser beneficiados com os descontos
deste programa os valores com decisões transitadas em julgados, oriundas de
ações de conhecimento, declaratórias, ou embargos à execução, em favor do
Município, sobretudo aquelas proferidas em ações de improbidade administrativa,
de ressarcimento do erário ou pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 80 - A adesão à transação, relativamente aos
créditos inscritos em dívida ativa do Município que estejam sendo discutidos
judicialmente, ficará condicionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados
da negociação, à apresentação de:
1- cópia do requerimento de desistência das respectivas
ações, impugnações ou recursos;
II- cópia do pedido de extinção do processo com
resolução de mérito, nos termos da alínea "c' do inciso III do caput do art. 487 do
Código de Processo Civil;
Art. 9° - Sem prejuízo dos demais compromissos
exigidos, o sujeito passivo, ao realizar adesão, obriga-se:
- fornecer as informações e realizar a atualização
cadastral do sujeito passivo;
II - autorizar e fornecer, informações sobre a área
construída dos imóveis, com a eventual confirmação pela fiscalização municipal,
bem como, entregar os documentos atualizados (CNPJ, Jucesp e contrato social)
para comprovar a situação cadastral da empresa;
III- autorizar a compensação, no momento da efetiva
disponibilização financeira, de valores relativos a restituições, com prestações do
acordo firmado, vencidas ou vincendas;
IV- renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações
de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA X o
Estado de São Paulo
coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos inscritos incluídos na
transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com
resolução de mérito.
Parágrafo Único: Para fins de atendimento à obrigação
estabelecida no caput deste artigo, deverá o contribuinte formalizar termo com as
informações necessárias á atualização cadastral, inclusive para autorizar eventual
fiscalização por parte do Poder Público.
TÍTULO IV - DA RESCISÃO
Art. 10 - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos, não pagos nas
respectivas datas, implicarão na rescisão do termo de
acordo quando houver a inadimplência de 02 (duas)
parcelas consecutivas.
§ 10- No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito de solicitar a restituição
das parcelas pagas, as quais serão compensadas para
o abatimento do valor apurado na data anterior da
respectiva adesão ao Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal.
§ 2°- Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência desta norma, mas
poderá ocorrer o abatimento sobre o valor apurado
antes da adesão ao Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal.
Art. II- O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na confissão
irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer
defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, administrativamente ou
judicialmente.
§ 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto Extrajudicial
e/ou inscrição em cadastro de inadimplentes e órgãos
de proteção ao crédito, todos os créditos da Fazenda
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que
estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou
judicial, desde que inscritos em dívida ativa.
§ 2° - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata o 'caput"
deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o
pagamento integral do crédito fazendário e
sucumbência judicial incidente, se houver.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12- Esta norma jurídica segue os parâmetros da Lei
Complementar Federal n° 95/1998, portanto, terá validade a partir da data de sua
publicação.
Art. 13 - Eventuais despesas desta lei decorrerão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA , AOS 07 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2025.
B'4
RESIDENTE
A L ODRIGUE)DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
1. SECRETÁRIO LEITE
2. SECRETÁRIO
PAULO CÉ S DE MORAES
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n2. 515/2025 lbiúna, 08 de outubro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 90/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n. 014,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n° 148 de 2025 que "Dispõe sobre o
Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não
em Dívida Ativa, no âmbito administrativo ou judicial"., aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 07 de outubro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo ias de Moraes
Presidente
Kátía My um' Meyaríia
Diretora do Processo Legislativo
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp leQbr e-mail faIeibiuna sp.Ieq br
Certifico que o Projeto de Lei n. 148 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025, recebendo Requerimento
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão,
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07de outubro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 148 de 2025 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 148 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e
uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. Certifico finalmente
que, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 148 de 2025 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n. 90/2025, encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 515/2025 de 08 de outubro de 2025.
lbiúna, 08 de outubro de 2025.
Ano 23 1 Edição 1178 11511012025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
LEI
LEI COMPLEMENTAR N'240
DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e
Não Tributários inscritos ou não em Divida Ativa, em fase de cobrança
administrativa ou judicial".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte norma jurídica:
TÍTULO 1-DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
Art. 1° - Os débitos das pessoas físicas ou jurídicas junto ao Município
terão redução de juros e multas, sem prejuízo da correção monetária,
mediante adesão do sujeito passivo ao Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal - PRCF.
Parágrafo Único: Os créditos tributários e não tributários, inscritos ou
não em Dívida Ativa até ,a,data de ILde...4ezembrg de 2Q24 em fase
de cobrança administrativa ou judicial, terão a redução de juros de mora
e multa moratória, sem prejuízo da correção monetária e honorários
advocatícios, e serão quitados conforme os termos desta norma.
TÍTULO II- DA VIGÊNCIA E FORMAS DE QUITAÇÃO
Art. 2° - Ficam estipuladas as seguintes formas de quitação, com os
respectivos descontos:
I-Àvista, ou em até 03 (três) vezes, com adesão até o dia 19/12/2025,
com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa;
II - De 04 (quatro) até 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 19/12/2025,
com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa;
III - De 07 (sete) até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 19/12/2025,
com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa;
IV - De 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o dia
19/12/2025, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e
multas;
V - De 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o dia
19112/2025, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros
e mu1tas
VI - De 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) vezes, com adesão até
o dia 19/12/2025, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de
juros e multas.
Parágrafo Único. Aqueles que aderirem ao programa em data posterior
a 19112/2025, com prazo limite até 01/05/2025, será concedida redução de
20% (vinte por cento) do valor de juros e multas, independentemente
do número de parcelas, cujo limite é de 12 (doze) parcelas.
Art. 3°- Em todas as modalidades de quitação, a primeira parcela terá o
vencimento em até 05 (cinco) dias úteis após a confirmação da adesão
ao PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal) e as demais
vencerão na mesma data dos meses subsequentes.
Art. 40 - Nos parcelamentos previstos, o valor das parcelas não poderá
ser inferior a P$ 100,00 (cem reais).
Art. 5°- Caso opte pela transação de inscrições negociadas em
parcelamento, transação ou negócio jurídico processual, a adesão fica
condicionada à prévia desistência, se houver, do acordo em curso.
§ 1°- Eventuais débitos protestados poderão fazer parte do Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), ficando a cargo do sujeito passivo
a quitação das despesas junto ao Cartório de Protesto.
52° - O sujeito passivo que aderir ao PRCF (Programa de Recuperação
de Crédito Fiscal), mas com discussões judiciais em andamento, deverá,
se for o caso, arcar com as custas e despesas processuais.
§ 3° - Ao aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal),
com a opção de quitação parcelada, os honorários advocatícios devidos
serão adimplidos de igual forma e proporção do tributo.
§40
- Todos os termos de adesão a este PRCF (Programa de Recuperação
de Crédito Fiscal), inclusive de débitos pagos à vista, administrativos ou
judiciais, deveràoteranuência eassinaturade,ao menos, um procurador
jurídico do Município.
TÍTULO III - DAS CONDIÇÕES DAADESÃO
Art. 60 - A adesão deverá abranger a totalidade das inscrições em
nome do sujeito passivo, exceto as inscrições que estejam garantidas,
parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão
judicial.
§10: Fica autorizada a compensação de créditos tributários do Município
com os créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito
passivo, conforme o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
§ 20: É vedada a adesão parcial para pagamento dos débitos, mas é
possível a combinação entre diferentes modalidades de transação
disponíveis.
Art. 7° - Os depósitos judiciais, até a data da celebração da transação,
serão automaticamente transformados em pagamento definitivo,
considerando-se enquanto referência a data do depósito, hipótese
em que as condições de pagamento serão aplicadas sobre o saldo
remanescente do débito objeto da transação.
§ 1°. Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem
inscrições riâo 1 iqu idad as, ova lor remanescente poderá ser transa cionado,
na forma desta norma jurídica.
§ 2° - Não poderão ser beneficiados com os descontos deste programa
os valores com decisões transitadas em julgados, oriundas de ações
de conhecimento, declaratórias, ou embargos à execução, em favor
do Município, sobretudo aquelas proferidas em ações de improbidade
administrativa, de ressarcimento do erário ou pelo Tribunal de Contas
o
Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro - bLna/SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
IMPRENSA OFICIAL
Ibiúna-SP 1 Ano 23 1 Ed. 1198 QUARTA-FEIRA 115 DE OUTUBRO DE 2025
Ano 23 J Edição 1178 115/10/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
LEI
do Estado de São Paulo.
Art. 8° - A adesão à transação, relativamente aos créditos inscritos em
dívida ativa do Município que estejam sendo discutidos judicialmente,
ficara condicionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
negociação, à apresentação de:
1- cópia do requerimento de desistência das respectivas ações,
impugnações ou recursos;
II- cópia do pedido de extinção do processo com resolução de mérito,
nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do Código de
Processo Civil;
Art. 90 - Sem prejuízo dos demais compromissos exigidos, o sujeito
passivo, ao realizar adesão, obriga-se:
- fornecer as informações e realizar a atualização cadastral do sujeito
passivo;
II - autorizar e fornecer, informações sobre a área construída dos imóveis,
com a eventual confirmação pela fiscalização municipal, bem como,
entregar os documentos atualizados (CNPJ, Jucesp e contrato social)
para comprovar a situação cadastral da empresa;
III- autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização
financeira, de valores relativos a restituições, com prestações do acordo
firmado, vencidas ou vincendas;
IV- renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações de direito,
atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas
as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos inscritos
incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do
respectivo processo com resolução de mérito.
Parágrafo Único: Para fins de atendimento à obrigação estabelecida
no caput deste artigo, deverá o contribuinte formalizar termo com as
informações necessárias à atualização cadastral, inclusive para autorizar
eventual fiscalização por parte do Poder Público.
TÍTULO IV- DA RESCISÃO
Art. 10-Os débitos objetos dos parcelamentos previstos, não pagos nas
respectivas datas, implicarão na rescisão do termo de acordo quando
houver a inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas.
§ 10- No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito de solicitar
a restituição das parcelas pagas, as quais serão compensadas para o
abatimento do valor apurado na data anterior da respectiva adesão ao
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal.
§20- Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência desta norma, mas poderá ocorrer
o abatimento sobre o valor apurado antes da adesão ao Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal.
Art. Ti- O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na
confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa
ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já
interpostos, administrativamente ou judicialmente.
§ 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto
Extrajudicial e/ou inscrição em cadastro de inadimplentes e órgãos de
proteção ao crédito, todos os créditos da Fazenda Pública Municipal,
de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de
cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa.
§ 20 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata
o 'caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o
pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial
incidente, se houver.
TÍTULO V- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12- Esta norma jurídica segue os parâmetros da Lei Complementar
Federal n° 95/1998, portanto, terá validade a partir da data de sua
publicação.
Art. 13 - Eventuais despesas desta lei decorrerão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBlÚNA, EM
14 DE OUTUBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 14 de outubro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
o