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materia nº 148/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-10-03
Ementa"Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, no âmbito administrativo ou judicial."
native_id19295

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Complementar Nº 240 de 14 de outubro de 2025 e publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1178 em 15 de outubro de 2025.
2025-10-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada na 31ª Sessão Ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2025. Gerou-se o Autógrafo Nº 90/2025 que foi enviado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 515/2025.
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T13:20:19.797554-03:00 Aprovado 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO 148 / 2025 
PROJETO DE: - 
AUTOR: 
Projeto de Lei Complementar: 148 1 2025 
Data de entrada: 3 de Outuoro de 2025 
Autor: Maria Pires de Oliveira 
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação de 
Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não 
em Dívida Ativa, no âmbito administrativo ou judicial." 
Despacho Inicial: 
ASSUNTO: 
NORMA JURIDICA 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Lela-se em Seesão. 
Estado de São Paulo - Cóptas aos Edis. 
a Às oonssÓøø. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 014 Iblú 
Ibiúna, 03 de outubro de 2025. çÇv 
SENHOR PRESIDENTE, e 
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa o projeto de lei que "Dispõe 
sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou 
não em Dívida Ativa, no âmbito administrativo ou judicial". 
A propositura em questão tem como escopo conceder novas 
oportunidades aos contribuintes que por questões sociais-econômicas-financeiras não 
conseguiram quitar os respectivos débitos perante à Fazenda Municipal. 
Destaca-se que a Administração Pública, também a intenção de 
propiciar mecanismos de incremento de receitas em momento de franca queda de 
arrecadação, tudo em decorrência da situação fiscal e obrigacional pela qual atravessa o 
País, e inexoravelmente, reflete no município de Ibiúna. 
Considera-se também o fato do índice de desemprego e a redução do 
poder econômico, os quais influenciam no cumprimento das obrigações com reflexos 
diretos na arrecadação do Município. 
Esta iniciativa se mostra eficaz na manutenção e no incremento das 
receitas públicas com a respectiva concessão de incentivos fiscais, fato que não configura 
a renúncia de receitas, mas, hipótese de recebimento dos valores do tributo inadimplido, 
devidamente corrigido monetariamente. 
Esclareço que a aprovação da presente proposição, no tocante ao 
PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), não acarretará impacto orçamentário￾financeiro, pois, tratam-se de recursos que não ingressarão nos cofres públicos. 
São estas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores 
ao prazo maximo de que trata o art. 45, §12, da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna. 
Projeto de Lei - 
Recebido emde.i j ) 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prazo Venc. em.....de._7.de..__ Prefeito Municipal Câmara Municipal de Iblúna 
Recebid 
-. Data: /10 ,c33 
PAULftÉSAR DIAS DE MORAES 
- Recebido por: 
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Kaa Mayumi Deyama 
MSec.Âdm. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
148 CÂMARA MUNCIPAj DA ESTANCI,., 
APROVA DO 
TURl$T DE IÚNA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 014 4 
DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributa os e 
Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase de cobrança 
administrativa ou judicial". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte norma jurídica: 
TÍTULO 1— DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
Art. 12 - Os débitos das pessoas físicas ou jurídicas junto ao Município 
terão redução de juros e multas, sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão 
do sujeito passivo ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF. 
Parágrafo Único: Os créditos tributários e não tributários, inscritos ou 
não em Dívida Ativa até a data de 31 de dezembro de 2024, em fase de cobrança 
administrativa ou judicial, terão a redução de juros de mora e multa moratória, sem 
prejuízo da correção monetária e honorários advocatícios, e serão quitados conforme os 
termos desta norma. 
TÍTULO II— DA VIGÊNCIA E FORMAS DE QUITAÇÃO 
Art. 2 - Ficam estipuladas as seguintes formas de quitação, com os 
respectivos descontos: 
- À vista, ou em até 03 (três) vezes, com adesão até o dia 
19/12/2025, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa; 
II - De 04 (quatro) até 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 
19/12/2025, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa; 
III - De 07 (sete) até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 19/12/2025, 
com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa; 
IV - De 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o dia 
19/12/2025, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas; 
V - De 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o 
dia 19/12/2025, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros e multas; 
Estado de São Pauto 
1° SECRE 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
VI - De 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) vezes, com adesão até 
o dia 19/12/2025, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas. 
Parágrafo Único. Àqueles que aderirem ao programa em data 
posterior a 19/12/2025, com prazo limite até 01/05/2025, será concedida redução de 
20% (vinte por cento) do valor de juros e multas, independentemente do número de 
parcelas, cujo limite é de 12 (doze) parcelas. 
Art. 32 
- Em todas as modalidades de quitação, a primeira parcela terá 
o vencimento em até 05 (cinco) dias úteis após a confirmação da adesão ao PRCF 
(Programa de Recuperação de Crédito Fiscal) e as demais vencerão na mesma data dos 
meses subsequentes. 
Art. 40 
- Nos parcelamentos previstos, o valor das parcelas não poderá 
ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). 
Art. 52 Caso opte pela transação de inscrições negociadas em 
parcelamento, transação ou negócio jurídico processual, a adesão fica condicionada à 
prévia desistência, se houver, do acordo em curso. 
§ 12 - Eventuais débitos protestados poderão fazer parte do Programa 
de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), ficando a cargo do sujeito passivo a quitação das 
despesas junto ao Cartório de Protesto. 
§ 29 - O sujeito passivo que aderir ao PRCF (Programa de Recuperação 
de Crédito Fiscal), mas com discussões judiciais em andamento, deverá, se for o caso, 
arcar com as custas e despesas processuais. 
§ 32 
- Ao aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), 
com a opção de quitação parcelada, os honorários advocatícios devidos serão adimplidos 
de igual forma e proporção do tributo. 
§49 
- Todos os termos de adesão a este PRCF (Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal), inclusive de débitos pagos à vista, administrativos ou 
judiciais, deverão ter anuência e assinatura de, ao menos, um procurador jurídico do 
Município. 
TÍTULO III - DAS CONDIÇÕES DA ADESÃO 
Art. 6 - A adesão deverá abranger a totalidade das inscrições em 
nome do sujeito passivo, exceto as inscrições que estejam garantidas, parceladas, 
transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial. 
§ 12: Fica autorizada a compensação de créditos tributários do 
Município com os créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo, 
conforme o artigo 170 do Código Tributário Nacional. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§ 2: É vedada a adesão parcial para pagamento dos débitos, mas é 
possível a combinação entre diferentes modalidades de transação disponíveis. 
Art. 79 
- Os depósitos judiciais, até a data da celebração da transação, 
serão automaticamente transformados em pagamento definitivo, considerando-se 
enquanto referência a data do depósito, hipótese em que as condições de pagamento 
serão aplicadas sobre o saldo remanescente do débito objeto da transação. 
§ 1. Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem 
inscrições não liquidadas, o valor remanescente poderá ser transacionado, na forma 
desta norma jurídica. 
§ 2 - Não poderão ser beneficiados com os descontos deste programa 
os valores com decisões transitadas em julgados, oriundas de ações de conhecimento, 
declaratórias, ou embargos à execução, em favor do Município, sobretudo aquelas 
proferidas em ações de improbidade administrativa, de ressarcimento do erário ou pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 8 - A adesão à transação, relativamente aos créditos inscritos em 
dívida ativa do Município que estejam sendo discutidos judicialmente, ficará 
condicionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da negociação, à 
apresentação de: 
1- cópia do requerimento de desistência das respectivas ações, 
impugnações ou recursos; 
II- cópia do pedido de extinção do processo com resolução de mérito, 
nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil; 
Art. 92 
- Sem prejuízo dos demais compromissos exigidos, o sujeito 
passivo, ao realizar adesão, obriga-se: 
- fornecer as informações e realizar a atualização cadastral do sujeito 
passivo; 
II - autorizar e fornecer, informações sobre a área construída dos 
imóveis, com a eventual confirmação pela fiscalização municipal, bem como, entregar os 
documentos atualizados (CNPJ, Jucesp e contrato social) para comprovar a situação 
cadastral da empresa; 
III- autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização 
financeira, de valores relativos a restituições, com prestações do acordo firmado, 
vencidas ou vincendas; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
IV- renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações de direito, 
atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou 
recursos que tenham por objeto os créditos inscritos incluídos na transação, por meio de 
requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito. 
Parágrafo Único: Para fins de atendimento à obrigação estabelecida 
no caput deste artigo, deverá o contribuinte formalizar termo com as informações 
necessárias à atualização cadastral, inclusive para autorizar eventual fiscalização por 
parte do Poder Público. 
TÍTULO IV - DA RESCISÃO 
Art. 10 - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos, não pagos 
nas respectivas datas, implicarão na rescisão do termo de acordo quando houver a 
inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas. 
§ 12- No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito de solicitar a 
restituição das parcelas pagas, as quais serão compensadas para o abatimento do valor 
apurado na data anterior da respectiva adesão ao Programa de Recuperação de Crédito 
Fiscal. 
§ 2- Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer 
importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta norma, mas poderá ocorrer o 
abatimento sobre o valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal. 
Art. 11- O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na 
confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso 
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, administrativamente 
ou judicialmente. 
§ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto 
Extrajudicial e/ou inscrição em cadastro de inadimplentes e órgãos de proteção ao 
crédito, todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e 
que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos 
em dívida ativa. 
§ 2 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata o 
"caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do 
crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver. 
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12- Esta norma jurídica segue os parâmetros da Lei Complementar 
Federal n2 95/1998, portanto, terá validade a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo )\\ 
Art. 13 - Eventuais despesas desta lei decorrerão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 03 
DE OUTUBRO DE 2025. 
'1 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
APROVADc 
CÂMARA MUNICiPAL DA EsTANciA 
TURíSTICA. 1: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
3JD!r4TE 1. •_-/ 
-tt Considerando que o Chefe do Executivo protocolou par 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 123/2025 que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de 
provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de 
Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de 
Ensino na área da Educação."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro de 2025 o Projeto 
de Lei n° 140/2025 que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do 
cargo de Professor de Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 084/2010, com redação alterada pelas Leis 
Complementares n° 180/2019 e 226/2024." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 148/2025 que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação de 
Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, no 
âmbito administrativo ou judicial." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 149/2025 que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o 
cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede 
Municipal de Ensino na área da Educação." 
Considerando a necessidade de criação dos cargos de 
Escriturário II para atender às demandas nas unidades escolares, bem 
como de Intérprete de Libras, capacitado a assistir os alunos com 
deficiência, e ainda de Monitor de Educação para atender à nova unidade 
de creche aberta, e finalmente de Psicopedagogo, para, em conjunto, 
comporem uma equipe multidisciplinar capacitada para atender a todas 
estas demandas; 
Considerando a necessidade de aprimoramento da qualidade do 
ensino na Educação Infantil através da ampliação de carga horária dos 
docentes a fim de que disponham de mais tempo para o planejamento 
pedagógico, elaboração de materiais didáticos, acompanhamento dos 
alunos e participação em atividades de formação continuada,- 
Considerando a intenção de conceder novas oportunidades aos 
contribuintes para quitar os respectivos débitos perante à Fazenda 
Municipal, e a necessidade de propiciar mecanismos de incremento de 
receitas em momento de queda de arrecadação, e a necessária 
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autorização legislativa para disciplinar o Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal - PRCF; 
Considerando a necessidade da prestação de serviços de 
psicologia e de assistência social na rede pública de ensino, com o objetivo 
de atender às demandas emocionais, sociais e pedagógicas dos 
estudantes, contribuindo para o desenvolvimento integral do aluno e a 
melhoria da qualidade de ensino, e o quadro atual de Psicólogos e 
Assistentes Sociais da Secretaria de Educação insuficiente; 
Considerando a relevância das proposiçãões acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 123, 140, 148 e 149 de 2025 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM P7 DE 
OUTUBRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 11 TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 324111266 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0148/2025 
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E SERVIÇOS PRIVADOS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Lis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
0148/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025, o Chefe do PJer 
Executivo apresentou o Projeto de Lei n° 0148/2025 que "Dispõe sobre a aber$ura 
de crédito adicional especial por superávit financeiro, apurado em ba141ç0 
patrimonial do exercício anterior e dá outras providências". 
- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n.° 0148/2025, que visa 
instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributário no 
Município de lbiúna, estabelecendo condições especiais para pagamento de 
débitos fiscais e não fiscais. 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— igiso-ooü - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 324111266 
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II - ANÁLISE JURÍDICA 
1. Da Competência Municipal 
O projeto encontra respaldo no artigo 30 da Constituição Federal, ue 
estabelece a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de inter: . se 
local e instituir tributos de sua competência. 
2. Conformidade Constitucional 
A proposição está em consonância com os princípios constitucionai de 
administração pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalida' e 
e eficiência. 
3. Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal 
Considerando a análise da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei 
Complementar n° 101/2000), o Projeto de Lei Complementar n° 0148/2 25 
mostra-se alinhado aos princípios de planejamento, transparência e 
responsabilidade fiscal, especialmente por propor um programa de recuperaçã de 
créditos que potencialmente aumentará a receita municipal sem gerar desp as 
adicionais, atendendo ao disposto nos artigos 10, 40e 14 da LRF, desde ue 
acompanhado das devidas estimativas de impacto orça mentário-financeir e 
comprovação de não comprometimento das metas fiscais. 
4. Conformidade ao Código Tributário Nacional - CTN 
Em análise à obediência aos ditames previstos no Código Tributário Nacional, em 
especial àqueles que regulamentam o que se almeja através da aprovação do 
Projeto de Lei 0148/2025, recomenda-se que, previamente à sanção, o Psder 
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Executivo apresente o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro - a 
memória de cálculo da estimativa de recuperação de créditos, confo me 
preconizado nos artigos 40e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prej ízo 
da tramitação projeto de lei complementar, tendo em vista seu evidente mérito e 
potencial de recuperação fiscal." 
III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO 
1. Clareza Normativa 
O texto apresenta redação clara e objetiva, definindo com precisão os 
objetivos e mecanismos do Programa de Recuperação de Créditos. 
2. Técnica Legislativa 
Demonstra adequada técnica legislativa, com articulação lógica 
dispositivos e definição precisa das responsabilidades do Poder Executivo. 
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA 
O projeto não implica em aumento de despesas para o município, 
contrário, representa uma potencial fonte de receita através da recuperaçã 
créditos tributários e não tributários. 
V - CONCLUSÃO 
Após análise detalhada, as comissões concluem que o Projeto de Lei 
Complementar n.° 0148/2025 está em conformidade com os preceitos 
constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis. 
os 
elo 
de 
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1266 
Comissão de Justiça e Redação: Considerando a legalidade e a 
regularidade do projeto em apreço, esta Comissão opina FAVORAVELMENTE 
pela tramitação, sem que haja qualquer óbice que impeça sua apreciação pelo 
plenário desta Casa de Leis. Ressalta-se apenas a necessidade que se'am 
efetivadas as observações apresentadas acerca do Código Tributário Nacional - 
CTN, a fim de garantir ainda mais clareza e robustez à uma lei de extr4ma 
relevância para as finanças de nossa cidade. 
Comissão de Finanças e Orçamento: Após análise do impcto 
orçamentário, esta Comissão manifesta parecer FAVORÁVEL à tramitaçãot do 
projeto, considerando que os mecanismos propostos representam uma estratgia 
importante de recuperação de créditos municipais. 
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Neio 
Ambiente, Segurança Pública e Serviços Privados: Esta Comissão manifsta 
parecer FAVORÁVEL à tramitação do projeto, reconhecendo a importância da 
iniciativa a fim de que os serviços essenciais não sejam interrompidos em ndssa 
cidade. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 07 DE OUTUBRO DE 
2025. 
RIGUES DE CAMARGO 
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' \J J\ VEREADORVLUC L IRES DE MORAES 
Presidente da Comi o de Justiça e Redação 
VEREADOR s 'RIGO D IMA 
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES 
Membro da Comissão d: ustiç: e Redação 
VEREADOR CARLO 
Presidente da Comi 
O MARQUES JUNIOR 
anças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CANDiDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão 0 Finanças e Orçamento 
1J, ( - VEREADOR OLNE1 GALVAO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
VE E Xá7E L 
Presidente da Comissão se Obras, Serviços Públ, Agricultura, 
Meio Ambiente, Seg. ú/Iica e Atividades Privadas 
1. VEEADOR BENÉDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públ, Agricultura, 
Meio Ambiente, Seg. Pública e Atividades Privadas 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA r 41 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 324111266 
www.ibiuna.sp.1e.hr - e-mail: fa1e(aibiuna.sp.1e.br 
VRb4WTON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Púbi, Agricultura, 
Meio Ambiente, Seg. Pública e Atividades Privadas 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.9012025 
"Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos 
Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida 
Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da 
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições 
legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
TÍTULO 1— DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
Art. 1 - Os débitos das pessoas físicas ou jurídicas 
junto ao Município terão redução de juros e multas, sem prejuízo da correção 
monetária, mediante adesão do sujeito passivo ao Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal - PRCF. 
Parágrafo Único: Os créditos tributários e não 
tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa até a data de 31 de dezembro de 
2024, em fase de cobrança administrativa ou judicial, terão a redução de juros de 
mora e multa moratória, sem prejuízo da correção monetária e honorários 
advocatícios, e serão quitados conforme os termos desta norma. 
TÍTULO II— DA VIGÊNCIA E FORMAS DE QUITAÇÃO 
Art. 21 - Ficam estipuladas as seguintes formas de 
quitação, com os respectivos descontos: 
- À vista, ou em até 03 (três) vezes, com adesão até o 
dia 19/12/2025, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa; 
II - De 04 (quatro) até 06 (seis) vezes, com adesão até o 
dia 19/12/2025, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e 
multa; 
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TURÍSTICADEIBIÚNA q < 
Estado de São Paulo 
III - De 07 (sete) até 12 (doze) vezes, com adesão até o 
dia 19/12/2025, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa; 
IV - De 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) vezes, com 
adesão até o dia 19/12/2025, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de 
juros e multas; 
V - De 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) vezes, 
com adesão até o dia 19/12/2025, com redução de 60% (sessenta por cento) do 
valor de juros e multas; 
VI - De 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) vezes, 
com adesão até o dia 19/12/2025, com redução de 50% (cinquenta por cento) do 
valor de juros e multas. 
Parágrafo Único. Àqueles que aderirem ao programa 
em data posterior a 19/12/2025, com prazo limite até 01/05/2025, será concedida 
redução de 20% (vinte por cento) do valor de juros e multas, independentemente 
do número de parcelas, cujo limite é de 12 (doze) parcelas. 
Art. 30 
- Em todas as modalidades de quitação, a 
primeira parcela terá o vencimento em até 05 (cinco) dias úteis após a 
confirmação da adesão ao PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal) e 
as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes. 
Art. 40 
- Nos parcelamentos previstos, o valor das 
parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). 
Art. 50 Caso opte pela transação de inscrições 
negociadas em parcelamento, transação ou negócio jurídico processual, a adesão 
fica condicionada à prévia desistência, se houver, do acordo em curso. 
§ 10 
- Eventuais débitos protestados poderão fazer parte 
do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), ficando a cargo do sujeito 
passivo a quitação das despesas junto ao Cartório de Protesto. 
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Estado de São Paulo 
§ 21 - O sujeito passivo que aderir ao PRCF (Programa 
de Recuperação de Crédito Fiscal), mas com discussões judiciais em andamento, 
deverá, se for o caso, arcar com as custas e despesas processuais. 
§ 31 - Ao aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal), com a opção de quitação parcelada, os honorários advocatícios 
devidos serão adimplidos de igual forma e proporção do tributo. 
§41 - Todos os termos de adesão a este PRCF 
(Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), inclusive de débitos pagos à vista, 
administrativos ou judiciais, deverão ter anuência e assinatura de, ao menos, um 
procurador jurídico do Município. 
TÍTULO III - DAS CONDIÇÕES DA ADESÃO 
Art. 61 - A adesão deverá abranger a totalidade das 
inscrições em nome do sujeito passivo, exceto as inscrições que estejam 
garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão 
judicial. 
§ 11: Fica autorizada a compensação de créditos 
tributários do Município com os créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, 
do sujeito passivo, conforme o artigo 170 do Código Tributário Nacional. 
§ 21: É vedada a adesão parcial para pagamento dos 
débitos, mas é possível a combinação entre diferentes modalidades de transação 
disponíveis. 
Art. 7° - Os depósitos judiciais, até a data da celebração 
da transação, serão automaticamente transformados em pagamento definitivo, 
considerando-se enquanto referência a data do depósito, hipótese em que as 
condições de pagamento serão aplicadas sobre o saldo remanescente do débito 
objeto da transação. 
§ 11. Após o procedimento previsto no caput deste 
artigo, se restarem inscrições não liquidadas, o valor remanescente poderá ser 
transacionado, na forma desta norma jurídica. 
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§ 20 
- Não poderão ser beneficiados com os descontos 
deste programa os valores com decisões transitadas em julgados, oriundas de 
ações de conhecimento, declaratórias, ou embargos à execução, em favor do 
Município, sobretudo aquelas proferidas em ações de improbidade administrativa, 
de ressarcimento do erário ou pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 80 - A adesão à transação, relativamente aos 
créditos inscritos em dívida ativa do Município que estejam sendo discutidos 
judicialmente, ficará condicionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados 
da negociação, à apresentação de: 
1- cópia do requerimento de desistência das respectivas 
ações, impugnações ou recursos; 
II- cópia do pedido de extinção do processo com 
resolução de mérito, nos termos da alínea "c' do inciso III do caput do art. 487 do 
Código de Processo Civil; 
Art. 9° - Sem prejuízo dos demais compromissos 
exigidos, o sujeito passivo, ao realizar adesão, obriga-se: 
- fornecer as informações e realizar a atualização 
cadastral do sujeito passivo; 
II - autorizar e fornecer, informações sobre a área 
construída dos imóveis, com a eventual confirmação pela fiscalização municipal, 
bem como, entregar os documentos atualizados (CNPJ, Jucesp e contrato social) 
para comprovar a situação cadastral da empresa; 
III- autorizar a compensação, no momento da efetiva 
disponibilização financeira, de valores relativos a restituições, com prestações do 
acordo firmado, vencidas ou vincendas; 
IV- renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações 
de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as 
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coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos inscritos incluídos na 
transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com 
resolução de mérito. 
Parágrafo Único: Para fins de atendimento à obrigação 
estabelecida no caput deste artigo, deverá o contribuinte formalizar termo com as 
informações necessárias á atualização cadastral, inclusive para autorizar eventual 
fiscalização por parte do Poder Público. 
TÍTULO IV - DA RESCISÃO 
Art. 10 - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos, não pagos nas 
respectivas datas, implicarão na rescisão do termo de 
acordo quando houver a inadimplência de 02 (duas) 
parcelas consecutivas. 
§ 10- No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito de solicitar a restituição 
das parcelas pagas, as quais serão compensadas para 
o abatimento do valor apurado na data anterior da 
respectiva adesão ao Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal. 
§ 2°- Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias 
recolhidas anteriormente à vigência desta norma, mas 
poderá ocorrer o abatimento sobre o valor apurado 
antes da adesão ao Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal. 
Art. II- O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na confissão 
irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer 
defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como 
desistência dos já interpostos, administrativamente ou 
judicialmente. 
§ 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto Extrajudicial 
e/ou inscrição em cadastro de inadimplentes e órgãos 
de proteção ao crédito, todos os créditos da Fazenda 
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Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que 
estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou 
judicial, desde que inscritos em dívida ativa. 
§ 2° - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata o 'caput" 
deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o 
pagamento integral do crédito fazendário e 
sucumbência judicial incidente, se houver. 
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12- Esta norma jurídica segue os parâmetros da Lei 
Complementar Federal n° 95/1998, portanto, terá validade a partir da data de sua 
publicação. 
Art. 13 - Eventuais despesas desta lei decorrerão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA , AOS 07 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2025. 
B'4 
RESIDENTE 
A L ODRIGUE)DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES 
1. SECRETÁRIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
PAULO CÉ S DE MORAES 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n2. 515/2025 lbiúna, 08 de outubro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 90/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n. 014, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n° 148 de 2025 que "Dispõe sobre o 
Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não 
em Dívida Ativa, no âmbito administrativo ou judicial"., aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 07 de outubro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo ias de Moraes 
Presidente 
Kátía My um' Meyaríia 
Diretora do Processo Legislativo 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp leQbr e-mail faIeibiuna sp.Ieq br 
Certifico que o Projeto de Lei n. 148 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025, recebendo Requerimento 
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, 
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07de outubro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 148 de 2025 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de 
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 148 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e 
uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. Certifico finalmente 
que, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 148 de 2025 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n. 90/2025, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n. 515/2025 de 08 de outubro de 2025. 
lbiúna, 08 de outubro de 2025. 
Ano 23 1 Edição 1178 11511012025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
LEI 
LEI COMPLEMENTAR N'240 
DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. 
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e 
Não Tributários inscritos ou não em Divida Ativa, em fase de cobrança 
administrativa ou judicial". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte norma jurídica: 
TÍTULO 1-DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
Art. 1° - Os débitos das pessoas físicas ou jurídicas junto ao Município 
terão redução de juros e multas, sem prejuízo da correção monetária, 
mediante adesão do sujeito passivo ao Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal - PRCF. 
Parágrafo Único: Os créditos tributários e não tributários, inscritos ou 
não em Dívida Ativa até ,a,data de ILde...4ezembrg de 2Q24 em fase 
de cobrança administrativa ou judicial, terão a redução de juros de mora 
e multa moratória, sem prejuízo da correção monetária e honorários 
advocatícios, e serão quitados conforme os termos desta norma. 
TÍTULO II- DA VIGÊNCIA E FORMAS DE QUITAÇÃO 
Art. 2° - Ficam estipuladas as seguintes formas de quitação, com os 
respectivos descontos: 
I-Àvista, ou em até 03 (três) vezes, com adesão até o dia 19/12/2025, 
com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa; 
II - De 04 (quatro) até 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 19/12/2025, 
com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa; 
III - De 07 (sete) até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 19/12/2025, 
com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa; 
IV - De 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o dia 
19/12/2025, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e 
multas; 
V - De 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o dia 
19112/2025, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor de juros 
e mu1tas 
VI - De 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) vezes, com adesão até 
o dia 19/12/2025, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de 
juros e multas. 
Parágrafo Único. Aqueles que aderirem ao programa em data posterior 
a 19112/2025, com prazo limite até 01/05/2025, será concedida redução de 
20% (vinte por cento) do valor de juros e multas, independentemente 
do número de parcelas, cujo limite é de 12 (doze) parcelas. 
Art. 3°- Em todas as modalidades de quitação, a primeira parcela terá o 
vencimento em até 05 (cinco) dias úteis após a confirmação da adesão 
ao PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal) e as demais 
vencerão na mesma data dos meses subsequentes. 
Art. 40 - Nos parcelamentos previstos, o valor das parcelas não poderá 
ser inferior a P$ 100,00 (cem reais). 
Art. 5°- Caso opte pela transação de inscrições negociadas em 
parcelamento, transação ou negócio jurídico processual, a adesão fica 
condicionada à prévia desistência, se houver, do acordo em curso. 
§ 1°- Eventuais débitos protestados poderão fazer parte do Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), ficando a cargo do sujeito passivo 
a quitação das despesas junto ao Cartório de Protesto. 
52° - O sujeito passivo que aderir ao PRCF (Programa de Recuperação 
de Crédito Fiscal), mas com discussões judiciais em andamento, deverá, 
se for o caso, arcar com as custas e despesas processuais. 
§ 3° - Ao aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), 
com a opção de quitação parcelada, os honorários advocatícios devidos 
serão adimplidos de igual forma e proporção do tributo. 
§40 
- Todos os termos de adesão a este PRCF (Programa de Recuperação 
de Crédito Fiscal), inclusive de débitos pagos à vista, administrativos ou 
judiciais, deveràoteranuência eassinaturade,ao menos, um procurador 
jurídico do Município. 
TÍTULO III - DAS CONDIÇÕES DAADESÃO 
Art. 60 - A adesão deverá abranger a totalidade das inscrições em 
nome do sujeito passivo, exceto as inscrições que estejam garantidas, 
parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão 
judicial. 
§10: Fica autorizada a compensação de créditos tributários do Município 
com os créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito 
passivo, conforme o artigo 170 do Código Tributário Nacional. 
§ 20: É vedada a adesão parcial para pagamento dos débitos, mas é 
possível a combinação entre diferentes modalidades de transação 
disponíveis. 
Art. 7° - Os depósitos judiciais, até a data da celebração da transação, 
serão automaticamente transformados em pagamento definitivo, 
considerando-se enquanto referência a data do depósito, hipótese 
em que as condições de pagamento serão aplicadas sobre o saldo 
remanescente do débito objeto da transação. 
§ 1°. Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem 
inscrições riâo 1 iqu idad as, ova lor remanescente poderá ser transa cionado, 
na forma desta norma jurídica. 
§ 2° - Não poderão ser beneficiados com os descontos deste programa 
os valores com decisões transitadas em julgados, oriundas de ações 
de conhecimento, declaratórias, ou embargos à execução, em favor 
do Município, sobretudo aquelas proferidas em ações de improbidade 
administrativa, de ressarcimento do erário ou pelo Tribunal de Contas 
o 
Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro - bLna/SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
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Ano 23 J Edição 1178 115/10/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
LEI 
do Estado de São Paulo. 
Art. 8° - A adesão à transação, relativamente aos créditos inscritos em 
dívida ativa do Município que estejam sendo discutidos judicialmente, 
ficara condicionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da 
negociação, à apresentação de: 
1- cópia do requerimento de desistência das respectivas ações, 
impugnações ou recursos; 
II- cópia do pedido de extinção do processo com resolução de mérito, 
nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do Código de 
Processo Civil; 
Art. 90 - Sem prejuízo dos demais compromissos exigidos, o sujeito 
passivo, ao realizar adesão, obriga-se: 
- fornecer as informações e realizar a atualização cadastral do sujeito 
passivo; 
II - autorizar e fornecer, informações sobre a área construída dos imóveis, 
com a eventual confirmação pela fiscalização municipal, bem como, 
entregar os documentos atualizados (CNPJ, Jucesp e contrato social) 
para comprovar a situação cadastral da empresa; 
III- autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização 
financeira, de valores relativos a restituições, com prestações do acordo 
firmado, vencidas ou vincendas; 
IV- renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações de direito, 
atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas 
as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos inscritos 
incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do 
respectivo processo com resolução de mérito. 
Parágrafo Único: Para fins de atendimento à obrigação estabelecida 
no caput deste artigo, deverá o contribuinte formalizar termo com as 
informações necessárias à atualização cadastral, inclusive para autorizar 
eventual fiscalização por parte do Poder Público. 
TÍTULO IV- DA RESCISÃO 
Art. 10-Os débitos objetos dos parcelamentos previstos, não pagos nas 
respectivas datas, implicarão na rescisão do termo de acordo quando 
houver a inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas. 
§ 10- No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito de solicitar 
a restituição das parcelas pagas, as quais serão compensadas para o 
abatimento do valor apurado na data anterior da respectiva adesão ao 
Programa de Recuperação de Crédito Fiscal. 
§20- Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias 
recolhidas anteriormente à vigência desta norma, mas poderá ocorrer 
o abatimento sobre o valor apurado antes da adesão ao Programa de 
Recuperação de Crédito Fiscal. 
Art. Ti- O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na 
confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa 
ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já 
interpostos, administrativamente ou judicialmente. 
§ 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto 
Extrajudicial e/ou inscrição em cadastro de inadimplentes e órgãos de 
proteção ao crédito, todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, 
de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de 
cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa. 
§ 20 - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata 
o 'caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o 
pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial 
incidente, se houver. 
TÍTULO V- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12- Esta norma jurídica segue os parâmetros da Lei Complementar 
Federal n° 95/1998, portanto, terá validade a partir da data de sua 
publicação. 
Art. 13 - Eventuais despesas desta lei decorrerão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBlÚNA, EM 
14 DE OUTUBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 14 de outubro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
o 

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