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materia nº 149/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-10-03
Ementa"Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação."
native_id19296

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Complementar Nº 243 de 21 de outubro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial na Ed. 1183 em 24 de outubro de 2025.
2025-10-21 Proposição aprovada — Proposição foi aprovada na 32ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de Lei Nº 93/2025 que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 542 de 15 de outubro de 2025. Recebido por Alessandra no dia 21 de outubro de 2025.
2025-10-14 Proposição aprovada — —
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguarda inclusão na Ordem do Dia para 2ª votação.
2025-10-07 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição apresentada e aprovada em 1º turno na 31ª Sessão Ordinária realizada em 07 de outubro de 2025.
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T13:20:38.785803-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-10-07T13:26:32.523761-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

PROCESSO N: 149 / 2025 
PROJETO DE: 
- Projeto de Lei Complementar: 149 / 2025 
Data de entrada: 3 de Outubro de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
AUTOR: 
Ementa: "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas 
para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de 
Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da 
Educação." 
Despacho Inicial: 
ASSUNTO: 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
MÁRIO PIFiÉS DE OLI\E1'RA 
Prazo Venoem de 
EXMO 
Recebido 
DD. PRSIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA. 
Recebido em de de 
Data: U-/ JOI c2 1
o2Ç 
"D445&EMORAES. Recebido por 
Prefeito Municial 
FILHO 
Municipal de Ibiúna É, 
Prefeitura da Estância Turística de IbiúO 
Estado de São Paulo Leia-se em Seseo. 
•Àscomtuões, ) 
Ibr 1' 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 015/2025. 
lbiúna, 02 de outubro de 2025. 
Senhor Presidente 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 XX, desta 
data, que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 
02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação". 
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a Rede de Ensino 
Municipal é responsável pelo desenvolvimento integral das crianças, portando, 
promotora do desenvolvimento do indivíduo em todos os aspectos, de forma integral e 
integrada, constituindo assim o alicerce necessário para o pleno desenvolvimento do 
educando nesta etapa da vida. 
Destaca-se a necessidade da prestação de serviços de psicologia e de 
assistência social na rede pública de ensino, com o objetivo de atender às necessidades 
e demandas emocionais, sociais e pedagógicas dos estudantes, contribuindo para o 
desenvolvimento integral do aluno e melhoria da qualidade de ensino. 
Justifica-se que hoje tem-se 12 (doze) de psicóloga, e 18 (dezoito) de 
assistente social, mas todos os cargos estão ocupados, portando, a Secretaria de 
Educação passaria a ter um total de 14 (quatorze) psicólogos e 20 (vinte) assistente 
social. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada 
ao prazo máximo de que trata o § 19 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de 
biúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 149 Atenciosamente, 
Katia MayUmi Dyama 
k ser_ Adm. 
Prefeitura da Estância Turística de IbiúnaJ 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
1 CARA MUN1CPA[ DA MA ESTANCIA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 01. EMQ..2L25 
DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. 
10 ECR $0 
"Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de.~<sisente 
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino 
na área da Educação." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo para 
o cargo de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de 
Psicólogo, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLI, para constar junto à estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal da Educação, nos termos constantes do Anexo 
Único que faz parte desta norma. 
Art.22- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.32- Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal 
n 2 95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO D 2025. E 
MÁRIO PIES DE OliVEIRA FILHO 
Preito do Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 015/2025 
Qtd Cargo/Função Secretaria Tipo 
Provimento 
Requisitos Hora/Sem Ref. 
20 Assistente 
Social 
SEED Efetivo Curso Superior 30h B-62 
14 Psicólogo SEED Efetivo Curso Superior 30h A-73 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRÓ 
(de que trata o art. 16 da LC no ioiioo - LRF) 
1-) IMPACTO- Contratação de Auxiliar de 
Professor para a Educação: 
QUANTIDADE PROFISSIONAL Salário Mensal Total mensal 
02 Psicólogo 4.282,27 8.564,54 
02 Assistente Social 4.342,37 8.684,74 
04 TOTAL MENSAL 17.249,28 
TOTAL DO IMPACTO ANUAL 206.991,36 
2-) Encargos por Categoria Econômica: 
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S 
Despesa consolidada Mensal 2025* 2026 2027 
3.3.90.11 —Venctos. e Vantagens Fixas 17.249,28 68.997,12 206.991,36 206.991,36 
13% Salário (8,33%) 1.436,86 5.747,44 17.242,32 17.242,32 
Abono de Férias (2,78%) 479,53 1.918,12 5.754,36 5.754,36 
Sub-total 19.165,67 76.662,68 229.988,04 229.988,04 
3.3.90.13 - Obrigações Patronais 
PREVIDENCIA 12% 2.299,88 9.199,52 27.598,56 27.598,56 
FGTS -8% 1.533,25 6.133,01 18.399,00 18.399,00 
TOTAL 22.998,80 91.995,21 275.985,60 275.985,60 
* Cálculos para implantação 
à partir de 01 .09.2025 
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
3.1. - GASTOS COM PESSOAL—JULHO 2025 
Base - 31/07/2025 
361.802.495,36 
Índice % 
RCL - Rec. Corrente Líquida 
Gastos com Pessoal e Encargos 154.847.525,55 42,80% 
3.2- Inclusão do impacto 
Base —01 de Setembro de 2025 
Índice % 
RCL - Rec. Corrente Líquida 361.802.495,36 
Exercício 2025 
Gastos com Pessoal e Encargos 154.847.525,55 42,80% 
(+) IMPACTO (05 meses) 91.995,21 0,02% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 154.939.520,76 42,82% 
Exercícios 2026 e 2027 
Gastos com Pessoal e Encargos 154.847.525,55 42,80% 
(+) IMPACTO (12 meses) 275.985,60 0,08% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 155.123.511,15 42,88% 
2- DECLARAÇÃO 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2 
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma presente declaração 
Prefeitura da Estância Turísti a de IIina, 26 de agosto de 2025. 
\ 1 
MA1IRE$ E OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
o 
APROVADL 
CÂMARA U?CPL DA ESTANCA 
TURJST)CAQI A REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL IR 
e-' 
1 1-10 
 que o Chefe do Executivo protocolou par 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 123/2025 que 'Dispõe sobre a criação de empregos públicos de 
provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de 
Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de 
Ensino na área da Educação."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro de 2025 o Projeto 
de Lei n° 140/2025 que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do 
cargo de Professor de Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 084/2010, com redação alterada pelas Leis 
Complementares n° 180/2019 e 226/2024." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 148/2025 que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação de 
Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, no 
âmbito administrativo ou judicial." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 149/2025 que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o 
cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede 
Municipal de Ensino na área da Educação." 
Considerando a necessidade de criação dos cargos de 
Escriturário II para atender às demandas nas unidades escolares, bem 
como de Intérprete de Libras, capacitado a assistir os alunos com 
deficiência, e ainda de Monitor de Educação para atender à nova unidade 
de creche aberta, e finalmente de Psicopedagogo, para, em conjunto, 
comporem uma equipe multidisciplinar capacitada para atender a todas 
estas demandas,- 
Considerando a necessidade de aprimoramento da qualidade do 
ensino na Educação Infantil através da ampliação de carga horária dos 
docentes a fim de que disponham de mais tempo para o planejamento 
pedagógico, elaboração de materiais didáticos, acompanhamento dos 
alunos e participação em atividades de formação continuada; 
Considerando a intenção de conceder novas oportunidades aos 
contribuintes para quitar os respectivos débitos perante à Fazenda 
Municipal, e a necessidade de propiciar mecanismos de incremento de 
receitas em momento de queda de arrecadação, e a necessária 
400~ 
ler 
'9~40>110 
) 
J saç o. 
jeread0r 
autorização legislativa para disciplinar o Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal - PRCF; 
Considerando a necessidade da prestação de serviços de 
psicologia e de assistência social na rede pública de ensino, com o objetivo 
de atender às demandas emocionais, sociais e pedagógicas dos 
estudantes, contribuindo para o desenvolvimento integral do aluno e a 
melhoria da qualidade de ensino, e o quadro atual de Psicólogos e 
Assistentes Sociais da Secretaria de Educação insuficiente; 
Considerando a relevância das proposiçãõeS acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 123, 140, 148 e 149 de 2025 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM7 DE 
OUTUBRO DE 2025. 
1 
fr 
j4i GA-\ 
\IEREADOK 
A A 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBtÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.ieghr - e-mail: fa1eibiunasp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0149/2025 
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
0149/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2025, o Chefe do Poder 
Executivo apresentou o Projeto de Lei n° 0149/2025 que "Dispõe sobre a criação 
de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de 
Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação". 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei complementar propõe a criação de novos cargos na 
estrutura da administração municipal, sendo: 02 cargos de Assistente Social e 02 
cargos de Psicólogo. 
Conforme a Exposição de Motivos apresentada pelo Poder Executivo, a 
justificativa para a criação desses cargos é a necessidade de aprimorar os serviços 
públicos prestados à população, especialmente nas áreas de assistência social, 
psicologia através da Secretaria da Educação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sr,kghi- - e-mail: fa]e(aibiuna.sp.leg.br 
II - DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da Competência Municipal 
De acordo com o artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988, 
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O presente 
projeto trata de matéria relacionada à estrutura e organização administrativa do 
município, portanto, de interesse local, não havendo conflitos com a legislação 
federal ou estadual. 
Da Legalidade 
Diante da análise realizada com base nas informações disponíveis, 
podemos afirmar que não há óbices que impeçam a apreciação do pleno desta 
Casa, quanto a legalidade do projeto em apreço. Haja vista que está em 
conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais 
legislações pertinentes. 
III - ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 
De acordo com a projeção apresentada, esse acréscimo de despesa 
com pessoal representa um aumento de 42,82% no exercício de 2025. 
Para os exercícios de 2026 e 2027, estima-se que o impacto anual 
representará uma participação de aproximadamente 42,88% nas despesas com 
pessoal em relação à Receita Corrente Líquida,. 
Diante desses dados, conclui-se que o projeto de lei complementar 
apresenta a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atendendo 
aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
í~ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA i 
"Vereador Rubens Xavier de Lima 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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1V-ASPECTOS FORMAIS E DE REDAÇÃO 
Quanto aos aspectos formais e de redação, observa-se que o projeto de 
lei complementar apresenta: 
1. Estrutura adequada, com a devida Exposição de Motivos detalhando 
a justificativa para a criação dos cargos. 
2. Linguagem clara, objetiva e impessoal, conforme o padrão esperado 
para atos normativos. 
3. Citação correta dos dispositivos legais pertinentes (Constituição 
Federal). 
4. Fundamentação jurídica e orçamentária consistente, ainda que 
inconclusiva em alguns aspectos. 
5. Atendimento aos requisitos formais previstos na Lei Complementar 
Federal n° 95/1998. 
Portanto, do ponto de vista formal e de redação, o projeto de lei 
complementar atende às exigências legais e aos padrões técnicos esperados para 
esse tipo de documento. 
V - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, a Comissão 
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
manifestam-se FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei Complementar 
n° 149/2025. 
A análise jurídica não identificou óbices legais que impeçam a 
apreciação da proposta, que se insere na competência legislativa do Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.hr - e-mail: fac ihiu11a.si.1e.br 
Além disso, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro apresentada 
demonstra a adequação do projeto às normas de responsabilidade fiscal. 
Portanto, as Comissões entendem que o Projeto de Lei Complementar 
n° 149/2025 deve prosseguir em sua tramitação regular na Câmara Municipal. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 07 DE OUTUBRO DE 
2025. 
VEREADOR LUFS PIRES DE MORAES 
Presidente da Conisão de Justiça e Redação 
VEREADOR\RRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da Cmissão de Justiça e Redação 
VEREADO
A
R CARLOS EDUARDO GOMES 
Membro da ComissãpdèJustiça e Redação 
A VEREADOR CARL1OSERTO MARQUES JUNIOR 
Presidente da C4misãØ' de Finanças e Orçamento 
VEREADO BELLO DE OLIVEIRA NEMETH 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.s.1eg.br - e-mail: fa1e(aibiuna.s.!eg.br 
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
302 
VEREADOR VOLNEI o 
Membro da Co issão de Fina ças e Orçamento 
Presidente da Comissão de Edjcação, Cultura e Esporte 
1 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
VEREADOR CHARLES GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieqbr e-mau: faIeibiunasp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 149 de 2025 de 
autoria do Chefe do Executivo Municipal foi apresentado no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025, 
recebendo Requerimento de Urgência Especial nos termos 
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia 
da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 149 de 2025 
foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Esporte e Cultura. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de 
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
Complementar n2. 149 de 2025, sendo aprovado por quatorze 
votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico finalmente que, devido à necessidade de duas votações 
para sua aprovação, de acordo com o art. 164, § 31, alínea "a" do 
Regimento Interno, o Projeto de Lei Complementar n. 149 de 2025 
aguarda segunda votação. 
Ibiúna, 08 de outubro de 2025. 
mi Dama 
Diretora do Processo Legislativo 
APROVADO 
CÂMARA DA ESTANCIA 
TUiSTC.A DE iÚA 
DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
i° 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 12312025( 
que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo 
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de 
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da 
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025 
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de 
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010, 
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025 
que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente 
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino 
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia 
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025,- 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n° 
092/2024); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (emenda impositiva n° 
095/2024); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
2.640.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
1.125.118,29); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
1.400.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas 
impositivas); 
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 31, alínea "a" do 
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de 
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua 
aprovação; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de 
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base 
do SAMU; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para 
treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, realocando 
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos 
uniformes para a GCM; 
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal 
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e 
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais, 
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a 
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a 
suplementação das referidas dotações orçamentárias; 
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Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado 
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação 
da rua Salvador Barbagalio - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1, 
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer 
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29; 
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo 
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$ 
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de 
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em 
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à 
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$ 
1 .070.600,00 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem 
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei 123, 140, e 
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VER ADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE—, 
OUTUBRO DE 20 5. 
SA DE MORAES 
LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2. 9312025 
"Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o 
cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de 
Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino na 
área da Educação." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da 
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições 
legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.11- Ficam criados os empregos públicos de 
provimento efetivo de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 
(duas) vagas de Psicólogo, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para 
constar junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação, nos 
termos constantes do Anexo Único que faz parte desta norma. 
Art.20- As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.30- Esta norma segue os parâmetros da Lei 
Complementar Federal n° 95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, 
e revogam-se as disposições em contrário. 
A9 
/$.,. PAULO CÉSA o~ $DE MORAES 
ABEL RO ÓFIGUES DE'CAMARGO RODRIG 
1. SECRE1ÁRI0 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 93/2025 
Qtd Cargo/Função Secretaria Tipo 
Provimento 
Requisitos Hora/Sem Ref. 
20 Assistente 
Social 
SEED Efetivo Curso 
Superior 
30h 13- 
62 
14 Psicólogo SEED Efetivo Curso 
Superior 
30h A￾73 
Atenciosamente, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.spieq.br 
Ofício GPC n2. 542/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 93/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n. 015, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n° 149 de 2025 que "Dispõe sobre a criação 
de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, 
para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 14 de outubro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Paulo Cés- ".ias de Moraes 
Presidente 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - (biúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg br e-mail: faIeibiuna.spleqbr 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n2. 149 de 2025 de 
autoria do Chefe do Executivo Municipal recebeu, na Sessão 
Ordinária de 14 de outubro de 2025, Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, segunda 
discussão e segunda votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 149 de 2025 
foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi colocado na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 em discussão e votação 
nominal o Projeto de Lei Complementar n. 149 de 2025, sendo 
aprovado por unanimidade dos srs. Vereadores e Vereadora. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei 
Complementar n2. 149 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 
93/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 542/2025 de 15 
de outubro de 2025. 
Ibiúna, 21 de outubro de 202 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
Ano 23- Ed. 1183-24/10/2025 www.ibiuna.sp.go 1 orensa Oficial 
Iblúna 
LEI COMPLEMENTAR N°242. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
"Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de 
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n°084/2010, 
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 
226/2024." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- O art. 16 da Lei Complementar n° 084/2010, com redação 
alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 226/2024, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art.16- f...j 
1- Professor de Educação Infantil, com jornada de 30 (trinta) horas 
semanais sendo: 
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, sendo: OS (cinco) 
horas diárias e, 
b) OS (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, senda: 02 (duas) 
horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, 
em horário diverso ao de regência de classe ou turma, em dia e horário 
fixado pela direção da escola, e 03 (três) horas de trabalho pedagógico 
livre - HTPL, em local de livre escolha. 
11- 1-4 
§1'- Poro fins de ingresso em emprego público de Professor de 
Educação infantil por concurso público de provas e títulos considerar￾se-á a jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme inciso 1 deste 
artigo. 
Art.20- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art3°- Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2026.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
LEI COMPLEMENTAR N 243. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente 
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Pede Municipal de Ensino 
na área da Educação." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo para 
o cargo de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) 
vagas de Psicólogo, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para 
constar junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da 
Educação, nas termos constantes do Anexo único que faz parte desta 
norma. 
Art.20- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art3°- Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal 
n°95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se 
as disposições em contrário. 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afix 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. 
EU VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
ANEXO ÚN 
LEI COMPLEMENTAR N'2431202.5. 
Qtd Cargo/Fundo Secretaria Tipo 
Provimento 
Requisitas Hora/Sem 
20 Assistente Socral SEIO Efetivo Curso Superior 10h 9-1 
14 Psicólogo SEIO Efetivo Curso Superior 10h A.: 
LEI N'2894. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 1 
2022/2025, LIDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIOI 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂN 
TURÍSTICA DE IBIÜNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SI 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Pp 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e prograr 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/21 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Munic 
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamen 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal ri0 2.783, 
de 20/12/2024, nos termos do inciso 11 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crés 
Adicional Especial, no valor de P$ 60.700,00 (sessenta mil e setecer 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
0210- Sweta,la Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atençlo Básica 
10.301.1001.20XX - EM 092/2024-Reforme e Manut.SAMU 
Ficha 
Unidade 
1 P,ogrtrndlka 1, Naturas, da Despesa 1 Recurno Valer 
xxx 02,10,02 10.301.1001.XXXX 4.4.90,51-Obras e Instalações 8.301 60.70 
- 1 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 60.10 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo art 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TO] 
nos termos do inciso III do § 11, do art 43 da Lei Federal. 4.320/64, 
valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), da segui 
dotação orçamentária da despesa: 
Unidade 
fldm Or P5050. Progrmnniisa Naturas. da Despes. . Destfl.c. teic, e 
123 
- 
02.10.02 i 10.301.1002.1603 4.4.90.52.Eqwpto.Mat.Perman 8.301 60.70 
TOTAL DOS RECURSOS 60.70 
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de 
trata oart.16de Lei Complementar n°101/00- Lei de Responsabilid 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a ser 
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despe 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas me 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025 
1; 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I8IÜNA, AOS PREFEITO MUNICIPAL 
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025, 
15 
Av, Capitão Manoet de Oliveira Carvalho, 51- Centro - lbiúna/SP Ano 23- Ed. 1183- $biúna, 24 de Outubro e 2025 
RI 
m rensaOficial 
I I I I I I I I I i I I I I I I I I I I I I i I i i i i i I I i I i I[ I I i I i I i I i i i i i I I i I i i i i I i i i i i i i I I I IMPRENSA0FICIAI-LEI N92,626 DE 29106a023 

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