PROCESSO N: 149 / 2025
PROJETO DE:
- Projeto de Lei Complementar: 149 / 2025
Data de entrada: 3 de Outubro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
AUTOR:
Ementa: "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas
para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de
Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da
Educação."
Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
MÁRIO PIFiÉS DE OLI\E1'RA
Prazo Venoem de
EXMO
Recebido
DD. PRSIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA.
Recebido em de de
Data: U-/ JOI c2 1
o2Ç
"D445&EMORAES. Recebido por
Prefeito Municial
FILHO
Municipal de Ibiúna É,
Prefeitura da Estância Turística de IbiúO
Estado de São Paulo Leia-se em Seseo.
•Àscomtuões, )
Ibr 1'
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 015/2025.
lbiúna, 02 de outubro de 2025.
Senhor Presidente
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2 XX, desta
data, que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e,
02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação".
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a Rede de Ensino
Municipal é responsável pelo desenvolvimento integral das crianças, portando,
promotora do desenvolvimento do indivíduo em todos os aspectos, de forma integral e
integrada, constituindo assim o alicerce necessário para o pleno desenvolvimento do
educando nesta etapa da vida.
Destaca-se a necessidade da prestação de serviços de psicologia e de
assistência social na rede pública de ensino, com o objetivo de atender às necessidades
e demandas emocionais, sociais e pedagógicas dos estudantes, contribuindo para o
desenvolvimento integral do aluno e melhoria da qualidade de ensino.
Justifica-se que hoje tem-se 12 (doze) de psicóloga, e 18 (dezoito) de
assistente social, mas todos os cargos estão ocupados, portando, a Secretaria de
Educação passaria a ter um total de 14 (quatorze) psicólogos e 20 (vinte) assistente
social.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada
ao prazo máximo de que trata o § 19 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de
biúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 149 Atenciosamente,
Katia MayUmi Dyama
k ser_ Adm.
Prefeitura da Estância Turística de IbiúnaJ
Estado de São Paulo
APROVADO
1 CARA MUN1CPA[ DA MA ESTANCIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 01. EMQ..2L25
DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
10 ECR $0
"Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de.~<sisente
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino
na área da Educação."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.12- Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo para
o cargo de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de
Psicólogo, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLI, para constar junto à estrutura
organizacional da Secretaria Municipal da Educação, nos termos constantes do Anexo
Único que faz parte desta norma.
Art.22- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.32- Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal
n 2 95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO D 2025. E
MÁRIO PIES DE OliVEIRA FILHO
Preito do Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 015/2025
Qtd Cargo/Função Secretaria Tipo
Provimento
Requisitos Hora/Sem Ref.
20 Assistente
Social
SEED Efetivo Curso Superior 30h B-62
14 Psicólogo SEED Efetivo Curso Superior 30h A-73
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRÓ
(de que trata o art. 16 da LC no ioiioo - LRF)
1-) IMPACTO- Contratação de Auxiliar de
Professor para a Educação:
QUANTIDADE PROFISSIONAL Salário Mensal Total mensal
02 Psicólogo 4.282,27 8.564,54
02 Assistente Social 4.342,37 8.684,74
04 TOTAL MENSAL 17.249,28
TOTAL DO IMPACTO ANUAL 206.991,36
2-) Encargos por Categoria Econômica:
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Despesa consolidada Mensal 2025* 2026 2027
3.3.90.11 —Venctos. e Vantagens Fixas 17.249,28 68.997,12 206.991,36 206.991,36
13% Salário (8,33%) 1.436,86 5.747,44 17.242,32 17.242,32
Abono de Férias (2,78%) 479,53 1.918,12 5.754,36 5.754,36
Sub-total 19.165,67 76.662,68 229.988,04 229.988,04
3.3.90.13 - Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 12% 2.299,88 9.199,52 27.598,56 27.598,56
FGTS -8% 1.533,25 6.133,01 18.399,00 18.399,00
TOTAL 22.998,80 91.995,21 275.985,60 275.985,60
* Cálculos para implantação
à partir de 01 .09.2025
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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3.1. - GASTOS COM PESSOAL—JULHO 2025
Base - 31/07/2025
361.802.495,36
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida
Gastos com Pessoal e Encargos 154.847.525,55 42,80%
3.2- Inclusão do impacto
Base —01 de Setembro de 2025
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 361.802.495,36
Exercício 2025
Gastos com Pessoal e Encargos 154.847.525,55 42,80%
(+) IMPACTO (05 meses) 91.995,21 0,02%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 154.939.520,76 42,82%
Exercícios 2026 e 2027
Gastos com Pessoal e Encargos 154.847.525,55 42,80%
(+) IMPACTO (12 meses) 275.985,60 0,08%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 155.123.511,15 42,88%
2- DECLARAÇÃO
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firma presente declaração
Prefeitura da Estância Turísti a de IIina, 26 de agosto de 2025.
\ 1
MA1IRE$ E OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
o
APROVADL
CÂMARA U?CPL DA ESTANCA
TURJST)CAQI A REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL IR
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1 1-10
que o Chefe do Executivo protocolou par
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 123/2025 que 'Dispõe sobre a criação de empregos públicos de
provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de
Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de
Ensino na área da Educação.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro de 2025 o Projeto
de Lei n° 140/2025 que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do
cargo de Professor de Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei
Complementar n° 084/2010, com redação alterada pelas Leis
Complementares n° 180/2019 e 226/2024."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 148/2025 que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação de
Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, no
âmbito administrativo ou judicial."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 149/2025 que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o
cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede
Municipal de Ensino na área da Educação."
Considerando a necessidade de criação dos cargos de
Escriturário II para atender às demandas nas unidades escolares, bem
como de Intérprete de Libras, capacitado a assistir os alunos com
deficiência, e ainda de Monitor de Educação para atender à nova unidade
de creche aberta, e finalmente de Psicopedagogo, para, em conjunto,
comporem uma equipe multidisciplinar capacitada para atender a todas
estas demandas,-
Considerando a necessidade de aprimoramento da qualidade do
ensino na Educação Infantil através da ampliação de carga horária dos
docentes a fim de que disponham de mais tempo para o planejamento
pedagógico, elaboração de materiais didáticos, acompanhamento dos
alunos e participação em atividades de formação continuada;
Considerando a intenção de conceder novas oportunidades aos
contribuintes para quitar os respectivos débitos perante à Fazenda
Municipal, e a necessidade de propiciar mecanismos de incremento de
receitas em momento de queda de arrecadação, e a necessária
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autorização legislativa para disciplinar o Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal - PRCF;
Considerando a necessidade da prestação de serviços de
psicologia e de assistência social na rede pública de ensino, com o objetivo
de atender às demandas emocionais, sociais e pedagógicas dos
estudantes, contribuindo para o desenvolvimento integral do aluno e a
melhoria da qualidade de ensino, e o quadro atual de Psicólogos e
Assistentes Sociais da Secretaria de Educação insuficiente;
Considerando a relevância das proposiçãõeS acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 123, 140, 148 e 149 de 2025 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM7 DE
OUTUBRO DE 2025.
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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBtÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0149/2025
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
0149/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2025, o Chefe do Poder
Executivo apresentou o Projeto de Lei n° 0149/2025 que "Dispõe sobre a criação
de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de
Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação".
- RELATÓRIO
O projeto de lei complementar propõe a criação de novos cargos na
estrutura da administração municipal, sendo: 02 cargos de Assistente Social e 02
cargos de Psicólogo.
Conforme a Exposição de Motivos apresentada pelo Poder Executivo, a
justificativa para a criação desses cargos é a necessidade de aprimorar os serviços
públicos prestados à população, especialmente nas áreas de assistência social,
psicologia através da Secretaria da Educação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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II - DA ANÁLISE JURÍDICA
Da Competência Municipal
De acordo com o artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988,
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O presente
projeto trata de matéria relacionada à estrutura e organização administrativa do
município, portanto, de interesse local, não havendo conflitos com a legislação
federal ou estadual.
Da Legalidade
Diante da análise realizada com base nas informações disponíveis,
podemos afirmar que não há óbices que impeçam a apreciação do pleno desta
Casa, quanto a legalidade do projeto em apreço. Haja vista que está em
conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais
legislações pertinentes.
III - ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
De acordo com a projeção apresentada, esse acréscimo de despesa
com pessoal representa um aumento de 42,82% no exercício de 2025.
Para os exercícios de 2026 e 2027, estima-se que o impacto anual
representará uma participação de aproximadamente 42,88% nas despesas com
pessoal em relação à Receita Corrente Líquida,.
Diante desses dados, conclui-se que o projeto de lei complementar
apresenta a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atendendo
aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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TURÍSTICA DE IBlÚNA i
"Vereador Rubens Xavier de Lima
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1V-ASPECTOS FORMAIS E DE REDAÇÃO
Quanto aos aspectos formais e de redação, observa-se que o projeto de
lei complementar apresenta:
1. Estrutura adequada, com a devida Exposição de Motivos detalhando
a justificativa para a criação dos cargos.
2. Linguagem clara, objetiva e impessoal, conforme o padrão esperado
para atos normativos.
3. Citação correta dos dispositivos legais pertinentes (Constituição
Federal).
4. Fundamentação jurídica e orçamentária consistente, ainda que
inconclusiva em alguns aspectos.
5. Atendimento aos requisitos formais previstos na Lei Complementar
Federal n° 95/1998.
Portanto, do ponto de vista formal e de redação, o projeto de lei
complementar atende às exigências legais e aos padrões técnicos esperados para
esse tipo de documento.
V - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, a Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte
manifestam-se FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei Complementar
n° 149/2025.
A análise jurídica não identificou óbices legais que impeçam a
apreciação da proposta, que se insere na competência legislativa do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Além disso, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro apresentada
demonstra a adequação do projeto às normas de responsabilidade fiscal.
Portanto, as Comissões entendem que o Projeto de Lei Complementar
n° 149/2025 deve prosseguir em sua tramitação regular na Câmara Municipal.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 07 DE OUTUBRO DE
2025.
VEREADOR LUFS PIRES DE MORAES
Presidente da Conisão de Justiça e Redação
VEREADOR\RRIGO DE LIMA
Vice-Presidente da Cmissão de Justiça e Redação
VEREADO
A
R CARLOS EDUARDO GOMES
Membro da ComissãpdèJustiça e Redação
A VEREADOR CARL1OSERTO MARQUES JUNIOR
Presidente da C4misãØ' de Finanças e Orçamento
VEREADO BELLO DE OLIVEIRA NEMETH
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VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
302
VEREADOR VOLNEI o
Membro da Co issão de Fina ças e Orçamento
Presidente da Comissão de Edjcação, Cultura e Esporte
1
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
VEREADOR CHARLES GUIMARÃES
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBlÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 149 de 2025 de
autoria do Chefe do Executivo Municipal foi apresentado no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025,
recebendo Requerimento de Urgência Especial nos termos
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia
da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 149 de 2025
foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Esporte e Cultura.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
Complementar n2. 149 de 2025, sendo aprovado por quatorze
votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico finalmente que, devido à necessidade de duas votações
para sua aprovação, de acordo com o art. 164, § 31, alínea "a" do
Regimento Interno, o Projeto de Lei Complementar n. 149 de 2025
aguarda segunda votação.
Ibiúna, 08 de outubro de 2025.
mi Dama
Diretora do Processo Legislativo
APROVADO
CÂMARA DA ESTANCIA
TUiSTC.A DE iÚA
DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
i°
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 12312025(
que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010,
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025
que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025,-
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n°
092/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (emenda impositiva n°
095/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
2.640.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.125.118,29);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n2. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.400.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas
impositivas);
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 31, alínea "a" do
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua
aprovação;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base
do SAMU;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para
treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, realocando
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos
uniformes para a GCM;
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais,
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a
suplementação das referidas dotações orçamentárias;
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Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação
da rua Salvador Barbagalio - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1,
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29;
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$
1 .070.600,00
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei 123, 140, e
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VER ADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE—,
OUTUBRO DE 20 5.
SA DE MORAES
LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2. 9312025
"Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o
cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de
Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino na
área da Educação."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.11- Ficam criados os empregos públicos de
provimento efetivo de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02
(duas) vagas de Psicólogo, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para
constar junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação, nos
termos constantes do Anexo Único que faz parte desta norma.
Art.20- As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.30- Esta norma segue os parâmetros da Lei
Complementar Federal n° 95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação,
e revogam-se as disposições em contrário.
A9
/$.,. PAULO CÉSA o~ $DE MORAES
ABEL RO ÓFIGUES DE'CAMARGO RODRIG
1. SECRE1ÁRI0
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 93/2025
Qtd Cargo/Função Secretaria Tipo
Provimento
Requisitos Hora/Sem Ref.
20 Assistente
Social
SEED Efetivo Curso
Superior
30h 13-
62
14 Psicólogo SEED Efetivo Curso
Superior
30h A73
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.spieq.br
Ofício GPC n2. 542/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 93/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n. 015,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n° 149 de 2025 que "Dispõe sobre a criação
de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo,
para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de outubro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Paulo Cés- ".ias de Moraes
Presidente
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - (biúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg br e-mail: faIeibiuna.spleqbr
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n2. 149 de 2025 de
autoria do Chefe do Executivo Municipal recebeu, na Sessão
Ordinária de 14 de outubro de 2025, Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, segunda
discussão e segunda votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 149 de 2025
foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora;
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi colocado na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 em discussão e votação
nominal o Projeto de Lei Complementar n. 149 de 2025, sendo
aprovado por unanimidade dos srs. Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei
Complementar n2. 149 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n.
93/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 542/2025 de 15
de outubro de 2025.
Ibiúna, 21 de outubro de 202
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
Ano 23- Ed. 1183-24/10/2025 www.ibiuna.sp.go 1 orensa Oficial
Iblúna
LEI COMPLEMENTAR N°242.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito do Municipal
"Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n°084/2010,
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e
226/2024."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°- O art. 16 da Lei Complementar n° 084/2010, com redação
alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 226/2024, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art.16- f...j
1- Professor de Educação Infantil, com jornada de 30 (trinta) horas
semanais sendo:
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, sendo: OS (cinco)
horas diárias e,
b) OS (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, senda: 02 (duas)
horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar,
em horário diverso ao de regência de classe ou turma, em dia e horário
fixado pela direção da escola, e 03 (três) horas de trabalho pedagógico
livre - HTPL, em local de livre escolha.
11- 1-4
§1'- Poro fins de ingresso em emprego público de Professor de
Educação infantil por concurso público de provas e títulos considerarse-á a jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme inciso 1 deste
artigo.
Art.20- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art3°- Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2026..
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 21 de outubro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
LEI COMPLEMENTAR N 243.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Pede Municipal de Ensino
na área da Educação."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1°- Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo para
o cargo de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas)
vagas de Psicólogo, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para
constar junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da
Educação, nas termos constantes do Anexo único que faz parte desta
norma.
Art.20- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art3°- Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal
n°95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se
as disposições em contrário.
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afix
no local de costume em 21 de outubro de 2025.
EU VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
ANEXO ÚN
LEI COMPLEMENTAR N'2431202.5.
Qtd Cargo/Fundo Secretaria Tipo
Provimento
Requisitas Hora/Sem
20 Assistente Socral SEIO Efetivo Curso Superior 10h 9-1
14 Psicólogo SEIO Efetivo Curso Superior 10h A.:
LEI N'2894.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 1
2022/2025, LIDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIOI
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂN
TURÍSTICA DE IBIÜNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SI
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Pp
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e prograr
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/21
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Munic
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamen
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal ri0 2.783,
de 20/12/2024, nos termos do inciso 11 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crés
Adicional Especial, no valor de P$ 60.700,00 (sessenta mil e setecer
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
0210- Sweta,la Municipal de Saúde
02.10.02 - Atençlo Básica
10.301.1001.20XX - EM 092/2024-Reforme e Manut.SAMU
Ficha
Unidade
1 P,ogrtrndlka 1, Naturas, da Despesa 1 Recurno Valer
xxx 02,10,02 10.301.1001.XXXX 4.4.90,51-Obras e Instalações 8.301 60.70
- 1 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 60.10
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo art
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TO]
nos termos do inciso III do § 11, do art 43 da Lei Federal. 4.320/64,
valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), da segui
dotação orçamentária da despesa:
Unidade
fldm Or P5050. Progrmnniisa Naturas. da Despes. . Destfl.c. teic, e
123
-
02.10.02 i 10.301.1002.1603 4.4.90.52.Eqwpto.Mat.Perman 8.301 60.70
TOTAL DOS RECURSOS 60.70
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de
trata oart.16de Lei Complementar n°101/00- Lei de Responsabilid
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a ser
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despe
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas me
programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025
1;
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I8IÜNA, AOS PREFEITO MUNICIPAL
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025,
15
Av, Capitão Manoet de Oliveira Carvalho, 51- Centro - lbiúna/SP Ano 23- Ed. 1183- $biúna, 24 de Outubro e 2025
RI
m rensaOficial
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