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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
INDICAÇÃO N° 712/2025
ASSUNTO: Solicita aquisição de aparelhos celulares para o Posto de Saúde e UBS do
município, com o objetivo de viabilizar o cumprimento da Lei Municipal n° 2.827/25,
que trata do agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou
portadores de deficiência.
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que a mesma seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja sejam adotadas as providências necessárias
para a aquisição de aparelhos celulares destinados ao Posto de Saúde e à Unidade Básica de Saúde
(UBS) deste município, com o objetivo de viabili7ar o cumprimento da Lei Municipal n° 2.827/25, de
minha autoria, a qual dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos
e/ou portadores de deficiência.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tendo em vista a informação prestada pela equipe da Secretaria Municipal de
Saúde, durante audiência pública realizada nesta Casa de Leis, de que a referida legislação
não vem sendo cumprida devido à inexistência de aparelhos celulares próprios nas unidades
de saúde, impossibilitando os agendamentos conforme previsto.
Considerando a importância da norma aprovada e a sua finalidade de promover acesso mais
digno e facilitado aos serviços de saúde para a população, é fundamental que o município
providencie, os equipamentos necessários ao seu cumprimento.
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