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materia nº 712/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 712 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal solicitando a aquisição de aparelhos celulares para o Posto de Saúde e UBS do município, com o objetivo de viabilizar o cumprimento da Lei Municipal nº 2.827/25, que trata do agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 567/2025, de 29 de outubro de 2025.
2025-10-28 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário na 34ª Sessão Ordinária realizada no dia 28 de outubro de 2025. Aguarda envio ao(s) destinatário(s) através de Ofício GPC.
2025-10-07 Matéria Protocolada — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
INDICAÇÃO N° 712/2025 
ASSUNTO: Solicita aquisição de aparelhos celulares para o Posto de Saúde e UBS do 
município, com o objetivo de viabilizar o cumprimento da Lei Municipal n° 2.827/25, 
que trata do agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou 
portadores de deficiência. 
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que a mesma seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja sejam adotadas as providências necessárias 
para a aquisição de aparelhos celulares destinados ao Posto de Saúde e à Unidade Básica de Saúde 
(UBS) deste município, com o objetivo de viabili7ar o cumprimento da Lei Municipal n° 2.827/25, de 
minha autoria, a qual dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos 
e/ou portadores de deficiência. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se tendo em vista a informação prestada pela equipe da Secretaria Municipal de 
Saúde, durante audiência pública realizada nesta Casa de Leis, de que a referida legislação 
não vem sendo cumprida devido à inexistência de aparelhos celulares próprios nas unidades 
de saúde, impossibilitando os agendamentos conforme previsto. 
Considerando a importância da norma aprovada e a sua finalidade de promover acesso mais 
digno e facilitado aos serviços de saúde para a população, é fundamental que o município 
providencie, os equipamentos necessários ao seu cumprimento. 

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