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materia nº 24/2025

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaRequerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei Complementar NºS 123/2025, 140/2025, 148/2025 e 149/2025.
native_id19308

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição aprovada — Requerimento lido e aprovado em Plenário na 31ª Sessão Ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2025 por 14 votos favoráveis e 1 ausência do Vereador Rodrigo Lima.
2025-10-07 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T11:17:08.454947-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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APROVADO
CÂMARA prado DA ESTÂNCIA
R TURÍSTICA Í
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL cu 2. £ pe
. . DRESIDENTE
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou par
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei nº 123/2025 que “Dispõe sobre a criação de empregos públicos de N
provimento efetivo de Escriturário Il, Intérprete de Língua Brasileira de Sy
Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de 1
Ensino na área da Educação.”;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro de 2025 o Projeto
de Lei nº 140/2025 que “Dispõe sobre a ampliação da carga horária do
cargo de Professor de Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 084/2010, com redação alterada pelas Leis
Complementares nº 180/2019 e 226/2024.”
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei nº 148/2025 que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de
Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, no
âmbito administrativo ou judicial.”
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei nº 149/2025 que “Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para O
cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede
Municipal de Ensino na área da Educação.”
Considerando a necessidade de criação dos cargos de
Escriturário Il para atender às demandas nas unidades escolares, bem
como de Intérprete de Libras, capacitado a assistir os alunos com
deficiência, e ainda de Monitor de Educação para atender à nova unidade
de creche aberta, e finalmente de Psicopedagogo, para, em conjunto,
comporem uma equipe multidisciplinar capacitada para atender a todas
estas demandas;
Considerando a necessidade de aprimoramento da qualidade do
ensino na Educação Infantil através da ampliação de carga horária dos
docentes a fim de que disponham de mais tempo para o planejamento
pedagógico, elaboração de materiais didáticos, acompanhamento dos
alunos e participação em atividades de formação continuada;
Considerando a intenção de conceder novas oportunidades aos
contribuintes para quitar os respectivos débitos perante à Fazenda
Municipal, e a necessidade de propiciar mecanismos de incremento de
receitas em momento de queda de arrecadação, e a necessária
3
/
autorização legislativa para disciplinar o Programa de Recuperação de O
Crédito Fiscal - PRCF: y
Considerando a necessidade da prestação de serviços de o
psicologia e de assistência social na rede pública de ensino, com o objetivo
melhoria da qualidade de ensino, e o quadro atual de Psicólogos e
Assistentes Sociais da Secretaria de Educação insuficiente;
Considerando a relevância das proposiçãões acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
OUTUBRO DE 2025. /
( Ae
v SLI GALVÃO
VEREADOR

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