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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE:
AUTOR:
ASSUNTO:
PROCESSO N2: 150 / 2025
Projeto de Lei Ordinária: 150 / 2025
Data de entrada: 14 de Outubro de 2025
Autor: Dr. Rodrigo Lima
Protocolo: 936 / 2025
Ementa: "Dispõe sobre denominação da rua Raimundo
Pires de Albuquerque, no Bairro Verava e dá outras
providências."
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150.000-Ibjúfla - SP. Fone/Fax: (15) 32414266
e-mail wwwcarnaraibiuna.sp.gov.brt5fl
PROJETO DE LEI n & ,025.
"Dispõe sobre denominação da Rua Raimundo
Pires de Albuquerque, no Bairro Verava e dá
outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica denominada a "Rua Raimundo Pires de Albuquerque",
localizada no Bairro do Verava, nesta Cidade, que tem seu início
na Estrada Municipal dos Felipes, com extensão de 439,00 metros X
5,00 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte
da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS
29 DE SETEMBRO DE 2025.
Dr,DRCO DE LIMA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Uma"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 181SO0OO - Jbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 32414266
e-maU : www.camarajbiuna.sp.govbrPROJETO DE LEI 1 ) O /2025
JUSTIFICATIVA
1
RAIMUNDO PIRES DE ALBUQUERQUE faleceu aos
22/05/1997, filho de João Pires de Albuquerque e de Augusta Pedroza
Duarte.
Raimundo foi uma grande pessoa, muito conhecida no
bairro e que sempre ajudou a população.
Foi sempre muito amável com todos amigos e vizinhos, e
apesar de tido uma vida muito simples, deixou um legado de bons
ensinamentos, de amor, respeito e fé.
Então, numa justa homenagem, apresentamos este projeto,
que beneficiará todos os moradores desta rua, e para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
AOS 29 DE SETEMBRO DE 211
DR. ROD LIMA
Vi a dor
UF
SP
Estado Civ!
casado
¶
REPÚBLICA FEDERAFIWS DO
REGISTRO CIVILDAS PESSOAS NAr
1 492CEOt*O3ZSi
a oc.cêra dee?
a do OR
o.. ic.s. o 5r.co
4Z'O
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
RAIMUNDO PIRES DE ALBUQUERQUE
Numa do CPF
Dota cio falecimento
\ -
002.952.478-43
Matrícula
114900 01 55 1997 4 00009 195 0004501 09
Dia Mês Ano
22 05 1997
Hciraflo do fradnieiitP
Vinte e dois do maio do um mil novecentos e noventa e sete 21:00 horas
- Sexo
Masculino
Município de faleojmercto
ibúna
Nome do último c8njugou onvvente
IIRACEMA ALVES DE AL8UQUEROUE
Local de f210ain~to
Hospital José Falci
UF Idade
59 anos 28 04 1SP1 1938 lbiúna
ma MM Ano MuncipIo de nstjjrotidsdo
Nome do(a)s Genito(e)
AUGUSTA PEDROZA DUARTE; JOÃO PIRES DE ALBUQUERQUE
Causa da morta
Hemorragia digestiva retal e uIceraduodenaI
Nome do médico que atestou o ôbito ou, se for o caso, das testemunhas Número do documento
João Alberto de Lima Filippini 45219
Loçal de sepultamento / Cremação
Cemitério da Paz
Município
lbiúna
UF
SP
Dota de ,atro
Trinta de maio de um mil novecentos e noventa e sete 1 ° 1 05 1997
N do Declarante
Orestes Pires de Oliveira
Existéncia de bana Edatancla da filhos
Sim ALICIO PIRES DE ALBUQUERQUE, idade ignorada; ELIANÁ
PIRES DE ALBUQUERQUE. idade Ignorada;
Arlotaçóes / Arbeç6e
Nascido em 28/04/1936. Óbito lavrado em 30/05/1997, no livro C n° 009, à folha n° 195V, sob o
4501. Era casado com IRACEMA ALVES DE AL8UQUEROUE Deixa dais (02) filhos: ALICIO PIRES
DE ALBUQUERQUE e ELIANA PIRES DE ',ALBUQUERQUE (AMBOS MAIOf3ES): deixa bens a
inventariar; rtào deixa testamento conhecido. Averbação: De acordo com provimento n 63 de
14/11/2017 do Conselho Nacional de Justiça, faço constar no termo a inscrição de CPF do falecido,
cadastrado sob o n 002952.478-43 , conforme pesquisa realizada junto a RFB por meço da Central do
Registro Civil C'RC. Nada mais, dou fé. tbiúna, 06 dejunho de 2024. Nada mais "'cumpria ceitificer.
CNS n114900
REGISTRO CML E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
DA COMARCA DE 16IÚNA ESTADO DE SÃO PAULO
IBIÚN4IISP
PRISCILA DOMINCUES MENDES DE OLIVEIRA
OFICIAt. DESIGNADA
AV. FORTUNATINHO. 12 - CENTRO, IfllúNA/SP
1816OOOO.IbIna SP
O conteúo dertido á vertadeiro Do
Ibtuna - SP ,1 12 de ag~ de 2025
me Rebelo1
iIva Ara4qf
tituto
1,94, TOS3 45.3
u*a n' 0452QZ5
Gwlhsmle ( 1
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.G RA. 4.4 4.4
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11
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.Ieq br e-mail: faIeibunasp.leg br
Certifico que o Projeto de Lei n. 150 de 2025 de autoria do
Vereador Rodrigo de Lima, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 14 de outubro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 150 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 15 de outubro de 2025.
Kátia a umi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 150/2025
AUTORIA: VEREADOR RODRIGO DE LIMA
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de
Lei n° 150/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, o vereador Rodrigo
de Lima apresentou o Projeto de Lei n° 150/2025 que 'Dispõe sobre denominação
da rua Raimundo Pires de Albuquerque, no Bairro Verava e dá outras providências."
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n°0150/2025, de iniciativa do nobre Vereador
Dr. Rodrigo de Lima, que objetiva denominar como 'Rua Raimundo Pires de
Albuquerque" uma via pública no Bairro do Verava.
A propositura especifica que a rua em questão tem início na Estrada
Municipal dos Felipes, possui 439,00 metros de extensão por 5,00 metros de
largura e já se encontra integrada à malha viária do município, inclusive com
atendimento por rede elétrica. Foram anexados ao projeto o croqui da área e o
atestado de óbito do homenageado, cumprindo as exigências legais.
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O projeto foi devidamente encaminhado às comissões permanentes
para análise dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, mérito e impacto
financeiro.
II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE
(Comissão de Justiça e Redação)
1. Competência e Iniciativa: A competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, como a denominação de vias, é atribuída ao Município pelo art. 30,
1, da Constituição Federal. A iniciativa para tais projetos é concorrente, ou seja,
pode ser exercida tanto pelo Chefe do Poder Executivo quanto pelos membros do
Poder Legislativo, não havendo, portanto, vício de iniciativa na presente
propositura.
2. Conformidade com a Lei Orgânica Municipal: O projeto atende ao disposto
no art. 175 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, que veda a homenagem a
pessoas vivas. A juntada do atestado de óbito do Sr. Raimundo Pires de
Albuquerque comprova o cumprimento deste requisito indispensável.
A proposta não cria, modifica ou extingue órgãos da administração
pública, nem gera despesas que invadam a competência privativa do Executivo,
tratando-se de matéria de caráter declaratório e organizacional.
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: O projeto demonstra-se
constitucional, legal e de boa técnica legislativa. Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE da matéria.
A 0/
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA t /
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III -ANÁLISE DE MÉRITO
(Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas)
A oficialização do nome de uma via pública é medida de grande
importância para a organização administrativa e para a vida cotidiana dos
cidadãos. A denominação formal facilita a localização de endereços, a prestação
de serviços essenciais (como segurança, saúde e correios), a entrega de
mercadorias e a inclusão da via em cadastros oficiais e sistemas de navegação.
O projeto, portanto, possui mérito inegável, pois contribui para a
ordenação do espaço urbano e para a cidadania dos moradores da localidade,
além de prestar justa homenagem a um cidadão.
Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: O mérito da propositura é
evidente e de interesse público. Parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Comissão de Finanças e Orçamento)
O Projeto de Lei em análise não gera despesas diretas, imediatas ou
obrigatórias para o erário municipal. Por sua natureza declaratória, não cria
programas ou novas estruturas que demandem dotação orçamentária específica.
Eventuais custos com a confecção e instalação de placas de sinalização são
residuais e podem ser absorvidos pelas dotações orçamentárias já existentes na
secretaria competente para a manutenção e serviços urbanos.
DE LIMA
Vécador
Vice-Pre'sidente da Comissão de
Justiça e Redação
R
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 11 F
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Dessa forma, a proposta não apresenta impacto orçamentário-financeiro
relevante e é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas
orçamentárias.
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Pela inexistência de
impacto orçamentário direto, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação.
V - CONCLUSÃO FINAL
Diante do exposto nas análises setoriais, as Comissões de Justiça e
Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas manifestam-se, de forma
unânime, pela:
REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 150/2025.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 9 DE NOVEMBRO DE
2025.
1
,w c t::
LUCAS PIRES Dê MORAES
Vereador
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
CARLOS EDUARDO GOMES
Vereador
Membro da Comissão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
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1)
CARLO - ,B: RTI MARQUES JR.
rea'or
Presidente .a Comi ão de Finanças e
Orça ento
DEVANIR CANDFÇO DE ANDRADE
Verador
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
U f
VOLNE VÃO
Vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
ABE MARGO
Vereador
Presidente da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
•T 1
BEN ITO ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
?L L
AIYEILTON VIEIRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
CERTIDÃO:
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp !eg.br e-mail fale@ibiuna sp leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram
parecer ao Projeto de Lei n° 150 de 2025 no Expediente da Sessão
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 150 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 09 de dezembro de 2025, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
lbiúna, 03 de dezembro de 2025.
yumi 'beyama
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N. 131/2025
"Dispõe sobre denominação da Rua Raimundo Pires de
Albuquerque, no Bairro Verava e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica denominada a "Rua Raimundo Pires de
Albuquerque", localizada no Bairro do Verava, nesta Cidade, que tem seu início na
Estrada Municipal dos Felipes, com extensão de 439,00 metros X 5,00 metros de
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município,
conforme croqui em anexo.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
PAULO CE DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AB 1 ;E~SDE-/ MARGO RODRI ORA DE MORAES
1. SECRET ; O LEITE
22. SECRETÁRIO
Paulo Cé ias de Moraes
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwbuna spieq.br- e-mail: tae@íbuna,spieq.br
Ofício GPC n2. 651/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 131/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 150, de autoria do
Vereador Rodrigo de Lima, que "Dispõe sobre denominação da rua Raimundo Pires de
Albuquerque, no Bairro Verava e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Presidente
Câmara Municipal de lbiúna
Data:
Recebido p
- --
RODRIGO DE LIMA
Vereador
tJ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST1CA DE IBI UNA
1 Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares F.lias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ww .ibiuna.s.Ie.bre-mail: faeatbiuna.sp.le.bi
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÕES
Requeiro, com base no art. 161,
§20 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ibiúna, a
retirada de tramitação dos Projetos
de Lei n.°, 150, 151 e 152 / 2025.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, conforme faculta o §20 do art.
161 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna, a retirada
de tramitação dos Projetos de Lei, de minha autoria, de números 150/2025, 151/2025 e
152/2025, com a finalidade de promover o aprimoramento das propostas.
Nesses termos.
Pede deferimento.
lbiúna, 09 de dezembro de 2025
,\
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Jbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ww.ibiuna.spIeg.bre-mail: fale:»ibiuna.sp.!eg.br
REQUERIMENTO
Requerimento para tornar sem
efeito o pedido anteriormente
formulado de retirada de
tramitação dos Projetos de Lei n.°,
150, 151 e 152/2025.
Senhor Presidente,
Considerando que os Projetos de Lei n.° 150/2025, 151/2025 e
152/2025 encontram-se inscritos para discussão e votação na Sessão Ordinária em curso
nesta data;
Considerando que o Requerimento de retirada das proposições
foi lido nesta Sessão, porém não submetido à deliberação pelo Plenário nos termos do §
20do art. 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Requeiro que o pedido de retirada seja considerado sem
efeito, mantendo-se os Projetos 150, 151 e 152/2025 para discussão e deliberação na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária em curso.
Câmara Municipal de Ibiúna
Data:Ôq 11,2, í_j
Recebido por:
Nesses termos,
Pede efrimento.
lbiúna09 de dezembro de 2025
RODRIGO DE LIMA
Vereador
CERTIDÃO:
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DE IBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieqbr e-maiL faeibiuna.spIeq.br
Certifico que o Projeto de Lei n. 150 de 2025 de autoria do
Vereador Rodrigo de Lima, inscrito para discussão e votação na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025,
recebeu requerimento de retirada de proposição no Expediente da
mesma sessão, sendo o requerimento lido mas não submetido à
apreciação do Plenário, nos termos do § 21 do art. 161 do
Regimento Interno, e consequentemente, considerado sem efeito.
Certifico mais, que em virtude da anulação do requerimento de
retirada, o Projeto de Lei n2. 150 de 2025 foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 09 de dezembro de 2025, sendo aprovado por quatorze
votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 150 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 131/2025, encaminhado
em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC n. 651 de 10 de
dezembro de 2025.
lbiúna, 16 de dezembro de 202
Kátia MytImi Déyama
Diretorado Processo Legislativo
?z- Z
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA (t
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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GABINETE
Ofício GPC n. 66/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente
para tratar dos Autógrafos n°s:
Autógrafo Projeto de Lei
N°
Oficio de
Encaminhamento
Data
Protocolo
Autógrafo N° 114/2025 PL N° 26/2025 Ofício GPC N° 593/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 115/2025 PL N° 27/2025 Ofício GPC N° 594/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 125/2025 PL N° 55/2025 Ofício GPC N° 642/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 118/2025 PL N° 73/2025 Ofício GPC N° 612/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 126/2026 PL N° 85/2026 Ofício GPC N° 646/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 127/2025 PL N° 112/2025 Ofício GPC N° 647/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 128/2025 PL N°121/2025 Ofício GPC N°648/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 129/2025 PL N° 143/2025 Ofício GPC N° 649/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 131/2025 PL N° 150/2025 Ofício GPC N°651/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 132/2025 PL N° 151/2025 Ofício GPC N°652/2025 12/12/202
Autógrafo N° 133/2025 PL N° 152/2025 Ofício GPC N° 653/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 134/2025 PL N° 170/2025 Ofício GPC N°654/2025 12/12/2025
li CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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GABINETE
Autógrafo N°117/2025 PL N° 171/2025 Ofício GPC N°596/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N°655/2025 12/1 212025
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N° 657/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Ofício GPC N° 665/2025 12/12/2025
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo ae
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 10 e § 30, da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Conforme o disposto no Art. 46, § 7°, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128,
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 145/2025, a fim de assegurar a validade e a
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe é determinado pela
legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
~Ii
Carlos Roberto marques Junior
Presidente da Câmara
Carlos Robe rques Junior
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
LEI N. 2943, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre denominação da Rua Raimundo Pires de
Albuquerque, no Bairro Verava e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 11- Fica denominada a "Rua Raimundo Pires de
Albuquerque", localizada no Bairro do Verava, nesta Cidade, que tem seu início na
Estrada Municipal dos Felipes, com extensão de 439,00 metros X 5,00 metros de
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 6 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
Presidente
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
Marcos de Cáargo
era 1
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosame
Carlos Robert
Presiden
es Junior
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
01 TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.gov.br
GABINETE
Ofício GPC n. 85/2026 lbiúna, 26 de fevereiro de 2026.
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de lbiúna
Nesta
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 131/2025,
referente ao Projeto de Lei N° 150/2025 que "Dispõe sobre denominação da Rua
Raimundo Pires de Albuquerque, no Bairro Verava e dá outras providências.", foi
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2025, por meio do Ofício GPC N°
651/2025, de 10 de dezembro de 2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme
o disposto no Art. 46, § 7°, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 31, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da
Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.943, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do
Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.sp.le.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 71 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 131/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da
Estância Turística de lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da
Lei Orgânica a Lei N° 2943, de 26 de fevereiro de 2026 e
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do
Ofício GPC N° 85/2026, de 26 de fev- -iro de 2026.
Ibiúna, 27 de fevereiro de 0
amargo
Geral