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materia nº 150/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-10-14
Ementa“Dispõe sobre denominação da rua Raimundo Pires de Albuquerque, no Bairro Verava e dá outras providências.”
native_id19315

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei por promulgação — Promulgada a Lei Nº 2943, de 26 de fevereiro de 2026, pela Presidência da Câmara, em razão de sanção tácita.
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 131/2025, que foi enviado à Prefeitura via Ofício GPC Nº 651 de 10 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada — Proposição aprovada em Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária realizada dia 09 de dezembro de 2025. Aguarda envio à Prefeitura via Ofício GPC.
2025-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição recebeu parecer das comissões pertinentes, através de Parecer Conjunto (doc anexo em "documento acessório"), em expediente da 39ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2025. Proposição inscrita para discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição foi lida no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, e disponibilizada no site da Câmara. Encontra-se à disposição das comissões para exararem parecer, conforme despacho do Sr. Presidente.
2025-10-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T14:34:25.434645-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

ç 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE: 
AUTOR: 
ASSUNTO: 
PROCESSO N2: 150 / 2025 
Projeto de Lei Ordinária: 150 / 2025 
Data de entrada: 14 de Outubro de 2025 
Autor: Dr. Rodrigo Lima 
Protocolo: 936 / 2025 
Ementa: "Dispõe sobre denominação da rua Raimundo 
Pires de Albuquerque, no Bairro Verava e dá outras 
providências." 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150.000-Ibjúfla - SP. Fone/Fax: (15) 32414266 
e-mail wwwcarnaraibiuna.sp.gov.br￾t5fl 
PROJETO DE LEI n & ,025. 
"Dispõe sobre denominação da Rua Raimundo 
Pires de Albuquerque, no Bairro Verava e dá 
outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica denominada a "Rua Raimundo Pires de Albuquerque", 
localizada no Bairro do Verava, nesta Cidade, que tem seu início 
na Estrada Municipal dos Felipes, com extensão de 439,00 metros X 
5,00 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 
29 DE SETEMBRO DE 2025. 
Dr,DRCO DE LIMA 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 181SO0OO - Jbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 32414266 
e-maU : www.camarajbiuna.sp.govbr￾PROJETO DE LEI 1 ) O /2025 
JUSTIFICATIVA 
1 
RAIMUNDO PIRES DE ALBUQUERQUE faleceu aos 
22/05/1997, filho de João Pires de Albuquerque e de Augusta Pedroza 
Duarte. 
Raimundo foi uma grande pessoa, muito conhecida no 
bairro e que sempre ajudou a população. 
Foi sempre muito amável com todos amigos e vizinhos, e 
apesar de tido uma vida muito simples, deixou um legado de bons 
ensinamentos, de amor, respeito e fé. 
Então, numa justa homenagem, apresentamos este projeto, 
que beneficiará todos os moradores desta rua, e para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
AOS 29 DE SETEMBRO DE 211 
DR. ROD LIMA 
Vi a dor 
UF 
SP 
Estado Civ! 
casado 
¶ 
REPÚBLICA FEDERAFIWS DO 
REGISTRO CIVILDAS PESSOAS NAr 
1 492CEOt*O3ZSi 
a oc.cêra dee? 
a do OR 
o.. ic.s. o 5r.co 
4Z'O 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
RAIMUNDO PIRES DE ALBUQUERQUE 
Numa do CPF 
Dota cio falecimento 
\ - 
002.952.478-43 
Matrícula 
114900 01 55 1997 4 00009 195 0004501 09 
Dia Mês Ano 
22 05 1997 
Hciraflo do fradnieiitP 
Vinte e dois do maio do um mil novecentos e noventa e sete 21:00 horas 
- Sexo 
Masculino 
Município de faleojmercto 
ibúna 
Nome do último c8njugou onvvente 
IIRACEMA ALVES DE AL8UQUEROUE 
Local de f210ain~to 
Hospital José Falci 
UF Idade 
59 anos 28 04 1SP1 1938 lbiúna 
ma MM Ano MuncipIo de nstjjrotidsdo 
Nome do(a)s Genito(e) 
AUGUSTA PEDROZA DUARTE; JOÃO PIRES DE ALBUQUERQUE 
Causa da morta 
Hemorragia digestiva retal e uIceraduodenaI 
Nome do médico que atestou o ôbito ou, se for o caso, das testemunhas Número do documento 
João Alberto de Lima Filippini 45219 
Loçal de sepultamento / Cremação 
Cemitério da Paz 
Município 
lbiúna 
UF 
SP 
Dota de ,atro 
Trinta de maio de um mil novecentos e noventa e sete 1 ° 1 05 1997 
N do Declarante 
Orestes Pires de Oliveira 
Existéncia de bana Edatancla da filhos 
Sim ALICIO PIRES DE ALBUQUERQUE, idade ignorada; ELIANÁ 
PIRES DE ALBUQUERQUE. idade Ignorada; 
Arlotaçóes / Arbeç6e 
Nascido em 28/04/1936. Óbito lavrado em 30/05/1997, no livro C n° 009, à folha n° 195V, sob o 
4501. Era casado com IRACEMA ALVES DE AL8UQUEROUE Deixa dais (02) filhos: ALICIO PIRES 
DE ALBUQUERQUE e ELIANA PIRES DE ',ALBUQUERQUE (AMBOS MAIOf3ES): deixa bens a 
inventariar; rtào deixa testamento conhecido. Averbação: De acordo com provimento n 63 de 
14/11/2017 do Conselho Nacional de Justiça, faço constar no termo a inscrição de CPF do falecido, 
cadastrado sob o n 002952.478-43 , conforme pesquisa realizada junto a RFB por meço da Central do 
Registro Civil C'RC. Nada mais, dou fé. tbiúna, 06 dejunho de 2024. Nada mais "'cumpria ceitificer. 
CNS n114900 
REGISTRO CML E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE 
DA COMARCA DE 16IÚNA ESTADO DE SÃO PAULO 
IBIÚN4IISP 
PRISCILA DOMINCUES MENDES DE OLIVEIRA 
OFICIAt. DESIGNADA 
AV. FORTUNATINHO. 12 - CENTRO, IfllúNA/SP 
1816OOOO.IbIna SP 
O conteúo dertido á vertadeiro Do 
Ibtuna - SP ,1 12 de ag~ de 2025 
me Rebelo1
iIva Ara4qf 
tituto 
1,94, TOS3 45.3 
u*a n' 0452QZ5 
Gwlhsmle ( 1 
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- 
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.G RA. 4.4 4.4 
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-ç1 \Dr 
11 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieq br e-mail: faIeibunasp.leg br 
Certifico que o Projeto de Lei n. 150 de 2025 de autoria do 
Vereador Rodrigo de Lima, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 14 de outubro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 150 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 15 de outubro de 2025. 
Kátia a umi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.Le.hr - e-mail: ía1e(áibiuna.sp.1cg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 150/2025 
AUTORIA: VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de 
Lei n° 150/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, o vereador Rodrigo 
de Lima apresentou o Projeto de Lei n° 150/2025 que 'Dispõe sobre denominação 
da rua Raimundo Pires de Albuquerque, no Bairro Verava e dá outras providências." 
- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n°0150/2025, de iniciativa do nobre Vereador 
Dr. Rodrigo de Lima, que objetiva denominar como 'Rua Raimundo Pires de 
Albuquerque" uma via pública no Bairro do Verava. 
A propositura especifica que a rua em questão tem início na Estrada 
Municipal dos Felipes, possui 439,00 metros de extensão por 5,00 metros de 
largura e já se encontra integrada à malha viária do município, inclusive com 
atendimento por rede elétrica. Foram anexados ao projeto o croqui da área e o 
atestado de óbito do homenageado, cumprindo as exigências legais. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sr,.1e.hr - e-mail: fa1caibiuna.sp.1e2.br 
O projeto foi devidamente encaminhado às comissões permanentes 
para análise dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, mérito e impacto 
financeiro. 
II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE 
(Comissão de Justiça e Redação) 
1. Competência e Iniciativa: A competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, como a denominação de vias, é atribuída ao Município pelo art. 30, 
1, da Constituição Federal. A iniciativa para tais projetos é concorrente, ou seja, 
pode ser exercida tanto pelo Chefe do Poder Executivo quanto pelos membros do 
Poder Legislativo, não havendo, portanto, vício de iniciativa na presente 
propositura. 
2. Conformidade com a Lei Orgânica Municipal: O projeto atende ao disposto 
no art. 175 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, que veda a homenagem a 
pessoas vivas. A juntada do atestado de óbito do Sr. Raimundo Pires de 
Albuquerque comprova o cumprimento deste requisito indispensável. 
A proposta não cria, modifica ou extingue órgãos da administração 
pública, nem gera despesas que invadam a competência privativa do Executivo, 
tratando-se de matéria de caráter declaratório e organizacional. 
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: O projeto demonstra-se 
constitucional, legal e de boa técnica legislativa. Parecer pela 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE da matéria. 
A 0/ 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA t / 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hr- e-mail: fiIca ihiuna.sp.1e.hr 
III -ANÁLISE DE MÉRITO 
(Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas) 
A oficialização do nome de uma via pública é medida de grande 
importância para a organização administrativa e para a vida cotidiana dos 
cidadãos. A denominação formal facilita a localização de endereços, a prestação 
de serviços essenciais (como segurança, saúde e correios), a entrega de 
mercadorias e a inclusão da via em cadastros oficiais e sistemas de navegação. 
O projeto, portanto, possui mérito inegável, pois contribui para a 
ordenação do espaço urbano e para a cidadania dos moradores da localidade, 
além de prestar justa homenagem a um cidadão. 
Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: O mérito da propositura é 
evidente e de interesse público. Parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Comissão de Finanças e Orçamento) 
O Projeto de Lei em análise não gera despesas diretas, imediatas ou 
obrigatórias para o erário municipal. Por sua natureza declaratória, não cria 
programas ou novas estruturas que demandem dotação orçamentária específica. 
Eventuais custos com a confecção e instalação de placas de sinalização são 
residuais e podem ser absorvidos pelas dotações orçamentárias já existentes na 
secretaria competente para a manutenção e serviços urbanos. 
DE LIMA 
Vécador 
Vice-Pre'sidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
R 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 11 F 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiána - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale(áibiuna.spicg.br 
Dessa forma, a proposta não apresenta impacto orçamentário-financeiro 
relevante e é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas 
orçamentárias. 
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Pela inexistência de 
impacto orçamentário direto, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação. 
V - CONCLUSÃO FINAL 
Diante do exposto nas análises setoriais, as Comissões de Justiça e 
Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas manifestam-se, de forma 
unânime, pela: 
REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 150/2025. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 9 DE NOVEMBRO DE 
2025. 
1 
,w c t:: 
LUCAS PIRES Dê MORAES 
Vereador 
Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
CARLOS EDUARDO GOMES 
Vereador 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ruaj. icio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fa1e(a)ibiuna.sp.lcz.br 
1) 
CARLO - ,B: RTI MARQUES JR. 
rea'or 
Presidente .a Comi ão de Finanças e 
Orça ento 
DEVANIR CANDFÇO DE ANDRADE 
Verador 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
U f 
VOLNE VÃO 
Vereador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
ABE MARGO 
Vereador 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
•T 1 
BEN ITO ALVES DOS SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e 
Atividades Privadas. 
?L L 
AIYEILTON VIEIRA PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CERTIDÃO: 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp !eg.br e-mail fale@ibiuna sp leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram 
parecer ao Projeto de Lei n° 150 de 2025 no Expediente da Sessão 
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 150 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 09 de dezembro de 2025, conforme anunciado no final da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
lbiúna, 03 de dezembro de 2025. 
yumi 'beyama 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 131/2025 
"Dispõe sobre denominação da Rua Raimundo Pires de 
Albuquerque, no Bairro Verava e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica denominada a "Rua Raimundo Pires de 
Albuquerque", localizada no Bairro do Verava, nesta Cidade, que tem seu início na 
Estrada Municipal dos Felipes, com extensão de 439,00 metros X 5,00 metros de 
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
PAULO CE DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AB 1 ;E~SDE-/ MARGO RODRI ORA DE MORAES 
1. SECRET ; O LEITE 
22. SECRETÁRIO 
Paulo Cé ias de Moraes 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - biúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwbuna spieq.br- e-mail: tae@íbuna,spieq.br 
Ofício GPC n2. 651/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 131/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 150, de autoria do 
Vereador Rodrigo de Lima, que "Dispõe sobre denominação da rua Raimundo Pires de 
Albuquerque, no Bairro Verava e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 09 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Presidente 
Câmara Municipal de lbiúna 
Data: 
Recebido p 
- -- 
RODRIGO DE LIMA 
Vereador 
tJ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST1CA DE IBI UNA 
1 Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares F.lias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
ww .ibiuna.s.Ie.bre-mail: faeatbiuna.sp.le.bi 
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÕES 
Requeiro, com base no art. 161, 
§20 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Ibiúna, a 
retirada de tramitação dos Projetos 
de Lei n.°, 150, 151 e 152 / 2025. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Vossa Excelência, conforme faculta o §20 do art. 
161 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna, a retirada 
de tramitação dos Projetos de Lei, de minha autoria, de números 150/2025, 151/2025 e 
152/2025, com a finalidade de promover o aprimoramento das propostas. 
Nesses termos. 
Pede deferimento. 
lbiúna, 09 de dezembro de 2025 
,\ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Jbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
ww.ibiuna.spIeg.bre-mail: fale:»ibiuna.sp.!eg.br 
REQUERIMENTO 
Requerimento para tornar sem 
efeito o pedido anteriormente 
formulado de retirada de 
tramitação dos Projetos de Lei n.°, 
150, 151 e 152/2025. 
Senhor Presidente, 
Considerando que os Projetos de Lei n.° 150/2025, 151/2025 e 
152/2025 encontram-se inscritos para discussão e votação na Sessão Ordinária em curso 
nesta data; 
Considerando que o Requerimento de retirada das proposições 
foi lido nesta Sessão, porém não submetido à deliberação pelo Plenário nos termos do § 
20do art. 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
Requeiro que o pedido de retirada seja considerado sem 
efeito, mantendo-se os Projetos 150, 151 e 152/2025 para discussão e deliberação na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária em curso. 
Câmara Municipal de Ibiúna 
Data:Ôq 11,2, í_j 
Recebido por: 
Nesses termos, 
Pede efrimento. 
lbiúna09 de dezembro de 2025 
RODRIGO DE LIMA 
Vereador 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieqbr e-maiL faeibiuna.spIeq.br 
Certifico que o Projeto de Lei n. 150 de 2025 de autoria do 
Vereador Rodrigo de Lima, inscrito para discussão e votação na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, 
recebeu requerimento de retirada de proposição no Expediente da 
mesma sessão, sendo o requerimento lido mas não submetido à 
apreciação do Plenário, nos termos do § 21 do art. 161 do 
Regimento Interno, e consequentemente, considerado sem efeito. 
Certifico mais, que em virtude da anulação do requerimento de 
retirada, o Projeto de Lei n2. 150 de 2025 foi colocado em 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 09 de dezembro de 2025, sendo aprovado por quatorze 
votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 150 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 131/2025, encaminhado 
em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC n. 651 de 10 de 
dezembro de 2025. 
lbiúna, 16 de dezembro de 202 
Kátia MytImi Déyama 
Diretorado Processo Legislativo 
?z- Z 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA (t 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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GABINETE 
Ofício GPC n. 66/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Nesta. 
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita. 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente 
para tratar dos Autógrafos n°s: 
Autógrafo Projeto de Lei 
N° 
Oficio de 
Encaminhamento 
Data 
Protocolo 
Autógrafo N° 114/2025 PL N° 26/2025 Ofício GPC N° 593/2025 25/11/2025 
Autógrafo N° 115/2025 PL N° 27/2025 Ofício GPC N° 594/2025 25/11/2025 
Autógrafo N° 125/2025 PL N° 55/2025 Ofício GPC N° 642/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 118/2025 PL N° 73/2025 Ofício GPC N° 612/2025 25/11/2025 
Autógrafo N° 126/2026 PL N° 85/2026 Ofício GPC N° 646/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 127/2025 PL N° 112/2025 Ofício GPC N° 647/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 128/2025 PL N°121/2025 Ofício GPC N°648/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 129/2025 PL N° 143/2025 Ofício GPC N° 649/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 131/2025 PL N° 150/2025 Ofício GPC N°651/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 132/2025 PL N° 151/2025 Ofício GPC N°652/2025 12/12/202 
Autógrafo N° 133/2025 PL N° 152/2025 Ofício GPC N° 653/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 134/2025 PL N° 170/2025 Ofício GPC N°654/2025 12/12/2025 
li CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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GABINETE 
Autógrafo N°117/2025 PL N° 171/2025 Ofício GPC N°596/2025 25/11/2025 
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N°655/2025 12/1 212025 
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N° 657/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Ofício GPC N° 665/2025 12/12/2025 
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo ae 
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem 
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se 
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 10 e § 30, da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Conforme o disposto no Art. 46, § 7°, da Lei Orgânica 
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a 
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a 
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo. 
Diante do exposto e considerando que o prazo para a 
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar, 
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à 
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128, 
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 145/2025, a fim de assegurar a validade e a 
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe é determinado pela 
legislação em vigor. 
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
~Ii 
Carlos Roberto marques Junior 
Presidente da Câmara 
Carlos Robe rques Junior 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2943, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Dispõe sobre denominação da Rua Raimundo Pires de 
Albuquerque, no Bairro Verava e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 11- Fica denominada a "Rua Raimundo Pires de 
Albuquerque", localizada no Bairro do Verava, nesta Cidade, que tem seu início na 
Estrada Municipal dos Felipes, com extensão de 439,00 metros X 5,00 metros de 
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 6 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
Presidente 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
Marcos de Cáargo 
era 1 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosame 
Carlos Robert 
Presiden 
es Junior 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
01 TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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GABINETE 
Ofício GPC n. 85/2026 lbiúna, 26 de fevereiro de 2026. 
Ao Senhor 
Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito da Estância Turística de lbiúna 
Nesta 
Senhor Prefeito, 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 131/2025, 
referente ao Projeto de Lei N° 150/2025 que "Dispõe sobre denominação da Rua 
Raimundo Pires de Albuquerque, no Bairro Verava e dá outras providências.", foi 
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2025, por meio do Ofício GPC N° 
651/2025, de 10 de dezembro de 2025; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 31 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Considerando que não houve promulgação, por parte do 
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme 
o disposto no Art. 46, § 7°, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 31, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da 
Câmara. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.943, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da 
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do 
Município. 
1o' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.sp.le.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 71 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20 
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para 
promulgação do Autógrafo de Lei N° 131/2025; 
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do 
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi 
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da 
Lei Orgânica a Lei N° 2943, de 26 de fevereiro de 2026 e 
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do 
Ofício GPC N° 85/2026, de 26 de fev- -iro de 2026. 
Ibiúna, 27 de fevereiro de 0 
amargo 
Geral 

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