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materia nº 151/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-10-14
Ementa“Dispõe sobre denominação da Rua Nestor Augusto Pereira, no Bairro Paruru e dá outras providências.”
native_id19316

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei por promulgação — Promulgada a Lei Nº 2944, de 26 de fevereiro de 2026, pela Presidência da Câmara, em razão de sanção tácita.
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 132/2025, que foi enviado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 652 de 10 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada — Proposição foi aprovada em votação nominal na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2025.
2025-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição recebeu parecer das comissões pertinentes, através de Parecer Conjunto (doc anexo em "documento acessório"), em expediente da 39ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2025. Proposição inscrita para discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição foi lida no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, e disponibilizada no site da Câmara. Encontra-se à disposição das comissões para exararem parecer, conforme despacho do Sr. Presidente.
2025-10-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T14:35:19.151980-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

PROCESSO N: 151 / 2025 
Projeto de Lei Ordinária: 151 / 2025 
Data de entrada: 14 de Outubro de 2025 
Autor: Dr. Rodrigo Lima 
Protocolo: 937 / 2025 
Ementa: "Dispõe sobre denominação da Rua Nestor 
Augusto Pereira, no Bairro Paruru e dá outras 
providências." 
Despacho Inicial: 
PROJETO DE: 
- 
ASSUNTO: 
NORMA JURIDICA 
AUTOR: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de 5o Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail www.camaraibiuna.s;ov.br - 
PROJETO DE LEI n1 512025. 
"Dispõe sobre denominação da Rua Nestor 
Augusto Pereira, no Bairro Paruru e dá outras 
providências." 
MAMO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica denominada a "Rua Nestor Augusto Pereira", localizada no 
Bairro Paruru, nesta Cidade, que tem seu início na Rodovia Bunjiro 
Nakao, altura do km. 88, com extensão de 166,00 metros X 5,00 metros de 
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha 
viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES RAI JNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 
29 DE SETEMBRO DE 2025. 
Dr. ROD' IGO DE LIMA 
REA DOR 
SALA DAS SESSÕES VEREA 
AOS 29 DE SETEMBRO DE 2 
RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
T 
DR.R IGO DE LIMA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3211 l2 
e-niail : www.cdrn,raibiuria.sp.gov.br - 
PROJETO DE LEI 15 l_j 2025 - Dispõe sobre Denominação de 
RUA BENEDITA ALVES DE OLIVEIRA. 
JUSTIFICATIVA 
NESTOR AUGUSTO PEREIRA faleceu aos 20/06/1986, 
filho de Leovegildo Augusto Pereira e de Felisbina Maria da conceição. 
Nestor foi uma grande pessoa, muito conhecida no bairro e que 
sempre ajudou a população. 
Foi sempre muito amável com todos amigos e vizinhos, e apesar 
de tido uma vida muito simples, deixou um legado de bons 
ensinamentos, de amor, respeito e fé. 
Então, numa justa homenagem ao cidadão Nestor, apresentamos 
este projeto, que beneficiará todos os moradores desta rua, e para o qual 
pedimos a aprovação dos nobres. 
livro C_O1+ 
OfdaI do Registro Civil das Pessoas Naturais 
Certidão de Óbito 
Folhos 261+ Termo P4.° 19 ..................- 
e de 19E* 
Cai&i. de Regi 
- 
M*RTRIO 00 PEG!STflO cIVIL E 
X OS 
OQMCD .ESTA•Ol) M.Ü 
JOAQUIM 
Itteõebeo por keiie' e (o) 
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flflL,d Novirn 
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o 
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL 
o., 
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1 
Civil GÁrex 
5 T A D O DE ................................. 
DA ZE U31UM 
M AR C A DE 1b40fia- SP. 
MUNICïPIO DE, ................. . ........................ .......... 
da ',Ijitva Ferreira 
E"1v4* laférInn, 
DISTRITO DE 
do íg; 
1 - o,t.dr 
CERTIFICOque, ......... 19 6.-foi feito o registro do 
óbito de"NT0R UÏJSTC PEUEI falecido 
às 10OOhoràs do dia (20) vinte-- ---de mil 
novecentos e ..........esç1 (19b), ..t/iistr.ç3 132 i Parur -.
........ 
do sexo profissão 
natural — 
com (2.Ç) tent.a idade, estado civil .C.?Jt-.... 
filh de. VTC'rTI,Tfl 1LiTcL ..... 
e de 
Foi declarante J21i1r M.g! - 
Atestado de óbito firmado por Dus Teteunhs IdonE—- 
què"deu coho tr 
 e o sepultamento f4-,í reolizado no 
Cemitério de .... - 
Observações ....Ç.QJr& D NAZIRA D MOi S,1e,xo 
(1 ..... 
O referido é verdade e dou fé 
,,J.1..do 

C%PPt. p 
IBIUtAlk 
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stado de SO pauto Ibiúna 
Rua MaU° Barb0Sa 'avareS EtaS, 4.12,56 
- 
- 
- SP. 
Fon&fa)L 
efl 
c 
CERflOPO 
Ce\COque o Pvo\eto de e\ n. 
de 2025 e auto\a O 
Vereador RodnO de 
Uma, o\ protoco\ado na Secet\a 
Administrativa da Câmara no dia 14 de outubro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi tido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, e disponibiliZado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 151 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 15 de outubro de 2025. 
umi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúna— SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vvw.ihiuna.sp.Ieg.hr - e-mail: fale(aihi tina. sp.!cg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 151/2025 
AUTORIA: VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas 
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos, 
respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de Lei n° 
151/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, o vereador Rodrigo 
de Lima apresentou o Projeto de Lei n° 151/2025 que "Dispõe sobre denominação 
da Rua Nestor Augusto Pereira, no Bairro Paruru e dá outras providências." 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 151/2025, de autoria do Vereador Dr. Rodrigo de 
Lima, tem por finalidade a denominação de uma via pública no Bairro Paruru como 
"Rua Nestor Augusto Pereira". 
A proposição detalha que a referida via tem seu início na Rodovia 
Bunjiro Nakao, na altura do km 88, com uma extensão de 166,00 metros de 
comprimento por 5,00 metros de largura. O projeto informa ainda que a rua já se 
encontra integrada à malha viária do município e conta com atendimento por rede 
de energia elétrica. Para instruir a matéria, foram anexados o croqui da área e a 
certidão de óbito do homenageado. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.Ibluna.s,.Ieg.hr- e-mail: fa1e0?ibiuna.s.1cg.br 
Diante do exposto, o projeto foi encaminhado a estas comissões para 
análise de seus aspectos legais, de mérito e financeiros. 
II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE 
(Comissão de Justiça e Redação) 
1. Competência e Iniciativa: A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso 1, 
estabelece a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse 
local, o que inclui a denominação de seus logradouros. A iniciativa para projetos 
desta natureza é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo, não 
havendo, portanto, óbice quanto à autoria do projeto por um membro desta Casa 
de Leis. 
2. Conformidade com a Lei Orgânica Municipal: A matéria está em plena 
conformidade com o art. 175 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, que proíbe a 
atribuição de nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos. O requisito é 
devidamente cumprido com a apresentação da certidão de óbito do Sr. Nestor 
Augusto Pereira. 
A proposta não cria despesas de caráter continuado nem interfere na 
estrutura administrativa do Poder Executivo, configurando-se como ato legislativo 
de natureza declaratória e organizacional. 
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: O projeto atende aos 
pressupostos de constitucional idade e legalidade. Parecer pela 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE da propositura. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.hr- e-mail: fa1e(ãihiuna.sp.lcg.br 
III - ANÁLISE DE MÉRITO 
(Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas) 
O mérito da proposta é notório. A oficialização da denominação de vias 
públicas é um ato administrativo fundamental para a organização da cidade e para 
a garantia de direitos básicos aos cidadãos. A correta identificação dos logradouros 
é essencial para a eficiência de serviços de entrega, transporte, segurança pública, 
saúde e para a simples localização de residências e comércios. 
Ao dar um nome oficial à rua, o Poder Público promove a cidadania e a 
inclusão dos moradores na vida urbana, além de prestar uma justa homenagem. 
Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: Reconhecido o interesse 
público da matéria, o parecer é FAVORÁVEL à sua tramitação. 
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Comissão de Finanças e Orçamento) 
Este Projeto de Lei não acarreta a criação de novas despesas para o 
Município. As eventuais despesas com a confecção e afixação de placas de 
identificação da rua são de baixo impacto, podendo ser absorvidas pelas dotações 
orçamentárias já existentes e destinadas à manutenção de vias e serviços 
urbanos. 
Portanto, a matéria não gera impacto orçamentário-financeiro relevante, 
estando de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Pela ausência de impacto 
financeiro direto, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
RODIs • LIMA 
Ve eador 
Vice-Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
2025. 
LUCAS PIRES DË MORAES 
Vereador 
Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taxares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.s.1e.hr- e-mail: fale(aibiuna.sp.leg.br 
V - CONCLUSÃO FINAL 
Com base nas análises realizadas, as comissões signatárias deliberam de forma 
unânime e concluem pela: 
REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 151/2025. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 9 DE NOVEMBRO DE 
(J2à 
CARLOS EARDO 
Vereador 
embro da Comissão de Justiça e Redação 
CARLOS ROBE O MARQUES JR. 
Veador 
Presidente dá Co/hissão de Finanças e 
çamento 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
Vereador 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
VOLNEI GALVAO 
Ve rad or 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 r TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiwm.sp.leg.hr - e-mail: fa1eQibiuna.sp.1cg.br 
AE R íÊS7 D22 Í_ /~M A RGO 
Vereador 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
Y JA 
BENEDItÓ ALVES DOS SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e 
Atividades Privadas. 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibwna.s.ieqbr e-mail, falecibiuna.sp.leg.br 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram 
parecer ao Projeto de Lei n°151 de 2025 no Expediente da Sessão 
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 151 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 09 de dezembro de 2025, conforme anunciado no final da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
lbiúna, 03 de dezembro de 2025. 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \ 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.13212025 
"Dispõe sobre denominação da Rua Nestor Augusto Pereira, 
no Bairro Paruru e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica denominada a ' Nestor Augusto Pereira 
localizada no Bairro Paruru, nesta Cidade, que tem seu início na Rodovia Bunjiro 
Nakao, altura do km. 88, com extensão de 166,00 metros X 5,00 metros de largura, já 
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme 
croqui em anexo. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
À ~E/L ~R 0 DU G/E D 
1. SECRET 
PAULO CES 'IAS DE MORAES 
AMARGO RODRIGO BA:OSA DE MORAES 
lO LEITE 
22. SECRETÁRIO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúria - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.p ieq.br- e-mail: ialeihiuna.speq. br 
Ofício GPC n2. 652/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 132/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 151, de autoria do 
Vereador Rodrigo de Lima, que "Dispõe sobre denominação da Rua Nestor Augusto 
Pereira, no Bairro Paruru e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 09 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Casde Mo1aes 
Presidente 
~ ~N_J_\ ks-~, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fate,ibiuna.sp.1eg.br 
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÕES 
Requeiro, com base no art. 161, 
§20do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de lbiúna, a 
retirada de tramitação dos Projetos 
de Lei n.°, 150,151 e 152 /2025. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Vossa Excelência, conforme faculta o §21 do art. 
161 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, a retirada 
de tramitação dos Projetos de Lei, de minha autoria, de números 150/2025, 151/2025 e 
152/2025, com a finalidade de promover o aprimoramento das propostas. 
Nesses termos, 
Pede deferimento. 
lbiún , 09 de dezembro de 2025 
RODRIGO DE LIMA 
Câmara Municipal de Jbiúna Vereador 
Data: 12 9 
Recebido p 
Câmara Municipal de lbiúna 
Data: oq 
Recebido por: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.ieg.hre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
REQUERIMENTO 
Requerimento para tornar sem 
efeito o pedido anteriormente 
formulado de retirada de 
tramitação dos Projetos de Lei n.°, 
150, 151 e 152/2025. 
Senhor Presidente, 
Considerando que os Projetos de Lei n.° 150/2025, 151/2025 e 
152/2025 encontram-se inscritos para discussão e votação na Sessão Ordinária em curso 
nesta data; 
Considerando que o Requerimento de retirada das proposições 
foi lido nesta Sessão, porém não submetido à deliberação pelo Plenário nos termos do § 
21 do art. 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
Requeiro que o pedido de retirada seja considerado sem 
efeito, mantendo-se os Projetos 150, 151 e 152/2025 para discussão e deliberação na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária em curso. 
Nesses termos, 
rimento. 
de dezembro de 2025 
RQDR O DE LIMA 
'Vereador 
Pede -,:4-f 
1 b i ú na 
K. ia Mayumi Deyma 
Diretora do Processo Legislativo 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibi ijra,spje_q br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 151 de 2025 de autoria do 
Vereador Rodrigo de Lima, inscrito para discussão e votação na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, 
recebeu requerimento de retirada de proposição no Expediente da 
mesma sessão, sendo o requerimento lido mas não submetido à 
apreciação do Plenário, nos termos do § 2° do art. 161 do 
Regimento Interno, e consequentemente, considerado sem efeito. 
Certifico mais, que em virtude da anulação do requerimento de 
retirada, o Projeto de Lei n. 151 de 2025 foi colocado em discussão 
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 
de dezembro de 2025, sendo aprovado por quatorze votos 
favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n4. 151 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 132/2025, encaminhado 
em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC n. 652 de 10 de 
dezembro de 2025. 
Ibiúna, 16 de dezembro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 91 41 
é 
TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000-- Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Jeg.br e-mail: faIeibiuna.sp.govbr 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 66/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Nesta. 
c?Z Z 
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita. 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente 
para tratar dos Autógrafos nos: 
Autógrafo Projeto de Lei 
N° 
Oficio de 
Encaminhamento 
Data 
Protocolo 
Autógrafo N° 114/2025 PL N° 26/2025 Ofício GPC N° 593/2025 25/11/2025 
Autógrafo N° 115/2025 PL N° 27/2025 Ofício GPC N° 594/2025 25/11/2025 
Autógrafo N° 125/2025 PL N° 55/2025 Ofício GPC N° 642/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 11812025 PL N° 73/2025 Ofício GPC N° 612/2025 25/11/2025 
Autógrafo N° 126/2026 PL N° 85/2026 Ofício GPC N° 646/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 127/2025 PL N° 112/2025 Ofício GPC N° 647/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 128/2025 PL N° 121/2025 Ofício GPC N°648/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 129/2025 PL N° 143/2025 Ofício GPC N° 649/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 131/2025 PL N° 150/2025 Ofício GPC N°651/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 132/2025 PL N° 151/2025 Ofício GPC N°652/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 133/2025 PL N° 152/2025 Ofício GPC N°653/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 134/2025 PL N° 170/2025 Ofício GPC N° 654/2025 12/12/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
11 
TUR1ST1CA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. e.br e-mail: fale(ibi una. sp.gov.br 
GABINETE 
Autógrafo N°117/2025 PL N°171/2025 Ofício GPC N°596/2025 25/11/2025 
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N°655/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N°657/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Ofício GPC N°665/2025 12/12/2025 
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de 
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem 
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se 
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 10 e § 30, da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica 
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a 
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a 
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo. 
Diante do exposto e considerando que o prazo para a 
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar, 
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à 
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128, 
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 145/2025, a fim de assegurar a validade e a 
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe é determinado pela 
legislação em vigor. 
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
J 
Carlos Roberto Marques Junior 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2944, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre denominação da Rua Nestor Augusto 
Pereira, no Bairro Paruru e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
promulgo a seguinte Lei￾Art. la.. Fica denominada a " Nestor Augusto Pereira 
localizada no Bairro Paruru, nesta Cidade, que tem seu início na Rodovia Bunjiro 
Nakao, altura do km. 88, com extensão de 166,00 metros X 5,00 metros de largura, já 
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 RIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
Carlos Robe o M:rqes Junior 
Presideflte 
Publicada na Secretaria Administrativa da mara e afixada no local de costume na 
data supra. 
Marcos o ires de Camargo 
irèt rGeral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeihiiina.sp.gov.hr 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 86/2026 lbiúna, 26 de fevereiro de 2026. 
Ao Senhor 
Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito da Estância Turística de lbiúna 
Nesta 
Senhor Prefeito, 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 132/2025, 
referente ao Projeto de Lei N° 151/2025 que 'Dispõe sobre denominação da Rua 
Nestor Augusto Pereira, no Bairro Paruru e dá outras providências.", foi protocolado 
junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
lbiúna no dia 12 de dezembro de 2025, por meio do Ofício GPC N° 652/2025, de 10 
de dezembro de 2025; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Considerando que não houve promulgação, por parte do 
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme 
o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da 
Câmara. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.944, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da 
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do 
Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Carlos Roberto Marq es Junior 
Presidente 
lbiúna, 27 de fevereiro 
de Camargo 
retor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp Ieg.bí e-mail fale@Ibluriasp legbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20 
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para 
promulgação do Autógrafo de Lei N° 132/2025; 
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do 
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi 
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da 
Lei Orgânica a Lei N° 2944, de 26 de fevereiro de 2026 e 
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do 
Ofício GPC N° 86/2026, de 26 de fevereiro de 2026. 

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