PROCESSO N: 151 / 2025
Projeto de Lei Ordinária: 151 / 2025
Data de entrada: 14 de Outubro de 2025
Autor: Dr. Rodrigo Lima
Protocolo: 937 / 2025
Ementa: "Dispõe sobre denominação da Rua Nestor
Augusto Pereira, no Bairro Paruru e dá outras
providências."
Despacho Inicial:
PROJETO DE:
-
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
AUTOR:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 5o Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
e-mail www.camaraibiuna.s;ov.br -
PROJETO DE LEI n1 512025.
"Dispõe sobre denominação da Rua Nestor
Augusto Pereira, no Bairro Paruru e dá outras
providências."
MAMO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica denominada a "Rua Nestor Augusto Pereira", localizada no
Bairro Paruru, nesta Cidade, que tem seu início na Rodovia Bunjiro
Nakao, altura do km. 88, com extensão de 166,00 metros X 5,00 metros de
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha
viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES RAI JNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS
29 DE SETEMBRO DE 2025.
Dr. ROD' IGO DE LIMA
REA DOR
SALA DAS SESSÕES VEREA
AOS 29 DE SETEMBRO DE 2
RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
T
DR.R IGO DE LIMA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Uma"
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 15 l_j 2025 - Dispõe sobre Denominação de
RUA BENEDITA ALVES DE OLIVEIRA.
JUSTIFICATIVA
NESTOR AUGUSTO PEREIRA faleceu aos 20/06/1986,
filho de Leovegildo Augusto Pereira e de Felisbina Maria da conceição.
Nestor foi uma grande pessoa, muito conhecida no bairro e que
sempre ajudou a população.
Foi sempre muito amável com todos amigos e vizinhos, e apesar
de tido uma vida muito simples, deixou um legado de bons
ensinamentos, de amor, respeito e fé.
Então, numa justa homenagem ao cidadão Nestor, apresentamos
este projeto, que beneficiará todos os moradores desta rua, e para o qual
pedimos a aprovação dos nobres.
livro C_O1+
OfdaI do Registro Civil das Pessoas Naturais
Certidão de Óbito
Folhos 261+ Termo P4.° 19 ..................-
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Foi declarante J21i1r M.g! -
Atestado de óbito firmado por Dus Teteunhs IdonE—-
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e o sepultamento f4-,í reolizado no
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O referido é verdade e dou fé
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Rua MaU° Barb0Sa 'avareS EtaS, 4.12,56
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- SP.
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CERflOPO
Ce\COque o Pvo\eto de e\ n.
de 2025 e auto\a O
Vereador RodnO de
Uma, o\ protoco\ado na Secet\a
Administrativa da Câmara no dia 14 de outubro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi tido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, e disponibiliZado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 151 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 15 de outubro de 2025.
umi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
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TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 151/2025
AUTORIA: VEREADOR RODRIGO DE LIMA
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos,
respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de Lei n°
151/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, o vereador Rodrigo
de Lima apresentou o Projeto de Lei n° 151/2025 que "Dispõe sobre denominação
da Rua Nestor Augusto Pereira, no Bairro Paruru e dá outras providências."
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 151/2025, de autoria do Vereador Dr. Rodrigo de
Lima, tem por finalidade a denominação de uma via pública no Bairro Paruru como
"Rua Nestor Augusto Pereira".
A proposição detalha que a referida via tem seu início na Rodovia
Bunjiro Nakao, na altura do km 88, com uma extensão de 166,00 metros de
comprimento por 5,00 metros de largura. O projeto informa ainda que a rua já se
encontra integrada à malha viária do município e conta com atendimento por rede
de energia elétrica. Para instruir a matéria, foram anexados o croqui da área e a
certidão de óbito do homenageado.
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Diante do exposto, o projeto foi encaminhado a estas comissões para
análise de seus aspectos legais, de mérito e financeiros.
II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE
(Comissão de Justiça e Redação)
1. Competência e Iniciativa: A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso 1,
estabelece a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse
local, o que inclui a denominação de seus logradouros. A iniciativa para projetos
desta natureza é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo, não
havendo, portanto, óbice quanto à autoria do projeto por um membro desta Casa
de Leis.
2. Conformidade com a Lei Orgânica Municipal: A matéria está em plena
conformidade com o art. 175 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, que proíbe a
atribuição de nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos. O requisito é
devidamente cumprido com a apresentação da certidão de óbito do Sr. Nestor
Augusto Pereira.
A proposta não cria despesas de caráter continuado nem interfere na
estrutura administrativa do Poder Executivo, configurando-se como ato legislativo
de natureza declaratória e organizacional.
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: O projeto atende aos
pressupostos de constitucional idade e legalidade. Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE da propositura.
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TURISTICA DE IBIUNA
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III - ANÁLISE DE MÉRITO
(Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas)
O mérito da proposta é notório. A oficialização da denominação de vias
públicas é um ato administrativo fundamental para a organização da cidade e para
a garantia de direitos básicos aos cidadãos. A correta identificação dos logradouros
é essencial para a eficiência de serviços de entrega, transporte, segurança pública,
saúde e para a simples localização de residências e comércios.
Ao dar um nome oficial à rua, o Poder Público promove a cidadania e a
inclusão dos moradores na vida urbana, além de prestar uma justa homenagem.
Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: Reconhecido o interesse
público da matéria, o parecer é FAVORÁVEL à sua tramitação.
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Comissão de Finanças e Orçamento)
Este Projeto de Lei não acarreta a criação de novas despesas para o
Município. As eventuais despesas com a confecção e afixação de placas de
identificação da rua são de baixo impacto, podendo ser absorvidas pelas dotações
orçamentárias já existentes e destinadas à manutenção de vias e serviços
urbanos.
Portanto, a matéria não gera impacto orçamentário-financeiro relevante,
estando de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Pela ausência de impacto
financeiro direto, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
RODIs • LIMA
Ve eador
Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
2025.
LUCAS PIRES DË MORAES
Vereador
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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V - CONCLUSÃO FINAL
Com base nas análises realizadas, as comissões signatárias deliberam de forma
unânime e concluem pela:
REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 151/2025.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 9 DE NOVEMBRO DE
(J2à
CARLOS EARDO
Vereador
embro da Comissão de Justiça e Redação
CARLOS ROBE O MARQUES JR.
Veador
Presidente dá Co/hissão de Finanças e
çamento
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vereador
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
VOLNEI GALVAO
Ve rad or
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 r TURÍSTICA DE IBIÚNA
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AE R íÊS7 D22 Í_ /~M A RGO
Vereador
Presidente da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
Y JA
BENEDItÓ ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
ADEILTON VIEIRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram
parecer ao Projeto de Lei n°151 de 2025 no Expediente da Sessão
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 151 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 09 de dezembro de 2025, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
lbiúna, 03 de dezembro de 2025.
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.13212025
"Dispõe sobre denominação da Rua Nestor Augusto Pereira,
no Bairro Paruru e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Fica denominada a ' Nestor Augusto Pereira
localizada no Bairro Paruru, nesta Cidade, que tem seu início na Rodovia Bunjiro
Nakao, altura do km. 88, com extensão de 166,00 metros X 5,00 metros de largura, já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme
croqui em anexo.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
À ~E/L ~R 0 DU G/E D
1. SECRET
PAULO CES 'IAS DE MORAES
AMARGO RODRIGO BA:OSA DE MORAES
lO LEITE
22. SECRETÁRIO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúria - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.p ieq.br- e-mail: ialeihiuna.speq. br
Ofício GPC n2. 652/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 132/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 151, de autoria do
Vereador Rodrigo de Lima, que "Dispõe sobre denominação da Rua Nestor Augusto
Pereira, no Bairro Paruru e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Casde Mo1aes
Presidente
~ ~N_J_\ ks-~,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fate,ibiuna.sp.1eg.br
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÕES
Requeiro, com base no art. 161,
§20do Regimento Interno da
Câmara Municipal de lbiúna, a
retirada de tramitação dos Projetos
de Lei n.°, 150,151 e 152 /2025.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, conforme faculta o §21 do art.
161 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, a retirada
de tramitação dos Projetos de Lei, de minha autoria, de números 150/2025, 151/2025 e
152/2025, com a finalidade de promover o aprimoramento das propostas.
Nesses termos,
Pede deferimento.
lbiún , 09 de dezembro de 2025
RODRIGO DE LIMA
Câmara Municipal de Jbiúna Vereador
Data: 12 9
Recebido p
Câmara Municipal de lbiúna
Data: oq
Recebido por:
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.ieg.hre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br
REQUERIMENTO
Requerimento para tornar sem
efeito o pedido anteriormente
formulado de retirada de
tramitação dos Projetos de Lei n.°,
150, 151 e 152/2025.
Senhor Presidente,
Considerando que os Projetos de Lei n.° 150/2025, 151/2025 e
152/2025 encontram-se inscritos para discussão e votação na Sessão Ordinária em curso
nesta data;
Considerando que o Requerimento de retirada das proposições
foi lido nesta Sessão, porém não submetido à deliberação pelo Plenário nos termos do §
21 do art. 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Requeiro que o pedido de retirada seja considerado sem
efeito, mantendo-se os Projetos 150, 151 e 152/2025 para discussão e deliberação na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária em curso.
Nesses termos,
rimento.
de dezembro de 2025
RQDR O DE LIMA
'Vereador
Pede -,:4-f
1 b i ú na
K. ia Mayumi Deyma
Diretora do Processo Legislativo
CERTIDÃO:
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www ibi ijra,spje_q br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br
Certifico que o Projeto de Lei n2. 151 de 2025 de autoria do
Vereador Rodrigo de Lima, inscrito para discussão e votação na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025,
recebeu requerimento de retirada de proposição no Expediente da
mesma sessão, sendo o requerimento lido mas não submetido à
apreciação do Plenário, nos termos do § 2° do art. 161 do
Regimento Interno, e consequentemente, considerado sem efeito.
Certifico mais, que em virtude da anulação do requerimento de
retirada, o Projeto de Lei n. 151 de 2025 foi colocado em discussão
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09
de dezembro de 2025, sendo aprovado por quatorze votos
favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n4. 151 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 132/2025, encaminhado
em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC n. 652 de 10 de
dezembro de 2025.
Ibiúna, 16 de dezembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 91 41
é
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GABINETE
Ofício GPC n2. 66/2026 lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
c?Z Z
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente
para tratar dos Autógrafos nos:
Autógrafo Projeto de Lei
N°
Oficio de
Encaminhamento
Data
Protocolo
Autógrafo N° 114/2025 PL N° 26/2025 Ofício GPC N° 593/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 115/2025 PL N° 27/2025 Ofício GPC N° 594/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 125/2025 PL N° 55/2025 Ofício GPC N° 642/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 11812025 PL N° 73/2025 Ofício GPC N° 612/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 126/2026 PL N° 85/2026 Ofício GPC N° 646/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 127/2025 PL N° 112/2025 Ofício GPC N° 647/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 128/2025 PL N° 121/2025 Ofício GPC N°648/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 129/2025 PL N° 143/2025 Ofício GPC N° 649/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 131/2025 PL N° 150/2025 Ofício GPC N°651/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 132/2025 PL N° 151/2025 Ofício GPC N°652/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 133/2025 PL N° 152/2025 Ofício GPC N°653/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 134/2025 PL N° 170/2025 Ofício GPC N° 654/2025 12/12/2025
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11
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GABINETE
Autógrafo N°117/2025 PL N°171/2025 Ofício GPC N°596/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N°655/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N°657/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Ofício GPC N°665/2025 12/12/2025
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 10 e § 30, da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128,
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 145/2025, a fim de assegurar a validade e a
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe é determinado pela
legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
J
Carlos Roberto Marques Junior
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N. 2944, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Dispõe sobre denominação da Rua Nestor Augusto
Pereira, no Bairro Paruru e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna,
promulgo a seguinte LeiArt. la.. Fica denominada a " Nestor Augusto Pereira
localizada no Bairro Paruru, nesta Cidade, que tem seu início na Rodovia Bunjiro
Nakao, altura do km. 88, com extensão de 166,00 metros X 5,00 metros de largura, já
sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município,
conforme croqui em anexo.
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 RIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
Carlos Robe o M:rqes Junior
Presideflte
Publicada na Secretaria Administrativa da mara e afixada no local de costume na
data supra.
Marcos o ires de Camargo
irèt rGeral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeihiiina.sp.gov.hr
GABINETE
Ofício GPC n2. 86/2026 lbiúna, 26 de fevereiro de 2026.
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de lbiúna
Nesta
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 132/2025,
referente ao Projeto de Lei N° 151/2025 que 'Dispõe sobre denominação da Rua
Nestor Augusto Pereira, no Bairro Paruru e dá outras providências.", foi protocolado
junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
lbiúna no dia 12 de dezembro de 2025, por meio do Ofício GPC N° 652/2025, de 10
de dezembro de 2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme
o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da
Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.944, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do
Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Roberto Marq es Junior
Presidente
lbiúna, 27 de fevereiro
de Camargo
retor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp Ieg.bí e-mail fale@Ibluriasp legbr
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 132/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da
Lei Orgânica a Lei N° 2944, de 26 de fevereiro de 2026 e
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do
Ofício GPC N° 86/2026, de 26 de fevereiro de 2026.