PROJETO DE
PROCESSO N: 152 / 2025
Projeto de Lei Ordinária: 152 / 2025
Data de entrada: 14 de Outubro de 2025
Autor: Dr. Rodrigo Lima
Protocolo: 938 / 2025
Ementa: "Dispõe sobre denominação da Rua Benedito
Prestes de Oliveira, no Bairro dos Prestes, e dá outras
providências."
pacho Inicial:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE 1131Ú NA
ESTADO DE SÃO PAULO
SALA DAS SESSÕES RAI i NDO DE ALMEIDA LIMA, AOS
29 DE SETEMBRO DE 2025.
Dr. ROD O DE LIMA
ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavi er de lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 -Ibiúna- SP. - Fane/Fax; (15) 3241.1266
e-mail: www can raihiuna.sp.ov,hr -
PROJETO DE LEI nol 5 O25.
"Dispõe sobre denominação da Rua Benedito
Prestes de Oliveira, no Bairro dos Prestes e dá
outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica denominada a "Rua Benedito Prestes de Oliveira",
localizada no Bairro dos Prestes, nesta Cidade, que tem seu início no km.
18 da Rodovia Julio Dai Fabbro, com extensão de 6.800 metros X
8,00 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte
da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
ILn TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Rarbosa Tavares LUas, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP. - Fone/Fax: 1157 3241-12 6
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PROJETO DE LEI 152 / 2025
JUSTIFICATIVA
BENEDITO PRESTES DE OLIVEIRA faleceu aos 05/06/1979,
filho de Manoel Prestes de Oliveira e de Arma Maria de Jesus.
Benedito foi uma grande pessoa, muito conhecida no bairro e que
sempre ajudou a população.
Foi sempre muito amável com todos amigos e vizinhos, e apesar
de tido uma vida muito simples, deixou um legado de bons
ensinamentos, de amor, respeito e fé.
Então, numa justa homenagem, apresentamos este projeto, que
beneficiará todos os moradores desta rua, e para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES VERM4)OR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
AOS 29 DE AOS SETEMBRO 13
DR. RODRIGO DE LIMA
iereador
\Cfl \
ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA, MUNICIPIO E DISTRITO DE SOROCABA
SEGUNDO SUBDIBTRITO
MARIA INÊS DE ALMEIDA
$ORIVÂ IMTRfl4A
Certidão de Óbito
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O referido é v'àde dou f&
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CETtTIFICO que, em dota de, t,de_J i!!!J. .... dO 79 .10
livro n 260.:.*., sob 5463 fefoi ito o Registro de Óbito, de
Jnedi.to Piotoo do Ü1ivutra ..i.i.:.s.:.:
fa1ecid,en.de LJ. ._.,,,,.de i!!LL
neste distrito na
.... .._ ............- '- _..- ....
do sexo ma&culjno .. côr .... .. profissão
na
tural de ibiuna doo Esta do
domiciliado e residente flIbiUflaStEOtUd''
com 72 anos
* L..L...... idade, estado civil— 9.!f .....L.!. fHb.!L.L.L,dO
Manool Pr «too do illivejro e i\nnn Muno do Jesus • Cuc.do com Maria Cthaninn
Vioira,Coixuriihue deixou totamunto.:.i.:
,
bsoro
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tendo sido decLarante, .'!'.°....V1tiro 3orba.:.:.
e o óbito atestado pelo Dr.,.!. .!.L.........,......, ..... .. ....
Acidente ~culor que du como causa da inorLe.., . .........................
,,,e o sepultamento foi feito no cemitério do
Ibiuno dosta •
........
Observações:
yama
Diretora dôPtocsso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBJÚNA
Estado de São Paulo 'P
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www ibiuna sp Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 152 de 2025 de autoria do
Vereador Rodrigo de Lima, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 14 de outubro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 152 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 15 de outubro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Ve 11) reador Rubens Xavier de Lima
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 152/2025
AUTORIA: VEREADOR RODRIGO DE LIMA
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos,
respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de Lei n°
152/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, o vereador Rodrigo
de Lima apresentou o Projeto de Lei n° 152/2025 que "Dispõe sobre denominação
da Rua Benedito Prestes de Oliveira, no Bairro dos Prestes, e dá outras
providências
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 152/2025, de autoria do Vereador Dr.
Rodrigo de Lima, que propõe a denominação de uma via pública no Bairro dos
Prestes como "Rua Benedito Prestes de Oliveira.
A propositura especifica que a via em questão tem início no km 18 da
Rodovia Julio Dai Fabbro, possuindo urna extensão de 6.800 metros de
comprimento por 8,00 metros de largura. Conforme o texto, a rua já está integrada
à malha viária do município e é atendida por rede de energia elétrica. Para instruir
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TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
:stado de São Paulo
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a matéria, foram devidamente anexados o croqui da área e a certidão de óbito do
homenageado.
O projeto foi então encaminhado às comissões permanentes para
análise quanto aos aspectos de constitucionalidade, mérito e impacto financeiro.
II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE
(Comissão de Justiça e Redação)
1. Competência e Iniciativa: A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso 1,
confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, como a denominação de vias e logradouros públicos. A iniciativa para
projetos com este objeto é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo,
motivo pelo qual não se observa vício de iniciativa na presente propositura.
2. Conformidade com a Lei Orgânica Municipal: O projeto atende ao disposto
no art. 175 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, que veda a homenagem a
pessoas vivas. A apresentação da certidão de óbito do Sr. Benedito Prestes de
Oliveira comprova o cumprimento deste requisito. A proposta também não interfere
na organização ou nas atribuições do Poder Executivo nem cria despesas que
exijam iniciativa exclusiva do Prefeito.
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: A matéria demonstra-se
constitucional e legal, seguindo a boa técnica legislativa. Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do projeto.
III -ANÁLISE DE MÉRITO
(Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas)
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A denominação oficial de vias públicas é uma ação de inegável
interesse público. A medida organiza o espaço urbano, facilita a localização de
endereços para serviços essenciais como entregas, atendimento de emergências
(saúde e segurança) e correspondências, promovendo a cidadania e a inclusão
dos moradores. Além de sua função administrativa, o ato representa uma justa
homenagem a um cidadão, perpetuando sua memória na comunidade.
Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: Diante do evidente
interesse público, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação da matéria.
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Comissão de Finanças e Orçamento)
O Projeto de Lei em tela possui natureza declaratória e não institui
despesas diretas ou obrigatórias para a administração municipal. Os custos
decorrentes da confecção e instalação de placas de sinalização são pontuais e de
baixo valor, podendo ser absorvidos pelas dotações orçamentárias já alocadas na
secretaria competente para serviços urbanos. Desta forma, a proposta não gera
impacto orçamentário-financeiro relevante, sendo compatível com a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Pela inexistência de
impacto orçamentário significativo, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação do
projeto.
DEVANIR CANDIDP DE ANDRADE
Vere4lor
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
O MARQUES JR.
éreador
a Comissão de Finanças e
Orçamento
~01
VOLNEI'GALVÃO
Vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
CARLO
Presid
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TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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q`
V - CONCLUSÃO FINAL
Face ao exposto nas análises setoriais, as comissões signatárias deliberam de
forma unânime e concluem pela:
REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei no152/2025.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 29 E NOVEMBRO DE
2025.
LUCAS P ED MORAES
Vereador
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
RODRIGO DE LIMA
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
àR~LOS ~Uiâ13-6—GOMES
Vereador
Membro da Comissão de Justiça e Redação
ÀàÚCf ''
'' ARGO
Vereador/
Presidente da Comissão d obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
41 01
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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BENEDITÔ ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
ADEILTON VIEIRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
umi Deyama
Dire . - 'o Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunapIeqbr e-mai faIeibiuna.sp.Iegbr
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram
parecer ao Projeto de Lei n° 152 de 2025 no Expediente da Sessão
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 152 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 09 de dezembro de 2025, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
lbiúna, 03 de dezembro de 2025.
ABEL RODRI
1. SECRETÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.13312025
"Dispõe sobre denominação da Rua Benedito Prestes de
Oliveira, no Bairro dos Prestes e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Fica denominada a "Rua Benedito Prestes de
Oliveira', localizada no Bairro dos Prestes, nesta Cidade, que tem seu início no km. 18
da Rodovia Julio Dai Fabbro, com extensão de 6.800 metros X 8,00 metros de largura,
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município,
conforme croqui em anexo.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
PAULO CESA'I S DE MORAES
)
ARGO RODRI
PRESIDENTE
A DE MORAES
LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 'Jfl
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunaspIeq.br- e-mail: fale(ibiuna.spieq.br
Ofício GPC n. 653/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI W. 133/2025, referente ao Projeto de Lei n. 152, de autoria do
Vereador Rodrigo de Lima, que 'Dispõe sobre denominação da Rua Benedito Prestes
de Oliveira no Bairro dos Prestes e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Césf.i'ias de Moraes
Presidente
Câmara Municipal de Ibiúna
Data:
Recebido p
ROE ~IGO DE JMA
'-Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe@jibiuna.sp.leg.br
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÕES
Requeiro, com base no art. 161,
§20do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Iblúna, a
retirada de tramitação dos Projetos
de Lei n.°, 150, 151 e152/2025.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, conforme faculta o §21 do art.
161 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, a retirada
de tramitação dos Projetos de Lei, de minha autoria, de números 150/2025, 151/2025 e
152/2025, com a finalidade de promover o aprimoramento das propostas.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiún, 09 de dezembro de 2025
Câmara Municipal de Ibiúna
Data: úq 11 j1
Recebido por:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.le.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
REQUERIMENTO
Requerimento para tornar sem
efeito o pedido anteriormente
formulado de retirada de
tramitação dos Projetos de Lei n.°,
150, 151 e 152/2025.
Senhor Presidente,
Considerando que os Projetos de Lei n.° 150/2025, 151/2025 e
152/2025 encontram-se inscritos para discussão e votação na Sessão Ordinária em curso
nesta data;
Considerando que o Requerimento de retirada das proposições
foi lido nesta Sessão, porém não submetido à deliberação pelo Plenário nos termos do §
20do art. 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Requeiro que o pedido de retirada seja considerado sem
efeito, mantendo-se os Projetos 150, 151 e 152/2025 para discussão e deliberação na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária em curso.
Nesses termos,
Pede -efrimento.
lbiúnab de dezembro de 2025
RODRI3O DE LIMA .
'-Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp leQ.br e-mail. faleibiuna.sp Ieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 152 de 2025 de autoria do
Vereador Rodrigo de Lima, inscrito para discussão e votação na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025,
recebeu requerimento de retirada de proposição no Expediente da
mesma sessão, sendo o requerimento lido mas não submetido à
apreciação do Plenário, nos termos do § 21do art. 161 do
Regimento Interno, e consequentemente, considerado sem efeito.
Certifico mais, que em virtude da anulação do requerimento de
retirada, o Projeto de Lei n2. 152 de 2025 foi colocado em discussão
e votação nominal na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do
Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
152 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 133/2025,
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC
n2. 653 de 10 de dezembro de 2025.
lbiúna, 16 de dezembro de 2025.
tia M- umi eyama
Dire ora do Processo Legislativo
Data
Protocolo
25/11/2025
25/11/2025
12/12/2025
25/11/2025
12/12/2025
12/12/2025
1211212025 2/12/2025 -
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE 1BIÚNA
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Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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0
GABINETE
Ofício GPC fl2. 66/2026
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente
para tratar dos Autógrafos n°s:
Autógrafo
Autógrafo N° 114/2025
Autógrafo N° 115/2025
Autógrafo N° 125/2025
Autógrafo N° 118/2025
Autógrafo N° 126/2026
Autógrafo N° 127/2025
Autógrafo N° 128/2025
Autógrafo N° 129/2025
Autógrafo N° 131/2025
Autógrafo N° 132/2025
Autógrafo N° 133/2025
Autógrafo N° 134/2025
Projeto de Lei
N°
PLN°26/2025
PL N° 27/2025
PL N° 55/2025
PLN°73/2025
PL N° 85/2026
PL N°112/2025
PL N° 121/2025
PL N° 143/2025
PL N° 15012025
PL N° 151/2025
PL N° 152/2025
PL N° 170/2025
Ofício de
Encaminhamento
Ofício GPC N° 593/2025
Ofício GPC N° 594/2025
Ofício GPC N° 642/2025
Ofício GPC N° 612/2025
Ofício GPC N° 646/2025
Ofício GPC N° 647/2025
Ofício GPC N° 648/2025
Ofício GPC N° 649/2025
Ofício GPC N° 651/2025
Ofício GPC N° 652/2025
Ofício GPC N° 653/2025
Ofício GPC N° 654/2025
12/12/2025
12/12/2025
12/12/2025
12/12/2025
1211212025 12/12/2025
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TURÍSTICA DE IB1ÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.aov.br
GABINETE
Autógrafo N° 117/2025 PL N° 171/2025 Ofício GPC N°596/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N°655/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N°657/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Oficio GPC N°665/2025 12/12/2025
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 10 e §
30, da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128,
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 145/2025, a fim de assegurar a validade e a
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe é determinado pela
legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
1'>
Carlos Roberto Marques Junior
Presidente da Câmara
Marcos r res
reto,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N. 2945, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Dispõe sobre denominação da Rua Benedito Prestes de
Oliveira, no Bairro dos Prestes e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica denominada a "Rua Benedito Prestes de
Oliveira, localizada no Bairro dos Prestes, nesta Cidade, que tem seu início no km.
18 da Rodovia Julio Dai Fabbro, com extensão de 6.800 metros X 8,00 metros de
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do
município, conforme croqui em anexo.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
Carlos Robe 'e Marqües Junior
Presidente
Publicada na Secretaria Administrativa da C ara e afixada no local de costume na
data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuiia.sp.gov.br GABINETE
Ofício GPC n. 87/2026
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de lbiúna
Nesta
Senhor Prefeito,
lbiúna, 26 de fevereiro de 2026.
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 133/2025,
referente ao Projeto de Lei N° 152/2025 que Dispõe sobre denominação da Rua
Benedito Prestes de Oliveira, no Bairro dos Prestes e dá outras providências.", foi
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2025, por meio do Ofício GPC N°
653/2025, de 10 de dezembro de 2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § l
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme
o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 31, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da
Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei no 2.945, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do
Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosame
Carlos Roberto IViarues Junior
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1265
w.ibiuna.so.lebr e-mail: faleibiunasleg br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 133/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da
Estância Turística de lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da
Lei Orgânica a Lei N° 2945, de 26 de fevereiro de 2026 e
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do
Ofício GPC N° 87/2026, de 26 de fevereiro de 2026.
lbiúna, 27 de fevereiro de 2026.—