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materia nº 152/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-10-14
Ementa“Dispõe sobre denominação da Rua Benedito Prestes de Oliveira, no Bairro dos Prestes, e dá outras providências."
native_id19317

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei por promulgação — Promulgada a Lei Nº 2945, de 26 de fevereiro de 2026, pela Presidência da Câmara, em razão de sanção tácita.
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 133/2025, que foi enviado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 653 de 10 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada — Proposição aprovada na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Aguarda envio à Prefeitura via Ofício GPC.
2025-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição recebeu parecer das comissões pertinentes, através de Parecer Conjunto (doc anexo em "documento acessório"), em expediente da 39ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2025. Proposição inscrita para discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição foi lida no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. O Projeto de Lei Nº 152 de 2025 encontra-se à disposição das comissões para exararem parecer, conforme despacho do Sr. Presidente.
2025-10-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T14:36:12.136013-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

PROJETO DE 
PROCESSO N: 152 / 2025 
Projeto de Lei Ordinária: 152 / 2025 
Data de entrada: 14 de Outubro de 2025 
Autor: Dr. Rodrigo Lima 
Protocolo: 938 / 2025 
Ementa: "Dispõe sobre denominação da Rua Benedito 
Prestes de Oliveira, no Bairro dos Prestes, e dá outras 
providências." 
pacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE 1131Ú NA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SALA DAS SESSÕES RAI i NDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 
29 DE SETEMBRO DE 2025. 
Dr. ROD O DE LIMA 
ADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavi er de lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 -Ibiúna- SP. - Fane/Fax; (15) 3241.1266 
e-mail: www can raihiuna.sp.ov,hr - 
PROJETO DE LEI nol 5 O25. 
"Dispõe sobre denominação da Rua Benedito 
Prestes de Oliveira, no Bairro dos Prestes e dá 
outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica denominada a "Rua Benedito Prestes de Oliveira", 
localizada no Bairro dos Prestes, nesta Cidade, que tem seu início no km. 
18 da Rodovia Julio Dai Fabbro, com extensão de 6.800 metros X 
8,00 metros de largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte 
da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
ILn TURÍSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Rarbosa Tavares LUas, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP. - Fone/Fax: 1157 3241-12 6 
e-mail : www.cunaraihiuna.sl2,gov.br - 
PROJETO DE LEI 152 / 2025 
JUSTIFICATIVA 
BENEDITO PRESTES DE OLIVEIRA faleceu aos 05/06/1979, 
filho de Manoel Prestes de Oliveira e de Arma Maria de Jesus. 
Benedito foi uma grande pessoa, muito conhecida no bairro e que 
sempre ajudou a população. 
Foi sempre muito amável com todos amigos e vizinhos, e apesar 
de tido uma vida muito simples, deixou um legado de bons 
ensinamentos, de amor, respeito e fé. 
Então, numa justa homenagem, apresentamos este projeto, que 
beneficiará todos os moradores desta rua, e para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES VERM4)OR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
AOS 29 DE AOS SETEMBRO 13 
DR. RODRIGO DE LIMA 
iereador 
\Cfl \
ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA, MUNICIPIO E DISTRITO DE SOROCABA 
SEGUNDO SUBDIBTRITO 
MARIA INÊS DE ALMEIDA 
$ORIVÂ IMTRfl4A 
Certidão de Óbito 
'"'"r-r''. ..44•.. .... 
íTain
, 
 o) ci 
O referido é v'àde dou f& 
orqca» 1L' tQL'' 
13 e ...... 
•; •; 4:, • 
Jur111v 
CETtTIFICO que, em dota de, t,de_J i!!!J. .... dO 79 .10 
livro n 260.:.*., sob 5463 fefoi ito o Registro de Óbito, de 
Jnedi.to Piotoo do Ü1ivutra ..i.i.:.s.:.: 
fa1ecid,en.de LJ. ._.,,,,.de i!!LL 
neste distrito na 
.... .._ ............- '- _..- .... 
do sexo ma&culjno .. côr .... .. profissão 
na
tural de ibiuna doo Esta do 
domiciliado e residente flIbiUflaStEOtUd'' 
com 72 anos 
 * L..L...... idade, estado civil— 9.!f .....L.!. fHb.!L.L.L,dO 
Manool Pr «too do illivejro e i\nnn Muno do Jesus • Cuc.do com Maria Cthaninn 
Vioira,Coixuriihue deixou totamunto.:.i.: 
,
bsoro 
.:.i .i.: 
tendo sido decLarante, .'!'.°....V1tiro 3orba.:.:. 
e o óbito atestado pelo Dr.,.!. .!.L.........,......, ..... .. .... 
Acidente ~culor que du como causa da inorLe.., . ......................... 
,,,e o sepultamento foi feito no cemitério do 
Ibiuno dosta • 
........ 
Observações: 

yama 
Diretora dôPtocsso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBJÚNA 
Estado de São Paulo 'P 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 152 de 2025 de autoria do 
Vereador Rodrigo de Lima, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 14 de outubro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 152 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 15 de outubro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Ve 11) reador Rubens Xavier de Lima 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sn.Ic.hr- e-mail: fa1ca ihiuna.s.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 152/2025 
AUTORIA: VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas 
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos, 
respeitosamente, apresentar PARECER CONJUNTO acerca do projeto de Lei n° 
152/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, o vereador Rodrigo 
de Lima apresentou o Projeto de Lei n° 152/2025 que "Dispõe sobre denominação 
da Rua Benedito Prestes de Oliveira, no Bairro dos Prestes, e dá outras 
providências 
- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n° 152/2025, de autoria do Vereador Dr. 
Rodrigo de Lima, que propõe a denominação de uma via pública no Bairro dos 
Prestes como "Rua Benedito Prestes de Oliveira. 
A propositura especifica que a via em questão tem início no km 18 da 
Rodovia Julio Dai Fabbro, possuindo urna extensão de 6.800 metros de 
comprimento por 8,00 metros de largura. Conforme o texto, a rua já está integrada 
à malha viária do município e é atendida por rede de energia elétrica. Para instruir 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
:stado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1c.hr- e-mail: fa1e(àibiuna.s,.1eg.hr 
a matéria, foram devidamente anexados o croqui da área e a certidão de óbito do 
homenageado. 
O projeto foi então encaminhado às comissões permanentes para 
análise quanto aos aspectos de constitucionalidade, mérito e impacto financeiro. 
II— ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE 
(Comissão de Justiça e Redação) 
1. Competência e Iniciativa: A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso 1, 
confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, como a denominação de vias e logradouros públicos. A iniciativa para 
projetos com este objeto é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo, 
motivo pelo qual não se observa vício de iniciativa na presente propositura. 
2. Conformidade com a Lei Orgânica Municipal: O projeto atende ao disposto 
no art. 175 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, que veda a homenagem a 
pessoas vivas. A apresentação da certidão de óbito do Sr. Benedito Prestes de 
Oliveira comprova o cumprimento deste requisito. A proposta também não interfere 
na organização ou nas atribuições do Poder Executivo nem cria despesas que 
exijam iniciativa exclusiva do Prefeito. 
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: A matéria demonstra-se 
constitucional e legal, seguindo a boa técnica legislativa. Parecer pela 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do projeto. 
III -ANÁLISE DE MÉRITO 
(Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcghr - e-mail: Í1eáibiuna.si.Ieg.hr 
A denominação oficial de vias públicas é uma ação de inegável 
interesse público. A medida organiza o espaço urbano, facilita a localização de 
endereços para serviços essenciais como entregas, atendimento de emergências 
(saúde e segurança) e correspondências, promovendo a cidadania e a inclusão 
dos moradores. Além de sua função administrativa, o ato representa uma justa 
homenagem a um cidadão, perpetuando sua memória na comunidade. 
Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: Diante do evidente 
interesse público, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação da matéria. 
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Comissão de Finanças e Orçamento) 
O Projeto de Lei em tela possui natureza declaratória e não institui 
despesas diretas ou obrigatórias para a administração municipal. Os custos 
decorrentes da confecção e instalação de placas de sinalização são pontuais e de 
baixo valor, podendo ser absorvidos pelas dotações orçamentárias já alocadas na 
secretaria competente para serviços urbanos. Desta forma, a proposta não gera 
impacto orçamentário-financeiro relevante, sendo compatível com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento: Pela inexistência de 
impacto orçamentário significativo, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação do 
projeto. 
DEVANIR CANDIDP DE ANDRADE 
Vere4lor 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
O MARQUES JR. 
éreador 
a Comissão de Finanças e 
Orçamento 
~01 
VOLNEI'GALVÃO 
Vereador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CARLO 
Presid 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.Ieg.br- e-mail: fale(áibiuna.sp.leg.br 
q` 
V - CONCLUSÃO FINAL 
Face ao exposto nas análises setoriais, as comissões signatárias deliberam de 
forma unânime e concluem pela: 
REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei no152/2025. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 29 E NOVEMBRO DE 
2025. 
LUCAS P ED MORAES 
Vereador 
Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
RODRIGO DE LIMA 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
àR~LOS ~Uiâ13-6—GOMES 
Vereador 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
ÀàÚCf '' 
 '' ARGO 
Vereador/ 
Presidente da Comissão d obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
41 01 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.jhiuna.sn.leg.hr - e-mail: fa1e(ibiuna.sp.Icg.br 
BENEDITÔ ALVES DOS SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e 
Atividades Privadas. 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
umi Deyama 
Dire . - 'o Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunapIeqbr e-mai faIeibiuna.sp.Iegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram 
parecer ao Projeto de Lei n° 152 de 2025 no Expediente da Sessão 
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 152 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 09 de dezembro de 2025, conforme anunciado no final da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
lbiúna, 03 de dezembro de 2025. 
ABEL RODRI 
1. SECRETÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.13312025 
"Dispõe sobre denominação da Rua Benedito Prestes de 
Oliveira, no Bairro dos Prestes e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- Fica denominada a "Rua Benedito Prestes de 
Oliveira', localizada no Bairro dos Prestes, nesta Cidade, que tem seu início no km. 18 
da Rodovia Julio Dai Fabbro, com extensão de 6.800 metros X 8,00 metros de largura, 
já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, 
conforme croqui em anexo. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
PAULO CESA'I S DE MORAES 
) 
ARGO RODRI 
PRESIDENTE 
A DE MORAES 
LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 'Jfl 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunaspIeq.br- e-mail: fale(ibiuna.spieq.br 
Ofício GPC n. 653/2025 lbiúna, 10 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI W. 133/2025, referente ao Projeto de Lei n. 152, de autoria do 
Vereador Rodrigo de Lima, que 'Dispõe sobre denominação da Rua Benedito Prestes 
de Oliveira no Bairro dos Prestes e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 09 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Césf.i'ias de Moraes 
Presidente 
Câmara Municipal de Ibiúna 
Data: 
Recebido p 
ROE ~IGO DE JMA 
'-Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe@jibiuna.sp.leg.br 
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÕES 
Requeiro, com base no art. 161, 
§20do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Iblúna, a 
retirada de tramitação dos Projetos 
de Lei n.°, 150, 151 e152/2025. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Vossa Excelência, conforme faculta o §21 do art. 
161 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, a retirada 
de tramitação dos Projetos de Lei, de minha autoria, de números 150/2025, 151/2025 e 
152/2025, com a finalidade de promover o aprimoramento das propostas. 
Nesses termos, 
Pede deferimento. 
Ibiún, 09 de dezembro de 2025 
Câmara Municipal de Ibiúna 
Data: úq 11 j1 
Recebido por: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.le.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
REQUERIMENTO 
Requerimento para tornar sem 
efeito o pedido anteriormente 
formulado de retirada de 
tramitação dos Projetos de Lei n.°, 
150, 151 e 152/2025. 
Senhor Presidente, 
Considerando que os Projetos de Lei n.° 150/2025, 151/2025 e 
152/2025 encontram-se inscritos para discussão e votação na Sessão Ordinária em curso 
nesta data; 
Considerando que o Requerimento de retirada das proposições 
foi lido nesta Sessão, porém não submetido à deliberação pelo Plenário nos termos do § 
20do art. 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
Requeiro que o pedido de retirada seja considerado sem 
efeito, mantendo-se os Projetos 150, 151 e 152/2025 para discussão e deliberação na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária em curso. 
Nesses termos, 
Pede -efrimento. 
lbiúnab de dezembro de 2025 
RODRI3O DE LIMA .
'-Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp leQ.br e-mail. faleibiuna.sp Ieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 152 de 2025 de autoria do 
Vereador Rodrigo de Lima, inscrito para discussão e votação na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025, 
recebeu requerimento de retirada de proposição no Expediente da 
mesma sessão, sendo o requerimento lido mas não submetido à 
apreciação do Plenário, nos termos do § 21do art. 161 do 
Regimento Interno, e consequentemente, considerado sem efeito. 
Certifico mais, que em virtude da anulação do requerimento de 
retirada, o Projeto de Lei n2. 152 de 2025 foi colocado em discussão 
e votação nominal na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do 
Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 
152 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 133/2025, 
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC 
n2. 653 de 10 de dezembro de 2025. 
lbiúna, 16 de dezembro de 2025. 
tia M- umi eyama 
Dire ora do Processo Legislativo 
Data 
Protocolo 
25/11/2025 
25/11/2025 
12/12/2025 
25/11/2025 
12/12/2025 
12/12/2025 
1211212025 2/12/2025 - 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE 1BIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.gov.br 
0 
GABINETE 
Ofício GPC fl2. 66/2026 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Nesta. 
lbiúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita. 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente 
para tratar dos Autógrafos n°s: 
Autógrafo 
Autógrafo N° 114/2025 
Autógrafo N° 115/2025 
Autógrafo N° 125/2025 
Autógrafo N° 118/2025 
Autógrafo N° 126/2026 
Autógrafo N° 127/2025 
Autógrafo N° 128/2025 
Autógrafo N° 129/2025 
Autógrafo N° 131/2025 
Autógrafo N° 132/2025 
Autógrafo N° 133/2025 
Autógrafo N° 134/2025 
Projeto de Lei 
N° 
PLN°26/2025 
PL N° 27/2025 
PL N° 55/2025 
PLN°73/2025 
PL N° 85/2026 
PL N°112/2025 
PL N° 121/2025 
PL N° 143/2025 
PL N° 15012025 
PL N° 151/2025 
PL N° 152/2025 
PL N° 170/2025 
Ofício de 
Encaminhamento 
Ofício GPC N° 593/2025 
Ofício GPC N° 594/2025 
Ofício GPC N° 642/2025 
Ofício GPC N° 612/2025 
Ofício GPC N° 646/2025 
Ofício GPC N° 647/2025 
Ofício GPC N° 648/2025 
Ofício GPC N° 649/2025 
Ofício GPC N° 651/2025 
Ofício GPC N° 652/2025 
Ofício GPC N° 653/2025 
Ofício GPC N° 654/2025 
12/12/2025 
12/12/2025 
12/12/2025 
12/12/2025 
1211212025 12/12/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.aov.br 
GABINETE 
Autógrafo N° 117/2025 PL N° 171/2025 Ofício GPC N°596/2025 25/11/2025 
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N°655/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N°657/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Oficio GPC N°665/2025 12/12/2025 
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de 
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem 
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se 
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 10 e § 
30, da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica 
Municipal, e no Art. 216, § 3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a 
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a 
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo. 
Diante do exposto e considerando que o prazo para a 
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar, 
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à 
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128, 
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 145/2025, a fim de assegurar a validade e a 
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe é determinado pela 
legislação em vigor. 
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
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Carlos Roberto Marques Junior 
Presidente da Câmara 
Marcos r res 
reto, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2945, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre denominação da Rua Benedito Prestes de 
Oliveira, no Bairro dos Prestes e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica denominada a "Rua Benedito Prestes de 
Oliveira, localizada no Bairro dos Prestes, nesta Cidade, que tem seu início no km. 
18 da Rodovia Julio Dai Fabbro, com extensão de 6.800 metros X 8,00 metros de 
largura, já sendo atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do 
município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
Carlos Robe 'e Marqües Junior 
Presidente 
Publicada na Secretaria Administrativa da C ara e afixada no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuiia.sp.gov.br GABINETE 
Ofício GPC n. 87/2026 
Ao Senhor 
Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito da Estância Turística de lbiúna 
Nesta 
Senhor Prefeito, 
lbiúna, 26 de fevereiro de 2026. 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 133/2025, 
referente ao Projeto de Lei N° 152/2025 que Dispõe sobre denominação da Rua 
Benedito Prestes de Oliveira, no Bairro dos Prestes e dá outras providências.", foi 
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de lbiúna no dia 12 de dezembro de 2025, por meio do Ofício GPC N° 
653/2025, de 10 de dezembro de 2025; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § l 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Considerando que não houve promulgação, por parte do 
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme 
o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 31, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da 
Câmara. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei no 2.945, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da 
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do 
Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosame 
Carlos Roberto IViarues Junior 
Presidente 
C>) 1oL,)6 
Mar argo 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1265 
w.ibiuna.so.lebr e-mail: faleibiunasleg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20 
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para 
promulgação do Autógrafo de Lei N° 133/2025; 
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do 
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi 
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da 
Lei Orgânica a Lei N° 2945, de 26 de fevereiro de 2026 e 
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do 
Ofício GPC N° 87/2026, de 26 de fevereiro de 2026. 
lbiúna, 27 de fevereiro de 2026.— 

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