PROJETO DE:-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 153 12025
Projeto de Lei Ordinária: 153 / 2025
Data de entrada: 14 de Outubro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2022/2025. LDO para 2025 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
2.640.000,00)
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Lø0m SeeaAO.
- CÓpIas aos Edis-
. Às comISS
JUSTIFICATIVA Ibú
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 058, de 07 de outubro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário tendo em vista o
recebimento do Governo Federal, de emendas para custeios do Hospital
Municipal e da Rede Básica de saúde, e transferência especial para obras de
pavimentação de vias rurais, totalizando R$ 2.640.000,00 (dois milhões e
seiscentos e quarenta mil reais), já depositados em contas correntes
especificas do município.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamentefl
ECRETARIAADMINISTRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Projeto de Lei n.° L 5 3 PREFEITO MUNICIPAL
Recebido ern ... Ue..J0
Prazo Venc. em de de......_.
Recebido por
A SuaieIência, o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP Câmara Municipal de lbiúna
Data: J-3, lo / •a 5-
Recebido por:
SECRETR1O'
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVAD(
1. 5 3 CÁMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURiST)CA DE.JB4ÚNA
EM DF2
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEM E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois
milhões e seiscentos e quarenta mil reais), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
289 02.10.02 10.301.1001.2018
3.3.90.30 - Material de
Consum 5.300 450.000,00
371 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 5.300 1.200.000,00
SUB-TOTAL 1.650.000,00
PROJETO DE LEI N° 058.
DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
652 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100 990.000,00
SUB-TOTAL 990.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 2.640.000,00
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c. § 30 , do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois
milhões e seiscentos e quarenta mil reais), nas seguintes fichas da
receita:
- -
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
88 1713.50.1.1.01 Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 450.000,00
91 1713.50.2.1.02 Transf. de Rec. Bloco de MAC - Geral 5.300 1.200.000,00
151 2419.99.0.1.08 Transf. de Rec. Para lrifraestrutura 5.100 990.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.640.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Emendas e Transferência Especial,
repassadas pelo Governo Federal, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA 1UNIqwAL DE IBIÚNA-SP, 07 de outubro de 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREÍ ETURA DA ESDNCiA TURTICA
Ibeu
Ibiúna, 03 de outubro de 2025
Ofício N° 161/2025 - CV
Assunto: Solicitação de abertura de Crédito Suplementar junto a Secretaria da Saúde e
Secretaria de Obras.
Venho pelo presente cumprimentá-lo e na oportunidade solicitar a Vossa
Senhoria criação de Créditos suplementares, referente a emendas federais transferidas
através do Fundo Nacional da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde de Ibiúna, a fim de
utilizar junto ao MAC e PAP. Aproveito para que adote os mesmos procedimentos para o
recurso transferido ao município para fins de Realização de Obras (secretaria de Obras),
através de Transferências Especiais, conforme segue abaixo:
Incremento junto ao Media Alta Complexidade- Hospital Municipal (custeios)
• Custeio! Pagamento de Pessoa Jurídica - Agência 0800-1 C/C 574692476-4,
Valor R$ 200.000,00 (extrato anexo)
• Custeio/Pagamento de Pessoa Jurídica - Agência 0800-1 C/C 574692474-8,
Valor R$ 1.000.000,00 (extrato anexo)
ibiunasp.govbr
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURiSrICA DE
Ibiuni
Incremento junto ao PAP - Atençao Básica (custeios) c
• Aquisição de Materiais de Consumo para Rede Básica - ( Agência 0800-1 C/C
574692473, Valor R$ 200.000,00 (extrato anexo)
• Aquisição de insumos para Rede Básica Agência 0800-1 C/C 574692469, valor
R$ 250.000,00 (extrato Anexo)
Transferências Especiais (investimento)- Secretaria de Obras- Pavimentação
de Vias Rurais
o Agência 0800-1 C/C 574499816-7 (extrato anexo)
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Sendo o que se apresenta para o momento, reitero os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Priscila Rossi Ferrer
Secretaria de Obras e Gestora de Convênios
Ao Senhor
Agenor Pereira de Camargo
Secretário de Finanças
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DES CRI CAO
RECEBIMENTO
APROVADO
CÂMARA MUMCPAL. DA -ESTÂNCIA
TURiST)CA DE Ui4UNA 1
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
JQ sç
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 123/20251
que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010,
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025
que 'Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n°
092/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (emenda impositiva n°
095/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n2. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
2.640.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
rj
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.125.118,29);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 154/2025, que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.400.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas
impositivas);
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 30, alínea "a" do
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua
aprovação;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base
do SAMU;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para
treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, realocando
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos
uniformes para a GCM;
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais,
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a
suplementação das referidas dotações orçamentárias;
1 II,
7
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 D
OUTUBRO DE 205.
1
Cwej4.ndra4e
VEREADOR
Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação
da rua Salvador Barbagailo - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29;
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$
1.070.600,00
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei 123, 140, e
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna— SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiunasp.Leg.hr - e-mail: fa1eáibiuna.s.1cg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0153/2025
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO DIREITO
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; e COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E
ATIVIDADES PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
0153/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, o Chefe do Poder
Executivo apresentou o Projeto de Lei n° 0153/2025 que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.° 0153/2025, de autoria do Poder Executivo,
que visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamenio
vigente no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta mil
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reais). Os recursos têm como fonte o excesso de arrecadação e serão destinados
a suplementar dotações da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria
Municipal de Obras.
II - ANÁLISE JURíDICA
1. Da Competência e Iniciativa
O projeto trata de matéria orçamentária, cuja iniciativa é de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme preceitua a Constituição Federal
e a Lei Orgânica Municipal. A competência do Município para legislar sobre o tema
está assegurada pelo art. 30, incisos 1 e III, da Constituição.
2. Conformidade Constitucional e Infraconstitucional
A proposição se fundamenta na Lei Federal n° 4.320/64, que estabelece
as normas gerais de Direito Financeiro. O Art. 21 do projeto invoca o inciso 1 do art.
41 da referida lei para a abertura do crédito suplementar. Já o Art. 3°, que define a
fonte dos recursos, está em conformidade com o art. 43, § 11, inciso li, que prevê a
utilização de excesso de arrecadação. A dispensa do demonstrativo de impacto
orçamentário (Art. 41) é justificada pelo fato de a receita que cobre a despesa ser
proveniente de transferências vinculadas, não afetando as metas fiscais
estabelecidas, o que se alinha ao espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000).
III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO
1. Clareza Normativa e Técnica Legislativa
O texto apresenta redação clara e objetiva, com linguagem técnica
adequada à matéria orçamentária. As fontes de recursos e as destinações çies
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despesas estão devidamente especificadas, com indicação das fichas
orçamentárias, valores e classificações funcionais-programáticas, demonstrando
adequada técnica legislativa e garantindo a transparência e o controle dos atos de
gestão fiscal.
IV - CONCLUSÃO
Após análise detalhada, as comissões concluem que o Projeto de Lei n.°
0153/2025 está em plena conformidade com os preceitos constitucionais, com a
Lei Orgânica Municipal e com a legislação infraconstitucional pertinente, não
havendo óbices à sua tramitação.
Comissão de Justiça e Redação: Esta comissão destaca a plena regularidade
jurídica do projeto, observando sua conformidade com a Constituição Federal, a
Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei n° 4.320/64, e atesta que a iniciativa, a
competência e a matéria foram devidamente respeitadas, manifestando assim,
parecer FAVORÁVEL.
Comissão de Finanças e Orçamento: Esta comissão manifesta parecer
FAVORÁVEL, considerando que a suplementação se dá por excesso de
arrecadação já realizado, com fonte de custeio devidamente comprovada, e que os
recursos serão aplicados em áreas essenciais como saúde e infraestrutura, não
gerando desequilíbrio fiscal ao município.
Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com
Deficiência: Esta Comissão entende que o projeto em discussão atende as
exigências e formalidades legais e que certamente contribuirá de forma
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determinante em melhorias à saúde pública ibiunense, razão pela qual é
FAVORÁVEL à sua tramitação.
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas: Esta comissão manifesta-se
FAVORAVELMENTE à propositura, destacando que o recurso em comento será
de fundamental importância para a nossa cidade, especialmente no concernente à
promoção de melhorias em nossa infraestrutura.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 14 DE OUTUBRO DE
2025.
J•'JA C C\
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Presidente da Comis de Justiça e Redação
VEREADOR RQRIGO DE LIMA
Vice-Presidente da Comisão de Justiça e Redação
/
VEREADÕR CARLOS EDUARDctOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CARLO ROEYO MARQUES JUNIOR
Presidente da Comisão, ' Finanças e Orçamento
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VEREADOR DEVANIR C4NDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
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VEREADOR OLNEI-G'ALVÃO
Membro daCQmissão.deFinanças e Orçamento
VIEIRA RUIVO BORBA
Presidente dCJsão de Saúde, Assistência Social e
Direrts da Pessoa com Deficiência
'-'5 - - c»-_------
GODINHO
Vice-Presidente,d'a Comiss de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pesoa comDeficiência
CHARLES GUMÀRÃES
Membro da Comissão de Saúé, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
VEREADORABEL RODRIGUES DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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Estado de São Paulo
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VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VEREADOR EILTON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
SUB-TOTAL 990.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 2.640.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo (7'
AUTÓGRAFO DE LEI N. 97/2025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá
outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de lbiúna, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
289 02.10.02 10.301.1001.2018
3.3.90.30 - Material de
Consum 5.300 450.000,00
371 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 — Outros Serv.Terc.PJ 5.300 1.200.000,00
SUB-TOTAL 1.650.000,00
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
Valor R$
990.000,00
Destinação
Recurso
5.100
Unidade
Ficha Orçamento
652 02.14.01
Funcional
Programática
15.451.5001. 1012
Natureza da Despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n2. 9 712025 - fls. 02
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais
suplementares, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, cc. § 30, do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e
seiscentos e quarenta mil reais), nas seguintes fichas da receita:
Fonte
de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
88 1713.50.1.1.01 Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 450.000,00
91 17 13.50.2.1.02 Transf. de Rec. Bloco de MAC - Geral 5.300 1.200.000,00
151 2419.99.0.1.08 Transf. de Rec. Para lnfraestrutura 5.100 990.000,00
TOTAL DOS
RECURSOS 2.640.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos de Emendas e Transferência Especial,
repassadas pelo Governo Federal, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBtÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DE 2025.
PAULO CÉSAI DE MORAES
PRESIDENTE
Autógrafo de ei-92/97ftZ5 - fis. 03
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
A8EL RODF'UES DE,CMARGO RODRIGO BAOSA DE MORAES
1. SECRETA LEITE
22. SECRETÁRIO
Atenciosamente,
Paulo Césa as de Moraes
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n2. 546/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de Ibiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 97/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 058, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n° 153 de 2025 que "Dispõe sobre alteração de metas e
diretrizes ao PPA 20225/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de outubro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
- Presidente
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br
Certifico que o Projeto de Lei n2. 153 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, recebendo Requerimento
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão,
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 153 de 2025 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 153 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos srs.
Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
153 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 97/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 546/2025 de 15 de
outubro de 2025.
Ibiúna, 21 de outubro de 2025.
átia Mayumi Deyáma
Di reto rdo-Pr6esso Legislativo
Unidade
Or Funo. Prog,annidca N.tumaa da Dnopam Valo, R$
800 02. 18.01 06i81.8001.1610 3.3.90.30-Material Consumo 4200,50
TOTAL DOS RECURSOS 4.200,50
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma fonte de recursos, não ultrapassando os limites
estabelecidos para o corrente exercício.
Art. 5°-' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 61- Revogam-se as disposições em contrário.
Ano 23 - Ed. 1183-24/10/2025 lmorensaOtíctat www.ibiuna.sp.g
O. O O noraru -
uuluna
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada LEI N° 2896.
no local de costume em 21 de outubro de 2025. DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
LEI N° 2895.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPALDA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA. ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Ficam alterados os anexos li e III relativo as metas e programas
governa mentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24,
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de P$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais
e cinquenta centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária:
0218- Secretaria Municipal de Segurança Urbana
02.18.01— Comando da Guarda Municipal
06.181.800t1610—Rnaioc.89095/2024- Compra MaO Apoio
Fosdon.i
Ficha Orçamenta Neiuran de 0anposa
xxx 01.15.01 06.181.8001.1610 3.3.90 39-Outros Serv.Terc.PJ
1 TOTAL DOS CR0iTOS ABERTOS
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientesdeANULAÇÂOPAPClAL,
nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal. 4320/64, no
valorde R$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais e cinquenta centavos),
da seguinte dotação orçamentária da despesa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA-SP. 21 de outubro de 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AC
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICII
SU PLEM E NTARAOORÇAM ENTODE2025E DÂOUTRAS PROVI DÊN
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I0 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e progo
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 202Z
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Mur
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governam
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abi
orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal ri0 2.71
de 20/12/2024, nos termos do inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64, Cr
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milh
seiscentos e quarenta mil reais), para suplementação das seg&
dotações orçamentárias:
- 02.10 - Secreiaei. Munldpai de Saúde
Unidade
1
Ficha . Onçenlenta
1.
Funcional
Programádca
i Onottn.çlo
Nstur.aa da Dispa.. Seus,.. Valor R$
289 02.10.02
371 02.10.03
10.301.1001.2018
10.302.1002.2019
3.3.90,30— Material de
Coosum
3,3.90.39—Outros Sem
Terc.PJ
i 5.300
5.300
450.000,00,
1.200.000,00
SUS-TOTAL 1650.000,00
ii - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
Unldads
Finita OrçamsNo)
F,..denni
Pro5ramd*a
Dmdn.çle
NaturuadaDospaa. Secaria
4.4.9031— Obras e
Valor 5$
652 02.14.01 1 15.4513001.1012 1nsta1aç6es S100 990.0 00,00
SUB-TOTAL 990.000,00,
TOTAL DOSCRÉDITOS
ABERTOS'*'** 2.640.000,00
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, a
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXC
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11, cc. § 3°, do
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de P$ 2.640.000,00 (dois milt
seiscentos e quarenta mil reais), nas seguintes fichas da receita:
Eure$aO
58
de anecadaçAo
1713.50.1.1.01
Fetais
do 111aTransE. de Rec. Bloco Atenção Básica 5-300
Valo
45
91 1713.50.2.1.02 TransE de ter Bloco de MAC - Geral 5.300 1.2C
151 2419.99.0.1.08 TransE, de ter Para infraestrutura 5-100 90
TOTAL DOS RECURSOS LSSO.00
Art.4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsab
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de desp
serem realizadas com recursos de Emendas e Transferência Es
repassadas pelo Governo Federal, não trazendo impacto nas
programadas para o corrente exercício.
Ali. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ali. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP. 21 de outubro de 2
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 21 de outubro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFJTO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Gerai da Administração e
no local de costume em 21 de outubro de 2025.
16
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro búna/SP Ano 23- Ed. 1183- Ibiúna, 24 de Outubro de 2025
rensaOf, icial
I I I li li I I I I li I 1111111111 li I i i li I I I I li li ti li IIII I I I li i I I I I I I I I li ti 11 li I I I li I I I i I I i I 111111111 IMPRENSA OFICIAL LEI N2626DE29/O6I2O23