br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 153/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-10-14
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025. LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 2.640.000,00)
native_id19326

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2896 de 21 outubro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial Ed. 1183 de 24 de outubro de 2025.
2025-10-21 Proposição aprovada — Proposição aprovada, gerou Autógrafo de Lei Nº 97/2025, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 546 de 15 de outubro de 2025, com data de recebimento em 21 de outubro de 2025. Aguarda veto ou sanção/publicação do Chefe do Poder Executivo.
2025-10-14 Proposição aprovada — Proposição foi aprovada na 32ª Sessão Ordinária realizada dia 14 de outubro de 2025.
2025-10-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T13:01:09.935587-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

PROJETO DE:- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N: 153 12025 
Projeto de Lei Ordinária: 153 / 2025 
Data de entrada: 14 de Outubro de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: "Dispõe sobre a alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2022/2025. LDO para 2025 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
2.640.000,00) 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Lø0m SeeaAO. 
- CÓpIas aos Edis-
. Às comISS 
JUSTIFICATIVA Ibú 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 058, de 07 de outubro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário tendo em vista o 
recebimento do Governo Federal, de emendas para custeios do Hospital 
Municipal e da Rede Básica de saúde, e transferência especial para obras de 
pavimentação de vias rurais, totalizando R$ 2.640.000,00 (dois milhões e 
seiscentos e quarenta mil reais), já depositados em contas correntes 
especificas do município. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamentefl 
ECRETARIAADMINISTRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Projeto de Lei n.° L 5 3 PREFEITO MUNICIPAL 
Recebido ern ... Ue..J0 
Prazo Venc. em de de......_. 
Recebido por 
A SuaieIência, o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP Câmara Municipal de lbiúna 
Data: J-3, lo / •a 5-
Recebido por: 
SECRETR1O' 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVAD( 
1. 5 3 CÁMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURiST)CA DE.JB4ÚNA 
EM DF2 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEM E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois 
milhões e seiscentos e quarenta mil reais), para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
289 02.10.02 10.301.1001.2018 
3.3.90.30 - Material de 
Consum 5.300 450.000,00 
371 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 5.300 1.200.000,00 
SUB-TOTAL 1.650.000,00 
PROJETO DE LEI N° 058. 
DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
652 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100 990.000,00 
SUB-TOTAL 990.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 2.640.000,00 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c. § 30 , do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois 
milhões e seiscentos e quarenta mil reais), nas seguintes fichas da 
receita: 
- - 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
88 1713.50.1.1.01 Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 450.000,00 
91 1713.50.2.1.02 Transf. de Rec. Bloco de MAC - Geral 5.300 1.200.000,00 
151 2419.99.0.1.08 Transf. de Rec. Para lrifraestrutura 5.100 990.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.640.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emendas e Transferência Especial, 
repassadas pelo Governo Federal, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA 1UNIqwAL DE IBIÚNA-SP, 07 de outubro de 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREÍ ETURA DA ESDNCiA TURTICA 
Ibeu 
Ibiúna, 03 de outubro de 2025 
Ofício N° 161/2025 - CV 
Assunto: Solicitação de abertura de Crédito Suplementar junto a Secretaria da Saúde e 
Secretaria de Obras. 
Venho pelo presente cumprimentá-lo e na oportunidade solicitar a Vossa 
Senhoria criação de Créditos suplementares, referente a emendas federais transferidas 
através do Fundo Nacional da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde de Ibiúna, a fim de 
utilizar junto ao MAC e PAP. Aproveito para que adote os mesmos procedimentos para o 
recurso transferido ao município para fins de Realização de Obras (secretaria de Obras), 
através de Transferências Especiais, conforme segue abaixo: 
Incremento junto ao Media Alta Complexidade- Hospital Municipal (custeios) 
• Custeio! Pagamento de Pessoa Jurídica - Agência 0800-1 C/C 574692476-4, 
Valor R$ 200.000,00 (extrato anexo) 
• Custeio/Pagamento de Pessoa Jurídica - Agência 0800-1 C/C 574692474-8, 
Valor R$ 1.000.000,00 (extrato anexo) 
ibiunasp.govbr 
siga nossas redes sociais 00 
tStC b-zaç 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURiSrICA DE 
Ibiuni 
Incremento junto ao PAP - Atençao Básica (custeios) c 
• Aquisição de Materiais de Consumo para Rede Básica - ( Agência 0800-1 C/C 
574692473, Valor R$ 200.000,00 (extrato anexo) 
• Aquisição de insumos para Rede Básica Agência 0800-1 C/C 574692469, valor 
R$ 250.000,00 (extrato Anexo) 
Transferências Especiais (investimento)- Secretaria de Obras- Pavimentação 
de Vias Rurais 
o Agência 0800-1 C/C 574499816-7 (extrato anexo) 
;;p: paq00 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero os meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Priscila Rossi Ferrer 
Secretaria de Obras e Gestora de Convênios 
Ao Senhor 
Agenor Pereira de Camargo 
Secretário de Finanças 
C. 0 0000 
- 4: .. _ 
CD c 
o 
CD o 
04 
CD 
CD 
U) 
C') 
CD 
Ç\J 
4: 
NR. DOCDSCRICAÇ 
Ç) 
0000 Q o o o, 
o, 
o, 
o 
O 
0.0L) 
0000 
0000 
000 - 
u0 0.0 
oo 
O 
00 
O 00 
000 00 
o,00 
o o o 
o 
r-- . O O O 
O ID O o, 
(2 rÁ 
0- 
CLIENTE 
• O ('E ('E <'E 
• --- -.-- -.- 
• ((2 0 O O 0 
- 1(2 1H O •1 O O -4 
o o o O 
0-2 o 
DESCRICAC 
r\1 
0000 
-. 
L1)Z >000 
OUUZ0 00 
0ZH 00 
00 
«o O 00 
O o o 
H 000 
- - 
O o o (D 
o 
O 
0 
(N Ir) 
CN (N 
U oHD CI 
0000 
• ooc 
O O o 
Z CI O O 
o 
L) OOU(j 
0r00 
01000 000 
"0000 (1)000 
O O 
O 
o 
O 
0(1) 
PERIODO. 
("1 rH Ia 
1H 
RECEBIMENTO 
E M E MD co 
CN 
oco 
N O 
O m O O O 
O IODO 
1H .. - 
o o 
1 0 C O 
1 O 
-i 
CO 
rO4fltJU 
ILOZ 
CD O UO 
o fri CO 
o 
o 
DOO 
C) CD 
o cD(Dci 
() o 
CD 
O 
C) 
(N LO 
("1 
CD 
C) 
lEi 
10 
o o 
CD • -4 
IZ ÍI LI) E-i 
1 O D O 
ÇY O (2) 
1-10 
çr 
0O 
0(2)0 
Z CD CD CD Ir) 
TD 
4-4 CD CD CD 
CO (D (J 
CO 4-4 o 
- CD 
GG) 
a) (2) 
00 
1H 4-4 
CO iii 
4H 1H 
(_) 
1 1-1 
CD O • 
o > CÁ • ti) O 
a) 11 4-1 O 
CO Ei O O 
1í1 4-4 1-4 
CD O -1 1-1 
DES CRI CAO 
RECEBIMENTO 
APROVADO 
CÂMARA MUMCPAL. DA -ESTÂNCIA 
TURiST)CA DE Ui4UNA 1 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
JQ sç 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 123/20251 
que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo 
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de 
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da 
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025 
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de 
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010, 
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025 
que 'Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente 
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino 
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia 
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n° 
092/2024); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (emenda impositiva n° 
095/2024); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
2.640.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
rj 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
1.125.118,29); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 154/2025, que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
1.400.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas 
impositivas); 
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 30, alínea "a" do 
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de 
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua 
aprovação; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de 
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base 
do SAMU; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para 
treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, realocando 
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos 
uniformes para a GCM; 
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal 
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e 
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais, 
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a 
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a 
suplementação das referidas dotações orçamentárias; 
1 II, 
7 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 D 
OUTUBRO DE 205. 
1 
Cwej4.ndra4e 
VEREADOR 
Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado 
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação 
da rua Salvador Barbagailo - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1 
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer 
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29; 
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo 
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$ 
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de 
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em 
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à 
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$ 
1.070.600,00 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem 
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei 123, 140, e 
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna— SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiunasp.Leg.hr - e-mail: fa1eáibiuna.s.1cg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0153/2025 
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO DIREITO 
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; e COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E 
ATIVIDADES PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
0153/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, o Chefe do Poder 
Executivo apresentou o Projeto de Lei n° 0153/2025 que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n.° 0153/2025, de autoria do Poder Executivo, 
que visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamenio 
vigente no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta mil 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000-- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiunasp.lcghr- e-mail: faIe(áibiuna.sp.Icghr 
reais). Os recursos têm como fonte o excesso de arrecadação e serão destinados 
a suplementar dotações da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria 
Municipal de Obras. 
II - ANÁLISE JURíDICA 
1. Da Competência e Iniciativa 
O projeto trata de matéria orçamentária, cuja iniciativa é de competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme preceitua a Constituição Federal 
e a Lei Orgânica Municipal. A competência do Município para legislar sobre o tema 
está assegurada pelo art. 30, incisos 1 e III, da Constituição. 
2. Conformidade Constitucional e Infraconstitucional 
A proposição se fundamenta na Lei Federal n° 4.320/64, que estabelece 
as normas gerais de Direito Financeiro. O Art. 21 do projeto invoca o inciso 1 do art. 
41 da referida lei para a abertura do crédito suplementar. Já o Art. 3°, que define a 
fonte dos recursos, está em conformidade com o art. 43, § 11, inciso li, que prevê a 
utilização de excesso de arrecadação. A dispensa do demonstrativo de impacto 
orçamentário (Art. 41) é justificada pelo fato de a receita que cobre a despesa ser 
proveniente de transferências vinculadas, não afetando as metas fiscais 
estabelecidas, o que se alinha ao espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
101/2000). 
III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO 
1. Clareza Normativa e Técnica Legislativa 
O texto apresenta redação clara e objetiva, com linguagem técnica 
adequada à matéria orçamentária. As fontes de recursos e as destinações çies 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.íbiuna.sr,.Ie.br - e-mail: fale(aibiuna.sp.leg.br 
despesas estão devidamente especificadas, com indicação das fichas 
orçamentárias, valores e classificações funcionais-programáticas, demonstrando 
adequada técnica legislativa e garantindo a transparência e o controle dos atos de 
gestão fiscal. 
IV - CONCLUSÃO 
Após análise detalhada, as comissões concluem que o Projeto de Lei n.° 
0153/2025 está em plena conformidade com os preceitos constitucionais, com a 
Lei Orgânica Municipal e com a legislação infraconstitucional pertinente, não 
havendo óbices à sua tramitação. 
Comissão de Justiça e Redação: Esta comissão destaca a plena regularidade 
jurídica do projeto, observando sua conformidade com a Constituição Federal, a 
Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei n° 4.320/64, e atesta que a iniciativa, a 
competência e a matéria foram devidamente respeitadas, manifestando assim, 
parecer FAVORÁVEL. 
Comissão de Finanças e Orçamento: Esta comissão manifesta parecer 
FAVORÁVEL, considerando que a suplementação se dá por excesso de 
arrecadação já realizado, com fonte de custeio devidamente comprovada, e que os 
recursos serão aplicados em áreas essenciais como saúde e infraestrutura, não 
gerando desequilíbrio fiscal ao município. 
Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência: Esta Comissão entende que o projeto em discussão atende as 
exigências e formalidades legais e que certamente contribuirá de forma 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
lstado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ebiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieg.hr - e-mail: fa1caibiuna.sp.!eg.hr 
determinante em melhorias à saúde pública ibiunense, razão pela qual é 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas: Esta comissão manifesta-se 
FAVORAVELMENTE à propositura, destacando que o recurso em comento será 
de fundamental importância para a nossa cidade, especialmente no concernente à 
promoção de melhorias em nossa infraestrutura. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 14 DE OUTUBRO DE 
2025. 
J•'JA C C\ 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Presidente da Comis de Justiça e Redação 
VEREADOR RQRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da Comisão de Justiça e Redação 
/ 
VEREADÕR CARLOS EDUARDctOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CARLO ROEYO MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comisão, ' Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBtÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www.jbjunasp.Ieg.br - e-mail: fa1e(áibiuna.sn.1e.hr 
VEREADOR DEVANIR C4NDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
àà v 
VEREADOR OLNEI-G'ALVÃO 
Membro daCQmissão.deFinanças e Orçamento 
VIEIRA RUIVO BORBA 
Presidente dCJsão de Saúde, Assistência Social e 
Direrts da Pessoa com Deficiência 
'-'5 - - c»-_------ 
GODINHO 
Vice-Presidente,d'a Comiss de Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pesoa comDeficiência 
CHARLES GUMÀRÃES 
Membro da Comissão de Saúé, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
VEREADORABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hr - e-mail: falecaibiuna.sn.leg.br 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
VEREADOR EILTON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
SUB-TOTAL 990.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 2.640.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo (7' 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 97/2025 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá 
outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta 
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
289 02.10.02 10.301.1001.2018 
3.3.90.30 - Material de 
Consum 5.300 450.000,00 
371 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 — Outros Serv.Terc.PJ 5.300 1.200.000,00 
SUB-TOTAL 1.650.000,00 
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
Valor R$ 
990.000,00 
Destinação 
Recurso 
5.100 
Unidade 
Ficha Orçamento 
652 02.14.01 
Funcional 
Programática 
15.451.5001. 1012 
Natureza da Despesa 
4.4.90.51 - Obras e Instalações 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Autógrafo de Lei n2. 9 712025 - fls. 02 
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais 
suplementares, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes 
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, cc. § 30, do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e 
seiscentos e quarenta mil reais), nas seguintes fichas da receita: 
Fonte 
de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
88 1713.50.1.1.01 Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 450.000,00 
91 17 13.50.2.1.02 Transf. de Rec. Bloco de MAC - Geral 5.300 1.200.000,00 
151 2419.99.0.1.08 Transf. de Rec. Para lnfraestrutura 5.100 990.000,00 
TOTAL DOS 
RECURSOS 2.640.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos de Emendas e Transferência Especial, 
repassadas pelo Governo Federal, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBtÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS 
DE OUTUBRO DE 2025. 
PAULO CÉSAI DE MORAES 
PRESIDENTE 
Autógrafo de ei-92/97ftZ5 - fis. 03 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
A8EL RODF'UES DE,CMARGO RODRIGO BAOSA DE MORAES 
1. SECRETA LEITE 
22. SECRETÁRIO 
Atenciosamente, 
Paulo Césa as de Moraes 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n2. 546/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de Ibiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 97/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 058, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n° 153 de 2025 que "Dispõe sobre alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 20225/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 14 de outubro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
- Presidente 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 153 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, recebendo Requerimento 
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, 
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 153 de 2025 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de 
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 153 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos srs. 
Vereadores e Vereadora. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 
153 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 97/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 546/2025 de 15 de 
outubro de 2025. 
Ibiúna, 21 de outubro de 2025. 
átia Mayumi Deyáma 
Di reto rdo-Pr6esso Legislativo 
Unidade 
Or Funo. Prog,annidca N.tumaa da Dnopam Valo, R$ 
800 02. 18.01 06i81.8001.1610 3.3.90.30-Material Consumo 4200,50 
TOTAL DOS RECURSOS 4.200,50 
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma fonte de recursos, não ultrapassando os limites 
estabelecidos para o corrente exercício. 
Art. 5°-' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art, 61- Revogam-se as disposições em contrário. 
Ano 23 - Ed. 1183-24/10/2025 lmorensaOtíctat www.ibiuna.sp.g 
O. O O noraru - 
uuluna 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada LEI N° 2896. 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
LEI N° 2895. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPALDA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA. ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam alterados os anexos li e III relativo as metas e programas 
governa mentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, 
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de P$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais 
e cinquenta centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
0218- Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.01— Comando da Guarda Municipal 
06.181.800t1610—Rnaioc.89095/2024- Compra MaO Apoio 
Fosdon.i 
Ficha Orçamenta Neiuran de 0anposa 
xxx 01.15.01 06.181.8001.1610 3.3.90 39-Outros Serv.Terc.PJ 
1 TOTAL DOS CR0iTOS ABERTOS 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientesdeANULAÇÂOPAPClAL, 
nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal. 4320/64, no 
valorde R$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais e cinquenta centavos), 
da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA-SP. 21 de outubro de 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AC 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICII 
SU PLEM E NTARAOORÇAM ENTODE2025E DÂOUTRAS PROVI DÊN 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. I0 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e progo 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 202Z 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Mur 
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governam 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abi 
orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal ri0 2.71 
de 20/12/2024, nos termos do inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64, Cr 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milh 
seiscentos e quarenta mil reais), para suplementação das seg& 
dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Secreiaei. Munldpai de Saúde 
Unidade 
1 
Ficha . Onçenlenta 
1. 
Funcional 
Programádca 
i Onottn.çlo 
Nstur.aa da Dispa.. Seus,.. Valor R$ 
289 02.10.02 
371 02.10.03 
10.301.1001.2018 
10.302.1002.2019 
3.3.90,30— Material de 
Coosum 
3,3.90.39—Outros Sem 
Terc.PJ 
i 5.300 
5.300 
450.000,00, 
1.200.000,00 
SUS-TOTAL 1650.000,00 
ii - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
Unldads 
Finita OrçamsNo) 
F,..denni 
Pro5ramd*a 
Dmdn.çle 
NaturuadaDospaa. Secaria 
4.4.9031— Obras e 
Valor 5$ 
652 02.14.01 1 15.4513001.1012 1nsta1aç6es S100 990.0 00,00 
SUB-TOTAL 990.000,00, 
TOTAL DOSCRÉDITOS 
ABERTOS'*'** 2.640.000,00 
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, a 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXC 
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11, cc. § 3°, do 
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de P$ 2.640.000,00 (dois milt 
seiscentos e quarenta mil reais), nas seguintes fichas da receita: 
Eure$aO 
58 
de anecadaçAo 
1713.50.1.1.01 
Fetais 
do 111a￾TransE. de Rec. Bloco Atenção Básica 5-300 
Valo 
45 
91 1713.50.2.1.02 TransE de ter Bloco de MAC - Geral 5.300 1.2C 
151 2419.99.0.1.08 TransE, de ter Para infraestrutura 5-100 90 
TOTAL DOS RECURSOS LSSO.00 
Art.4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsab 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de desp 
serem realizadas com recursos de Emendas e Transferência Es 
repassadas pelo Governo Federal, não trazendo impacto nas 
programadas para o corrente exercício. 
Ali. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ali. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP. 21 de outubro de 2 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFJTO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria Gerai da Administração e 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. 
16 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro búna/SP Ano 23- Ed. 1183- Ibiúna, 24 de Outubro de 2025 
rensaOf, icial 
I I I li li I I I I li I 1111111111 li I i i li I I I I li li ti li IIII I I I li i I I I I I I I I li ti 11 li I I I li I I I i I I i I 111111111 IMPRENSA OFICIAL LEI N2626DE29/O6I2O23 

open original →