PROJETO DE:
-
ASSUNTO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 154 / 2025
Projeto de Lei Ordinária: 154 / 2025
Data de entrada: 14 de Outubro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2022/2025. [DO para 2025 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2025 e dá outras providências". (R$
1.125.118,29)
AUTOR:
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚATA
• Lsla-ee em Seesão.
- Cópias aos Edis.
• Às comissões.
Iblú
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Prazo Venc. em. de
Recebido por
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 060, de 13 de outubro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário tendo em vista o
município ter firmado com o Governo do Estado, os seguintes convénios:
1- N° 1612/2025 — Secretaria da Saúde do Estado —
R$ 250.000,00 — Reforma UBS Vargem do Salto.
2-N° 100425/2025 - Secretaria de Governo —
400.000,00 — Pavimentação da Rua Salvador Barbagailo — Trecho 4.
3-N° 100423/2025 — Secretaria de Governo —
250.000,00 — Pavimentação da Rua Minas Gerais — Trecho 1, totalizando R$
900.000,00.
O projeto contempla ainda, a abertura de crédito para
fazer frente a contrapartida, no valor de R$ 225.118,29, através das
anulações parciais nas fichas de despesas n° 374 e 376.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA Atenciosamente,
Projeto de Lei n.° 15 FILHO: 1 9742289832
MARIO PIRES DE OLIVEIRA Assinado deforma digital por MARIO
PIRES DE OLIVEIRA FILHO:1 9742289832
Dados: 2025.10.13 15:54:17 -0300
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Recebido em 3 de lu de.- PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
IBIÚNA — SP
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
Câmara Municipal de lbiúna
Data: iõ iLC /
Recebido por: " /
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N1
5 4
060.
DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANC
TURÍSTICA )E 1BJNA
ML.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS' E
DIRETRIZES AO PPA 2022/ 2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.125.118,29 (um
milhão, cento e vinte e cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e nove
centavos), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
265 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.310 208.050,20
266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51—Obras e Instalações 2.310 250.000,00
SUB-TOTAL 458.050,20
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUN A
Estado de São Paulo
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 15.322,78
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.110 250.000,00
650 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 1.745,31
651 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.100 400.000,00
SUB-TOTAL 667.068,09
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 1.125.118,29
Art. 30- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
1 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c.
§ 30, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), provenientes de convênios
firmados com o governo do Estado de n°s 1612/2025, 100423/2025
e 100425/2025, na seguinte ficha da receita:
Fonte
de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.429.99.0.0.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS
ESTADOS
157 2.429.99.01.12
Transferências de Recursos
p/lnfraestrutura 2.100 900.000,00
SUB-TOTAL 900.000,00
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da
Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 225.118,29 (duzentos e
vinte e cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos), das
seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
374 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.110 208.050,20
376 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Perm. 1.310 17.068,09
SUB-TOTAL 225.118,29
TOTAL DOS RECURSOS 1.125.118,29
Art. 4°- 0 Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN?0~,
Estado de São Paulo
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Convênios Estaduais e Anulações
parciais de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 13 de outubro de 2025.
MARIO PIRES DE
OLIVEIRA
FILHO:1 9742289832
Assinado de forma digital por
MARIO PIRES DE OLIVEIRA
FILHO:19742289832
Dados: 2025.10.13 15:45:04-0300
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
IP LUURA DA ESTÂNCIA TURSflCA DE
m ir IbIU
Ibiúna, 06 de outubro de 2025
Ofício N° 163/2025 - CV
Assunto: Solicitação de abertura de Crédito Suplementar junto a Secretarias Municipais.
Venho pelo presente cumprimentá-lo e na oportunidade solicitar a Vossa
Senhoria criação de Créditos suplementares, referente a convênios celebrados com as
Secretarias do Estado de São Paulo, conforme segue abaixo:
Secretária de Obras
• Convenio 100423/2025 - Pavimentação da Rua Minas Gerais Trecho 1
(perímetro urbano)
Valor de Repasse do convênio R$ 250.000,00 '1uzentos e cinquenta mil reais)
Valor de Contrapartida R$ 15.322,78 (quinze Mil, trezentos e vinte e dois reais
e setenta e oito centavos), conforme termo de convênio anexo.
5
• Convenio 100423/2025 - Pavimentaçao da Rua Salvador Barbagalio -
Trecho 4, (Via localizada na zona rural)
Valor de Repasse do Convênio R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Valor de Contrapartida R$ 1.745,31 (mil setecentos e quarenta e cinco reais e
trinta e um centavos), conforme Termo de Convênio anexo.
ibiunaspgov.br
siga nossas redes sociais 00
pgErETuRA DA ESrÃNCIA TURÍSTICA DE
Ibíün
Secretaria de Saúde
Convênio no 001612/2025
• Reforma da UBS (Unidade Básica de Saúde) do Bairro Vargem do
Salto.
Valor de Repasse R$ 250.000,00'(duzentos e cinquenta mil reais)
Valor de Repasse R$ 208.050,6(uzentos e oito mil reais e cinquenta
centavos), conforme termo de convênio anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
(
Priscila Rossi Ferrer
Secretaria de Obras e Gestora de Convênios
Ao Senhor
Agenor Pereira de Camargo
Secretário de Finanças
ibiuna.sp.govbr
siga nossas redes sociais 00
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA SAÚDE
SECRETARIA DA SAUDE
TERMO DE CONVÊNIO
Convênio n.° 001612/2025
Processo n.°: SES-PRC-2025-00589-DM
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, através de sua
Secretaria da Saúde e a PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
visando ao fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de
assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região do
DEPTO.REG.SAUDE - DRS-XVI SOROCABA com o aporte de recursos
financeiros provenientes de emendas impositivas previstas em
Lei Orçamentária Anual - LOA.
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, com sede na Av. Dr. Enéas
Carvalho de Aguiar, n.° 188, São Paulo - Capital, neste ato representada pelo seu Secretário, ELEUSES VIEIRA DE
PAIVA, brasileiro, casado, médico, portador do RG. n.° 5.943.754-6, CPF n°. 353.542.676-68 doravante denominado
SECRETARIA, e do outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA, CNPJ 46.634.531/0001-37, com sede na Rua
Capitão Manoel de Oliveira Carvalho n°: 51, na cidade de Iblúna, neste ato representado pelo seu Prefeito MARIO
PIRES DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, casado, advogado, RG. n.° 28.911.528-0, CPF n.° 197.422.898-32, doravante
denominada MUNICíPIO, com fundamento nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal; na Constituição Estadual,
em especial nos seus artigos 218 e seguintes; nas Leis federais n.° 8.080/90, 8.142/90 e 14.133/2021; no Decreto
estadual n.° 66.173/2021, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, RESOLVEM celebrara
presente Convênio, nos termos e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços visando promover o fortalecimento do desenvolvimento das
ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região de DEPTO.REG.SAUDE - DRS-XVI
SOROCABA, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com Custeio - Reforma UBS
Vargem do Salto, no endereço Rodovia Julio Dai Fabro km 14 , S/N - Vargem do Salto - São Paulo, conforme Plano de
Trabalho anexo, que integra o presente, em cumprimento à emenda impositiva n.° 2025.275.68420
PARÁGRAFO ÚNICO - O plano de trabalho poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo
aditivo, respeitado o limite do valor do repasse previsto na emenda parlamentar e a legislação vigente e após proposta
previamente justificada pelo MUNICÍPIO e parecer técnico favorável do órgão competente e ratificado pelo Titular da
SECRETARIA, vedada alteração do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA
São atribuições da SECRETARIA:
a) repassar os recursos financeiros previstos para a execução do objeto do convênio, de acordo com o cronograma de
desembolsos previsto, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto;
b) publicar, no Diário Oficial do Estado, extrato deste termo e de seus aditivos, contendo, pelo menos, a identificação
das partes, o objeto do ajuste, o valor que será transferido, o nome do gestor do convênio e do signatário representante
do MUNICÍPIO:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA SAÚDE
SECRETARIA DA SAUDE
c) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste termo, devendo zelar pelo alcance dos resultados
pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados de acordo com o regulamento de compras do MUNICÍPIO;
d) verificar a capacidade técnica da entidade;
e) indicar o nome do gestor no âmbito do Departamento Regional de Saúde atuante na área técnica e administrativa,
responsável pelo acompanhamento da execução do convênio e comunicar o MUNICÍPIO de qualquer alteração;
f) analisar a prestação de contas encaminhada pelo MUNICÍPIO de acordo com a legislação e regulamentação
aplicáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São atribuições do MUNICÍPIO:
a) manter as condições técnicas necessárias ao bom atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde/ SP com
zelo pela qualidade das ações e serviços oferecidos, buscando alcançar os resultados pactuados de forma otimizada;
b) indicar como representante MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, RG. n.° 28.911.528-0, CPF n.° 197.422.898-32
que realizará a interlocução da MUNICÍPIO com a SECRETARIA.
c) alimentar, regularmente, os bancos de dados dos sistemas de informação de interesse do Sistema Único de Saúde -
SUS;
d) aplicar os recursos financeiros repassados pela SECRETARIA, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, exclusivamente na execução do objeto do ajuste e na forma prevista no plano de
trabalho, de acordo com a Lei n.° 14.133/2021 ou outra que lhe venha a substituir, bem como legislação municipal
sobre contratos administrativos e segundo os princípios relacionados à aplicação de recursos públicos, em especial o
da moralidade, impessoalidade, da economicidade e da razoabilidade;
e) responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia
ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes
vinculados, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da
aplicação das demais sanções cabíveis;
f) assegurar as condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão, ao controle, à fiscalização e à avaliação da
execução do objeto do convênio com o fim de permitir e facilitar o acesso de agentes relacionados à fiscalização a
todos os documentos relativos à execução do objeto do convênio, prestando- lhes todas e quaisquer informações
solicitadas;
g) apresentar prestações de contas nos termos da Cláusula Sexta deste instrumento, com relatórios de execução do
objeto e de execução financeira de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis;
h) responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pela contratação e pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto, não implicando responsabilidade solidária ou
subsidiária da SECRETARIA a iriadimplência do MUNICÍPIO em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes
sobre o objeto do convênio ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
i) manter e movimentar os recursos financeiros repassados para a execução do objeto do convênio em uma única,
exclusiva e específica conta bancária, isenta de tarifa bancária, aberta junto ao Banco do Brasil;
j) manter registros, notas fiscais, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao objeto do
convênio, até a publicação de regularidade pelos órgãos competentes, independentemente do prazo legal;
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k) assegurar que toda divulgação das ações objeto do convênio seja realizada com o consentimento prévio e formal do
ESTADO, bem como conforme as orientações e diretrizes acerca da identidade visual do Governo do Estado de São
Paulo;
l)utilizar os bens, materiais e serviços custeados com recursos públicos vinculados à parceria em conformidade com o
objeto pactuado, e, caso se tornem desnecessários no estabelecimento do MUNICÍPIO esta deve comunicar a
SECRETARIA para que avalie a possibilidade de aproveitamento em outro serviço que integra o SUS, adotando o
MUNICÍPIO as medidas para sua disponibilização.
m) responsabilizar-se pela legalidade e regularidade das despesas realizadas para a execução do objeto do convênio,
pelo que responderá diretamente perante a SECRETARIA e demais órgãos incumbidos da fiscalização nos casos de
descumprimento;
n) comunicar de imediato à SECRETARIA a ocorrência de qualquer fato relevante à execução do presente convênio;
o) permitir e facilitar ao ESTADO e aos órgãos de fiscalização interna e externa, o acompanhamento, a supervisão e a
fiscalização da execução do objeto deste convênio;
p) restituir à SECRETARIA os valores transferidos em caso de inexecução do ajuste, no prazo improrrogável de 30
(trinta)dias da denúncia ou rescisão do presente convênio;
q) observar a Lei Federal n.° 12.846/2013 e ao Decreto Estadual n.° 60.106/2014 para conduzir os seus negócios de
forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira,
abstendo-se de práticas como as seguintes: 1 - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a
agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada; II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de
qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei; e III - comprovada mente, utilizar-se de
interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários
dos atos praticados;
r) disponibilizar, em seu sítio na rede mundial de computadores, informações sobre suas atividades e resultados, dentre
outros: os termos de ajustes; planos de trabalho; relação nominal dos dirigentes, valores repassados; lista de
prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) e os respectivos valores pagos; remuneração individualizada dos
dirigentes e empregados com os respectivos nomes, cargos ou funções; balanços e demonstrações contábeis e os
relatórios físico-financeiros de acompanhamentos, regulamento de compras e de contratação de pessoal (Comunicado
SDG 16/2018 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo);
s)realizar pagamentos às pessoas físicas e jurídicas à conta do convênio de forma que seja possível a identificação do
beneficiário final e mediante depósito em sua conta bancária) manter atualizado em seu sítio na rede mundial de
computadores informações em que se disponibilizem dados para acompanhamento público da parceria com a
SECRETARIA;
t) manter atualizado em seu sítio na rede mundial de computadores informações em que se disponibilizem dados para
acompanhamento público da parceria com a SECRETARIA;
u) comunicar a SECRETARIA sobre eventual alteração de representação do MUNICÍPIO, enviando-lhe, no prazo de 30
(trinta) dias, os respectivos documentos;
v) cumprir a Lei Federal n.° 13.709/2018 no âmbito da execução do objeto deste Convênio e observar as instruções da
SECRETARIA no tratamento de dados pessoais;
w)demonstrar que possui recursos para a contrapartida financeira, conforme plano de trabalho, se for o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam vedadas as seguintes práticas por parte do MUNICÍPIO:
a) utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos repassados pela SECRETARIA para finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento;
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b) realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
c) efetuar pagamento em data posterior à vigência deste instrumento;
d) realizar qualquer cobrança direta ou indireta ao paciente vinculado ao SUS por qualquer serviço referente à
assistência a ele prestada;
e) repassar os recursos recebidos para execução por outro ente público ou entidade de direito privado;
f) efetuar pagamento a qualquer titulo a pessoa que não vinculada diretamente à execução do objeto do convênio ou
sema devida contraprestação para a execução do convênio;
g) aplicar os recursos com despesas de taxas de administração ou assemelhada, tarifas, juros moratórios e multas e
honorários advocatícios e pagamento de dividas anteriormente contraídas;
h) celebrar contratos de qualquer natureza com empresas que estejam suspensas ou impedidas de licitar/negociar com
a Administração Pública, bem como com empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar/contratar com a
Administração Pública, e ainda com empresas que estejam inscritas no CADIN Estadual;
i) contratar a prestação de serviço ou fornecimento de bens com empresa que tenha entre seus empregados cônjuges,
companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, daqueles que
exercem cargo sem comissão de direção ou assessoramento vinculados aos quadros da SECRETARIA;
j) aplicar os recursos repassados com despesas de pessoal;
k) em observância à Lei Federal n.° 12.846/2013 e ao Decreto Estadual n.° 60.106/2014, oferecer, dar ou se
comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por
conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou
benefícios de qualquer espécie indevidos relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste ajuste, o que deve
ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados.
CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio serão destinados recursos financeiros, no montante global de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), a ser repassado em parcela única, onerando a seguinte classificação orçamentária:
UGE: 090196
Programa de Trabalho: 10.302.5125.6273.0000
Natureza de despesa: 334039
Fonte de recursos: Fundo Estadual de Saúde
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As despesas correrão à conta das dotações próprias que forem aprovadas no orçamento,
devendo ser observadas as regras relativas à gestão orçamentária e financeira, em especial as previstas na Lei n.°
4320/64, combinada com o decreto de encerramento do exercício e Decreto n.° 63.894/2018.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação dos recursos está condicionada à inexistência de registros em nome do
MUNICíPIO junto ao CADIN ESTADUAL. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pelo
MUNICÍPIO de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 80, da Lei estadual n.° 12.799/2008.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os recursos serão liberados em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado,
-
exceto nos casos que ensejarem a suspensão dos repasses, em especial a verificação de situação que enseje a
instauração de Tomada de Contas Especial, casos em que ficarão retidas até o saneamento das impropriedades -
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verificadas.
PARÁGRAFO QUARTO - O MUNICÍPIO deverá manter os recursos transferidos em conta especial, no Banco do
Brasil, e aplicados exclusivamente no cumprimento dos compromissos decorrentes deste convênio. Banco do Brasil -
Banco 001 - Agência 0825-7 - Conta Corrente n°. 51748-8. Eventual alteração da conta indicada deverá ser
previamente comunicada pelo MUNICÍPIO à SECRETARIA que realizará as devidas anotações e publicação no D.O.E.
PARÁGRAFO QUINTO - Os recursos recebidos por este instrumento deverão ser aplicados no mercado financeiro,
enquanto não forem empregados em sua finalidade, sendo que as receitas financeiras auferidas serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio, e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo
constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
PARÁGRAFO SEXTO - Na aplicação dos recursos financeiros destinados à execução deste convênio, os partícipes
deverão observar o quanto segue:
a) no período correspondente ao intervalo entre a transferência dos recursos e a sua efetiva utilização, os valores
correspondentes deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S/A ou outra instituição financeira que venha
a funcionar como Agente Financeiro do Tesouro do Estado, em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou
superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada
em títulos da dívida pública, quando a sua utilização verificar-se em prazos inferiores a um mês;
b) quando da prestação de contas tratada na CLÁUSULA SEXTA, deverão ser anexados os extratos bancários,
juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pela
instituição financeira indicada;
c) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse até a
data do efetivo depósito;
d) as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas para a execução do objeto do Convênio serão
emitidas em nome do MUNICÍPIO, conforme o caso, devendo mencionar o número do presente convênio SES/SP no
ato da emissão constar o número do presente instrumento no formato "Convênio SES n.° 00161212025;
e) em caso de descumprimento parcial, o MUNICÍPIO poderá ser obrigada restituir, proporcionalmente, os valores
repassados, observadas as demonstrações de despesas e justificativas por ela apresentadas.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O MUNICÍPIO demonstrará a existência de recurso financeiro, a título de contrapartida
financeira, se for o caso, conforme Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
A execução do presente convênio será avaliada pelos órgãos competentes do SUS, mediante procedimentos de
supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste
instrumento, devendo para tanto:
a) avaliar o cumprimento das metas e o desempenho do MUNICÍPIO e os resultados alcançados na execução do
objeto do convênio, e fazer recomendações para o atingimento dos objetivos perseguidos,-
b) monitorar o uso dos recursos financeiros mediante a solicitação de relatório ao MUNICÍPIO que deverá apresentá-lo
no prazo assinado pelo gestor do convênio;
c) analisar a vinculação dos gastos ao objeto do convênio celebrado;
d) solicitar, quando necessário, reuniões extraordinárias e realizar visitas técnicas no local de realização do objeto do
convênio com a finalidade de obter informações adicionais que auxiliem no desenvolvimento dos trabalhos;
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SECRETARIA DA SAÚDE
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e)emitir relatório conclusivo sobre os resultados alcançados no período, contendo apontamentos e avaliação das
justificativas eventualmente apresentadas.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas apresentada pelo MUNICÍPIO dos recursos recebidos da SECRETARIA deverá ser entregue
até 31/ 01 do exercício subsequente, observando as normas e instruções técnicas, na forma exigida pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, e deverá ser instruída, ao menos, com os seguintes documentos, conforme o objeto
do convênio:
- quadro demonstrativo discriminando a receita e a despesa;
II - relação dos pagamentos efetuados;
III - relação de bens adquiridos e, no caso de material permanente, prova do respectivo registro patrimonial;
IV - conciliação de saldo bancário;
V - cópia do extrato bancário da conta específica;
VI - relatório consolidado das atividades desenvolvidas contendo o comparativo entre as metas pactuadas no plano de
trabalho e as metas realizadas;
VII - demonstrativo de contrapartida financeira, se for o caso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de prestação de contas parcial, está deverá ser apresentada mensalmente até o
150(décimo quinto) dia do mês subsequente, acompanhadas de, ou conforme solicitação da SECRETARIA,
acompanhada de:
a) relatório consolidado das atividades desenvolvidas no período, em conformidade com as ações previstas no Plano
de Trabalho;
b) relação dos pagamentos efetuados com os recursos financeiros liberados pela SECRETARIA, acompanhados dos
respectivos comprovantes de realização das despesas, notas fiscais emitidas com indicação do número do Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A SECRETARIA informará ao MUNICÍPIO eventual irregularidade que deverá ser sanada
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os recursos aplicados em desacordo com este instrumento deverão ser recolhidos aos
cofres Públicos, corrigidos monetariamente, aplicando-se a remuneração da caderneta de poupança computada, desde
a data do repasse e até a data da efetiva devolução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação
expedida pelo ESTADO, na conta relativa à fonte dos recursos transferidos, ou seja, no TESOURO abaixo indicada:
- TESOURO, Banco 001 /Agência: 1897 X / Conta Corrente: 009.401-3.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS GESTORES DO CONVÊNIO
O gestor indicado pela SECRETARIA fará a interlocução técnica com o MUNICÍPIO bem como o acompanhamento, o
monitoramento e a fiscalização da execução do objeto do convênio, devendo zelar pelo seu adequado cumprimento e
manter a SECRETARIA informada sobre o andamento das atividades, competindo-lhe em especial:
a) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades
ou metas do convênio e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou
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que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
b) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final;
c) comunicar ao superior imediato a inexecução por culpa exclusiva do MUNICÍPIO;
d) acompanhar as atividades desenvolvidas e monitorar a execução do objeto do convênio nos aspectos administrativo,
técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados
observados, com o assessoramento que lhe for necessário;
e) solicitar, quando necessário, às atividades de monitoramento, a realização de reuniões com representantes legais do
MUNICÍPIO para assegurar a adoção das diretrizes constantes deste termo e do plano de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica designado como Gestor da SECRETARIA CAMILA ANTUNES DE CAMARGO,
Diretor Técnico II, CPF n.°: 177.360.588-73 e RG n.°: 27.002.582-0, ANGELITA CONCEIÇÃO ALVES, Diretor
Técnico 1, RG n.°: 29.820.572-5 e CPF n.°: 202.591.018-50, ambos lotados no DEPTO.REG.SAUDE - DRS-XVI
SOROCABA.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do convênio poderá ser alterado a qualquer tempo pela SECRETARIA, por meio
de simples apostilamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica designado como Gestor do MUNICÍPIO: Priscila Rossi Ferrer, Arquiteta Urbanista,
CPF n.°: 368.244.158-12 e RG n.° 41.999.803-2.
PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de ausência temporária do gestor deverá ser indicado substituto que assumirá a
gestão até o retorno daquele.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO
O presente Convênio poderá ser alterado, mediante termo aditivo, em qualquer de suas cláusulas e condições, de
comum acordo, desde que tal interesse seja manifestado por qualquer dos partícipes, previamente e por escrito,
observado o disposto no Parágrafo Único da CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste do presente CONVÊNIO será até 31/12/2026 tendo por termo inicial a data da assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente poderá ser prorrogado por motivo relevante devidamente justificado,
corroborado por parecer técnico favorável da área competente, e após aprovação da SECRETARIA, mediante termo
aditivo, respeitada a legislação vigente e pelo lapso de tempo compatível com o prazo de execução do objeto do
convênio, não podendo ultrapassar o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto n.° 66.173/2021.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A vigência do presente Convénio nos exercícios financeiros subsequentes ao de sua
assinatura estará condicionada à aprovação das dotações próprias para as referidas despesas no orçamento da
SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições nele pactuadas,
por infração legal, ou pela superveniência de norma legal, ou ainda denunciado por ato unilateral, mediante notificação
prévia de 60 (sessenta) dias, respeitada a obrigatoriedade de prestar contas dos recursos já recebidos.
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SECRETARIA DA SAÚDE
SECRETARIA DA SAUDE
PARÁGRAFO ÚNICO - Se o MUNICÍPIO inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às
consequências legais, em especial às previstas na Lei complementar n.° 101/2000.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES
Quando da conclusão, denúncia ou rescisão do presente convênio, não tendo ocorrido à utilização total dos recursos,
fica o MUNICÍPIO obrigada a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da finalização do
presente convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança computada, desde a data do repasse e até a data
da efetiva devolução, sem prejuízo das demais responsabilidades.
PARÁGRAFO ÚNICO - A não restituição e inobservância do disposto no caput desta cláusula ensejará a imediata
instauração dos procedimentos legais visando a restituição dos valores e comunicação dos órgãos de controle interno e
externos, com a proposta das medidas legais cabíveis, dentre elas a tomada de contas especial, sem prejuízo da
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN estadual, nos
termos da Lei n.° 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado - DOE, no prazo de 20 (vinte)
dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica ajustado, ainda, que:
- Considera-se parte integrante do presente convênio, como se nele estivesse transcrito:
a. Plano de Trabalho;
b. Anexo 1 - Resolução PGE n° 29/15;
c. Anexo II - Declaração da autoridade competente de que o caso concreto a ela submetido se enquadra,
integralmente, nos parâmetros e pressupostos do presente Parecer Referencial;
II - Aplicam-se às omissões deste convênio as Portarias e Resoluções que regem o Sistema Único de Saúde e
demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
III - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Convênio, não resolvidas na esfera administrativa, será
competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
E assim, por estarem as partes justas e acordadas, firmam o presente Convênio, lido e achado, vai por elas assinado
digitalmente, pelas pessoas abaixo identificadas, para que produzam todos os efeitos de direito.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA SAÚDE
SECRETARIA DA SAUDE
São Paulo, 29 de setembro de 2025
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ELEUSES VIEIRA DE PAIVA
SECRETÁRIO DE ESTADO
GABINETE DO SECRETÁRIO
TESTEMUNHA(S):
CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE MOURA - DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE III
DIRETORIA TÉCNICA DE DEPARTAMENTO
GLALCO CYRIACO - COORDENADOR DE SAÚDE
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE
Assinado com senha por: MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO - 23/09/2025 às 09:28:29
Assinado com senha por: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE MOURA -24/09/2025 às 08:26:02
Assinado com senha por: GLALCO CYRIACO - 24/09/2025 às 10:27:07
Assinado com senha por: ELEUSES VIEIRA DE PAIVA - 29/09/2025 às 16:57:58
- Documento N: 050243A5374107 - consulta é autenticada em:
https://demandasspsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050243A5374107
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA SAÚDE
COORD. DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA
EXTRATO DE CONVENIO
"Em cumprimento do Decreto n° 58.052, de 16-05-2012"
Processo: SES-PRC-2025-00589-DM
Convénio: 001612/2025
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBlÚNA
CNPJ: 46.634.531/0001-37
Programa: Emenda LOA
Objeto: Custeio - Reforma UBS Vargem do Salto
Valor Total: R$ 250.000,00
UGE:090 196
Número da emenda: 2025.275.68420
DEMANDA n.°: 086702
Programa de Trabalho: 10.302.5125.6273.0000
Natureza da Despesa: 334039
Fonte de Financiamento: Fundo Estadual de Saúde
Parecer Referencial CJ/SS n° 021/2025
Data da Assinatura: 29/09/2025
Vigência: 31/12/2026
Assinado com senha por: WANDER HELENO SALLES - 29/09/2025 às 21:08:53
Documento N: 086702A5374661 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demancjas/documeno/o67o2A537451
INSTITUIÇÃO PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
Número do PT:
Órgão/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
CNPJ: 46.634.531/0001-37
Endereço: Rua Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51
Município: Ibiúna CEP: 18150000
Telefone: 1532481825
E-mail: gabinete@ibiuna.sp.gov.br
CPF Representante Legal RG Cargo E-mail
19742289832 MARIO PIRES DE OLIVEIRA
FILHO 28.911.528-0 Prefeito gabinete@ibiuna.sp.gov.br
GESTOR DO CONVÉNIO
CPF RG Nome do Gestor Cargo E-mail
368.244.158-12 41999803-2 PRISCILA ROSSI
FERRER
ARQUITETA
URBANISTA priscila_rossiferrer@hotmail.com
RECEBIMENTO DO RECURSO
Banco: Banco do Brasil Agência: 0825-7 Número: 51748-8
Praça de Pagamento: Rua Quinze de Novembro, 80, Centro
Declaramos que esta Conta Corrente será exclusiva para o recebimento do recurso e pagamento das despesas neste
convênio.
CONTEXTO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Missão da Instituição:
A missão da Secretaria Municipal de Saúde de Ibiúna-SP é atuar na organização, gestão e execução das políticas públicas
de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo na melhoria das condições de saúde da população,
através do planejamento e a execução de ações de prevenção, promoção, assistência e reabilitação, buscando ampliar o
acesso e a qualidade dos serviços, respeitando os princípios da integralidade, equidade e universalidade do SUS.
Histórico da Instituição:
A Secretaria Municipal de Saúde de lbiúna-SP integra a estrutura administrativa do município e é responsável pela
formulação, coordenação e execução das políticas públicas de saúde, em conformidade com os princípios do Sistema
Único de Saúde (SUS). Desde sua criação, tem atuado no fortalecimento da rede municipal por meio da organização da
dos serviços de saúde e implementação de ações de promoção, prevenção, assistência e reabilitação.
Seu trabalho é pautado pela gestão técnica e planejada dos recursos disponíveis, buscando assegurar a integralidade do
cuidado, a equidade no atendimento e a universalidade no acesso, em consonância com as diretrizes nacionais de saúde
pública.
QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Objeto: Custeio - Prestação de serviço
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
Objetivo:
O objetivo principal da Reforma na Unidade Básica de Saúde (UBS) de Vargem do Salto, é garantir melhora na
infraestrutura física do local, garantindo condições adequadas de atendimento à população, segurança aos profissionais de
saúde e qualidade nos serviços prestados. A unidade encontra-se com estrutura defasada, necessitando de reparos
urgentes para manter seu pleno funcionamento e atender às demandas da comunidade.
Justificativa:
O presente plano de trabalho tem o intuito de realizar o planejamento da reforma da UBS Vargem do Salto, garantindo a
execução plena da obra dentro dos parâmetros técnicos, legais e operacionais exigidos, com foco na melhoria da
infraestrutura física da unidade. A intervenção visa assegurar condições adequadas de atendimento à população, promover
a valorização dos profissionais de saúde e fortalecer a qualidade dos serviços prestados no âmbito da atenção primária.
Local de execução: Rodovia Julio Dai Fabro km 14 , S/N - Vargem do Salto - São Paulo - CEP 18.150-000
Observações:
A presente intervenção não conduzirá a alterações de áreas de edificação, mantendo-se a mesma área construída no pré e
pós obra, uma vez que consiste apenas em intervenção em telhados e alguns reparos pontuais nas instalações
hidrossanitárias localizadas no interior da edificação. Neste sentido, depreende-se que, por não se tratar nem de projeto
com acréscimo de área, nem de projeto com alteração em fluxos de insumos ou pessoas, não há justificativa para a
emissão de novo LTA.
METAS A SEREM ATINGIDAS
Metas Qualitativas:
Descrição da Meta:
Melhorar as condições de atendimento ria UBS Vargem do Salto por meio da
reforma da infraestrutura física, visando aumentar o grau de satisfação dos
usuários e profissionais da unidade, reduzindo a ocorrência de interrupções
nos atendimentos devido a problemas estruturais. Informamos que não há
dados anteriores referentes à pesquisa de satisfação dos usuários e
profissionais da UBS Vargem do Salto, portanto, não é possível realizar
comparação entre os períodos distintos neste momento.
Ações para Alcance:
Aplicar pesquisas de satisfação impressas aos pacientes na finalização dos
atendimentos com uma média de 30 formulários aplicados por dia durante o
. .
-
período de 90 dias consecutivos, iniciando apos a conclusão das obras de
reforma da unidade.
Situação Atual Estrutura física da unidade em condições precárias, prejudicando o
atendimento e a satisfação dos usuários e profissionais.
Situação Pretendida:
Grau de satisfação dos atendimentos e espaços físicos da UBS Vargem do
Salto em pelo menos 80% com classificação "BOM" ou "ÓTIMO", baseada no
número de atendimentos diários e obtida por meio dos formulários aplicados.
Indicador de Resultado: Percentual 80% de usuários profissionais que atribuíram nota "BOM" ou
ÓTIMO nos formulários físicos aplicados.
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Fórmula de Cálculo do Indicador: Como não há base comparativa anterior, será utilizado o seguinte cálculo:
(Número de avaliações Bom" ou "Ótimo / Total de avaliações aplicadas) x1 00
Fonte do Indicador: Formulários físicos de pesquisa de satisfação arquivados na unidade de saúde.
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Metas Quantitativas:
Descrição da Meta:
Aproveitar o potencial do espaço físico da UBS Vargem do Salto por meio
de reforma estrutural, eliminando problemas de alagamentos e infiltrações,
para viabilizar a implantação do serviço odontológico na unidade, com
aumento da oferta de atendimentos e garantia da continuidade dos serviços
à população.
Ações para Alcance: Execução de reforma com melhorias na cobertura, hidráulica e pintura, a fim
de eliminar infiltrações, alagamentos e interrupções dos atendimentos.
Situação Atual:
Embora a unidade possua estrutura ampla, as más condições físicas, como
infiltrações e alagamentos em dias de chuva, têm causado a suspensão de
atendimentos e o cancelamento de consultas agendadas, além de
impossibilitar a implantação de novos serviços, como atendimento
odontológico.
Situação Pretendida:
Implantar o serviço odontológico na unidade após a reforma, garantindo a
continuidade dos serviços já existentes e ampliando a oferta de
atendimentos odontológicos, de 0 para uma media de 100 atendimentos
mensais.
Indicador de Resultado:
Implantação do serviço de odontologia e aumento da oferta de atendimentos
odontológicos de O para 100 atendimentos/mês
,
registrados no sistema PEC
(Prontuário Eletrônicodo Cidadão), demonstrando a efetiva implantação do
serviço.
Fórmula de Cálculo do Indicador: Número de atendimentos odontológicos registrados no PEC no mês
subsequente a implantação.
Fonte do Indicador:
Relatórios mensais do sistema PEC da unidade, comparando o registro de
atendimentos odontológicos antes (zero) e após a reforma (meta de
100/mês).
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Ordem Etapa Duração da execução (em
dias) Descrição
1 1 90 Licitação do objeto
2 2 15 Contratação
3 3 90 Execução da Obra
4 4 60 Pagamentos Retenções
5 5 45 Acompanhamento e
Fiscalização
6 6 90 Prestação de Contas
7 7 45 Encerramento Processual.
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
Ordem Tipo Objeto Item Especificação Proponente % Concedente %
1
Custeio
- Prestação de
serviço
Prestação
de Serviços
Reforma de Telhado,
forro, instalações
. .
hidráulicas e pintura.
208.050,20 45,42% 250.000,00 54,58%
Total: R$ 208.050,20 45,42% R$ 250.000,00 54,58%
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
1. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
N° Parcela Valor Parcela Proponente % Concedente % Total de Desembolso
1 R$ 250.000,00 R$ 208.050,20 45,42 R$ 250.000,00 54,58 R$ 458.050,20
2. PREVISÃO DE EXECUÇÃO
Início: A partir da data de assinatura do Ajuste:
Término: Vigência do Ajuste
3. RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DESTE PLANO
CPF Nome RG Cargo E-mail
384.984.638-58 CAIO CEZAR ROCHA
DOLFINI 467153826
SECRETARIO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
saudeibiuna.sp.gov.br
ASSINATURAS DIGITAIS
Documento assinado digitalmente pela(s) pessoa(s) abaixo, conforme Decreto Federal 8.539 de 08/10/2015.
Assinado com senha por: MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO - 12/08/2025 às 15:33:45
Documento N4: 086702A5211191 -consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/086702A5211191
S(ZPITFP2fl71 rflA95DIJ
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
TERMO DE CONVÊNIO 100425/2025
Termo de convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações
Institucionais, e o Município de IBIÚNA, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para execução de
pavimentação da Estrada Salvador Barbagallo - Trecho 4, no âmbito do Programa Articulação Municipal e Consórcio de
Municípios.
O Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Governo e Relações Institucionais, inscrita no CNPJ/MF
sob n° 08.775.269/0001-90, neste ato representada por seu Titular, Sr. GILBERTO KASSAB, inscrito no CPF/MF sob o
n°088.847.618-32, nos termos da autorização constante do Decreto n°61.229, de 17 de abril de 2015, e do despacho
autorizativo publicado no DOE de 26/09/2025, doravante denominado ESTADO, e o Município de IBIUNA
inscrito no CNPJ/MF sob n°46.634.531/0001-37, neste ato representado por seu Prefeito MARIO PIRES DE
OLIVEIRA FILHO, doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, que se regerá no que couber,
pela Lei Federal n° 14.133, de 11 de abril de 2021, pela Lei n°6.544, de 22 de novembro de 1989, e pelo Decreto n°
66.173, de 26 de outubro de 2021, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente convênio a transferência de recursos financeiros
para execução de pavimentação da Estrada Salvador Barbagallo - Trecho 4, de acordo com o correspondente Plano
de Trabalho, que integra o presente instrumento, na seguinte conformidade:
Descrição do Objeto:
Execução de 1.307,60m1 de pavimentação asfáltica em CBUQ (com espessura de 4,0cm), incluindo 49,00m de redes
de
drenagem de águas pluviais, na Rua Salvador Barbagallo (Trecho 4), no município de lbiúna.
Vias a ser(em) beneficiada(s)
01 - RUA SALVADOR BARBAGALLO (TRECHO 4): Execução de 1.307,60m1 de pavimentação asfáltica em
CBUQ (espessura de 4,0cm), 519,07m de perfil extrusado de concreto usinado e rede de drenagem com 6,00un
de bocas de lobo duplas e 49,00m de tubos de concreto DN=600mm, no trecho com início no encontro com o
pavimento existente (referente ao C.100645/2021), após a esquina com a Rua Projetada A (rua sem
denominação), seguindo por 264,20m lineares até embocadura com a viela sem denominação.
Serviço(s) a ser(em) Executado(s)
1 SERVIÇOS PRELIMINARES
1. Placa de identificação para obra - 6,00m2;2. DRENAGEM
1. Tubo de concreto (PA-2), DN= 600mm - 49,00m;
2. Poço de visita de 1,60x1 ,60x1 ,60m tipo PMSP - 3,00un;
3. Boca de lobo dupla tipo PMSP com tampa de concreto - 6,00un;
4. Perfil extrusado no local - 31,14m3;
3. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
1. Abertura e preparo de caixa até 40 cm - 1.307,60m2;
2. Base de brita graduada - 235,37m3;
3. Imprimação betuminosa impermeabilizante - 1.307,60M2;
4. Imprimação betuminosa ligante - 1.307,60M2;
5. Camada de rolamento em CBUQ - 52,30m3.
4. SERVIÇOS COMPLEMENTARES
1. Levantamento planimétrico de área pavimentada - 1.307,60 M2.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Governo e Relações Institucionais, após manifestação favorável do
Subsecretário de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da referida Subsecretaria, poderá autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho de que trata o
"caput, para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste e o acréscimo de
valor, desde que:
- não importem transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro;:
II - seja apresentada justificativa objetiva pelo MUNICÍPIO; e
III - seja mantido o que foi pactuado quanto as suas características.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Governo e Relações Institucionais, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, e, pelo MUNICÍPIO, ao seu
representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convênio, constituem
obrigações dos participes:
- DO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as Cláusulas Quarta e Quinta do presente convênio;
II - DO MUNICÍPIO:
a) iniciar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a execução da obra de que cuida a Cláusula
Primeira deste convênio, em conformidade com o Plano de Trabalho e com observância da legislação pertinente, bem
como dos melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie, com início no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados da data de assinatura do presente ajuste, prorrogável por igual período, na forma do parágrafo
único da Cláusula Primeira;
b) cumprir o disposto na Lei n°9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
f) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total da
execução da obra;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade;
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h) instalar e manter legível placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO, desde o
início da execução do objeto descrito na Cláusula Primeira até a realização de vistoria final a ser realizada pelos
técnicos de engenharia do ESTADO;
i) manter a regularidade perante os órgãos de controle;
j) manter atualizada a escrituração contábil dos atos relativos à execução do objeto descrito na cláusula primeira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por
parte do órgão competente, sempre que solicitado, bem como quando houver:
1 .necessidade de liberação do remanescente financeiro, conforme estabelecido na Cláusula Quinta deste instrumento,
para continuidade da execução do objeto conveniado;
2. mudança de exercício fiscal, a fim de atender determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, visando
à demonstração da aplicação financeira dos recursos recebidos e as atividades executadas no exercício anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo segundo desta cláusula no caso de
recolhimento de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 401.745,31 (quatrocentos e um mil,
setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) dos quais R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) são de
responsabilidade do ESTADO e R$ 1.745,31 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), de
responsabilidade do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade de acordo com o
artigo 10do Decreto n° 68.484, de 26/04/2024 e com o Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais
e regulamentares vigentes, nas seguintes condições:
1' parcela: no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser paga após a expedição da ordem de serviço;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em qualquer caso, a liberação da parcela única ou da primeira parcela fica condicionada à
expedição de ordem de serviço e, no caso das parcelas subsequentes, à aprovação da prestação de contas atinente às
anteriores.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
ESTADO, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
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CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a classificação
funcional programática 04.127.5126.4477.0000 - Articulação Municipal e Consórcio de Municípios, e a categoria
econômica 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, ao passo que os recursos a cargo do MUNICÍPIO
oneração a classificação funcional programática 15.451.5001.1011 e a categoria econômica 44.90.51.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, bem como
os recursos da contrapartida do MUNICÍPIO, quando houver, serão depositados em única conta vinculada ao convênio,
no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. todos os pagamentos decorrentes da execução do objeto conveniado deverão ser realizados através da conta
vinculada ao convênio;
2. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
3. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
4. quando das prestações de contas de que trata a Cláusula Terceira, inciso II, alínea e' parágrafo primeiro, deverão
ser apresentados os extratos bancários dos períodos em questão, contendo o movimento diário (histórico) da conta,
juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco
do Brasil S.A., acompanhadas das respectivas conciliações bancárias;
5. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
6. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários para complementar a
execução do objeto a que se refere este convênio, quando for o caso, nos termos da alínea "g" do item II do artigo 4° do
Decreto n° 66.173/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 24 meses, a contar
da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de vigência prorrogado, mediante prévia justificativa, autorização do Secretário de Governo e Relações
Institucionais e celebração de termo de aditamento, observadas as disposições do Decreto n° 66.173, de 26 de outubro
de 2021, e demais normas regulamentares aplicáveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A prorrogação deste Convênio se dará, independentemente de termo de aditamento, desde
que previamente autorizada pelo Secretário de Governo e Relações Institucionais, nos seguintes casos:
1. quando ocorrer mora na liberação dos recursos, devidamente comprovada nos autos, pelo número de dias
correspondente ao de atraso da respectiva liberação;
2. para a prestação de contas finais, exclusivamente para objetos conveniados totalmente concluídos, a fim de
comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos na consecução do objeto conveniado.
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CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos participes,
mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, o competente acerto de
contas.
CLÁUSULA NONA - DA AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do
presente convénio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Governo e Relações Institucionais obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos,
nos termos do § 10do artigo 37 da Constituição da República.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões que
decorrerem deste convênio, que puderem ser resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assim o presente Termo digitalmente, sendo
assinado também pelas testemunhas abaixo identificadas.
São Paulo, 03 de outubro de 2025
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
HIDEO AUGUSTO DENDINI
SUBSECRETÁRIO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
GILBERTO KASSAB
SECRETÁRIO DE ESTADO
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TESTEMUNHA(S):
MANOEL VICTOR DE AZEVEDO NETO - SUBSECRETÁRIO ____
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SUBSECRETARIA DE CONVÉNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
SIMONE JURGENFELDT - DIRETORA DE CONVÊNIOS
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Assinado com senha por: MANOEL VICTOR DE AZEVEDO NETO - 06/10/2025 às 09:05:02
Assinado com senha por: SIMONE JURGENFELDT - 06/10/2025 às 12:10:43
Assinado com senha por: MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO - 01/10/2025 às 09:02:13
Assinado com senha por: HIDEO AUGUSTO DENDINI - 03/10/2025 às 16:14:25
Assinado com senha por: GILBERTO KASSAB - 03/10/2025 às 17:33:18
Documento N: 4119370A5398998 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/4119370A5398998
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TERMO DE CONVÊNIO 100423/2025
Termo de convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações
Institucionais, e o Município de IBlÚNA, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para execução de
pavimentação da Rua Minas Gerais Trecho 1, no âmbito do Programa Desenvolvimento de ações decorrentes de
emendas parlamentares, exceto saúde.
O Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Governo e Relações Institucionais, inscrita no CNPJ/MF
sob n°08.775.269/0001-90, neste ato representada por seu Titular, Sr. GILBERTO KASSAB, inscrito no CPF/MF sob o
n°088.847.618-32, nos termos da autorização constante do Decreto n°61.229, de 17 de abril de 2015, doravante
denominado ESTADO, e o Município de IBlÚNA, inscrito no CNPJ/MF sob n°46.634.531/0001-37, neste ato
representado por seu Prefeito MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o
presente convênio, que se regerá no que couber, pela Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, pela Lei n°6.544,
de 22 de novembro de 1989, e pelo Decreto n°66.173, de 26 de outubro de 2021, mediante as seguintes cláusulas e
condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente convênio a transferência de recursos financeiros
para execução de pavimentação da Rua Minas Gerais Trecho 1, de acordo com o correspondente Plano de Trabalho,
que integra o presente instrumento, na seguinte conformidade:
Descrição do Objeto
Execução de 747,72m2de reconstrução de pavimento asfáltico em CBUQ (com espessura de 4,0cm), incluindo
120,74m de perfil extrusado e 8,67m3de sarjetões, na Rua Minas Gerais, no município de Ibiúna.
Vias a ser(em) beneficiada(s)
01 - RUA MINAS GERAIS: Reconstrução de 747,72m2de pavimentação asfáltica em CBUQ (espessura de 4,0cm),
120,74m de perfil extrusado, 8,67m3de sarjetão moldado no local e 1 ,00un de boca de lobo dupla, no trecho com início
no encontro com a Avenida Maria La Farina Milani, seguindo por 103,06m lineares, até o limite de pavimento asfáltico
existente e o encontro com a caixa de drenagem existente.
Serviço(s) a ser(em) Executado(s)
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1 Placa de identificação para obra - 6,00m2;
1.2 Demolição mecanizada de pavimento asfáltico - 781,50m1;
2.0 RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTO
2.1 Abertura de caixa até 40 cm - 747,72m2;
2.2 Lastro em rachão mecanizado - 149,54m3;
2.3 Base de brita graduada - 134,59m3;
2.4 Camada de rolamento em CBUQ - 29,91m3;
3.0 DRENAGEM
3.1 Perfil extrusado no local - 12,33m3;
3.2 Sarjetão moldado no local tipo PMSP - 8,67m3;
3.3 Boca de lobo dupla tipo PMSP - 1,00un;
4.0 SERVIÇOS COMPLEMENTARES
4.1 Pintura de faixa de pedestre com tinta retrorrefletiva - 59,62m2;
4.2 Pintura de eixo viário sobre asfalto com tinta retrorrefletiva - 307,61m;
4.3 Levantamento planimétrico de área pavimentada - 781,50m1.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Governo e Relações Institucionais, após manifestação favorável do
Subsecretário de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da referida Subsecretaria, poderá autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho de que trata o
'caput, para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste e o acréscimo de
valor, desde que:
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- não importem transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro;:
II - seja apresentada justificativa objetiva pelo MUNICÍPIO; e
III - seja mantido o que foi pactuado quanto as suas características.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Governo e Relações Institucionais, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, e, pelo MUNICÍPIO, ao seu
representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convênio, constituem
obrigações dos participes:
- DO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as Cláusulas Quarta e Quinta do presente convênio;
II - DO MUNICÍPIO:
a) iniciar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a execução da obra de que cuida a Cláusula
Primeira deste convênio, em conformidade com o Plano de Trabalho e com observância da legislação pertinente, bem
como dos melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie, com início no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados da data de assinatura do presente ajuste, prorrogável por igual período, na forma do parágrafo
único da Cláusula Primeira;
b) cumprir o disposto na Lei n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
f) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total da
execução da obra;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade;
h) instalar e manter legível placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO, desde o
inicio da execução do objeto descrito na Cláusula Primeira até a realização de vistoria final a ser realizada pelos
técnicos de engenharia do ESTADO;
i) manter a regularidade perante os órgãos de controle;
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j) manter atualizada a escrituração contábil dos atos relativos à execução do objeto descrito na cláusula primeira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por
parte do órgão competente, sempre que solicitado, bem como quando houver:
1 .necessidade de liberação do remanescente financeiro, conforme estabelecido na Cláusula Quinta deste instrumento,
para continuidade da execução do objeto conveniado;
2. mudança de exercício fiscal, a fim de atender determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, visando
à demonstração da aplicação financeira dos recursos recebidos e as atividades executadas no exercício anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICIPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo segundo desta cláusula no caso de
recolhimento de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 265.322,78 (duzentos e sessenta e cinco
mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos) dos quais R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
são de responsabilidade do ESTADO e R$ 15.322,78 (quinze mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e oito
centavos), de responsabilidade do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade de acordo com o
artigo 11 do Decreto n°68.484, de 26/04/2024 e com o Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais
e regulamentares vigentes, nas seguintes condições:
11 parcela: no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser paga após a expedição da ordem de
serviço;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em qualquer caso, a liberação da parcela única ou da primeira parcela fica condicionada à
expedição de ordem de serviço e, no caso das parcelas subsequentes, à aprovação da prestação de contas atinente às
anteriores.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
ESTADO, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a classificação
funcional programática 04.127.5125.2272.0000 - Desenvolvimento de ações decorrentes de emendas parlamentares,
exceto saúde, e a categoria econômica 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, ao passo que os recursos
\
11)
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a cargo do MUNICÍPIO oneração a classificação funcional programática 15.451.5001.1011 e a categoria econômica
44.90.51.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, bem como
os recursos da contrapartida do MUNICÍPIO, quando houver, serão depositados em única conta vinculada ao convênio,
no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. todos os pagamentos decorrentes da execução do objeto conveniado deverão ser realizados através da conta
vinculada ao convênio;
2. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da divida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
3. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
4. quando das prestações de contas de que trata a Cláusula Terceira, inciso II, alínea 'e parágrafo primeiro, deverão
ser apresentados os extratos bancários dos períodos em questão, contendo o movimento diário (histórico) da conta,
juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco
do Brasil S.A., acompanhadas das respectivas conciliações bancárias;
5. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
6. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários para complementar a
execução do objeto a que se refere este convênio, quando for o caso, nos termos da alínea "g" do item II do artigo 40 do
Decreto n°66.173/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 24 meses, a contar
da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de vigência prorrogado, mediante prévia justificativa, autorização do Secretário de Governo e Relações
Institucionais e celebração de termo de aditamento, observadas as disposições do Decreto n° 66.173, de 26 de outubro
de 2021, e demais normas regulamentares aplicáveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A prorrogação deste Convênio se dará, independentemente de termo de aditamento, desde
que previamente autorizada pelo Secretário de Governo e Relações Institucionais, nos seguintes casos:
1. quando ocorrer mora na liberação dos recursos, devidamente comprovada nos autos, pelo número de dias
correspondente ao de atraso da respectiva liberação;
2. para a prestação de contas finais, exclusivamente para objetos conveniados totalmente concluídos, a fim de
comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos na consecução do objeto conveniado.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes,
mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, o competente acerto de
contas.
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CLÁUSULA NONA - DA AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do
presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Governo e Relações Institucionais obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos,
nos termos do § 11 do artigo 37 da Constituição da República.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões que
decorrerem deste convênio, que puderem ser resolvidas na esfera administrativa, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assim o presente Termo digitalmente, sendo
assinado também pelas testemunhas abaixo identificadas.
São Paulo, 03 de outubro de 2025
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
HIDEO AUGUSTO DENDINI
SUBSECRETÁRIO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
GILBERTO KASSAB
SECRETÁRIO DE ESTADO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
TESTEMUNHA(S):
MANOEL VICTOR DE AZEVEDO NETO - SUBSECRETÁRIO
SUBSECRETARIA DE CONVÉNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
SIMONE JURGENFELDT - DIRETORA DE CONVÊNIOS
SUBSECRETARIA DE CONVÉNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Assinado com senha por: MANOEL VICTOR DE AZEVEDO NETO - 03/10/2025 às 16:34:02
Assinado com senha por: SIMONE JURGENFELDT - 06/10/2025 às 12:18:14
Assinado com senha por: MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO - 01/10/2025 às 08:54:35
Assinado com senha por: HIDEO AUGUSTO DENDINI - 02/10/2025 às 14:59:18
Assinado com senha por: GILBERTO KASSAB - 03/10/2025 às 15:35:40
Documento N: 4119370A5399194 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsenipapel.sp.gov.br/demandas/documento/4119370A5399194
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
CÂMARA MUMCIP_ DA ESTÀHCV
/4UDE
,
MUNA
lo sC
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 123/2025
que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025
que 'Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010,
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025
que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025,-
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n°
092/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (emenda impositiva n°
095/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
2.640.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n2. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
L2 7
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.125.118,29);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n2. 154/2025, que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.400.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas
impositivas);
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 30, alínea "a" do
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua
aprovação;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base
do SAMU;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para
treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, realocando
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos
uniformes para a GCM;
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais,
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a
suplementação das referidas dotações orçamentárias;
9
Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação
da rua Salvador Barbagallo - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1,
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29;
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$
1.070.600,00
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei n2 . 123, 140, e
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 D'—
OUTUBRO DE 20Z5.
/ .-'---
/
1
JiarurC,
VEREADOR
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0154/2025
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO DIREITO
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; e COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E
ATIVIDADES PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
154/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, o Chefe do Poder
Executivo apresentou o Projeto de Lei ri0154/2025 que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 0154/2025, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, autoriza a alteração de anexos relativos ao Plano Plurianual (PPA)
2022/2025 e às Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO), e a abertura de crédito
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adicional suplementar no valor total de R$ 1.125.118,29, a ser incorporado ao
orçamento do exercício vigente para reforço de dotações orçamentárias das
Secretarias Municipais de Saúde e de Obras.
O crédito destina-se majoritariamente a despesas com obras e
instalações, e será custeado por meio de excesso de arrecadação proveniente de
transferências de capital de convênios firmados com o Governo do Estado de São
Paulo e de anulação parcial de dotações existentes.
li-ANÁLISE JURÍDICA
1. Da Competência Legislativa Municipal
O tema tratado no projeto - planejamento orçamentário e abertura de
crédito suplementar - é de natureza administrativa e financeira, sendo matéria de
iniciativa privativa do Executivo, conforme estabelece o art. 165 da Constituição
Federal e artigo correspondente da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Trata-se
de assunto de interesse local, conforme o art. 30, 1 e II da Constituição Federal de
1988.
2. Conformidade com a Legislação Federal
A abertura do crédito suplementar está prevista nos artigos 40 e 41,
inciso 1, da Lei Federal n° 4.320/64, bem como os recursos utilizados encontram
amparo no art. 43, §11, incisos II (excesso de arrecadação) e III (anulação parcial
de despesa) da mesma norma.
O artigo 40do projeto dispensa a apresentação do Demonstrativo de
Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme o art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). A justificativa é válida, tendo em
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vista que os recursos aplicados são oriundos de convênios com repasse
previamente firmado, ou de ajustes internos de dotações, não gerando novo
impacto fiscal ou aumento de despesa.
3. Conformidade com a Lei Orgânica e Regimento Interno
O projeto se encontra alinhado com os dispositivos da Lei Orgânica do
Município de lbiúna no que tange à competência do Poder Executivo, à autorização
legislativa para abertura de créditos suplementares e à execução de convênios e
transferências de recursos, tudo observado conforme preceito legal. Além disso, a
tramitação obedece ao disposto no Regimento Interno da Câmara quanto à
competência das comissões técnicas.
III - ANÁLISE DA REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
1. Clareza e Objetividade
O texto legal apresenta boa técnica redacional, linguagem objetiva e
correta estruturação dos dispositivos. As dotações suplementadas são
apresentadas de forma sistemática, com a devida indicação de funcional
programática, natureza de despesa, dotação, valor e fonte de recursos,
assegurando plena transparência na aplicação orçamentária.
2. Estrutura Jurídico-Orçamentária
A organização das informações está em conformidade com o padrão
exigido para leis que alteram instrumentos orçamentários. A estruturação entre
dispositivos, fundamentação legal e impacto orçamentário seguem adequadamente
a legislação em vigor, permitindo o controle e acompanhamento pela Câmara
Municipal e pelos órgãos fiscalizadores.
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IV - CONCLUSÃO
Face ao exposto, entendem as comissões signatárias que o Projeto de
Lei n.° 060/2025 preenche os requisitos legais previstos na Constituição Federal,
na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Federal n° 4.320/64, bem como na Lei
Orgânica Municipal e no Plano Plurianual e LDO do município, não encontrando
objeções técnicas ou jurídicas que impeçam sua perfeita tramitação.
Comissão de Justiça e Redação: Manifesta parecer FAVORÁVEL à tramitação
do projeto, reconhecendo sua legalidade formal e material, bem como adequada
técnica legislativa, conformidade constitucional e observância à legislação
orçamentária federal e municipal.
Comissão de Finanças e Orçamento: Após análise pormenorizada, esta
comissão conclui FAVORAVELMENTE à tramitação do projeto, destacando que os
recursos utilizados são provenientes de convênios e de anulações orçamentárias
dentro da legalidade, sem causar desequilíbrio fiscal, e mantendo o cumprimento
das metas fiscais previstas.
Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com
Deficiência: Considera o projeto relevante, especialmente pelos créditos
destinados à Secretaria Municipal de Saúde, reforçando a infraestrutura municipal
da rede pública, por meio de investimentos em obras e instalações. Por isso,
manifesta parecer FAVORÁVEL à tramitação da matéria.
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas: Esta comissão manifesta-se
FAVORAVELMENTE à propositura, destacando que o recurso em come j4f será
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VEREADOR CAR OS
Presidente da Comissão
ARQUES JUNIOR
nças e Orçamento
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de fundamental importância para a nossa cidade, especialmente no concernente à
promoção de melhorias em nossa infraestrutura na saúde municipal.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 14 DE OUTUBRO DE
2025.
5'
k2 Ct'
VEREADOR L*JÇA PIRES DE MORAES
Presidente da Corï3is'ão de Justiça e Redação
VEREADO \fODRIGO DE LIMA
Vice-Presidente da Cmissão de Justiça e Redação
-
VEREADOCÀRLOS'EÔÜARÕO GOMES
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
VE 5 DE CAMARGO
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\t
VEREADOR VOLNEÁ GALVÃO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
EIRA RUIVO BORBA
Presidente da •mis '-ode Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
ç-c
1A' ODINHO
Vice-Presidente da'Comissão se Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
CFEA O MARÃES
Membro da Comissão 'e Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
Presidente da Comissão de Obras, Serviçiblicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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/
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
7
VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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AUTÓGRAFO DE LEI N2. 9812025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá
outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de lbiúna, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.125.118,29 (um milhão, cento e vinte e cinco mil,
cento e dezoito reais e vinte e nove centavos), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias1 -02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
265 02.10.02 10.301.1001.1026
4.4.90.51 - Obras e
Instalações 1.310 208.050,20
266 02.10.02 10.301.1001.1026
4.4.90.51 - Obras e
Instalações 2.310 250.000,00
SUB-TOTAL 458.050,20
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II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
646 02.14.01 15.451.5001.1011
4.4.90.51 - Obras e
Instalações 1.110 15.322,78
647 02.14.01 15.451.5001.1011
4.4.90.51 - Obras e
Instalações 2.110 250.000,00
650 02.14.01 15.451.5001.1012
4.4.90.51 - Obras e
Instalações 1.110 1.745,31
651 02.14.01 15.451.5001.1012
4.4.90.51 - Obras e
Instalações 2.100 400.000,00
SUB-TOTAL 667.068,09
TOTAL DOS CRÉDITOS
ABERTOS 1.125.118,29
Art. 30- Para cobertura dos créditos adicionais
suplementares, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
de:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso II, do § 1 0, c.c. § 31, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), provenientes de convênios firmados com o
governo do Estado de n°s 1612/2025, 100423/2025 e 100425/2025, na seguinte
ficha da receita:
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.429.99.0.0.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS
ESTADOS
157 2.429.99.01.12
Transferências de Recursos
p/lnfraestrutura 2.100 900.000,00
SUB-TOTAL 900.000,00
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do
§ 10, do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$ 225.118,29 (duzentos e
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBlÚNA
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vinte e cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos), das seguintes
dotações orçamentárias da despesa:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
374 02.10.03 10.302.1002.2019
4.4.90.51 - Obras e
Instalações 5.110 208.050,20
376 02.10.03 10.302.1002.2019
4.4.90.52 -
Equiptos.Mat.Perm. 1.310 17.068,09
SUB-TOTAL 225.118,29
TOTAL DOS RECURSOS 1.125.118,29
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos de Convênios Estaduais e Anulações
parciais de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2025.
PAULO CESDTAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABF-LÁáD~IRítíú DÊ C À d- ARGO RODRIG__:C~ O BA DE MORAES
LEITE
22. SECRETÁRIO
IQ. SECRETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www bunasp Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.spieqbr
Ofício GPC n2. 547/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 98/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 060, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n° 154 de 2025 que Dispõe sobre alteração de metas e
diretrizes ao PRA 20225/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de outubro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cés2fíás de Moraes
residente
CERTIDÃO:
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
Certifico que o Projeto de Lei n. 154 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, recebendo Requerimento
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão,
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 154 de 2025 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 154 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos srs.
Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n9.
154 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 98/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 547/2025 de 15 de
outubro de 2025.
Ibiúna, 21 de outubro de 2025.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
Ano 23- Ed. 1183-24/1O/2025 cansa Oficial www.ibiuna.sp.gov
Iblúna
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
LEI N'2897.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SU PLEMENTARAOORÇAMENTODE2O2SEDÂOUTRASPROVI DÊNCIAS
MARIO PIRES DEOLIVEiRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Picam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24,
de 20/1212024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de P$ 1.125.118,29 (um milhão, cento
e vinte e cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
.02.10 -Secretaria Municipal de Saúde
Ficha
Unid.d.
Oeçonesto
Fandosai
Proá J
,
Naftesaa da Despesa
-
Desdoaçlo
Racwso vnloe 9$
265 02.1.0.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51- Obras e Instalações 1.310 208.050.20
266 02.10.02 10.301.1001.1026 '4.4.90.51-Obras e instalações 2,310 250.000,00
iB-'TOIAI. 458.050,20
11-02.14- Secretaria Municipal de Obras
Ficha
unldad.
Orçanhanto
undonal
proçamdilca
Destloaçio
Naturora da Despesa . Reciasa Valor 9$
$46 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.9051- Obras e instalações 1.110
15.322,78
647 02.1.4.01 15.451.5001.1011 1 4.4.90.51-Obras e Instalações 2.110 1 250.000,00
650 02.11.01 15.451.5001.1012 i 4.4.90.51- Obras e Instalações 1.110 1 1.745,31
651. 02.14.01 15.451.5001.1012 li 4.4.90.11 - Obras e Instalações
SUB-TOTAL
TOTALDOSCRtD4TOSABERTOS
2,100 I 400.,00
681.068,09
1.125.118,29
Art. 30- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos
pelo artigo anterior, serão utIizados recursos provenientes de:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1",
c.c. § 3°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de P$ 900.000,00
(novecentos mii reais), provenientes de convênios firmados com o
governo do Estado de nos 1612/2025, 100423/2025 e 100425/2025, na
seguinte ficha da receita:
Fonta de
Recurso valor R$
Excesso de areecadiçio
FICHA 2Â00.0000 TRANSFERtNGAS DE CAPITAL
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS
2.429.99.0.0.00 E53A005
Transferénciasde Recursos PI
157 2.429.99.01.12 Infraestrutura 2.100 900.000,00
SU8-TOTAI. 900.000,00
II ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43
da Lei Federal n°4320/64, no valor de R$ 225.118,29 (duzentos e vinte e
cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos), das seguintes
dotações orçamentárias da despesa:
Ficha
U,dd.d.
Ceçans.nto
Fondel
--'-4
Natrosia da Despesa
Destinação
Valo, 8$
374 02.10.03 10. 302.1002.2019 4.4.90.31 - Obras e Instalações 5.110 208.050,20
376 02.10.03 10.302.1002,2019 4.4.90.52 - Equ;ptos Mat,Perm. 1,310 17.068,09
SUBTOTAL 225. 118,29
TOTAL DOSRECURSOS; 1.125.118,29
Art. 4'- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e FinancrJç c
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Resporttj)o
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
realizadas com recursos de Convênios Estaduais e Anulações Jar%
de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária,
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercíck
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE I9IONA-SP, 21 de outubro de 2025.
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixa
no local de costume em 21 de outubro de 2025
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
LEI N°2898.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO p
2022/2025, LIDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICION
SUPLEM ENJTAPAOORÇAM ENTODE2O2SE DÂOUTPASPPOVIDÊNCl
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DAESTÂN(
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SU
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Pai
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e progrart
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/20
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19111/2021 e aos anexos V e VI da
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Munici
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governament
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.7831
de 20/12/2024, rios termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Créd
Adicional Suplementar, no valor de P$ 1.400.000,00 (um milhã'
quatrocentos mil reais), para suplementação da seguinte dota
orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Ficha
U,ddad.
Ceçarnanto
Fw,danal
P,o1eamátk. Nateexca da 0.sp.oa
Dasticraçio
Ressoo Valor 8$
292 02.10.02
1 1
10.301.1001.2018 3.3.90.39 - Outros serv.Tert.PJ
T0TALDOCRt0ITO
5.300 1.400.000,00
L400.0000O
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do EXCE
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, cc. § 3°. do
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$1.400.000,00 (um milha
quatrocentos mil reais), na seguinte ficha da receita:
Festa de Renano Valor 6$
Excesso de arrecadação
FICHA
1713.10.1.1.01 1 TranaS de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 L400.00
TOTAL DO RECURSO 1.400.000.00
Art.4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Resporisabilid
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despes;
serem realizadas com recursos de Emendas, repassadas pelo Gov
Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corri
exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de outubro de 202
17
m
Av. Capitão Manoet de Oliveira Carvalho, 51- Centro - tbiúna/S
rensa Oficial
Ano 23- Ed. 1183- I biúna, 24 de Outubro de 2025
tIIItIIJIItIIIIIIIIIII}IIIIIIIIIIII III IIIIIIIIIIIIII IIIIIIItlIIItItIII [ti IIiIlIIIIIII IMPRENSA OFICIAL LEI N92,626 DE 29/015M123