CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOR:
ASSUNTO:
PROCESSO N: 155 12025
Projeto de Lei Ordinária: 155 / 2025
Data de entrada: 13 de Outubro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2025 e dá outras providências". (R$
1.400.000,00)
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚIV
Estado de São Paulo
Leia-e. em Seee.
- Cópias ao. Edis.
- Às mIssÓes.
RÁú
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°........1 5
Recebido em J 3de
Prazo Venc. em de de....
Recebido por
Câmara MuncaI de Ibiúna
Data: 1,3 ,i-01 0202-5—
Recebido por:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 061, de 13 de outubro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário tendo em vista o
recebimento do Governo Federal, de emendas para custeios da Rede Básica
de saúde, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais),
já depositados em contas correntes específicas do município.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
MARIO PIRES DE OLIVEIRA Assinado de forma digital por MARIO
PIRES DE OLIVEIRA FILHO:19742289832
P1 LHO:1 9742289832 Dados: 2025.10.13 15:58:08 -0300'
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
'\rc'
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNk
Estado de São Paulo
155 APROVADÇ CÂMARA MUNICIPAL DA
Diz AM
1ESTANCIA
PROJETO DE LEI N° 061. )RÍSTICA ImA
DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. EM
-
"DISPOE SOBRE A ALTERA AO = METAS
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais), para suplementação da seguinte
dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
292 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 5.300 1.400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 1.400.000,00
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1, c.c. § 30, do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais), na seguinte ficha da receita:
,
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUN
fl
Estado de São Paulo
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
88 1713.50.1.1.01 Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 1.400.000,00
TOTAL DO RECURSO 1.400.000,00
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Emendas, repassadas pelo
Governo Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para
o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 13 de outubro de 2025.
MARIO PIRES DE
OLIVEIRA
FILHO:1 9742289832
Assinado de forma digital por
MARIO PIRES DE OLIVEIRA
FILHO:1 9742289832
Dados: 2025.10.13 15:43:27 -0300
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFifiURA DA ESTÁNOA TuRsTCA OU
lbíüna
Ibiúna, 10 de outubro de 2025
Ofício N° 165/2025 - CV
Assunto: Solicitação de abertura de Crédito Suplementar junto a Secretaria da Saúde de
Ibiúna.
Venho pelo presente cumprimentá-lo e na oportunidade solicitar a Vossa
Senhoria criação de Créditos suplementares, referente a emendas federais transferidas
através do Fundo Nacional da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde de Ibiúna, a fim de
utilizar junto ao PAP (atenção Básica), conforme segue abaixo:
Incremento junto ao PAP - Atenção Básica (custeios)
• Pagamento de Pessoa Jurídica - (Agência 0800-1 C/C 0066240664, Valor R$
1.000.000,00- (um milhão de reais) (extrato FNS)
• Pagamento de Pessoa Jurídica - (Agência 0800-1 C/C 0066240656, Valor R$
400.000,00- (quatrocentos mil reais) (extrato FNS)
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Priscila Rossi Ferrer
Secretaria de Obras e Gestora de Convênios
Ao Senhor
Agenor Pereira de Camargo
Banco
OB
Agência
OB Conta 08
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo P
2 104 008001 0066240664 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
2 104 008001 0066240656 400.000,00 0,00 400.000,00
Total 1.400.000,00 0,00 1.400.000,00
Comp.
/Parcela
Única em
2025
Única em
2025
N OB
051762
052231
Tipo
Data OB Repasse
08/10/2025 MUNICIPAL
09/10/2025 MUNICIPAL
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados e
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2025 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IBIUNA
CPF/CNPJ
15.822.319/0001-70
Ação Detalhada
EMENDA - INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
EM SAÚDE
Ano Censo
2025
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
UF
SP
Código IBGE
351970
Prefeito(a)
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
PARA CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Município
1 RIU NA
População
77.801 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2025
Secretário(a) Presidente Conselho Data inicial da OB
CAIO CEZAR ROCHA DOLFINI ANTONIO MONTEIRO ARAÚJO 08/10/2025
CLIENTE
DE S C P. 1 C AO
RECEBIMENTO TED
APLICACAOFDO
-
DATA MOV
09/
10/
25
0
9
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10/25
PERIODO.
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APROVADO
CÂMARA MUtBCPAL DA ESTANCIA
JTURIST)CA DE LBÚNA i
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
l° SWR
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 123I2025
que 'Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010,
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025
que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025,-
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n°
092/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências.' (emenda impositiva n°
095/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
2.640.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.125.118,29);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n2. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.400.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas
impositivas);
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 31, alínea "a" do
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua
aprovação;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base
do SAMU;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Barba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para
treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, realocando
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos
uniformes para a GCM;
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais,
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a
suplementação das referidas dotações orçamentárias;
1
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA UMA, EM 14 D'-
OUTUBRO DE 20 5.
J-
"
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- ík2.nd.ra4e
VEREADOR
Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação
da rua Salvador Barbagailo - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1,
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29;
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$
1.070.600,00
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei 123, 140, e
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
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TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Ta ares Elias, 314— 18150-900 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.s9.Ieghr - e-mail: fa1e(ibiuna.si.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0155/2025
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO
DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
Com fundamento no art. 38 do Regimento interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
156/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, o Chefe do Poder
Executivo apresentou o Projeto de Lei n° 155/2025 que '"DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, [DO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 0155/2025 tem por objetivo promover adequações nas peças
orçamentárias do Município de Ibiúna para o exercício de 2025, mediante:
- Alteração dos anexos II e III do Plano Plurianual (Lei n° 2.466/2021), e dos
anexos V e Vi da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 2.749/2024);
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- A abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais), com recursos provenientes de excesso de
arrecadação, especialmente de repasses oriundos do Governo Federal (Bloco da
Atenção Básica).
II— ANÁLISE JURÍDICA
a) Competência Legislativa
A matéria está inserida na esfera de competência legislativa do Município,
conforme artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal. Trata-se de proposição de
iniciativa privativa do Poder Executivo, nos moldes dos artigos 165 a 169 da
Constituição Federal.
b) Conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64
A proposta está enquadrada no artigo 41, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, por tratar de
reforço de dotação orçamentária existente - o que caracteriza crédito adicional
suplementar. A fonte de cobertura (excesso de arrecadação) está de acordo com o
artigo 43, §1°, inciso II e §31 da mesma norma.
c) Observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Nos termos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), a proposta está
regularmente justificada, sendo acometida de dispensa da apresentação do
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, justificando-se pela sua
natureza: trata-se de recursos de emendas federais previamente aprovadas, não
gerando impacto sobre as metas fiscais atuais.
d) Conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno
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A tramitação da presente proposta legislativa atende aos requisitos da Lei
Orgânica do Município de lbiúna, bem como ao Regimento Interno desta Casa
Legislativa, estando apta à sua análise em plenário.
III - ANÁLISE TÉCNICO-FINANCEIRA
O crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.400.000,00, aberto pela presente
proposição, destina-se à Secretaria Municipal de Saúde, em especial à ficha
orçamentária:
- Ficha 292 1 Unidade 02.10.02
- Função Programática: 10.301.1001.2018
- Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
- Fonte de Recurso n° 5300 - Referente a Transferência do Bloco de Atenção
Básica (Federal)
Os recursos têm como origem o excesso de arrecadação, constante na
ficha 88 - Transferência do Bloco de Atenção Básica - confirmando-se sua
regularidade, rastreabilidade e disponibilidade.
IV - CONCLUSÃO
Tendo em vista a legalidade, constitucional idade, adequação
orçamentária, a correta técnica legislativa e a relevância da matéria, as comissões
signatárias manifestam PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°0155/2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Manifesta-se pelo cumprimento dos requisitos constitucionais e legais, emitindo
parecer FAVORÁVEL à tramitação da matéria.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Considerando que a abertura do crédito está devidamente lastreada por excesso
de arrecadação devidamente identificado, manifesta parecer FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
Reconhecendo a relevância do reforço orçamentário para a execução de serviços
essenciais na área da atenção básica em saúde, manifesta parecer FAVORÁVEL.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 14 DE OUTUBRO DE
2025.
VEREADOR LUCAS PRE DE MORAES
Presidente da - stiça e Redação
VEREA - O DE LIMA
Vice-Presidente da Co, . são de Justiça e Redação
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CA - OS - OB R 'O MARQUES JUNIOR
Presidente da Comisão d Finanças e Orçamento
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VEREADOR DEVANIR CAMDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão d Finanças e Orçamento
VEREADOaVOCNEI GALVÃO
Membro da ssão de Finanç. - Orçamento
IAI
VE . AS VIEIRA RUIVO BORBA
Presidente issão de Saúde, Assistência Social e
da Pessoa com Deficiência
VEREADOR TIAGO GODINHO
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Dir.- tos d- essoa com Deficiência
VEREADOR CH t - E GUIMARÃES
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
AUTÓGRAFO DE LEI N2.9912025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá
outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
292 02.10.02 10.301.1001.2018
3.3.90.39 - Outros
Serv.Terc.PJ 5.300 1.400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 1.400.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 31- Para cobertura do crédito adicional
suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11, c.c. § 31, do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais), na seguinte ficha da receita:
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
88 1713.50.1.1.01 1.400.000,00
Transf. de
Atenção Básica
Rec. Bloco
5.300
TOTAL DO RECURSO 1.400.000,00
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos de Emendas, repassadas pelo
Governo Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE tBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2025.
PAULO Ø*ASE MORAES
PRESIDENTE
ÇRODRIGO BARB'OSA DE MORAES .- LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
A RODRItJES DE/tÀMARGO
jQ. SECRETÁO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwbiunasp Ieg.br- e-mail: faleibiunasp.leq.br
Ofício GPC n2. 548/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 99/2025, referente ao Projeto de Lei n. 061, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n° 155 de 2025 que 'Dispõe sobre alteração de metas e
diretrizes ao PPA 20225/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de outubro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo C-1'iias de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.Ieq.br e-maI. faIeibiuna.spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 155 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, recebendo Requerimento
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão,
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 155 de 2025 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 155 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos srs.
Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
155 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 99/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 548/2025 de 15 de
outubro de 2025.
Ibiúna, 21 de outubro de 2025.
átia Máyumi Deyama
Diretõra do Processo Legislativo
Fundon&
Progran,âtica N.tuexcada Despesa
10.301.1001.1026 4.4.90.51 -Obras e Instalações
10.301.1001.1026 4.4.90.51-Obras e Instalações
Onld.d.
Ficha Orç.m.nto
265 02.10.02
266 02.10.02
Valor 11$
208.050,20
250.000,00
45&050,20
Ano 23- Ed. 1183-24/1O/2025 www.ibiuna.sp.gov.br Imore Oficial
Ibiúna
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
LEI N°2897.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAPAOORÇAMENTODE2025EDÁOUTRAsppOvI DÊNCIAS"
MARIO PIRES DEOLIVEIRAFILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. r- Ficam alterados os anexos 11 e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA- Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
n° 2749124 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal o° 2.783t24,
de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.125.118,29 (um milhão, cento
e vinte e cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
- 02.10 - Seartarl. Mwsklpal de Saúde
Ficha
II - 02.14- Secretaria
Unidade
Orçarnenw
Municipal de
Funcional
Obras
rdatncsra da Despesa
546 02.14.01. 15.451.5001.1011 4,4.90.51-Obras e Instalações 1.110
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 2.110
650 02.14.01 15.4513001.1012 4.4.90.51- Obras e Instalações 1.110
651. 02.14.01 15.451.5001.1012 44.90.51- Obras e Instalações .
2.100
II
SUB.TDTAI.
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS
Art. 30- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11,
c.c. § 3°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de P$ 900.00000
(novecentos mil reais), provenientes de convênios firmados com o
governo do Estado de nos 1612/2025, 100423/2025 e 100425/2025, na
seguinte ficha da receita:
Font, de
RSC000 Valor 5$
Excesso de arrecadaçio
FICHA 2.400.0000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS
2. 29,99.0.0.00 ESTADOS
rransleréncias de Recursos PI
2.429.99.01.12 lnftaestruttara 2.100 900.000,00
SUB-TOTAL 900.000,00
II -ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1% do art. 43
da Lei Federal n° 4320/64, no valor de R$ 225.118,29 (duzentos e vinte e
cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos), das seguintes
dotações orçamentárias da despesa:
UnMado
Ficha Orçansomo
Fundnn*I
Pro5ntnnidca Natsa'e,a de Despesa
Destinação
R--Valor $
374 02.10.03 10.3011002.2019 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.110 . 208.050,20
376 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 1.310 , 17.068,09
SUB-TOIAL 225.118,29
TOTAL DOS RECURSOS 1.125.118,29
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Finan 1 .' de qu
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Respon
Fiscal que fica dispensado, tendoern vista tratar-se de despesa
realizadas com recursos de Convênios Estaduais e Anulaçôe
de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, nã
trazendo impacto nas metas programadas para ocorrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA-SP, 21 de outubro de 2025.
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 21 de outubro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
LEI N°2898.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PAPA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEM ENTAPAOORÇAMENTODE2O2SEDÁOUTPAS PROVIDÉNCIAS"
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Ficam alterados os anexos II e III relativa as metas e programas
governamentais do PPA- Plano Plurianual para osexercicios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24.
de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais), para suplementação da seguinte dotação
orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de SaUde
Unld.d.
Fundonal DestlnaçBo
Ficha øeçaassante. Prsran,ã&a Naturesa da Despes. Rnnorso Valor 5$
2.92 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39- Outros Sev.Terc.PJ 5.300 1.400.000,00
1 1 1 lOTA!. DOCItúDrIO 1.400.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11, c.c. § 3°, do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais), na seguinte ficha da receita:
Fonta de Resa.so Valor 5$
Excesso de .rrecadaç5o
.FIOIA
1713.50.1.1.01 1 Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 1.400.000,00
TOTAL DO RECURSO 2.400.000,00
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
t'ata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Emendas, repassadas pelo Governo
Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercicio.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025.
valor 5$
15.322,78
250.000,00
1.745,31
400 (381,18)
667.068,09
1.125.118,29
157
17
Ano 23- Ed. 1183- Iblúfla, 24 de Outubro de 2025
Av. Capitão Manoet de OLiveira Carvalho, 5 - Centro - lbiúfla/SP
rene,aofíciaí
li I IIIIIIIIII I [til 11111111111 li i 111111111 li 11111111111111111111111 li I IIIIIIiiIIIII 1
111,111 jIpRENSAC)FirIAL, LEI N22,626 DE 29106/2023
15.452. 5002.XXXX 3.390.30-Mui, de Consumo 8.110
11 SUB-TOTAL -
Valor R$
Unidade
Funelonal
Ficha Orçamento Prograzha&.
XXK 02.10.02 10.301.1001.l00fX
1
Destinação =
Natra.ea da Despesa Recurso vaio, 5$
4.4.90.51-Obras e insialaçtes 8. 301 125 700,00
SUB-TOTAL 1 125.700,00
Ano 23- Ed. 1183-24/10/2025
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 21 de outubro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretario de Administração
LEI N°2899.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MARIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPALDA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercido de 2025, Lei Municipal
no 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2.783/24.
de 20/12/2024, nos termos do inciso 11 do art. 41 da Lei 4.320/64,Crédito
Adicional Especial, no valor de R$I.070.600,00 (um mil hão, setenta mil
e seiscentos reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias.-
1- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03- Hospital
10.302.100230XX
Ucidado
Municipal de lbiüna
- EM 082/2024- Manut. Hospital Municipal
Funcional Destinação
Ficha Orçam.nto Programática Natareza da Despesa Recurso Valer 5$
XXX 02.10.03 10.302 1002.XXXX 3.3.90 30-Mat. de Consumo . 1 8.301 20000,00
IIIIiTIiiiuuIIIIIIIIIII SUB-TOTAL 20.000,00
www.ibiuna.sp.govbr
V -02.10. Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção 83515u
10.301.1001.XXXX - EM 044/2024-Eqeziplos. Mat. Peeers. p/UBS
Capkn Azedo/T.vares/Rosarlei
Funcional
Peograrnática Natureza da Despesa
10.301.1001.XXXX 4.4.9O.S2-Euiptos Mat.Perm. 8.301 125.700,00
51.18 TOTAL 125.700,00
VI -02.10 -Secretaria Municipal de Saúde
02 .10.0? - Atenção Básica
10.301.IOOLXXXX-EMOSS/2024-Lqulptos. MaS Feres. p/UBS
Plal/Tavares
Funcional Destinação
Ficha ôrç.m.nto Prograzoádua Naturais da Despes. Recurso Valor 11$
XXX 02 10,02 10.301.1001.XX1 4.4.90.52.hquipTos Mal 'ernT - 301 200 000,00
l tell-TOTAL 200.000,00
Vil - 02.15 - Secretaria Municipal de Deu. Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15451.5002.XXXX- EM 090/2024- Aquisição de Pedras
Unld.d. 1 -
Funcional Destinação
Ficha orçam.nte 1 Proge.rsrádea Naturez, da Despes. Recurso
8101 02.15.01 1 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mão, de Consumo 8.110
1 SUB-TOTAL
VIII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452,5002.XXXX - EM 023/2074- Aquisição de Pedras p/Brs
Gabriel/Veraeinlsa/Feilal/Paíol Orando
Unidade
Fr.a,dne,al
Prugnemitica Natureza de Despesa Sacaria
IX -02 15-Secretaria Municipal de Den. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15452.5002.XXXX- EM 019/2024-Aquisição de Pedras pJBus
Vargem do talto/S.ltinho/Lagesdo/VIeI,lnh./Samano
Unidade 1 Funcional
,Ficha Orçamento Programátlç. Natureza da Despesa
Imorerisa Oficial se Iblúna
Ficha Orçamento
ltXX 02.10.02
- Desflnaçào
Recurso r Valor 0$
-XXX
1................1
Orçamento
02.15.01
Miar R5
10.000,00
10.000,00
vaiares
50.000,00
50.000,00
Valor R$
8101 02. 15.01 15.452.5002.XXXX , 3.3,90.30-MaO. de Consumo 8.110 35.000,00
35.000,00 L------------ SUB-TOTAL
li - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02- Atenção Básica
10.301.1001 XXXX - EM 058/2024.oqulpteu. Mat. Perm. p/UBS
Lageadlnho/6abeleltPlntos
Unid000
FennieaI Daidlnaç.o
Ficha j orçaen.r,to Programática Natureza da Despesa Ranueso Valor 5$
xxx 0210.02 10.301 1001.XXXX 4.4.90.52-Ectuiptoç M9t.Pernl 0301 125 700,00
SUB-TOTAL J 125.700,00
III -0210- Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02- Atenção Básica
10.301 1001.XXXX- EM 01/2024-Reforma da Sala Odontológica do
8° Carmo, Messias
X - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.452.5002,XXXX - EM 068/2024- Aquisição da Pedras pJB°s
Verav.fPlres/Camargo/Sellno/Poulos/Rodrigaes/Carmo Messias/
Ribeiros
Unidade
-ão
Ficha orçameriro.Programádca Natureza da Despes.
100( 02.1001 1, 15.452.5002.XXXX 33 90.30-Mat. deCorsseerno 8110
ii
Miar 5$
26.400,00
[sua.Tornt.
1 UB TOTAL
40.700,00
40.700,00
Xl- 0222- Secretaria dos Disda Pessoa com Detic.
02.22.01-Assist. a Pessoa com Deficiência
08,242.8005.1563- EM 052/2024- Ouçais. Material Consumo
Unidade 1 Funcional Destinação
Ficha Orçamente i Prograrrcarice Natureza da Despesa RoeursB
XXX 02.22.01 08242 8005.1563 3.3.90,30-Material Consumo 8.110
26.400,00
XII -02-15. Secretaria Municipal de Das. Urbano
02,15.01 -Serviços Municipais
IS 452.5002,XXXX - EM 067/2024- Aquisição e Instalação de
Luminárias de LEO p/Bss Verava/PirnsFC.margor/S.11no/Pacalos/
Rodrlgueo/Csrrno MessIas/RIbeIro,
Funcional Destinação
Naturais da Despesa Valor 11$
4.4.90.52-tquipt.os.Mat.Perm. 8.110
S tias- TOTAL
1 Uniãoi.
Ficha Orçamente
XXX 02,15.01
IV - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.3011001,XXXX - EM034/2024.Equlptos. Mat. Perm. p/UBS
Rosarlal/Ressaca
Unidade
Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso valor its
Uso 07,1002 10 301 1001 XXXI 4 4 911 1 2 -i15czprooM'5t Prrrrr
- -
8.301 125 700,00
SUB-TOTAL 125 700,00
18
15.452.5002.XXXX 50.000,00
50.000,00