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materia nº 155/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-10-14
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências". (R$ 1.400.000,00)
native_id19328

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2898 de 21 de outubro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial Ed. 1183 de 24 de outubro de 2025.
2025-10-21 Proposição aprovada — Proposição aprovada, gerou o Autógrafo de Lei Nº 99/2025 que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 548 de 15 de outubro de 2025. Registro de Recebido no dia 21 de outubro de 2025.
2025-10-14 Proposição aprovada — Proposição recebeu parecer favorável das comissões pertinentes e foi aprovado na 32ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2025.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-14 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T13:16:16.794251-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
AUTOR: 
ASSUNTO: 
PROCESSO N: 155 12025 
Projeto de Lei Ordinária: 155 / 2025 
Data de entrada: 13 de Outubro de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: "Dispõe sobre a alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências". (R$ 
1.400.000,00) 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚIV 
Estado de São Paulo 
Leia-e. em Seee. 
- Cópias ao. Edis. 
- Às mIssÓes. 
RÁú 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.°........1 5
Recebido em J 3de 
Prazo Venc. em de de.... 
Recebido por 
Câmara MuncaI de Ibiúna 
Data: 1,3 ,i-01 0202-5— 
Recebido por: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 061, de 13 de outubro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário tendo em vista o 
recebimento do Governo Federal, de emendas para custeios da Rede Básica 
de saúde, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), 
já depositados em contas correntes específicas do município. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA Assinado de forma digital por MARIO 
PIRES DE OLIVEIRA FILHO:19742289832 
P1 LHO:1 9742289832 Dados: 2025.10.13 15:58:08 -0300' 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
'\rc' 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNk 
Estado de São Paulo 
155 APROVADÇ CÂMARA MUNICIPAL DA 
Diz AM 
1ESTANCIA
PROJETO DE LEI N° 061. )RÍSTICA ImA 
DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. EM 
- 
"DISPOE SOBRE A ALTERA AO = METAS 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.400.000,00 (um 
milhão e quatrocentos mil reais), para suplementação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
292 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 5.300 1.400.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO 1.400.000,00 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1, c.c. § 30, do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.400.000,00 (um 
milhão e quatrocentos mil reais), na seguinte ficha da receita: 
, 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUN
fl 
Estado de São Paulo 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
88 1713.50.1.1.01 Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 1.400.000,00 
TOTAL DO RECURSO 1.400.000,00 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emendas, repassadas pelo 
Governo Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para 
o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 13 de outubro de 2025. 
MARIO PIRES DE 
OLIVEIRA 
FILHO:1 9742289832 
Assinado de forma digital por 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA 
FILHO:1 9742289832 
Dados: 2025.10.13 15:43:27 -0300 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
ibiunaspgovbr 
siga nossas redes sociais 00 
PREFifiURA DA ESTÁNOA TuRsTCA OU 
lbíüna 
Ibiúna, 10 de outubro de 2025 
Ofício N° 165/2025 - CV 
Assunto: Solicitação de abertura de Crédito Suplementar junto a Secretaria da Saúde de 
Ibiúna. 
Venho pelo presente cumprimentá-lo e na oportunidade solicitar a Vossa 
Senhoria criação de Créditos suplementares, referente a emendas federais transferidas 
através do Fundo Nacional da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde de Ibiúna, a fim de 
utilizar junto ao PAP (atenção Básica), conforme segue abaixo: 
Incremento junto ao PAP - Atenção Básica (custeios) 
• Pagamento de Pessoa Jurídica - (Agência 0800-1 C/C 0066240664, Valor R$ 
1.000.000,00- (um milhão de reais) (extrato FNS) 
• Pagamento de Pessoa Jurídica - (Agência 0800-1 C/C 0066240656, Valor R$ 
400.000,00- (quatrocentos mil reais) (extrato FNS) 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero os meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Priscila Rossi Ferrer 
Secretaria de Obras e Gestora de Convênios 
Ao Senhor 
Agenor Pereira de Camargo 
Banco 
OB 
Agência 
OB Conta 08 
Valor 
Total 
Valor 
Desconto 
Valor 
Líquido Motivo P 
2 104 008001 0066240664 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 
2 104 008001 0066240656 400.000,00 0,00 400.000,00 
Total 1.400.000,00 0,00 1.400.000,00 
Comp. 
/Parcela 
Única em 
2025 
Única em 
2025 
N OB 
051762 
052231 
Tipo 
Data OB Repasse 
08/10/2025 MUNICIPAL 
09/10/2025 MUNICIPAL 
Detalhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados e 
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos 
o prazo é de no máximo três dias úteis. 
Ano Tipo de consulta Entidade 
2025 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 
IBIUNA 
CPF/CNPJ 
15.822.319/0001-70 
Ação Detalhada 
EMENDA - INCREMENTO 
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 
EM SAÚDE 
Ano Censo 
2025 
Grupo 
ATENÇÃO PRIMÁRIA 
UF 
SP 
Código IBGE 
351970 
Prefeito(a) 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Ação 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO 
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 
PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - 
NACIONAL 
Município 
1 RIU NA 
População 
77.801 habitantes 
Data Inicial Gestão 
01/01/2025 
Secretário(a) Presidente Conselho Data inicial da OB 
CAIO CEZAR ROCHA DOLFINI ANTONIO MONTEIRO ARAÚJO 08/10/2025 
CLIENTE 
DE S C P. 1 C AO 
RECEBIMENTO TED 
APLICACAOFDO 
- 
DATA MOV 
09/
10/
25 
0
9
/
10/25 
PERIODO. 
09/
10/25 
00 
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4 a￾PERIODO, 
DATAMOV 
SALDODIA 
DESCRICAO 
RECEBIMENTO 
-4 
APROVADO 
CÂMARA MUtBCPAL DA ESTANCIA 
JTURIST)CA DE LBÚNA i 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL 
l° SWR 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 123I2025 
que 'Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo 
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de 
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da 
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025 
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de 
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010, 
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025 
que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente 
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino 
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia 
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025,- 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n° 
092/2024); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências.' (emenda impositiva n° 
095/2024); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
2.640.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
1.125.118,29); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
1.400.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas 
impositivas); 
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 31, alínea "a" do 
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de 
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua 
aprovação; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de 
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base 
do SAMU; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Barba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para 
treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, realocando 
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos 
uniformes para a GCM; 
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal 
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e 
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais, 
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a 
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a 
suplementação das referidas dotações orçamentárias; 
1 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA UMA, EM 14 D'-
OUTUBRO DE 20 5. 
J-
" 
/ 
- ík2.nd.ra4e 
VEREADOR 
Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado 
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação 
da rua Salvador Barbagailo - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1, 
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer 
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29; 
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo 
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$ 
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de 
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em 
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à 
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$ 
1.070.600,00 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem 
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei 123, 140, e 
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta ares Elias, 314— 18150-900 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.s9.Ieghr - e-mail: fa1e(ibiuna.si.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0155/2025 
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO 
DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; 
Com fundamento no art. 38 do Regimento interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
156/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, o Chefe do Poder 
Executivo apresentou o Projeto de Lei n° 155/2025 que '"DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, [DO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 0155/2025 tem por objetivo promover adequações nas peças 
orçamentárias do Município de Ibiúna para o exercício de 2025, mediante: 
- Alteração dos anexos II e III do Plano Plurianual (Lei n° 2.466/2021), e dos 
anexos V e Vi da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 2.749/2024); 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Fstado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1150-090 - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.jbjuna.s.jc.hr- e-mail: fa1eáibiuna.sn.1e.hr 
- A abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um 
milhão e quatrocentos mil reais), com recursos provenientes de excesso de 
arrecadação, especialmente de repasses oriundos do Governo Federal (Bloco da 
Atenção Básica). 
II— ANÁLISE JURÍDICA 
a) Competência Legislativa 
A matéria está inserida na esfera de competência legislativa do Município, 
conforme artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal. Trata-se de proposição de 
iniciativa privativa do Poder Executivo, nos moldes dos artigos 165 a 169 da 
Constituição Federal. 
b) Conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64 
A proposta está enquadrada no artigo 41, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, por tratar de 
reforço de dotação orçamentária existente - o que caracteriza crédito adicional 
suplementar. A fonte de cobertura (excesso de arrecadação) está de acordo com o 
artigo 43, §1°, inciso II e §31 da mesma norma. 
c) Observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 
Nos termos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), a proposta está 
regularmente justificada, sendo acometida de dispensa da apresentação do 
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, justificando-se pela sua 
natureza: trata-se de recursos de emendas federais previamente aprovadas, não 
gerando impacto sobre as metas fiscais atuais. 
d) Conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
]Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hr - c-niail: fale(aihiuna.sp.lcg.br 
A tramitação da presente proposta legislativa atende aos requisitos da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna, bem como ao Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, estando apta à sua análise em plenário. 
III - ANÁLISE TÉCNICO-FINANCEIRA 
O crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.400.000,00, aberto pela presente 
proposição, destina-se à Secretaria Municipal de Saúde, em especial à ficha 
orçamentária: 
- Ficha 292 1 Unidade 02.10.02 
- Função Programática: 10.301.1001.2018 
- Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
- Fonte de Recurso n° 5300 - Referente a Transferência do Bloco de Atenção 
Básica (Federal) 
Os recursos têm como origem o excesso de arrecadação, constante na 
ficha 88 - Transferência do Bloco de Atenção Básica - confirmando-se sua 
regularidade, rastreabilidade e disponibilidade. 
IV - CONCLUSÃO 
Tendo em vista a legalidade, constitucional idade, adequação 
orçamentária, a correta técnica legislativa e a relevância da matéria, as comissões 
signatárias manifestam PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°0155/2025. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Manifesta-se pelo cumprimento dos requisitos constitucionais e legais, emitindo 
parecer FAVORÁVEL à tramitação da matéria. 
1 U1%I11..I-t IflE 1J)1UFI-% 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s[eg.br- e-mail: fa1e(aibiuna.s.1eg.br 
11~ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
11 TDU id' A T'1 IDIIT1%T A 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Considerando que a abertura do crédito está devidamente lastreada por excesso 
de arrecadação devidamente identificado, manifesta parecer FAVORÁVEL. 
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA 
Reconhecendo a relevância do reforço orçamentário para a execução de serviços 
essenciais na área da atenção básica em saúde, manifesta parecer FAVORÁVEL. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 14 DE OUTUBRO DE 
2025. 
VEREADOR LUCAS PRE DE MORAES 
Presidente da - stiça e Redação 
VEREA - O DE LIMA 
Vice-Presidente da Co, . são de Justiça e Redação 
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CA - OS - OB R 'O MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comisão d Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
r 01 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieg.br-e-rnaiI: íalca:ibiuna.sn.leg.br 
VEREADOR DEVANIR CAMDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão d Finanças e Orçamento 
VEREADOaVOCNEI GALVÃO 
Membro da ssão de Finanç. - Orçamento 
IAI 
VE . AS VIEIRA RUIVO BORBA 
Presidente issão de Saúde, Assistência Social e 
da Pessoa com Deficiência 
VEREADOR TIAGO GODINHO 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
Dir.- tos d- essoa com Deficiência 
VEREADOR CH t - E GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.9912025 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá 
outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), 
para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
292 02.10.02 10.301.1001.2018 
3.3.90.39 - Outros 
Serv.Terc.PJ 5.300 1.400.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO 1.400.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 31- Para cobertura do crédito adicional 
suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11, c.c. § 31, do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e 
quatrocentos mil reais), na seguinte ficha da receita: 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
88 1713.50.1.1.01 1.400.000,00 
Transf. de 
Atenção Básica 
Rec. Bloco 
5.300 
TOTAL DO RECURSO 1.400.000,00 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos de Emendas, repassadas pelo 
Governo Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE tBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2025. 
PAULO Ø*ASE MORAES 
PRESIDENTE 
Ç￾RODRIGO BARB'OSA DE MORAES .- LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
A RODRItJES DE/tÀMARGO 
jQ. SECRETÁO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwbiunasp Ieg.br- e-mail: faleibiunasp.leq.br 
Ofício GPC n2. 548/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 99/2025, referente ao Projeto de Lei n. 061, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n° 155 de 2025 que 'Dispõe sobre alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 20225/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 14 de outubro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo C-1'iias de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieq.br e-maI. faIeibiuna.spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 155 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, recebendo Requerimento 
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, 
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 155 de 2025 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de 
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 155 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos srs. 
Vereadores e Vereadora. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 
155 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 99/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 548/2025 de 15 de 
outubro de 2025. 
Ibiúna, 21 de outubro de 2025. 
átia Máyumi Deyama 
Diretõra do Processo Legislativo 
Fundon& 
Progran,âtica N.tuexcada Despesa 
10.301.1001.1026 4.4.90.51 -Obras e Instalações 
10.301.1001.1026 4.4.90.51-Obras e Instalações 
Onld.d. 
Ficha Orç.m.nto 
265 02.10.02 
266 02.10.02 
Valor 11$ 
208.050,20 
250.000,00 
45&050,20 
Ano 23- Ed. 1183-24/1O/2025 www.ibiuna.sp.gov.br Imore Oficial 
Ibiúna 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
LEI N°2897. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAPAOORÇAMENTODE2025EDÁOUTRAsppOvI DÊNCIAS" 
MARIO PIRES DEOLIVEIRAFILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. r- Ficam alterados os anexos 11 e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA- Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
n° 2749124 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal o° 2.783t24, 
de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.125.118,29 (um milhão, cento 
e vinte e cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos), para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Seartarl. Mwsklpal de Saúde 
Ficha 
II - 02.14- Secretaria 
Unidade 
Orçarnenw 
Municipal de 
Funcional 
Obras 
rdatncsra da Despesa 
546 02.14.01. 15.451.5001.1011 4,4.90.51-Obras e Instalações 1.110 
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 2.110 
650 02.14.01 15.4513001.1012 4.4.90.51- Obras e Instalações 1.110 
651. 02.14.01 15.451.5001.1012 44.90.51- Obras e Instalações . 
2.100 
II 
SUB.TDTAI. 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 
Art. 30- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11, 
c.c. § 3°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de P$ 900.00000 
(novecentos mil reais), provenientes de convênios firmados com o 
governo do Estado de nos 1612/2025, 100423/2025 e 100425/2025, na 
seguinte ficha da receita: 
Font, de 
RSC000 Valor 5$ 
Excesso de arrecadaçio 
FICHA 2.400.0000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS 
2. 29,99.0.0.00 ESTADOS 
rransleréncias de Recursos PI 
2.429.99.01.12 lnftaestruttara 2.100 900.000,00 
SUB-TOTAL 900.000,00 
II -ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1% do art. 43 
da Lei Federal n° 4320/64, no valor de R$ 225.118,29 (duzentos e vinte e 
cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos), das seguintes 
dotações orçamentárias da despesa: 
UnMado 
Ficha Orçansomo 
Fundnn*I 
Pro5ntnnidca Natsa'e,a de Despesa 
Destinação 
R--Valor $ 
374 02.10.03 10.3011002.2019 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.110 . 208.050,20 
376 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 1.310 , 17.068,09 
SUB-TOIAL 225.118,29 
TOTAL DOS RECURSOS 1.125.118,29 
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Finan 1 .' de qu 
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Respon 
Fiscal que fica dispensado, tendoern vista tratar-se de despesa 
realizadas com recursos de Convênios Estaduais e Anulaçôe 
de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, nã 
trazendo impacto nas metas programadas para ocorrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA-SP, 21 de outubro de 2025. 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
LEI N°2898. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PAPA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEM ENTAPAOORÇAMENTODE2O2SEDÁOUTPAS PROVIDÉNCIAS" 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Ficam alterados os anexos II e III relativa as metas e programas 
governamentais do PPA- Plano Plurianual para osexercicios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24. 
de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e 
quatrocentos mil reais), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de SaUde 
Unld.d. 
Fundonal DestlnaçBo 
Ficha øeçaassante. Prsran,ã&a Naturesa da Despes. Rnnorso Valor 5$ 
2.92 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39- Outros Sev.Terc.PJ 5.300 1.400.000,00 
1 1 1 lOTA!. DOCItúDrIO 1.400.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11, c.c. § 3°, do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e 
quatrocentos mil reais), na seguinte ficha da receita: 
Fonta de Resa.so Valor 5$ 
Excesso de .rrecadaç5o 
.FIOIA 
1713.50.1.1.01 1 Transf. de Rec. Bloco Atenção Básica 5.300 1.400.000,00 
TOTAL DO RECURSO 2.400.000,00 
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
t'ata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emendas, repassadas pelo Governo 
Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercicio. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025. 
valor 5$ 
15.322,78 
250.000,00 
1.745,31 
400 (381,18) 
667.068,09 
1.125.118,29 
157 
17 
Ano 23- Ed. 1183- Iblúfla, 24 de Outubro de 2025 
Av. Capitão Manoet de OLiveira Carvalho, 5 - Centro - lbiúfla/SP 
rene,aofíciaí 
li I IIIIIIIIII I [til 11111111111 li i 111111111 li 11111111111111111111111 li I IIIIIIiiIIIII 1 
111,111 jIpRENSAC)FirIAL, LEI N22,626 DE 29106/2023 
15.452. 5002.XXXX 3.390.30-Mui, de Consumo 8.110 
11 SUB-TOTAL - 
Valor R$ 
Unidade 
Funelonal 
Ficha Orçamento Prograzha&. 
XXK 02.10.02 10.301.1001.l00fX 
1 
Destinação = 
Natra.ea da Despesa Recurso vaio, 5$ 
4.4.90.51-Obras e insialaçtes 8. 301 125 700,00 
SUB-TOTAL 1 125.700,00 
Ano 23- Ed. 1183-24/10/2025 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretario de Administração 
LEI N°2899. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
MARIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPALDA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercido de 2025, Lei Municipal 
no 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2.783/24. 
de 20/12/2024, nos termos do inciso 11 do art. 41 da Lei 4.320/64,Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$I.070.600,00 (um mil hão, setenta mil 
e seiscentos reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias.- 
1- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03- Hospital 
10.302.100230XX 
Ucidado 
Municipal de lbiüna 
- EM 082/2024- Manut. Hospital Municipal 
Funcional Destinação 
Ficha Orçam.nto Programática Natareza da Despesa Recurso Valer 5$ 
XXX 02.10.03 10.302 1002.XXXX 3.3.90 30-Mat. de Consumo . 1 8.301 20000,00 
IIIIiTIiiiuuIIIIIIIIIII SUB-TOTAL 20.000,00 
www.ibiuna.sp.govbr 
V -02.10. Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção 83515u 
10.301.1001.XXXX - EM 044/2024-Eqeziplos. Mat. Peeers. p/UBS 
Capkn Azedo/T.vares/Rosarlei 
Funcional 
Peograrnática Natureza da Despesa 
10.301.1001.XXXX 4.4.9O.S2-Euiptos Mat.Perm. 8.301 125.700,00 
51.18 TOTAL 125.700,00 
VI -02.10 -Secretaria Municipal de Saúde 
02 .10.0? - Atenção Básica 
10.301.IOOLXXXX-EMOSS/2024-Lqulptos. MaS Feres. p/UBS 
Plal/Tavares 
Funcional Destinação 
Ficha ôrç.m.nto Prograzoádua Naturais da Despes. Recurso Valor 11$ 
XXX 02 10,02 10.301.1001.XX1 4.4.90.52.hquipTos Mal 'ernT - 301 200 000,00 
l tell-TOTAL 200.000,00 
Vil - 02.15 - Secretaria Municipal de Deu. Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15451.5002.XXXX- EM 090/2024- Aquisição de Pedras 
Unld.d. 1 - 
Funcional Destinação 
Ficha orçam.nte 1 Proge.rsrádea Naturez, da Despes. Recurso 
8101 02.15.01 1 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mão, de Consumo 8.110 
1 SUB-TOTAL 
VIII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452,5002.XXXX - EM 023/2074- Aquisição de Pedras p/Brs 
Gabriel/Veraeinlsa/Feilal/Paíol Orando 
Unidade 
Fr.a,dne,al 
Prugnemitica Natureza de Despesa Sacaria 
IX -02 15-Secretaria Municipal de Den. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15452.5002.XXXX- EM 019/2024-Aquisição de Pedras pJBus 
Vargem do talto/S.ltinho/Lagesdo/VIeI,lnh./Samano 
Unidade 1 Funcional 
,Ficha Orçamento Programátlç. Natureza da Despesa 
Imorerisa Oficial se Iblúna 
Ficha Orçamento 
ltXX 02.10.02 
- Desflnaçào 
Recurso r Valor 0$ 
-XXX 
1................1 
Orçamento 
02.15.01 
Miar R5 
10.000,00 
10.000,00 
vaiares 
50.000,00 
50.000,00 
Valor R$ 
8101 02. 15.01 15.452.5002.XXXX , 3.3,90.30-MaO. de Consumo 8.110 35.000,00 
35.000,00 L------------ SUB-TOTAL 
li - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02- Atenção Básica 
10.301.1001 XXXX - EM 058/2024.oqulpteu. Mat. Perm. p/UBS 
Lageadlnho/6abeleltPlntos 
Unid000 
FennieaI Daidlnaç.o 
Ficha j orçaen.r,to Programática Natureza da Despesa Ranueso Valor 5$ 
xxx 0210.02 10.301 1001.XXXX 4.4.90.52-Ectuiptoç M9t.Pernl 0301 125 700,00 
SUB-TOTAL J 125.700,00 
III -0210- Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02- Atenção Básica 
10.301 1001.XXXX- EM 01/2024-Reforma da Sala Odontológica do 
8° Carmo, Messias 
X - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002,XXXX - EM 068/2024- Aquisição da Pedras pJB°s 
Verav.fPlres/Camargo/Sellno/Poulos/Rodrigaes/Carmo Messias/ 
Ribeiros 
Unidade 
-ão 
Ficha orçameriro.Programádca Natureza da Despes. 
100( 02.1001 1, 15.452.5002.XXXX 33 90.30-Mat. deCorsseerno 8110 
ii 
Miar 5$ 
26.400,00 
[sua.Tornt. 
1 UB TOTAL 
40.700,00 
40.700,00 
Xl- 0222- Secretaria dos Disda Pessoa com Detic. 
02.22.01-Assist. a Pessoa com Deficiência 
08,242.8005.1563- EM 052/2024- Ouçais. Material Consumo 
Unidade 1 Funcional Destinação 
Ficha Orçamente i Prograrrcarice Natureza da Despesa RoeursB 
XXX 02.22.01 08242 8005.1563 3.3.90,30-Material Consumo 8.110 
26.400,00 
XII -02-15. Secretaria Municipal de Das. Urbano 
02,15.01 -Serviços Municipais 
IS 452.5002,XXXX - EM 067/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de LEO p/Bss Verava/PirnsFC.margor/S.11no/Pacalos/ 
Rodrlgueo/Csrrno MessIas/RIbeIro, 
Funcional Destinação 
Naturais da Despesa Valor 11$ 
4.4.90.52-tquipt.os.Mat.Perm. 8.110 
S tias- TOTAL 
1 Uniãoi. 
Ficha Orçamente 
XXX 02,15.01 
IV - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.3011001,XXXX - EM034/2024.Equlptos. Mat. Perm. p/UBS 
Rosarlal/Ressaca 
Unidade 
Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso valor its 
Uso 07,1002 10 301 1001 XXXI 4 4 911 1 2 -i15czprooM'5t Prrrrr 
- - 
8.301 125 700,00 
SUB-TOTAL 125 700,00 
18 
15.452.5002.XXXX 50.000,00 
50.000,00 

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