PROJETO DE:
ASSUNTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 156 12025
Projeto de Lei Ordinária: 156 / 2025
Data de entrada: 14 de Outubro de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: 'Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2025 e dá outras providèncias. (R$ 1.070.600,00)
AUTOR:
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
SECRETARIAADMINIST ATIVA
16 Projeto de Lei n.°
Recebido em S de LO
Prazo Venc. em. ..........de
Recebido por
Câmara Municipal de lbiúna
Data: i31 W, 200-2,5-
Recebido por:
DÁ ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNJÏi
Estado de São Paulo
• Leia-se em Seesáo.
• Cópias soe Edis.
•Às com
Ibi
PREFEITURA
OROVAL. ,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTA.
1URtST)CA DE,IBUNA
EM a&. DELZD&?
P411 16 3F
Excelentíssimo - .r Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 062, de 13 de outubro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
as requisições dos Vereadores e ex-Vereadores, conforme relação abaixo,
manifestando concordância em alterar a programação orçamentária de suas
emendas parlamentares impositivas, a fim de facilitar o cumprimento das
mesmas pelo Executivo.
Vereador/Ex-Vereador EM Valor Destinação
Antonio Reginaldo Firmino 82/2024 20.000,00 Man.Hospita Munic.
90/2024 10.000,00 Aquis.de Pedras
Paulo César Dias de Moraes 58/2024 125.700,00 Equiptos. p/UBS
Devanir Cândido Andrade 34/2024 125.700,00 Equiptos. p/UBS
36/2024 15.000,00 Aquis.de Pedras
Luiz Ferriado Góes Vieira 51/2024 200.000,00 Equiptos. p/UBS
52/2024 26.400,00 Aquis.Mat.Consumo
Fausto José Alves Dourado 23/2024 75.700,00 Aquis.Luminária LED
23/2024 50.000,00 Aquis.de Pedras
Waimir Bortolotto Junior 01/2024 125.700,00 Reforma Sala Odont.
Voinei Galvão 19/2024 35.000,00 Aquis.de Pedras
Ronie Von P. Oliveira 67/2024 50.000,00 Aquis.Luminária LED
69/2024 15.000,00 Aquis.Luminária LED
68/2024 40.700,00 Aquis.de Pedras
Armelino Moreira Junior 44/2024 125.700,00 Equiptos. p/UBS
45/2024 10.000,00 Aquis.Luminária LED
47/2024 20.000,00 Aquis.Luminária LED
1.070.600,00
JUSTIFICATIVA
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DEIBIUNA
Estado de São Paulo
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARIO PIRES DE OLIVEIRA MARIO PIRES DE OLIVEIRA
FILHO: 1 9742289832 FILHO: 19742289832
Dados: 2025.1013 15:45:58-03'00'
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
- PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBlÚNA - SP
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚN
Estado de São Paulo
156
PROJETO DE LEI N° 062.
DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64,Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.070.600,00
(um milhão, setenta mil e seiscentos reais), para criação das
seguintes dotações orçamentárias:
1- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03— Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.XXXX - EM 082/2024- Manut. Hospital Municipal
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 20.000,00
SUB-TOTAL 20.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TUSTICA DE IBIÚ
Estado de São Paulo
II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02— Atenção Básica
10.301.1001.XXXX - EM 058/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS
Lageadinho/Gabriel/Pintos
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00
SUB-TOTAL 125.700,00
III - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02— Atenção Básica
10.301.1001.XXXX - EM 01/2024-Reforma da Sala
Odontológica do 132 Carmo Messias
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.301 125.700,00
SUB-TOTAL 125.700,00
IV - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.XXXX - EM 034/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS
Rosa ria l/Ressaca
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00
SUB-TOTAL 125.700,00
V - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.XXXX - EM 044/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS
Capim Azedo/Tavares/Rosarial
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00
SUB-TOTAL 125.700,00
VI - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.XXXX - EM 051/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS
Piaí/Tavares
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 200.000,00
SUB-TOTAL 200.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEIBIÚN]4
Estado de São Paulo
VII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 090/2024- Aquisição de Pedras
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 10.000,00
SUB-TOTAL 10.000,00
VIII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 023/2024- Aquisição de Pedras
p/132s Gabr el/Veravinha/Feital/Paiol Grande
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 50.000,00
SUB-TOTAL 50.000,00
IX - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 019/2024- Aquisição de Pedras
/132s Vargem do Salto/Saltinho/Lageado/Vieirinha/Samano
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 35.000,00
SUB-TOTAL 35.000,00
X - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 068/2024- Aquisição de Pedras
p/139s Verava/Pires/Camargo/Salino/Paulos/Rodrigues/Carmo
Messias/Ribeiros
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 40.700,00
SUB-TOTAL 40.700,00
Xl - 02.22 - Secretaria dos Dir.da Pessoa com Defic.
02.22.01 - Assist. a Pessoa com Deficiência
08.242.8005.1563 - EM 052/2024- Aquis. Material Consumo
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.22.01 08.242.8005.1563 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 26.400,00
SUB-TOTAL 26.400,00
A
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIU A
Estado de São Paulo
XII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 067/2024- Aquisição e Instalação de
Luminárias de LEI) p/132s Verava/Pires/Camargo/Salino/
Pau los/Rodrigues/Carmo Messias/Ribeiros
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 50.000,00
SUB-TOTAL 50.000,00
XIII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 069/2024- Aquisição e Instalação de
Luminárias de LEI) p/1325 Verava/Pires/Camargo/Salino/
Pau los/Rodrigues/Carmo Messias/Ribeiros
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 15.000,00
SUB-TOTAL 15.000,00
XIV - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 045/2024- Aquisição e Instalação de
Luminárias de LED p/BQs Verava/Vargem do Salto/Itaguapeva/
/Prestes/Samano/Piaí/Cupim/Murundu/Tavares/Cocais/Bosque
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 10.000,00
SUB-TOTAL 10.000,00
XV - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 047/2024- Aquisição e Instalação de
Luminárias de LED p/BQs Verava/Vargem do Salto/ltaguapeva/
/Prestes/Samano/Piaí/Cupim/Murundu/Tavares/Cocais/Bosque
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
02,15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 20.000,00
SUB-TOTAL 20.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
XVI - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 023/2024- Aquisição e Instalação de
Luminárias de LED p/132s Gabriel/Veravinha/Feital/Paiol
Grande/Lageadinho
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 75.700,00
SUB-TOTAL 75.700,00
XVII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 036/2024 - Aquisição de Pedras
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 15.000,00
SUB-TOTAL 15.000,00
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO
TOTAL E PARCIAL, nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.070.600,00 ( um milhão,
setenta mil e seiscentos reais), das seguintes dotações orçamentárias
da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
282 02.10.02 10.301.1001.1593 3.3.50.43 8.301 20.000,00
557 02.13.04 08.243.4002.1595 3.3.50.43 8.500 10.000,00
784 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.36 8.301 50.000,00
785 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.39 8.301 50.000,00
786 02.22.01 10.301.8005.1569 4.4.90.52 8.301 25.700,00
353 02.10.02 10.301.3001.1545 4.4.90.52 8.110 125.700,00
461 02.11.02 13.392.3001.1547 3.3.90.36 8.110 15.000,00
355 02.10.03 10.302.1002.1562 3.3.90.39 8.300 200.000,00
776 02.22.01 08.242.8005.1563 4.4.90.52 8.110 26.400,00
456 02.11.02 13.392.3001.1534 3.3.90.39 8.110 125.700,00
354 02.10.03 10.302.1002.1512 3.3.90.39 8,300 125.700,00
654 02.14.01 15.451.5001.1530 4.4.90.52 8.110 35.000,00
467 02.11.02 13.392.3001.1578 3.3.90.39 8.110 50.000,00
673 02.15.01 15.451.5002.1579 4.4.90.51 8.110 40.700,00
507 02.12.00 27.812.3002.1580 4.4.90.52 8.110 15.000,00
277 02.10.02 10.301.1001.1555 4.4.90.52 8.301 125.700,00
278 02.10.02 10.301.1001.1558 3.3.90.30 8.301 20.000,00
452 02.11.02 13.392.1001.1556 3.3.90.39 8.110 10.000,00
TOTAL DOS
RECURSOS 1.070.600,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚ)V
Estado de São Paulo
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 13 de outubro de 2025.
MARIO PIRES DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ' "E' DA MARIO PIRES DE OLIVEIRA
'.Jt..IV FILHO: 19742289832
FILHO: 19742289832 Dados: 2025.10.13 15:45:37 -0300
MAMO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
ÁM.ARA MUtCIPAL DA ESTANCIA
URiS
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
lo SECRF
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 123/2025
que 'Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025,-
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010,
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025
que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n°
092/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (emenda impositiva n°
095/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
2.640.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.125.118,29);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.400.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas
impositivas);
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 31, alínea "a" do
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua
aprovação;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base
do SAMU;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para
treinamento dos animais do G.A.C. — Grupo de Apoio Canino, realocando
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos
uniformes para a GCM;
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais,
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a
suplementação das referidas dotações orçamentárias;
1,
9
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 D
L:va,jjrCi ,, a;,,
VEREADOR
ODE2O 5
Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação
da rua Salvador Barbagallo - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1,
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29;
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$
1.070.600,00
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei 123, 140, e
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \) /
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Istado de São Paulo
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0156/2025
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO DIREITO
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; e COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E
ATIVIDADES PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
156/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, o Chefe do Poder
Executivo apresentou o Projeto de Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento de 2025, e dá outras providências".
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n°0156/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
visa promover a adequação nas peças orçamentárias do Município de lbiúna para
o exercício de 2025, mediante:
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TURÍSTICA DE IBlÚNA
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- Alteração das metas e diretrizes do Plano Plurianual - PPA (Lei n°
2.466/2021) e da LDO de 2025 (Lei n° 2.749/2024);
- E a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1 .070.600,00
(um milhão, setenta mil e seiscentos reais), com recursos provenientes de
anulação total e parcial de dotações já aprovadas.
Os valores destinam-se a diferentes secretarias, com destaque para
ações nas áreas de saúde, desenvolvimento urbano (incluindo aquisição de
materiais, pedras e luminárias de LED) e apoio à pessoa com deficiência.
II - ANÁLISE JURÍDICA
a) Competência Legislativa
A matéria está inserida na esfera de competência legislativa do Município, como
disposto no artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal. Trata-se de proposição de
iniciativa privativa do Poder Executivo vinculada ao planejamento orçamentário,
conforme previsto nos artigos 165 a 169 da Carta Magna.
b) Conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64
O projeto enquadra-se no artigo 41, inciso II, da Lei n° 4.320/64, por tratar da
criação de dotações inexistentes no orçamento vigente - caracterizando-se como
crédito adicional especial. Os recursos para cobertura são oriundos de anulação de
dotações, conforme autorizado pelo artigo 43, §1°, inciso III, da mesma norma.
c) Observância à Lei de Responsabilidade Fiscal
No artigo 40do projeto de lei, a dispensa da apresentação do Demonstrativo de
Impacto Orçamentário e Financeiro está justificada por se tratar de realocações
dentro da mesma unidade orçamentária, sem ampliação de despesas nem impacto
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nas metas fiscais, em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar no
101/2000 (LRF).
d) Conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno
A proposta respeita os dispositivos da Lei Orgânica Municipal e atende aos
requisitos formais exigidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
III - ANÁLISE TÉCNICO-FINANCEIRA
O crédito adicional especial de R$ 1 .070.600,00 está destinado a ações como:
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para UBSs (em regiões
como Capim Azedo, Lageadinho, Ressaca, Piaí e outras);
- Reestruturação da sala odontológica do B° Carmo Messias,-
- Aquisição de pedras para melhorias em vias públicas de diversos bairros;
- Aquisição e instalação de luminárias de LED em localidades urbanas e rurais; e
- Aquisição de material de consumo para assistência à pessoa com deficiência.
A origem dos recursos é detalhada e identificada por códigos de
unidades orçamentárias, funcional-programáticas e natureza da despesa,
garantindo a rastreabílidade e legalidade da movimentação.
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IV - CONCLUSÃO
Tendo em vista a legalidade, constitucional idade, adequação
orçamentária, técnica legislativa e relevância da matéria, as comissões signatárias
concluem pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 0156/2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Manifesta-se pelo cumprimento dos requisitas constitucionais e legais, emitindo
parecer FAVORÁVEL à tramitação da matéria.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Considerando que a abertura do crédito está devidamente lastreada com recursos
disponíveis por anulação de dotações orçamentárias existentes, manifesta parecer
FAVORÁVEL.
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
Enaltece a destinação de recursos para unidades de saúde e equipamentos
voltados à população vulnerável, manifestando parecer favorável.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
Entende a proposta como importante para investimentos em infraestrutura urbana
e rural, como iluminação pública e melhorias viárias, manifestando parecer
favorável.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 14 DE OUTUBRO DE
2025.
V
Presidente
CAS VIEIRA RUIVO BORBA
o de Saúde, Assistência Social e
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rJ4
VEREADOR LUCA IES D MORAES
Presidente da Comisso de Justiça e Redação
VEREADOR RÓDRIGOÔE LIMA
Vice-Presidente da Com são de Justiça e Redação
VE READOFhS 6DÕM ES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CARLO
Presidente da Com
O MARQUES JUNIOR
inrtças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CAN1PIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR IkL_~N GALVAO
Membro dmissão de Fianças e Orçamento
Direitos da Pessoa com Deficiência
VEREADOR TIAGO GODINHO
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
V EL RODRI ES DE CAMARGO
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r
VEREADOR CHARLES'GUIMARAES
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
/1
Presidente da Comissão de Obras, Servi s Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e 9vidades Privadas.
L.
VEREADORBE EtO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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TURÍSTICA DE 1w1 11114M
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.10012025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras
providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de lbiúna, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320164,Crédito Adicional
Especial, no valor de R$1.070.600,00 (um milhão, setenta mil e seiscentos reais),
para criação das seguintes dotações orçamentárias:
1- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03- Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.XXXX - EM 082/2024- Manut. Hospital
Municipal
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX
3.3.90.30-Mat. de
Consumo 8.301 20.000,00
SUB-TOTAL 20.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02— Atenção Básica
10.301.1001.XXXX - EM 058/2024-Equiptos. Mat. Perm.
p/UBS Lageadinho/Gabriel/Pintos
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX
4.4.90.52-
Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00
SUB-TOTAL 125.700,00
III - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02— Atenção Básica
10.301.1001.XXXX - EM 01/2024-Reforma da Sala
Odontológica do 132Carmo Messias
Ficha
Unidade
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX
4.4.90.51-Obras e
Instalações 8.301 125.700,00
SUB-TOTAL 125.700,00
IV - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.3ci1.1001.XXXX - EM 034/2024-Equiptos. Mat. Perm.
p/UBS Rosarial/Ressaca
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.10.02 10.301.1001.XXXX
4.4.90.52-
Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00
SUB-TOTAL 125.700,00
V - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.XXXX -EM 044/2024-Equiptos. Mat. Perm.
p/UBS Capim Azedo/Tavares/Rosarial
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.10.02 10.301.1001.XXXX
4.4.90.52-
Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00
SUB-TOTAL 125.700,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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VI - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.XXXX - EM 051/2024-Equiptos. Mat. Perm.
p/UBS Piaí/Tavares
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX
4.4.90.52-
Equiptos.Mat.Perm. 8.301 200.000,00
SUB-TOTAL 200.000,00
VII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 090/2024- Aquisição de Pedras
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.15.01 15.452.5002.XXXX
3.3.90.30-Mat. de
Consumo 8.110 10.000,00
SUB-TOTAL 10.000,00
VIII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 023/2024- Aquisição de Pedras
p/B9s Gabriel/Veravinha/Feital/Paiol Grande
Ficha
Unidade
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX
3.3.90.30-Mat. de
Consumo 8.110 50.000,00
SUB-TOTAL 50.000,00
IX - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 019/2024- Aquisição de Pedras
p/132s Vargem do
Salto/Saltinho/Lageado/Vieirinha/Samano
Ficha
Unidade
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX
3.3.90.30-Mat. de
Consumo 8.110 35.000,00
SUB-TOTAL 35.000,00
X - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 068/2024- Aquisição de Pedras p/B9s
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
rmo
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Verava/Pires/Camargo/Sali no/Pa Ios/Rodri2u es/Ca
Messias/Ribeiros
Xl - 02.22 - Secretaria dos Dir.da Pessoa com Defic.
02.22.01 - Assist. a Pessoa com Deficiência
08.242.8005.1563 - EM 052/2024- Aquis. Material Consumo
Ficha
Unidade
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.22.01 08.242.8005.1563
3.3.90.30-Material
Consumo 8.110 26.400,00
SUB-TOTAL 26.400,00
XII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 067/2024- Aquisição e Instalação de
Luminárias de LEI) p/132s Verava/Pires/Camargo/Salino/
Pau los/Rodrigues/Carmo Messias/Ribeiros
Ficha
Unidade
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX
4.4.90.52-
Equiptos.Mat.Perm. 8.110 50.000,00
SUB-TOTAL 50.000,00
XIII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 069/2024- Aquisição e Instalação de
Luminárias de LEI) p/132s
Verava/Pires/Camargo/Salino/Paulos/Rodrigues/Carmo
Messias/Ribeiros
Ficha
Unidade
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX
4.4.90.52-
Equiptos.Mat.Perm. 8.110 15.000,00
SUB-TOTAL 15.000,00
XIV - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 045/2024- Aquisição e Instalação de
Luminárias de LED p/1325 Verava/Vargem do Salto/Itaguapeva/
/Prestes/Samano/Piaí/Cupim/Mu rundu/Tavares/Cocais/Bosque
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Unidade
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
02.15.01 15.452.5002.XXXX
4.4.90.52-
Equiptos.Mat.Perm. 8.110 10.000,00
SUB-TOTAL 10.000,00
XV - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 047/2024- Aquisição e Instalação de
Luminárias de LED p/132s Verava/Vargem do Salto/ltaguapeva/
/Prestes/Samano/Piaí/Cupim/Murundu/Tavares/Cocais/Bosque
Unidade
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
02.15.01 15.452.5002.XXXX
4.4.90.52-
Equiptos.Mat.Perm. 8.110 20.000,00
SUB-TOTAL 20.000,00
XVI - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 023/2024- Aquisição e Instalação
de Luminárias de LED p/Bs Gabriel/Veravinha/Feital/Paiol
Grande/Lageadinho
Ficha
Unidade
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX
4.4.90.52-
Equiptos.Mat.Perm. 8.110 75.700,00
SUB-TOTAL 75.700,00
XVII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 036/2024 - Aquisição de
Pedras
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.15.01 15.452.5002.XXXX
3.3.90.30-Mat. de
Consumo 8.110 15.000,00
SUB-TOTAL 15.000,00
Art. 30- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL E
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10 , do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de
R$ 1.070.600,00 (um milhão, setenta mil e seiscentos reais), das seguintes dotações
orçamentárias da despesa:
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
282 02.10.02 10.301.1001.1593 3.3.50.43 8.301 20.000,00
557 02.13.04 08.243.4002.1595 3.3.50.43 8.500 10.000,00
784 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.36 8.301 50.000,00
785 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.39 8.301 50.000,00
786 02.22.01 10.301.8005.1569 4.4.90.52 8.301 25.700,00
353 02.10.02 10.301.3001.1545 4.4.90.52 8.110 125.700,00
461 02.11.02 13.392.3001.1547 3.3.90.36 8.110 15.000,00
355 02.10.03 10.302.1002.1562 3.3.90.39 8.300 200.000,00
776 02.22.01 08.242.8005.1563 4.4.90.52 8.110 26.400,00
456 02.11.02 13.392.3001.1534 3.3.90.39 8.110 125.700,00
354 02.10.03 10.302.1002.1512 3.3.90.39 8.300 125.700,00
654 02.14.01 15.451.5001.1530 4.4.90.52 8.110 35.000,00
467 02.11.02 13.392.3001.1578 3.3.90.39 8.110 50.000,00
673 02.15.01 15.451.5002.1579 4.4.90.51 8.110 40.700,00
507 02.12.00 27.812.3002.1580 4.4.90.52 8.110 15.000,00
277 02.10.02 10.301.1001.1555 4.4.90.52 8.301 125.700,00
278 02.10.02 10.301.1001.1558 3.3.90.30 8.301 20.000,00
452 02.11.02 13.392.1001.1556 3.3.90.39 8.110 10.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.070.600,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo Jf-7"
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2025.
PAULO CÉ
ABEL ODRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
1. SECRETÁRIO LEITE
2. SECRETÁRIO
Paulo as de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibitrna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.Ieqbr- e-mail: fale(ibiuna,sp.leq.br
Ofício GPC n2. 549/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 100/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 062, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n° 156 de 2025 que 'Dispõe sobre alteração de metas e
diretrizes ao PPA 20225/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de outubro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.legbr e-mail: fale©ibtuna.sp.le.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 156 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, recebendo Requerimento
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão,
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 156 de 2025 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n2. 156 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos srs.
Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
156 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 100/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 549/2025 de 15 de
outubro de 2025.
Iblúna, 21 de outubro de 2025.
átiaM. umi,øeyama
Diretorado Processo Legislativo
Desflmção
. Rem~
8.301
VOlarR$
125.700,00
125.700,00
10.301.1001 XIO(X - EM 051/2024-Eqaipton. Mat. Perto. pfUBS
Plal/Tavares
II Fuanionai
Orç.n.anto Peo4ramMlca Natureza da Despesa
02.10.02 10.301.1001.10001 4.4.90.52-Equiptos.Maç.Perm.
F 1 T0TAt
id..
mcc
1....
aRenome Valor 8$
8.301 200.002,00
200.000,00
VII - 02.15 - Secretaria Municipal de Dei. Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 090/2024- Aquisição de Pedras
Unidada
Fundenai Dcstinaç8O
Fini.. Orçamenta Peogran,átka Naturaaa da Despesa Racssrno Valor a$
8101 02.15.01 15.152.5002.XXXX
.
3.3.90.30-Mat. de Consumis
1 1Isuur
8.110 10.000.00
10.000,00
Unidade
Funcional
FInita Orçamento progransútica Natureza da Daspela
xxx 021003 10.302.1002.300(X
1.......................... 11
3.3.90.30-Mat. de Consumo1 8.301 11 ............-
S&*-TOTAL
Onntineçlo
tucano
3.110
Valor R$
50.000,00
50.00000
IX
- 02.15 - Secretaria Municipal de Dei. Urbano
vaiorft$ 02.15.01 -Serviços Municipais
20.000,00 15452.5002.XXXX - EM 019/2024-Aquisição de Pedras pJBus
20.000,00 .
Vargem do Salto/Saltinho/lageedofVleininha/Samano
Unidade
Fsarcionel flastlnação
Progremdtica
.
IN~da Despesa Recurso
8)01 02. 15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo ' 8.110 35.000,00
1 1
Ficha Orçamento Valor 9$
35.000,00
Ii - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02- Atenção Búsica
10.301.1001 XXXX - EM 058/2024-Equiptos. Mal Perm. p/tJBS
Lngeadlnho/0abrlel/Pintos
Ficha
XXX
Lirildack
Orçamento
02.10.02
Fu.srionai
Programâtka1
10.3011001.XIO(X
Dastinaçào
Natnoaa. da Despesa Racurou
4.4.9032.Equiptos Mat.Perm 8.301
Valor R$
125.700,00.
1................ 1 . . 1 509100At 125.700,00
III -02.10- Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02- Atenção Búsica
10.301 1001.XXXX - EM 0112024-Reforma da Sala Odontológica do
81 Carmo Messias
Unidade
Finita Orçamento
XXX 02.10.02
Funcional Oesulneç8o
Pragre.ssátic. 1 Naturas. da Despesa RecursO
10.301.1001.XXXx 1 4.4.90.51-Obras e insialaçOes 8.301
1Tsue-m 1
125.700,00
1 125.700,00
IV- 02.10 -Sec ataria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção B3Sica
30.301.1001.00X - EM 034/2024-Equlpton. Mal. Perto. p/UBS
Ronarlai/Ressaca
Unidade
Furicional Desdnação
Ficha Orçamento Pragrbn.Mlca Nat.xasa daoeepesa Reclina Valor 8$
xIIX 02.10.02 10.301.1001.XXXX &4.90.52-Equlptos.Mat.Perm. 8.301 1 125,700,00
1 1 1sua-io 1 1125.700,00i
Funcional Da.açIn
Prograsnitice Natureza da O.apnna iRacursa
15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mal. de Consumo 8110
1 1
Valor OS
40.700.00
40.700,00
.FNae
XXX
Unidade
Orçamenta
02. 15.01
Ano 23- Ed.1183-24/1O/2025 Im. -n Oficial www.ibiuna,.sp.govi,r
Iblún a
V -0210-Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Basica
10.301.I001.XIO(X - EM 844/2024-Equlptos. Mat. Peno. p/O95
Capbn Azedo/Tevares/Rosariai
Unidade
Orçamal.to
Funcional
Programatica 1 Natureza da Despesa
02. 10.02 10.301..1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm.
1 TIVI -02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 21 de outubro de 2025.
ELI VALENT1N VIANA
Secretário de Administração
1-0.10 - Secretaria Municipal de Saúde
021003-. Hospital Municipal de iblúea
10.302.1002.XXXX - EM 082/2024- Manut. Hospital Municipal
VIU -02.15 - Secretaria Municipal de Das. Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.452.5002.=0(- EM 023/2024- Aquisição de Pedras p/91s
Gabriel/VeravinhafFeital/Paiol Grande
Unidade
Fueclonel
Ficha Orçamento erogremitlno Natureza da Osapina
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX i 3,3.50.30-MaO. de Consumo
[1T
LEI N' 2899.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LIDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPALDA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2.783/24.
de 20/12/2024, nos termos do inciso 11do art. 41 da Lei 4.320/64,Crédito
Adicional Especial, no valor de P$1.070.600,00 (um mil hão, setenta mil
e seiscentos reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
X - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.452.5002,XXXX - EM 068/2024- Aqsislção de Pedras pJR's
Verava/PlresJCamargo/Sailno/Paulos/Rodrigaes/carme Messias/
Ribeiros
Xi -02.22 - Secretaria dos DIr.da Pessoa com Defic.
02.22.01 -Asslst. a Pessoa com Deficiência
08242.80051563 - EM 052/2024- Aquis. Material Consumo
Unidoda Fteda,sal
l.
Falsa Orçamento Progransdtka Natureza de Denpe.a
XXX 02.22.01 08.242.800 5.1563 3.3.90.30-Mateflai Consumo 8.110 26.400,00
1................1. 26.400,00
XII .02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 067/2024- Aquisição e Instalação de
Luminárias de 1W p/B5s Verava/PiresfCamargo/Saiino/ Pauios/
Rodrlgsaes/Csm,o Messias/Ribeiros
Unidade
Funcional oentinaçXo
Fld.a Orçosnanto Pvogramiflco Notaram da D.tpala Recurso Vaiar 8$
8)01 02.15.01 15.452.5002..X)oot 4.4.90.52'Lquiptos.Mat.Perm. 8,110
ta4-TOtuL
50.000,00
50.000,00
18
Ano 23 - Ed. 1183- iblúna, 24 de Outubro de 2025 Av. Capitão Ma de OLiveira CarvaLho 51- Centro - Ibiúna/SP
m. rensa facia l 1
IMPRENWfICIAL, LEI N2 2.626 tJE29I06I2023
Art. 5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6'- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÜ NA-SP, 21 de outubro de 2025.
Ano 23- Ed. 1183-24/10/2025 www.ibiva.sp.gov.br imorensa Oficial
Ibiúna'
XIII - 02.15 -Secretaria Municipal de D. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 069/2024- AqulsIç0o e Instaiaçio de
luminária, de LEO piRa, Veravs/Plres/CamargofSolino/ Paulo,!
Rodrlgue/Carmo Messias/RIbeiro,
Flui..
Unidade
O.çama,to
Funcional
P,ogramátlua N.toruaa da Desp.,.
omttnaçlo
Raco,'so WlorR5
XXX 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Eqwpto Mot.Perm. 8.110 15.000,00
1 1 SUl-TOTAL 1 15.000,00
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
XIV - 02.15- Secretaria Municipal de De,. Urbano
02.11.01- Serviços Municipais
15.452.5002.=0( - EM 045/2024- AqulsIç8o e InstaIaç8o de
Luminárias de LEO p/92sVerava/Vargenr dolalto/Itaguapeva/f
Prestes/Sarna no/Plai/Cuplm/Munm svareu/cocals/Bosque
Unidade
Funcional
Orçamento Pragraniá*. Netursua da Dipua
02,15.01 15,452.5002,X)0tX 4.4.9032-Equiptos.Mat,Perrn.
Jsuion*t 111.1 11,11
XV -02.15- Secretaria Municipal de De,. Urbano
02. 15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - EM 047/2024- Aquisiçio e Instalação
de Luminárias de [80 pia'. VeravaNar8errs do Salto/Itaguapeva/ /
Preates/Samano/Plal/Cuplm/Murundufravoreu/Cocalsfao,qsie
oRecurso Wior II$
8.110 10,000,00
10.000,00
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 21 de outubro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
UnIdade
Eur%cierml Destinaçio
Orç,n,.nto ProRrami*. Nalaro,. da Despesa Recurso Valo, es
02.1501 15.452.5002.IXXX 4.490.52'Equiptos.Mat.Perm. 8.110 20000,00
1 tsuToT 20.000,00
XVI - 02.15 - Secretaria Municipal de De,. Urbano
02,15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX-EM 02312024- Aqulsiçio e lnstalaçIIo de
Luminárias de LEO pia', Gabrlel/Veravinha/peital/Palol Grande!
La.eade.ho
Unidade
Pundenal Destlnaç8o
Flui.. Orçamento Progremádu. Natureza da Despes. ROcurso WIOr 8$
XXX 02.15.01 31,452.5002.X101X 4.4.90.52-Equlptos.Mat.Perm. 8.110 75.700,00
tUA-TOTAL 75.700,00
XVII -0215 - Secretaria Municipal de De.. Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15,45 2.5002.XXXX - EM 03612024 - AquIsiç§c, de Pedres
Unidado
Furtolarsal D..dnaÇlo
FIO,. Orçamento Pro8rmrr*llca Natureza da Dispas. Recurso Valor es
XXX 02.15.01 15.452.5002.X3O(X 3.3.90.30-Mat.deconsumo 8.110 15.000,00
II 1 15.000,00
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL E PARCIAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei
Federal. 4.320)64, no valor de R$1.070.600,00 (um milhão, setenta mil
e seiscentos reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Eih. Unidade Orç. Fone. Puogramá*e Natume. da D.op.na DestRez. Vulq 8$
282 02.10.02 10.301.10011593 3.3.50.43 i 8.301 20.000,00 i
557 02.13.04 08.243.4002.1595 3.3.50.43 8.500 10.000,00 11
784 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.36 8.301 50.000,00'
785 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.39 . 8.301 50.000,00
786 02.22.01 10.301.80051569 4,4.90.52 8,301 25,/00,00
353 02.10.02 10.301.3001.1545 4.4.90,52 8.110 125.700,00
461 02.31.02 13.392.3001.1547 3.3.90.36 . 8.110 15.000,00
355 02.10.03 10.302.1002.1562 3.3.90.39 ' 8.300 200.000,00
776 02.22.01 08.242.8005.1.563 4.4.90.52 8.210 26.400,00
456 02,11,02 13.392,3001.1534 3.3.90.39 8.110 125.700,00
354 02.10.03 10.302.1002.1512 3.3.90.39 8.300 125.700,13)
654 02.14.01 15.451.5001.1530 4.4.90.52 8.110 35.000,00
467 02.11.02 13.392.3001.1578 3.3.90.39 . 8,110 50,000,00
673 02.15.01 15.451.5002.1579 4.4.90.51 8.110 40.700,00
507 02.12.00 27.812.3002.1580 4,4.90.52 8.110 15.000,00
277 02.10.02 10.301.1001.1555 4.4,9052 8.301 125.700,00
278 02.10.02 10,301 1001.1558 3.3.90.30
1
8.301 20 000,00
452 02.11.02 13,392.1001.1556 3.190,39 8.110 10.000,00
TOTAL DOS
RECURSOS 1.010.600,00
Art. 49- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
19