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materia nº 156/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2025
Date 2025-10-14
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências". (R$ 1.070.600,00)
native_id19329

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2899 de 21 de outubro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial Ed. 1183 de 24 de outubro de 2025.
2025-10-21 Proposição aprovada — Proposição aprovada, gerou o Autógrafo de Lei Nº 100/2025, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 549 de 15 de outubro de 2025.
2025-10-14 Proposição aprovada — Proposição foi aprovada e aguarda envio à Prefeitura através de Ofício GPC.
2025-10-14 Proposição aprovada — Proposição recebeu Parecer favorável e seguiu para votação nominal em plenário, através de Requerimento de Urgência Especial. Proposição foi aprovada.
2025-10-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada no expediente da 32ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2025.
2025-10-14 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T13:18:05.455793-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

PROJETO DE: 
ASSUNTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 156 12025 
Projeto de Lei Ordinária: 156 / 2025 
Data de entrada: 14 de Outubro de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: 'Dispõe sobre a alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 
2025 e dá outras providèncias. (R$ 1.070.600,00) 
AUTOR: 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
SECRETARIAADMINIST ATIVA 
16 Projeto de Lei n.° 
Recebido em S de LO 
Prazo Venc. em. ..........de 
Recebido por 
Câmara Municipal de lbiúna 
Data: i31 W, 200-2,5- 
Recebido por: 
DÁ ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNJÏi 
Estado de São Paulo 
• Leia-se em Seesáo. 
• Cópias soe Edis. 
•Às com 
Ibi 
PREFEITURA 
OROVAL. , 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTA. 
1URtST)CA DE,IBUNA 
EM a&. DELZD&? 
P411 16 3F 
Excelentíssimo - .r Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 062, de 13 de outubro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
as requisições dos Vereadores e ex-Vereadores, conforme relação abaixo, 
manifestando concordância em alterar a programação orçamentária de suas 
emendas parlamentares impositivas, a fim de facilitar o cumprimento das 
mesmas pelo Executivo. 
Vereador/Ex-Vereador EM Valor Destinação 
Antonio Reginaldo Firmino 82/2024 20.000,00 Man.Hospita Munic. 
90/2024 10.000,00 Aquis.de Pedras 
Paulo César Dias de Moraes 58/2024 125.700,00 Equiptos. p/UBS 
Devanir Cândido Andrade 34/2024 125.700,00 Equiptos. p/UBS 
36/2024 15.000,00 Aquis.de Pedras 
Luiz Ferriado Góes Vieira 51/2024 200.000,00 Equiptos. p/UBS 
52/2024 26.400,00 Aquis.Mat.Consumo 
Fausto José Alves Dourado 23/2024 75.700,00 Aquis.Luminária LED 
23/2024 50.000,00 Aquis.de Pedras 
Waimir Bortolotto Junior 01/2024 125.700,00 Reforma Sala Odont. 
Voinei Galvão 19/2024 35.000,00 Aquis.de Pedras 
Ronie Von P. Oliveira 67/2024 50.000,00 Aquis.Luminária LED 
69/2024 15.000,00 Aquis.Luminária LED 
68/2024 40.700,00 Aquis.de Pedras 
Armelino Moreira Junior 44/2024 125.700,00 Equiptos. p/UBS 
45/2024 10.000,00 Aquis.Luminária LED 
47/2024 20.000,00 Aquis.Luminária LED 
1.070.600,00 
JUSTIFICATIVA 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DEIBIUNA 
Estado de São Paulo 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital por 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA MARIO PIRES DE OLIVEIRA 
FILHO: 1 9742289832 FILHO: 19742289832 
Dados: 2025.1013 15:45:58-03'00' 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
- PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBlÚNA - SP 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚN 
Estado de São Paulo 
156 
PROJETO DE LEI N° 062. 
DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64,Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.070.600,00 
(um milhão, setenta mil e seiscentos reais), para criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
1- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03— Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.XXXX - EM 082/2024- Manut. Hospital Municipal 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.301 20.000,00 
SUB-TOTAL 20.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TUSTICA DE IBIÚ 
Estado de São Paulo 
II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02— Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX - EM 058/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS 
Lageadinho/Gabriel/Pintos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
III - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02— Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX - EM 01/2024-Reforma da Sala 
Odontológica do 132 Carmo Messias 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
IV - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX - EM 034/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS 
Rosa ria l/Ressaca 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
V - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX - EM 044/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS 
Capim Azedo/Tavares/Rosarial 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
VI - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX - EM 051/2024-Equiptos. Mat. Perm. p/UBS 
Piaí/Tavares 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.301 200.000,00 
SUB-TOTAL 200.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEIBIÚN]4 
Estado de São Paulo 
VII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 090/2024- Aquisição de Pedras 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 10.000,00 
SUB-TOTAL 10.000,00 
VIII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 023/2024- Aquisição de Pedras 
p/132s Gabr el/Veravinha/Feital/Paiol Grande 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 50.000,00 
SUB-TOTAL 50.000,00 
IX - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 019/2024- Aquisição de Pedras 
/132s Vargem do Salto/Saltinho/Lageado/Vieirinha/Samano 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 35.000,00 
SUB-TOTAL 35.000,00 
X - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 068/2024- Aquisição de Pedras 
p/139s Verava/Pires/Camargo/Salino/Paulos/Rodrigues/Carmo 
Messias/Ribeiros 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 40.700,00 
SUB-TOTAL 40.700,00 
Xl - 02.22 - Secretaria dos Dir.da Pessoa com Defic. 
02.22.01 - Assist. a Pessoa com Deficiência 
08.242.8005.1563 - EM 052/2024- Aquis. Material Consumo 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.22.01 08.242.8005.1563 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 26.400,00 
SUB-TOTAL 26.400,00 
A 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIU A 
Estado de São Paulo 
XII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 067/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de LEI) p/132s Verava/Pires/Camargo/Salino/ 
Pau los/Rodrigues/Carmo Messias/Ribeiros 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 50.000,00 
SUB-TOTAL 50.000,00 
XIII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 069/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de LEI) p/1325 Verava/Pires/Camargo/Salino/ 
Pau los/Rodrigues/Carmo Messias/Ribeiros 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 15.000,00 
SUB-TOTAL 15.000,00 
XIV - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 045/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de LED p/BQs Verava/Vargem do Salto/Itaguapeva/ 
/Prestes/Samano/Piaí/Cupim/Murundu/Tavares/Cocais/Bosque 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
SUB-TOTAL 10.000,00 
XV - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 047/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de LED p/BQs Verava/Vargem do Salto/ltaguapeva/ 
/Prestes/Samano/Piaí/Cupim/Murundu/Tavares/Cocais/Bosque 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
02,15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 20.000,00 
SUB-TOTAL 20.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
XVI - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 023/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de LED p/132s Gabriel/Veravinha/Feital/Paiol 
Grande/Lageadinho 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 8.110 75.700,00 
SUB-TOTAL 75.700,00 
XVII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 036/2024 - Aquisição de Pedras 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo 8.110 15.000,00 
SUB-TOTAL 15.000,00 
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO 
TOTAL E PARCIAL, nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.070.600,00 ( um milhão, 
setenta mil e seiscentos reais), das seguintes dotações orçamentárias 
da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
282 02.10.02 10.301.1001.1593 3.3.50.43 8.301 20.000,00 
557 02.13.04 08.243.4002.1595 3.3.50.43 8.500 10.000,00 
784 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.36 8.301 50.000,00 
785 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.39 8.301 50.000,00 
786 02.22.01 10.301.8005.1569 4.4.90.52 8.301 25.700,00 
353 02.10.02 10.301.3001.1545 4.4.90.52 8.110 125.700,00 
461 02.11.02 13.392.3001.1547 3.3.90.36 8.110 15.000,00 
355 02.10.03 10.302.1002.1562 3.3.90.39 8.300 200.000,00 
776 02.22.01 08.242.8005.1563 4.4.90.52 8.110 26.400,00 
456 02.11.02 13.392.3001.1534 3.3.90.39 8.110 125.700,00 
354 02.10.03 10.302.1002.1512 3.3.90.39 8,300 125.700,00 
654 02.14.01 15.451.5001.1530 4.4.90.52 8.110 35.000,00 
467 02.11.02 13.392.3001.1578 3.3.90.39 8.110 50.000,00 
673 02.15.01 15.451.5002.1579 4.4.90.51 8.110 40.700,00 
507 02.12.00 27.812.3002.1580 4.4.90.52 8.110 15.000,00 
277 02.10.02 10.301.1001.1555 4.4.90.52 8.301 125.700,00 
278 02.10.02 10.301.1001.1558 3.3.90.30 8.301 20.000,00 
452 02.11.02 13.392.1001.1556 3.3.90.39 8.110 10.000,00 
TOTAL DOS 
RECURSOS 1.070.600,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚ)V 
Estado de São Paulo 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 13 de outubro de 2025. 
MARIO PIRES DE Assinado de forma digital por 
OLIVEIRA ' "E' DA MARIO PIRES DE OLIVEIRA 
'.Jt..IV FILHO: 19742289832 
FILHO: 19742289832 Dados: 2025.10.13 15:45:37 -0300 
MAMO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
APROVADO 
ÁM.ARA MUtCIPAL DA ESTANCIA 
URiS 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL 
lo SECRF 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 123/2025 
que 'Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo 
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de 
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da 
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025,- 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025 
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de 
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010, 
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025 
que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente 
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino 
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia 
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n° 
092/2024); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (emenda impositiva n° 
095/2024); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
2.640.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
1.125.118,29); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
1.400.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas 
impositivas); 
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 31, alínea "a" do 
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de 
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua 
aprovação; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de 
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base 
do SAMU; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para 
treinamento dos animais do G.A.C. — Grupo de Apoio Canino, realocando 
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos 
uniformes para a GCM; 
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal 
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e 
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais, 
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a 
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a 
suplementação das referidas dotações orçamentárias; 
1, 
9 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 D 
L:va,jjrCi ,, a;,, 
VEREADOR 
ODE2O 5 
Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado 
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação 
da rua Salvador Barbagallo - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1, 
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer 
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29; 
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo 
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$ 
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de 
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em 
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à 
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$ 
1.070.600,00 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem 
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei 123, 140, e 
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \) / 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Istado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18 150-000 — lbiúna— SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0156/2025 
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO DIREITO 
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; e COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E 
ATIVIDADES PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
156/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, o Chefe do Poder 
Executivo apresentou o Projeto de Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento de 2025, e dá outras providências". 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n°0156/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, 
visa promover a adequação nas peças orçamentárias do Município de lbiúna para 
o exercício de 2025, mediante: 
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TURÍSTICA DE IBlÚNA 
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- Alteração das metas e diretrizes do Plano Plurianual - PPA (Lei n° 
2.466/2021) e da LDO de 2025 (Lei n° 2.749/2024); 
- E a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1 .070.600,00 
(um milhão, setenta mil e seiscentos reais), com recursos provenientes de 
anulação total e parcial de dotações já aprovadas. 
Os valores destinam-se a diferentes secretarias, com destaque para 
ações nas áreas de saúde, desenvolvimento urbano (incluindo aquisição de 
materiais, pedras e luminárias de LED) e apoio à pessoa com deficiência. 
II - ANÁLISE JURÍDICA 
a) Competência Legislativa 
A matéria está inserida na esfera de competência legislativa do Município, como 
disposto no artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal. Trata-se de proposição de 
iniciativa privativa do Poder Executivo vinculada ao planejamento orçamentário, 
conforme previsto nos artigos 165 a 169 da Carta Magna. 
b) Conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64 
O projeto enquadra-se no artigo 41, inciso II, da Lei n° 4.320/64, por tratar da 
criação de dotações inexistentes no orçamento vigente - caracterizando-se como 
crédito adicional especial. Os recursos para cobertura são oriundos de anulação de 
dotações, conforme autorizado pelo artigo 43, §1°, inciso III, da mesma norma. 
c) Observância à Lei de Responsabilidade Fiscal 
No artigo 40do projeto de lei, a dispensa da apresentação do Demonstrativo de 
Impacto Orçamentário e Financeiro está justificada por se tratar de realocações 
dentro da mesma unidade orçamentária, sem ampliação de despesas nem impacto 
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nas metas fiscais, em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar no 
101/2000 (LRF). 
d) Conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno 
A proposta respeita os dispositivos da Lei Orgânica Municipal e atende aos 
requisitos formais exigidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. 
III - ANÁLISE TÉCNICO-FINANCEIRA 
O crédito adicional especial de R$ 1 .070.600,00 está destinado a ações como: 
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para UBSs (em regiões 
como Capim Azedo, Lageadinho, Ressaca, Piaí e outras); 
- Reestruturação da sala odontológica do B° Carmo Messias,- 
- Aquisição de pedras para melhorias em vias públicas de diversos bairros; 
- Aquisição e instalação de luminárias de LED em localidades urbanas e rurais; e 
- Aquisição de material de consumo para assistência à pessoa com deficiência. 
A origem dos recursos é detalhada e identificada por códigos de 
unidades orçamentárias, funcional-programáticas e natureza da despesa, 
garantindo a rastreabílidade e legalidade da movimentação. 
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IV - CONCLUSÃO 
Tendo em vista a legalidade, constitucional idade, adequação 
orçamentária, técnica legislativa e relevância da matéria, as comissões signatárias 
concluem pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 0156/2025. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Manifesta-se pelo cumprimento dos requisitas constitucionais e legais, emitindo 
parecer FAVORÁVEL à tramitação da matéria. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Considerando que a abertura do crédito está devidamente lastreada com recursos 
disponíveis por anulação de dotações orçamentárias existentes, manifesta parecer 
FAVORÁVEL. 
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA 
Enaltece a destinação de recursos para unidades de saúde e equipamentos 
voltados à população vulnerável, manifestando parecer favorável. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
Entende a proposta como importante para investimentos em infraestrutura urbana 
e rural, como iluminação pública e melhorias viárias, manifestando parecer 
favorável. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 14 DE OUTUBRO DE 
2025. 
V 
Presidente 
CAS VIEIRA RUIVO BORBA 
o de Saúde, Assistência Social e 
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rJ4 
VEREADOR LUCA IES D MORAES 
Presidente da Comisso de Justiça e Redação 
VEREADOR RÓDRIGOÔE LIMA 
Vice-Presidente da Com são de Justiça e Redação 
VE READOFhS 6DÕM ES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CARLO 
Presidente da Com 
O MARQUES JUNIOR 
inrtças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CAN1PIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREADOR IkL_~N GALVAO 
Membro dmissão de Fianças e Orçamento 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
VEREADOR TIAGO GODINHO 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
V EL RODRI ES DE CAMARGO 
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r 
VEREADOR CHARLES'GUIMARAES 
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
/1 
Presidente da Comissão de Obras, Servi s Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e 9vidades Privadas. 
L. 
VEREADORBE EtO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
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TURÍSTICA DE 1w1 11114M 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.10012025 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 11- Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320164,Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$1.070.600,00 (um milhão, setenta mil e seiscentos reais), 
para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
1- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03- Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.XXXX - EM 082/2024- Manut. Hospital 
Municipal 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.03 10.302.1002.XXXX 
3.3.90.30-Mat. de 
Consumo 8.301 20.000,00 
SUB-TOTAL 20.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02— Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX - EM 058/2024-Equiptos. Mat. Perm. 
p/UBS Lageadinho/Gabriel/Pintos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 
4.4.90.52- 
Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
III - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02— Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX - EM 01/2024-Reforma da Sala 
Odontológica do 132Carmo Messias 
Ficha 
Unidade 
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 
4.4.90.51-Obras e 
Instalações 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
IV - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.3ci1.1001.XXXX - EM 034/2024-Equiptos. Mat. Perm. 
p/UBS Rosarial/Ressaca 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.02 10.301.1001.XXXX 
4.4.90.52- 
Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
V - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX -EM 044/2024-Equiptos. Mat. Perm. 
p/UBS Capim Azedo/Tavares/Rosarial 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.02 10.301.1001.XXXX 
4.4.90.52- 
Equiptos.Mat.Perm. 8.301 125.700,00 
SUB-TOTAL 125.700,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
VI - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX - EM 051/2024-Equiptos. Mat. Perm. 
p/UBS Piaí/Tavares 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 
4.4.90.52- 
Equiptos.Mat.Perm. 8.301 200.000,00 
SUB-TOTAL 200.000,00 
VII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 090/2024- Aquisição de Pedras 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.15.01 15.452.5002.XXXX 
3.3.90.30-Mat. de 
Consumo 8.110 10.000,00 
SUB-TOTAL 10.000,00 
VIII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 023/2024- Aquisição de Pedras 
p/B9s Gabriel/Veravinha/Feital/Paiol Grande 
Ficha 
Unidade 
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 
3.3.90.30-Mat. de 
Consumo 8.110 50.000,00 
SUB-TOTAL 50.000,00 
IX - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 019/2024- Aquisição de Pedras 
p/132s Vargem do 
Salto/Saltinho/Lageado/Vieirinha/Samano 
Ficha 
Unidade 
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 
3.3.90.30-Mat. de 
Consumo 8.110 35.000,00 
SUB-TOTAL 35.000,00 
X - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 068/2024- Aquisição de Pedras p/B9s 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
rmo 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Verava/Pires/Camargo/Sali no/Pa Ios/Rodri2u es/Ca 
Messias/Ribeiros 
Xl - 02.22 - Secretaria dos Dir.da Pessoa com Defic. 
02.22.01 - Assist. a Pessoa com Deficiência 
08.242.8005.1563 - EM 052/2024- Aquis. Material Consumo 
Ficha 
Unidade 
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.22.01 08.242.8005.1563 
3.3.90.30-Material 
Consumo 8.110 26.400,00 
SUB-TOTAL 26.400,00 
XII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 067/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de LEI) p/132s Verava/Pires/Camargo/Salino/ 
Pau los/Rodrigues/Carmo Messias/Ribeiros 
Ficha 
Unidade 
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 
4.4.90.52- 
Equiptos.Mat.Perm. 8.110 50.000,00 
SUB-TOTAL 50.000,00 
XIII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 069/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de LEI) p/132s 
Verava/Pires/Camargo/Salino/Paulos/Rodrigues/Carmo 
Messias/Ribeiros 
Ficha 
Unidade 
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 
4.4.90.52- 
Equiptos.Mat.Perm. 8.110 15.000,00 
SUB-TOTAL 15.000,00 
XIV - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 045/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de LED p/1325 Verava/Vargem do Salto/Itaguapeva/ 
/Prestes/Samano/Piaí/Cupim/Mu rundu/Tavares/Cocais/Bosque 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Unidade 
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
02.15.01 15.452.5002.XXXX 
4.4.90.52- 
Equiptos.Mat.Perm. 8.110 10.000,00 
SUB-TOTAL 10.000,00 
XV - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 047/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de LED p/132s Verava/Vargem do Salto/ltaguapeva/ 
/Prestes/Samano/Piaí/Cupim/Murundu/Tavares/Cocais/Bosque 
Unidade 
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
02.15.01 15.452.5002.XXXX 
4.4.90.52- 
Equiptos.Mat.Perm. 8.110 20.000,00 
SUB-TOTAL 20.000,00 
XVI - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 023/2024- Aquisição e Instalação 
de Luminárias de LED p/Bs Gabriel/Veravinha/Feital/Paiol 
Grande/Lageadinho 
Ficha 
Unidade 
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 
4.4.90.52- 
Equiptos.Mat.Perm. 8.110 75.700,00 
SUB-TOTAL 75.700,00 
XVII - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 036/2024 - Aquisição de 
Pedras 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.15.01 15.452.5002.XXXX 
3.3.90.30-Mat. de 
Consumo 8.110 15.000,00 
SUB-TOTAL 15.000,00 
Art. 30- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL E 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10 , do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de 
R$ 1.070.600,00 (um milhão, setenta mil e seiscentos reais), das seguintes dotações 
orçamentárias da despesa: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
282 02.10.02 10.301.1001.1593 3.3.50.43 8.301 20.000,00 
557 02.13.04 08.243.4002.1595 3.3.50.43 8.500 10.000,00 
784 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.36 8.301 50.000,00 
785 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.39 8.301 50.000,00 
786 02.22.01 10.301.8005.1569 4.4.90.52 8.301 25.700,00 
353 02.10.02 10.301.3001.1545 4.4.90.52 8.110 125.700,00 
461 02.11.02 13.392.3001.1547 3.3.90.36 8.110 15.000,00 
355 02.10.03 10.302.1002.1562 3.3.90.39 8.300 200.000,00 
776 02.22.01 08.242.8005.1563 4.4.90.52 8.110 26.400,00 
456 02.11.02 13.392.3001.1534 3.3.90.39 8.110 125.700,00 
354 02.10.03 10.302.1002.1512 3.3.90.39 8.300 125.700,00 
654 02.14.01 15.451.5001.1530 4.4.90.52 8.110 35.000,00 
467 02.11.02 13.392.3001.1578 3.3.90.39 8.110 50.000,00 
673 02.15.01 15.451.5002.1579 4.4.90.51 8.110 40.700,00 
507 02.12.00 27.812.3002.1580 4.4.90.52 8.110 15.000,00 
277 02.10.02 10.301.1001.1555 4.4.90.52 8.301 125.700,00 
278 02.10.02 10.301.1001.1558 3.3.90.30 8.301 20.000,00 
452 02.11.02 13.392.1001.1556 3.3.90.39 8.110 10.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.070.600,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo Jf-7" 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2025. 
PAULO CÉ 
ABEL ODRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES 
1. SECRETÁRIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
Paulo as de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibitrna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieqbr- e-mail: fale(ibiuna,sp.leq.br 
Ofício GPC n2. 549/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 100/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 062, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n° 156 de 2025 que 'Dispõe sobre alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 20225/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 14 de outubro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiuna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.legbr e-mail: fale©ibtuna.sp.le.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 156 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi apresentado no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, recebendo Requerimento 
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, 
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 156 de 2025 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de 
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n2. 156 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos srs. 
Vereadores e Vereadora. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 
156 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 100/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 549/2025 de 15 de 
outubro de 2025. 
Iblúna, 21 de outubro de 2025. 
átiaM. umi,øeyama 
Diretorado Processo Legislativo 
Desflmção 
. Rem~ 
8.301 
VOlarR$ 
125.700,00 
125.700,00 
10.301.1001 XIO(X - EM 051/2024-Eqaipton. Mat. Perto. pfUBS 
Plal/Tavares 
II Fuanionai 
Orç.n.anto Peo4ramMlca Natureza da Despesa 
02.10.02 10.301.1001.10001 4.4.90.52-Equiptos.Maç.Perm. 
F 1 T0TAt 
id.. 
mcc 
1.... 
a￾Renome Valor 8$ 
8.301 200.002,00 
200.000,00 
VII - 02.15 - Secretaria Municipal de Dei. Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 090/2024- Aquisição de Pedras 
Unidada 
Fundenai Dcstinaç8O 
Fini.. Orçamenta Peogran,átka Naturaaa da Despesa Racssrno Valor a$ 
8101 02.15.01 15.152.5002.XXXX 
. 
3.3.90.30-Mat. de Consumis 
1 1Isuur 
8.110 10.000.00 
10.000,00 
Unidade 
Funcional 
FInita Orçamento progransútica Natureza da Daspela 
xxx 021003 10.302.1002.300(X 
1.......................... 11 
3.3.90.30-Mat. de Consumo1 8.301 11 ............- 
S&*-TOTAL 
Onntineçlo 
tucano 
3.110 
Valor R$ 
50.000,00 
50.00000 
IX 
- 02.15 - Secretaria Municipal de Dei. Urbano 
vaiorft$ 02.15.01 -Serviços Municipais 
20.000,00 15452.5002.XXXX - EM 019/2024-Aquisição de Pedras pJBus 
20.000,00 . 
Vargem do Salto/Saltinho/lageedofVleininha/Samano 
Unidade 
Fsarcionel flastlnação 
Progremdtica 
. 
IN~da Despesa Recurso 
8)01 02. 15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mat. de Consumo ' 8.110 35.000,00 
1 1 
Ficha Orçamento Valor 9$ 
35.000,00 
Ii - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02- Atenção Búsica 
10.301.1001 XXXX - EM 058/2024-Equiptos. Mal Perm. p/tJBS 
Lngeadlnho/0abrlel/Pintos 
Ficha 
XXX 
Lirildack 
Orçamento 
02.10.02 
Fu.srionai 
Programâtka1 
10.3011001.XIO(X 
Dastinaçào 
Natnoaa. da Despesa Racurou 
4.4.9032.Equiptos Mat.Perm 8.301 
Valor R$ 
125.700,00. 
1................ 1 . . 1 509100At 125.700,00 
III -02.10- Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02- Atenção Búsica 
10.301 1001.XXXX - EM 0112024-Reforma da Sala Odontológica do 
81 Carmo Messias 
Unidade 
Finita Orçamento 
XXX 02.10.02 
Funcional Oesulneç8o 
Pragre.ssátic. 1 Naturas. da Despesa RecursO 
10.301.1001.XXXx 1 4.4.90.51-Obras e insialaçOes 8.301 
1Tsue-m 1 
125.700,00 
1 125.700,00 
IV- 02.10 -Sec ataria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção B3Sica 
30.301.1001.00X - EM 034/2024-Equlpton. Mal. Perto. p/UBS 
Ronarlai/Ressaca 
Unidade 
Furicional Desdnação 
Ficha Orçamento Pragrbn.Mlca Nat.xasa daoeepesa Reclina Valor 8$ 
xIIX 02.10.02 10.301.1001.XXXX &4.90.52-Equlptos.Mat.Perm. 8.301 1 125,700,00 
1 1 1sua-io 1 1125.700,00i 
Funcional Da.açIn 
Prograsnitice Natureza da O.apnna iRacursa 
15.452.5002.XXXX 3.3.90.30-Mal. de Consumo 8110 
1 1 
Valor OS 
40.700.00 
40.700,00 
.FNae 
XXX 
Unidade 
Orçamenta 
02. 15.01 
Ano 23- Ed.1183-24/1O/2025 Im. -n Oficial www.ibiuna,.sp.govi,r 
Iblún a 
V -0210-Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Basica 
10.301.I001.XIO(X - EM 844/2024-Equlptos. Mat. Peno. p/O95 
Capbn Azedo/Tevares/Rosariai 
Unidade 
Orçamal.to 
Funcional 
Programatica 1 Natureza da Despesa 
02. 10.02 10.301..1001.XXXX 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 
1 TI￾VI -02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. 
ELI VALENT1N VIANA 
Secretário de Administração 
1-0.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
021003-. Hospital Municipal de iblúea 
10.302.1002.XXXX - EM 082/2024- Manut. Hospital Municipal 
VIU -02.15 - Secretaria Municipal de Das. Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.=0(- EM 023/2024- Aquisição de Pedras p/91s 
Gabriel/VeravinhafFeital/Paiol Grande 
Unidade 
Fueclonel 
Ficha Orçamento erogremitlno Natureza da Osapina 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX i 3,3.50.30-MaO. de Consumo 
[1T 
LEI N' 2899. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LIDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPALDA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2.783/24. 
de 20/12/2024, nos termos do inciso 11do art. 41 da Lei 4.320/64,Crédito 
Adicional Especial, no valor de P$1.070.600,00 (um mil hão, setenta mil 
e seiscentos reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
X - 02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002,XXXX - EM 068/2024- Aqsislção de Pedras pJR's 
Verava/PlresJCamargo/Sailno/Paulos/Rodrigaes/carme Messias/ 
Ribeiros 
Xi -02.22 - Secretaria dos DIr.da Pessoa com Defic. 
02.22.01 -Asslst. a Pessoa com Deficiência 
08242.80051563 - EM 052/2024- Aquis. Material Consumo 
Unidoda Fteda,sal 
l. 
 Falsa Orçamento Progransdtka Natureza de Denpe.a 
XXX 02.22.01 08.242.800 5.1563 3.3.90.30-Mateflai Consumo 8.110 26.400,00 
1................1. 26.400,00 
XII .02.15 - Secretaria Municipal de Des. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 067/2024- Aquisição e Instalação de 
Luminárias de 1W p/B5s Verava/PiresfCamargo/Saiino/ Pauios/ 
Rodrlgsaes/Csm,o Messias/Ribeiros 
Unidade 
Funcional oentinaçXo 
Fld.a Orçosnanto Pvogramiflco Notaram da D.tpala Recurso Vaiar 8$ 
8)01 02.15.01 15.452.5002..X)oot 4.4.90.52'Lquiptos.Mat.Perm. 8,110 
ta4-TOtuL 
50.000,00 
50.000,00 
18 
Ano 23 - Ed. 1183- iblúna, 24 de Outubro de 2025 Av. Capitão Ma de OLiveira CarvaLho 51- Centro - Ibiúna/SP 
m. rensa facia l 1 
IMPRENWfICIAL, LEI N2 2.626 tJE29I06I2023 
Art. 5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6'- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÜ NA-SP, 21 de outubro de 2025. 
Ano 23- Ed. 1183-24/10/2025 www.ibiva.sp.gov.br imorensa Oficial 
Ibiúna' 
XIII - 02.15 -Secretaria Municipal de D. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 069/2024- AqulsIç0o e Instaiaçio de 
luminária, de LEO piRa, Veravs/Plres/CamargofSolino/ Paulo,! 
Rodrlgue/Carmo Messias/RIbeiro, 
Flui.. 
Unidade 
O.çama,to 
Funcional 
P,ogramátlua N.toruaa da Desp.,. 
omttnaçlo 
Raco,'so WlorR5 
XXX 02.15.01 15.452.5002.XXXX 4.4.90.52-Eqwpto Mot.Perm. 8.110 15.000,00 
1 1 SUl-TOTAL 1 15.000,00 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
XIV - 02.15- Secretaria Municipal de De,. Urbano 
02.11.01- Serviços Municipais 
15.452.5002.=0( - EM 045/2024- AqulsIç8o e InstaIaç8o de 
Luminárias de LEO p/92sVerava/Vargenr dolalto/Itaguapeva/f 
Prestes/Sarna no/Plai/Cuplm/Munm svareu/cocals/Bosque 
Unidade 
Funcional 
Orçamento Pragraniá*. Netursua da Dipua 
02,15.01 15,452.5002,X)0tX 4.4.9032-Equiptos.Mat,Perrn. 
Jsuion*t 111.1 11,11 
XV -02.15- Secretaria Municipal de De,. Urbano 
02. 15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - EM 047/2024- Aquisiçio e Instalação 
de Luminárias de [80 pia'. VeravaNar8errs do Salto/Itaguapeva/ / 
Preates/Samano/Plal/Cuplm/Murundufravoreu/Cocalsfao,qsie 
o￾Recurso Wior II$ 
8.110 10,000,00 
10.000,00 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
UnIdade 
Eur%cierml Destinaçio 
Orç,n,.nto ProRrami*. Nalaro,. da Despesa Recurso Valo, es 
02.1501 15.452.5002.IXXX 4.490.52'Equiptos.Mat.Perm. 8.110 20000,00 
1 tsuToT 20.000,00 
XVI - 02.15 - Secretaria Municipal de De,. Urbano 
02,15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX-EM 02312024- Aqulsiçio e lnstalaçIIo de 
Luminárias de LEO pia', Gabrlel/Veravinha/peital/Palol Grande! 
La.eade.ho 
Unidade 
Pundenal Destlnaç8o 
Flui.. Orçamento Progremádu. Natureza da Despes. ROcurso WIOr 8$ 
XXX 02.15.01 31,452.5002.X101X 4.4.90.52-Equlptos.Mat.Perm. 8.110 75.700,00 
tUA-TOTAL 75.700,00 
XVII -0215 - Secretaria Municipal de De.. Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15,45 2.5002.XXXX - EM 03612024 - AquIsiç§c, de Pedres 
Unidado 
Furtolarsal D..dnaÇlo 
FIO,. Orçamento Pro8rmrr*llca Natureza da Dispas. Recurso Valor es 
XXX 02.15.01 15.452.5002.X3O(X 3.3.90.30-Mat.deconsumo 8.110 15.000,00 
II 1 15.000,00 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL E PARCIAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320)64, no valor de R$1.070.600,00 (um milhão, setenta mil 
e seiscentos reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Eih. Unidade Orç. Fone. Puogramá*e Natume. da D.op.na DestRez. Vulq 8$ 
282 02.10.02 10.301.10011593 3.3.50.43 i 8.301 20.000,00 i 
557 02.13.04 08.243.4002.1595 3.3.50.43 8.500 10.000,00 11 
784 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.36 8.301 50.000,00' 
785 02.22.01 10.301.8005.1569 3.3.90.39 . 8.301 50.000,00 
786 02.22.01 10.301.80051569 4,4.90.52 8,301 25,/00,00 
353 02.10.02 10.301.3001.1545 4.4.90,52 8.110 125.700,00 
461 02.31.02 13.392.3001.1547 3.3.90.36 . 8.110 15.000,00 
355 02.10.03 10.302.1002.1562 3.3.90.39 ' 8.300 200.000,00 
776 02.22.01 08.242.8005.1.563 4.4.90.52 8.210 26.400,00 
456 02,11,02 13.392,3001.1534 3.3.90.39 8.110 125.700,00 
354 02.10.03 10.302.1002.1512 3.3.90.39 8.300 125.700,13) 
654 02.14.01 15.451.5001.1530 4.4.90.52 8.110 35.000,00 
467 02.11.02 13.392.3001.1578 3.3.90.39 . 8,110 50,000,00 
673 02.15.01 15.451.5002.1579 4.4.90.51 8.110 40.700,00 
507 02.12.00 27.812.3002.1580 4,4.90.52 8.110 15.000,00 
277 02.10.02 10.301.1001.1555 4.4,9052 8.301 125.700,00 
278 02.10.02 10,301 1001.1558 3.3.90.30 
1 
8.301 20 000,00 
452 02.11.02 13,392.1001.1556 3.190,39 8.110 10.000,00 
TOTAL DOS 
RECURSOS 1.010.600,00 
Art. 49- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
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