FILHO
Atenciosamente,
lO PII
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de lbiúna
Data:
1
Recebido por:
Katia Mayumi DeyaTa
M Ser- Âdnt
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA tju
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2063, de 14 de outubro
de 2025, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu
Recurso de Emenda do Deputado Estadual Caio França, no valor de R$ 133.659,50, para
aquisição de Veículo para uso no Centro de Reabilitação.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida
de inteira Justiça.
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 17
Recebido em.14..de..k) de.Lï
Prazo Venc. em de de........
Recebido por
DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 'R
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N'063
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCA
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS ETRIZES
AO PPA 2022/2025, LIDO PARA 2025 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n22.749 de 21/06/2024, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 29- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783, de 20/12/2024,
nos termos previsto no inciso II do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 133.659,50 (cento e trinta e três mil, seiscentos
e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para abertura da seguinte ficha de
despesas orçamentária:
02.10.02 - ATENCÃO BÁSICA
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
XXX 02.10.02 10.301.1002.2024 4.4.90.52 2.310 133.659,50
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 133.659,50
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos
do inciso II, do § 12, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$
133.659,50 (cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta
centavos), referente ao Recurso de Emenda Parlamentar EstaduI n9 2023.01649325, n
seguinte ficha da receita:
j
MARIO PIR
PREFEITO MUNICIPAL
S DE OLIVEIRA FILHO
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Fontes de Recursos Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha
152 2429.99.0.1.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 133.659,50
TOTAL DOS RECURSOS 133.659,50
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 que fica dispensado, por tratar-se de
despesas a serem realizadas com recurso de Emenda Estadual, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA DA ES'NCIA TURISTICA DE
bíúna
Y---es-rno
ibiuna.sp.gov.br
siga nossas redes sociais 00.'
Ibiúna, 03 de outubro de 2025
Ofício N° 160/2025 - CV
Assunto: Solicitação de abertura de ficha/crédito/ rema nejamento para aquisição de
veículos para uso da Secretaria da Saúde junto ao Centro de Reabilitação.
Venho pelo presente cumprimentá-lo e na oportunidade solicitar a Vossa
Senhoria criação de ficha e remanejamento junto a Secretaria de Saúde, objetivando a
compra de veículos para uso do Centro de Reabilitação.
Informo que os recursos são provenientes, da emenda n02023.016.49325
destinada ao Município de Ibiúna no ano de 2023, Deputado Estadual Caio França, valor
R$ 133.659,50 no dia 09/06/2023, onde inclusive já fora aprovada pela câmara abertura
do crédito, porém a despesa não foi realizada até o momento.
Segue Tela anexo do Sistema Sem Papel, para conferencia e providencias
cabíveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Priscila Rossi Ferrer
Secretaria de Obras e Gestora de Convênios
Ao Senhor
Agenor Pereira de Camargo
Secretario de Finanças
!EFITU A MUNICIPAL DE IBUNA
£ ENTIDADE
DEMANDAS
0B * ata depa
56939 09/06/23
Most - - = - - e registros
Número --
2023
nto Número NE
2023NE07553 44414201
Natureza da Despesa Valor Pago Conta Banc
Banco: 001 Agência: 00825 Conta.
0002-150
09 R$ 133.659,50
REPOSITÓRIO DE ARQUIVOS
EMENDAS PARLAMENTARES
-, yvt ITIT :sj::
• OBRAS
Sua demanda envolve recursos financeiros: *
Portfólio: *
436 - Repasse fundo a fundo
Responsável Pelo Estado Atual: órgão/Entidade Processador
Detalhes da Demanda
Demanda (Principal):
Processo:
Estado Atual:
órgão/Entidade Responsável:
Prioritária de Governo:
Demandante:
Solicitante:
Valor da Emenda:
Nome do Parlamentar:
Emenda
059401
SES-PRC-2023/24482
Convênio e/OU Repasse Fundo a Fundo - Concluído e recurso repassado
SECRETARIA DA SAÚDE
SIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
Equipe Administrativa EDUARDO GORO
R$ 133.65950
Caio França
2023.016.49325
.t P3gar!tOc
+ Analise da AdinksiI,ilid:sIe
- Dados da Resolução
Número do DOE.
Número da página:
Data de publicação:
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DÃ.s Tt.
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— Justificativa do cancelamento
Nenhum conteudo informado
— Arquivo(s) anexado(s) à demanda
Anexo Descrição Etapa Documento(s) Ações
Fluxo da Demanda
Estado Atual
Convênio e/ou Repasse Fundo a Fundo - Concluído e recurso repassado
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiunaspIeq br e-mail faleibiunasp Ieq.br
Certifico que o Projeto de Lei n2. 157 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 14 de outubro de 2025, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 21
de outubro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 157 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 22 de outubro de 2025.
Kátia Myumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n2. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais,
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras
providências.";
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n. 162 de 2025,
que modifica o artigo 21 do mencionado Projeto de Lei;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n. 133 de 2025 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2.
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n9.
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao
Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento
de água dos consunidores no município de lbiúna e dá outras
providências"; \ \
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei Complementar n2. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n2. 84/2010, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 167/2025 que "Autoriza o Município de lbiúna a repactuar a
operação de crédito aprovada pela Lei n. 2649/2023 por questão de
ordem técnica com a DESENVOLVE SP -Agência de Fomento do Estado
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências";
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e
votação das peças orçamentárias;
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar;
/
IP
À
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência,
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00
para suplementação da dotação orçamentária referente;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação
das dotações orçamentárias necessárias;
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do
Deputado Estadual Caia França para a aquisição de um veículo para o
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50,
para utilização da Emenda;
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos;
Considerando que é notório que, após realização de manutenção
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos,
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão
da cidade;
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da
categoria, e a necessáriarovação legislativa para a execução de tal
reajuste;
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O DE
NOVEMBRO DE2O25.
--.
VOLNIG VÃO
VER\EADOR
J
B.n.dio dos S*tos
)
(_\ /_7 1' cs-PrsVdeMs
Versador
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 688.533,20;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias;
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP,
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento vo!tadcs a
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos
munícipes;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
NIV
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.15712025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 14 de Outubro de 2025 o Projeto de Lei no. 157/2025, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A proposição tem a finalidade de realizar a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 133.659,50 (cento e trinta e três mil,
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), tendo em vista
que a administração recebeu Recurso de Emenda do Deputado Estadual
Caio França para a aquisição de Veículo para uso no Centro de
Reabilitação.
Os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar
Estadual n° 2023.016.49325 e a cobertura do crédito será feita por
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
1. Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Em análise à proposta original, quanto à sua competência,
sob a legalidade e constitucional idade, esta comissão emite parecer
favorável pela tramitação, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário. O projeto de lei está formalmente em ordem, observando as
legislações pertinentes para a abertura de crédito adicional especial com
recursos de excesso de arrecadação de convênio.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo 1~,
2. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Em análise à proposta, esta comissão exara parecer pela
tramitação regimental, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação
(Repasse de Emenda Parlamentar Estadual), não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício. O valor total do crédito é de
R$ 133.659,50.
3. Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
Quanto à sua competência, esta comissão exara parecer pela
tramitação normal, pois a abertura do crédito visa a aquisição de veículo
para uso no Centro de Reabilitação da Secretaria Municipal de Saúde, na
dotação de Atenção Básica, o que é de extrema relevância para a melhoria
dos serviços e o ótimo atendimento da população, especialmente no setor
de reabilitação.
Assim sendo, visando atender à necessidade da Secretaria
Municipal de Saúde em adquirir o veículo para o Centro de Reabilitação,
faz-se necessária a abertura do crédito especial objeto deste Projeto de
Lei.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM
04 DE NOVEMBRO DE 2025.
/o ,
LUCAS PIRES E MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODRIGO \E LIMA CÁO kbO GOMES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubeus Xavier de Lima"
Estado de Sio Pauto
Aí
VICE-PRESIDENTE , MEMBRO
-
CARLOS ROB RTS ARQUES JÚNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E OAMENTO
VOLNEI
MEMBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRAZÉ
VICE - PRESIDENTE
PRESIDENTE D
D EIT
TIAGO GODINHO
VICE - PRESIDENTE
IEIRA RUIVO BORBA
DE SAÚDE, ASSISTÊNCI SOCIAL E
P SSOA COM DEFICIÊNCIA
CHARLES ARÃES
M:MBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA A')b TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N. 106/2025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados osanexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por
esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de 20/12/2024,
nos termos previsto no inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ R$ 133.659,50 (cento e trinta e três mil, seiscentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para abertura da seguinte ficha de
despesas orçamentária:
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
XXX 02.10.02 10.301.1002.2024 4.4.90.52 2.310 133.659,50
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 133.659,50
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § l, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
no valor de R$ 33.659,50 (cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais
e cinquenta centavos) referente ao Recurso de Emenda Parlamentar Estadual n°
2023.016.49325, na seguinte ficha da receita:
ABL/R40 LMARGO RODRIG6BÂADE MORAES
12. SECRET lO LEITE
2. SECRETÁRIO
PAULO CÉSA IAS DE MORAES
P1ESIDENTE
"
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fontes de Recursos Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha
152 2429.99.0.1.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 133.659,50
TOTAL DOS RECURSOS 133.659,50
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso de Emenda Estadual, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURÍSTICA DE IBIÚNA /
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp eq.br- e-mail: faleibiuna.spieqbr
Ofício GPC n2. 584/2025 Ibiúna, 05 de novembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de Ibiúna SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 106/2025, referente ao Projeto de Lei n. 063, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n° 157 de 2025, que "Dispõe sobre alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências"., aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 04 de novembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo CésØr,bias de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 157 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 157 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei ng. 157 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 157 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 106/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC r. 584/2025 de 05 de novembro
de 2025.
lbiúna, 11 de novembro d;2'025.
s de Camargo
etor Geral
- CRÉDITO SUPLEMENTAR
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social
Ficha
626
632
Unidade Orç.
02.13.03
02.13.03
Funcional ProBrenzítica
08244.4002.2059
08.244.4002.2059
Natureza da
Despemi
3.3.90.30
33.90.48
SUS-TOTAL DO
CRÉDITO ABERTO
DenaçIo
Recurso
2.500
2.500
Natureada
Despesa
3.3.90.39
4.4.90.52
-
Recurso
2.500
2.500
Ficha Unidade Orç.
XXX 02.13.03
XXX 02.13.03 j
Funcional Programática
08.244.4002.2059
08.244.4002.2059
SUBTOTAL DO CRÉDITO
ABERTO
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
Valor 8$
90000,00
138.840,00
228.840,00
462.800,00
Fonte, de Recu
Excesso de arrecaidaçio
Ficha
proteção Social Especial 0e Alta
125 172499010102 Complexidade 2.500
Transferência de
159 242999011400 Recursos para a SaÚde 2.100
Valor R$
323.960.00
138.840.00
TOTAL DOS RECURSOS 462.800,00
Fontes d.
Racarsos
2.100 133.659.50
Ano 23 - Ed. 1194-14/1112025 Imorensa Oficial . www.ibiuna.sp.gov.br
°Ibiüna
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de
20/12/2024, nos termos previsto nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei
n° 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL,
no valor de P5 462.800.00(quatrocentos e sessenta e dois mil e
oitocentos reais), para suplementação e criação da seguinte dotação
orçamentária:
ttilorR$
133.960,00
100.000,00
233.960,00
II - CRÉDITO ESPECIAL
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social
Art. 1° - Ficam alterados os anexos II e I I I relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de
20/12/2024, nos termos previsto no inciso II do art. 41 da Lei n°
4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, rio valor de R$ 133.659,50
(cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para abertura da seguinte ficha de despesas orçamentária:
02.10.02 -ATENÇÃO BÁSICA
Unidade Natureza da
Ficha Funcional Prop.snática Despesa Recurso Valor 5$
XXX 0210.02 10 301 1002.2024 4.4.90.52 2.310 133.659,50
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 133.659,50
Art. 30
- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, c.c, § 3°1do
art. 43 da Lei Federal n°4.320/64. no valor de R$133.659,50 (cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta
centavos), referente ao Recurso de Emenda Parlamentar Estadual n°
2023.016.49325, na seguinte ficha da receita:
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ....................
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11,5 1°, do art. 43
da Lei Federal n°4.320/64, no valor de P$ 462.800,00 (quatrocentos
e sessenta e dois mil e oitocentos reais), referente ao recurso Estadual, Ficha
para Qualificação do CRAS do Paruru (Custeio e Investimento), nas i 1
152 2429,99.0.1.01 Estadual
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para
o corrente exercício.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 60
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
TOTAL DOS RECURSOS 133.659,50
Art. 4°-O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n°101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso
de Emenda Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 10 de novembro de 2025.
DÉBORA AP. BERNAL DE GÕES
Secretária Adjunta
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 10 de novembro de 2025.
LEI N° 2906.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
DÉBORA AP. BERNAL DE GÓES
Secretária Adjunta
LEI N° 2905.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS°.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúrsa, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PRA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS*.
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE sÃo PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
202212025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei,
14
seguintes fichas de receita: .
, Repasse Emenda Emenda Parlamentar
Ano 23- Ed. 1194- Ibiúna, 14 de Novembro de 2025
Av. capitic Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro - lbiúria/sp
m. rensa facia l
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IMPRENSA OFICIAL, LEI N22,626 DE 291(1612023