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materia nº 157/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-10-14
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 133.659,50)
native_id19334

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2905 de 10 de novembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município, Ed. 1194, em 14 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 106/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 584, de 05 de novembro e 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Preposição votada nominalmente e aprovada na Ordem do Dia da 35º Sessão Ordinária realizada no dia 4 de novembro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de Lei Nº 106/2025 que será enviado à Prefeitura via Ofício GPC.
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição foi apresentada na 33ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2025. Proposição aguarda parecer das comissões pertinentes.
2025-10-15 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T13:26:29.050670-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

FILHO 
Atenciosamente, 
lO PII 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de lbiúna 
Data: 
1 
Recebido por: 
Katia Mayumi DeyaTa 
M Ser- Âdnt 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA tju 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2063, de 14 de outubro 
de 2025, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu 
Recurso de Emenda do Deputado Estadual Caio França, no valor de R$ 133.659,50, para 
aquisição de Veículo para uso no Centro de Reabilitação. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida 
de inteira Justiça. 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 17 
Recebido em.14..de..k) de.Lï 
Prazo Venc. em de de........ 
Recebido por 
DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 'R 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
`v 
PROJETO DE LEI N'063 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCA 
TUSTICA D IBIIJ
Go 
NA 
EM '1 1)...... 
1ECRT 
1 '$0 
' 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS ETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LIDO PARA 2025 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n22.749 de 21/06/2024, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 29- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783, de 20/12/2024, 
nos termos previsto no inciso II do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 133.659,50 (cento e trinta e três mil, seiscentos 
e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para abertura da seguinte ficha de 
despesas orçamentária: 
02.10.02 - ATENCÃO BÁSICA 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.02 10.301.1002.2024 4.4.90.52 2.310 133.659,50 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 133.659,50 
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso II, do § 12, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 
133.659,50 (cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta 
centavos), referente ao Recurso de Emenda Parlamentar EstaduI n9 2023.01649325, n 
seguinte ficha da receita: 
j 
MARIO PIR 
PREFEITO MUNICIPAL 
S DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
152 2429.99.0.1.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 133.659,50 
TOTAL DOS RECURSOS 133.659,50 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 que fica dispensado, por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recurso de Emenda Estadual, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2025. 
PREFEITURA DA ES'NCIA TURISTICA DE 
bíúna 
Y---es-rno 
ibiuna.sp.gov.br 
siga nossas redes sociais 00.' 
Ibiúna, 03 de outubro de 2025 
Ofício N° 160/2025 - CV 
Assunto: Solicitação de abertura de ficha/crédito/ rema nejamento para aquisição de 
veículos para uso da Secretaria da Saúde junto ao Centro de Reabilitação. 
Venho pelo presente cumprimentá-lo e na oportunidade solicitar a Vossa 
Senhoria criação de ficha e remanejamento junto a Secretaria de Saúde, objetivando a 
compra de veículos para uso do Centro de Reabilitação. 
Informo que os recursos são provenientes, da emenda n02023.016.49325 
destinada ao Município de Ibiúna no ano de 2023, Deputado Estadual Caio França, valor 
R$ 133.659,50 no dia 09/06/2023, onde inclusive já fora aprovada pela câmara abertura 
do crédito, porém a despesa não foi realizada até o momento. 
Segue Tela anexo do Sistema Sem Papel, para conferencia e providencias 
cabíveis. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero os meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Priscila Rossi Ferrer 
Secretaria de Obras e Gestora de Convênios 
Ao Senhor 
Agenor Pereira de Camargo 
Secretario de Finanças 
!EFITU A MUNICIPAL DE IBUNA 
£ ENTIDADE 
DEMANDAS 
0B * ata depa 
56939 09/06/23 
Most - - = - - e registros 
Número -- 
2023 
nto Número NE 
2023NE07553 44414201 
Natureza da Despesa Valor Pago Conta Banc 
Banco: 001 Agência: 00825 Conta. 
0002-150 
09 R$ 133.659,50 
REPOSITÓRIO DE ARQUIVOS 
EMENDAS PARLAMENTARES 
-, yvt ITIT :sj:: 
• OBRAS 
Sua demanda envolve recursos financeiros: * 
Portfólio: * 
436 - Repasse fundo a fundo 
Responsável Pelo Estado Atual: órgão/Entidade Processador 
Detalhes da Demanda 
Demanda (Principal): 
Processo: 
Estado Atual: 
órgão/Entidade Responsável: 
Prioritária de Governo: 
Demandante: 
Solicitante: 
Valor da Emenda: 
Nome do Parlamentar: 
Emenda 
059401 
SES-PRC-2023/24482 
Convênio e/OU Repasse Fundo a Fundo - Concluído e recurso repassado 
SECRETARIA DA SAÚDE 
SIM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA 
Equipe Administrativa EDUARDO GORO 
R$ 133.65950 
Caio França 
2023.016.49325 
.t P3gar!tOc 
+ Analise da AdinksiI,ilid:sIe 
- Dados da Resolução 
Número do DOE. 
Número da página: 
Data de publicação: 
—' ..S ........,....S.1t ,.&à.......SkSO*Mt 
._.__ 
MSÁfl S&VAf VA 
DÃ.s Tt. 
OOO ;cSj t* G€STMI Cfl,#t,*os SUS! 
— Justificativa do cancelamento 
Nenhum conteudo informado 
— Arquivo(s) anexado(s) à demanda 
Anexo Descrição Etapa Documento(s) Ações 
Fluxo da Demanda 
Estado Atual 
Convênio e/ou Repasse Fundo a Fundo - Concluído e recurso repassado 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunaspIeq br e-mail faleibiunasp Ieq.br 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 157 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 14 de outubro de 2025, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 21 
de outubro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 157 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 22 de outubro de 2025. 
Kátia Myumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais, 
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de 
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n. 162 de 2025, 
que modifica o artigo 21 do mencionado Projeto de Lei; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n. 133 de 2025 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2. 
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar 
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n9. 
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP 
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento 
de água dos consunidores no município de lbiúna e dá outras 
providências"; \ \ 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços 
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei Complementar n2. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de 
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico 
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a 
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n2. 84/2010, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 167/2025 que "Autoriza o Município de lbiúna a repactuar a 
operação de crédito aprovada pela Lei n. 2649/2023 por questão de 
ordem técnica com a DESENVOLVE SP -Agência de Fomento do Estado 
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências"; 
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo 
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua 
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do 
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e 
votação das peças orçamentárias; 
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o 
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas 
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar; 
/ 
IP 
À 
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a 
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024 
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência, 
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa 
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00 
para suplementação da dotação orçamentária referente; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária 
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar 
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação 
das dotações orçamentárias necessárias; 
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do 
Deputado Estadual Caia França para a aquisição de um veículo para o 
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para 
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50, 
para utilização da Emenda; 
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de 
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral 
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do 
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade 
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos; 
Considerando que é notório que, após realização de manutenção 
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos, 
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e 
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida 
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão 
da cidade; 
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de 
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São 
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e 
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela 
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da 
categoria, e a necessáriarovação legislativa para a execução de tal 
reajuste; 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O DE 
NOVEMBRO DE2O25. 
--. 
VOLNIG VÃO 
VER\EADOR 
J 
B.n.dio dos S*tos 
) 
(_\ /_7 1' cs-PrsVdeMs 
Versador 
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado 
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 688.533,20; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa 
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total 
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias; 
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e 
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP, 
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento vo!tadcs a 
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos 
munícipes; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025 
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e 
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
NIV 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.15712025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 14 de Outubro de 2025 o Projeto de Lei no. 157/2025, que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A proposição tem a finalidade de realizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 133.659,50 (cento e trinta e três mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), tendo em vista 
que a administração recebeu Recurso de Emenda do Deputado Estadual 
Caio França para a aquisição de Veículo para uso no Centro de 
Reabilitação. 
Os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar 
Estadual n° 2023.016.49325 e a cobertura do crédito será feita por 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. 
1. Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
Em análise à proposta original, quanto à sua competência, 
sob a legalidade e constitucional idade, esta comissão emite parecer 
favorável pela tramitação, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. O projeto de lei está formalmente em ordem, observando as 
legislações pertinentes para a abertura de crédito adicional especial com 
recursos de excesso de arrecadação de convênio. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 1~, 
2. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
Em análise à proposta, esta comissão exara parecer pela 
tramitação regimental, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação 
(Repasse de Emenda Parlamentar Estadual), não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. O valor total do crédito é de 
R$ 133.659,50. 
3. Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
Quanto à sua competência, esta comissão exara parecer pela 
tramitação normal, pois a abertura do crédito visa a aquisição de veículo 
para uso no Centro de Reabilitação da Secretaria Municipal de Saúde, na 
dotação de Atenção Básica, o que é de extrema relevância para a melhoria 
dos serviços e o ótimo atendimento da população, especialmente no setor 
de reabilitação. 
Assim sendo, visando atender à necessidade da Secretaria 
Municipal de Saúde em adquirir o veículo para o Centro de Reabilitação, 
faz-se necessária a abertura do crédito especial objeto deste Projeto de 
Lei. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 
04 DE NOVEMBRO DE 2025. 
/o , 
LUCAS PIRES E MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RODRIGO \E LIMA CÁO kbO GOMES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubeus Xavier de Lima" 
Estado de Sio Pauto 
Aí 
VICE-PRESIDENTE , MEMBRO 
- 
CARLOS ROB RTS ARQUES JÚNIOR 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E OAMENTO 
VOLNEI 
MEMBRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRAZÉ 
VICE - PRESIDENTE 
PRESIDENTE D 
D EIT 
TIAGO GODINHO 
VICE - PRESIDENTE 
IEIRA RUIVO BORBA 
DE SAÚDE, ASSISTÊNCI SOCIAL E 
P SSOA COM DEFICIÊNCIA 
CHARLES ARÃES 
M:MBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA A')b TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 106/2025 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados osanexos II e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por 
esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de 20/12/2024, 
nos termos previsto no inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, no valor de R$ R$ 133.659,50 (cento e trinta e três mil, seiscentos e 
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para abertura da seguinte ficha de 
despesas orçamentária: 
02.10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.02 10.301.1002.2024 4.4.90.52 2.310 133.659,50 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 133.659,50 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § l, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, 
no valor de R$ 33.659,50 (cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais 
e cinquenta centavos) referente ao Recurso de Emenda Parlamentar Estadual n° 
2023.016.49325, na seguinte ficha da receita: 
ABL/R40 LMARGO RODRIG6BÂADE MORAES 
12. SECRET lO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
PAULO CÉSA IAS DE MORAES 
P1ESIDENTE 
" 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
152 2429.99.0.1.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.100 133.659,50 
TOTAL DOS RECURSOS 133.659,50 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado, 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso de Emenda Estadual, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA / 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp eq.br- e-mail: faleibiuna.spieqbr 
Ofício GPC n2. 584/2025 Ibiúna, 05 de novembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de Ibiúna SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 106/2025, referente ao Projeto de Lei n. 063, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n° 157 de 2025, que "Dispõe sobre alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências"., aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 04 de novembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo CésØr,bias de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spjeq br e-mail: faIeibiunasp.Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 157 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 157 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei ng. 157 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 157 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 106/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC r. 584/2025 de 05 de novembro 
de 2025. 
lbiúna, 11 de novembro d;2'025. 
s de Camargo 
etor Geral 
- CRÉDITO SUPLEMENTAR 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
Ficha 
626 
632 
Unidade Orç. 
02.13.03 
02.13.03 
Funcional ProBrenzítica 
08244.4002.2059 
08.244.4002.2059 
Natureza da 
Despemi 
3.3.90.30 
33.90.48 
SUS-TOTAL DO 
CRÉDITO ABER￾TO 
DenaçIo 
Recurso 
2.500 
2.500 
Natureada 
Despesa 
3.3.90.39 
4.4.90.52 
- 
Recurso 
2.500 
2.500 
Ficha Unidade Orç. 
XXX 02.13.03 
XXX 02.13.03 j 
Funcional Programática 
08.244.4002.2059 
08.244.4002.2059 
SUBTOTAL DO CRÉDITO 
ABERTO 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
Valor 8$ 
90000,00 
138.840,00 
228.840,00 
462.800,00 
Fonte, de Recu 
Excesso de arrecaidaçio 
Ficha 
proteção Social Especial 0e Alta 
125 172499010102 Complexidade 2.500 
Transferência de 
159 242999011400 Recursos para a SaÚde 2.100 
Valor R$ 
323.960.00 
138.840.00 
TOTAL DOS RECURSOS 462.800,00 
Fontes d. 
Racarsos 
2.100 133.659.50 
Ano 23 - Ed. 1194-14/1112025 Imorensa Oficial . www.ibiuna.sp.gov.br 
°Ibiüna 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de 
20/12/2024, nos termos previsto nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei 
n° 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, 
no valor de P5 462.800.00(quatrocentos e sessenta e dois mil e 
oitocentos reais), para suplementação e criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
ttilorR$ 
133.960,00 
100.000,00 
233.960,00 
II - CRÉDITO ESPECIAL 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
Art. 1° - Ficam alterados os anexos II e I I I relativos as metas e progra￾mas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes pro￾gramas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no or￾çamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de 
20/12/2024, nos termos previsto no inciso II do art. 41 da Lei n° 
4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, rio valor de R$ 133.659,50 
(cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cin￾quenta centavos), para abertura da seguinte ficha de despesas orça￾mentária: 
02.10.02 -ATENÇÃO BÁSICA 
Unidade Natureza da 
Ficha Funcional Prop.snática Despesa Recurso Valor 5$ 
XXX 0210.02 10 301 1002.2024 4.4.90.52 2.310 133.659,50 
TOTAL DO CRÉ￾DITO ABERTO 133.659,50 
Art. 30 
- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCES￾SO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 1°, c.c, § 3°1do 
art. 43 da Lei Federal n°4.320/64. no valor de R$133.659,50 (cen￾to e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta 
centavos), referente ao Recurso de Emenda Parlamentar Estadual n° 
2023.016.49325, na seguinte ficha da receita: 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de .................... 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11,5 1°, do art. 43 
da Lei Federal n°4.320/64, no valor de P$ 462.800,00 (quatrocentos 
e sessenta e dois mil e oitocentos reais), referente ao recurso Estadual, Ficha 
para Qualificação do CRAS do Paruru (Custeio e Investimento), nas i 1 
152 2429,99.0.1.01 Estadual 
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica 
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para 
o corrente exercício. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
TOTAL DOS RECURSOS 133.659,50 
Art. 4°-O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n°101/00 que fica dis￾pensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso 
de Emenda Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no lo￾cal de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA AP. BERNAL DE GÕES 
Secretária Adjunta 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 10 de novembro de 2025. 
LEI N° 2906. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
DÉBORA AP. BERNAL DE GÓES 
Secretária Adjunta 
LEI N° 2905. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CREDITO ADI￾CIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVI￾DENCIAS°. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ES￾TÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúrsa, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PRA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS*. 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE sÃo PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
202212025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, 
14 
seguintes fichas de receita: . 
, Repasse Emenda Emenda Parlamentar 
Ano 23- Ed. 1194- Ibiúna, 14 de Novembro de 2025 
Av. capitic Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro - lbiúria/sp 
m. rensa facia l 
II IIIiij III Ii IIllIl;iji II III
IMPRENSA OFICIAL, LEI N22,626 DE 291(1612023 

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