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materia nº 12/2025

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaEmenda Impositiva destinando R$ 51.900,00 para contratação de equipe especializada para implementação da Lei Lucas.
native_id19346

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Ordinária Nº 2920 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição teve sua Redação Final aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-16 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:23:26.979492-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T11:14:58.524973-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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RA RUIVO BORBA 
READOR — PDT 
• 
Tu! 
Recebd.. cr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 81 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibluna— SP., - FonefFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: falcibiuna.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA 
612 
 de 2025 
AO PROJETO DE LEI 146/2025. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.10 
02.10.01 
Secretaria Municipal de Saúde 
Núcleo Administrativo 
Função: 10 Saúde 
Sub-Função: 122 Administração Geral 
Programa: 1001 Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde 
Ação: - - - A ser criado 
Fonte: 1 Tesouro 
Categoria da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - PJ 
Valor: R$ 51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais) 
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna) deverão ser destinados para "contratação de equipe 
especializada para implementação da Lei Lucas - Lei Municipal 217512018". 
SALA DA SESSÕES, ADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 17 DIAS D ÊS DE O - BRO DE 2025. 

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