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RA RUIVO BORBA
READOR — PDT
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Tu!
Recebd.. cr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 81
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibluna— SP., - FonefFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: falcibiuna.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA
612
de 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.10
02.10.01
Secretaria Municipal de Saúde
Núcleo Administrativo
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 1001 Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde
Ação: - - - A ser criado
Fonte: 1 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - PJ
Valor: R$ 51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor:
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para "contratação de equipe
especializada para implementação da Lei Lucas - Lei Municipal 217512018".
SALA DA SESSÕES, ADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 17 DIAS D ÊS DE O - BRO DE 2025.
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