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materia nº 1/2025

Tipo Emenda Modificativa ao Orçamento
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 146/2025, alterando o Artigo 5º do Projeto - Limite de 5% para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
native_id19372

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição retirada pelo autor — Emenda Modificativa solicitado retirada de tramitação pelo autor, ficando arquivado junto ao Projeto de Lei Nº 146/2025
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Modificativa protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.Ie.br 
QOl 
EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 
AO PROJETO DE LEI N° 146 DE 2025. 
Fica modificado o artigo 50 do Projeto de Lei N° 146/2025, 
que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares ou especiais, até o limite de 5% (cinco por 
cento) da despesa total fixada no art. 1° desta Lei. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a modificação do percentual do art. 51 uma vez 
que entendemos necessária a realização de um acompanhamento da execução 
orçamentária com maior detalhamento e proximidade por parte da Câmara Municipal. 
Entendemos que o montante de 5% do orçamento da 
despesa como liberdade de suplementação é suficiente levando em consideração o 
valor da despesa orçada pelo executivo. 
Cumpre ressaltar que diante da necessidade e com a 
respectiva demonstração contábil é certo que esta Câmara Municipal não se furtará 
de, no futuro, autorizar suplementações que se façam necessárias, porém sempre 
analisando a realidade em questão com maior detalhamento. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresento 
ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DE OUTUBRO DE 2025. 
CARLOS ROBE Ts MAQUES JÚNIOR 
VEREADOR 

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