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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.Ie.br
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2025
AO PROJETO DE LEI N° 146 DE 2025.
Fica modificado o artigo 50 do Projeto de Lei N° 146/2025,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares ou especiais, até o limite de 5% (cinco por
cento) da despesa total fixada no art. 1° desta Lei.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a modificação do percentual do art. 51 uma vez
que entendemos necessária a realização de um acompanhamento da execução
orçamentária com maior detalhamento e proximidade por parte da Câmara Municipal.
Entendemos que o montante de 5% do orçamento da
despesa como liberdade de suplementação é suficiente levando em consideração o
valor da despesa orçada pelo executivo.
Cumpre ressaltar que diante da necessidade e com a
respectiva demonstração contábil é certo que esta Câmara Municipal não se furtará
de, no futuro, autorizar suplementações que se façam necessárias, porém sempre
analisando a realidade em questão com maior detalhamento.
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresento
ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DE OUTUBRO DE 2025.
CARLOS ROBE Ts MAQUES JÚNIOR
VEREADOR
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