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materia nº 1/2025

Tipo Emenda Aditiva ao Orçamento
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaEmenda Aditiva, criando o § 2º ao Artigo 5º do Projeto de Lei Nº 146/2025.
native_id19373

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Proposição retirada pelo autor — —
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Aditiva ao Orçamento protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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urjistratjva 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.ieg.br 
EMENDA ADITIVA Nç
Ol 
/2025 
AO PROJETO DE LEI N° 146 DE 2025. 
'Fica criado o §20 do artigo 50 do Projeto de Lei N° 
146/2025, com a seguinte redação: 
§20 - A autorização de abertura de créditos adicionais 
suplementares ou especiais destinados a suprir as insuficiências nas dotações 
orçamentarias de que tratam os incisos 1, II, III, IV e VIII do parágrafo anterior, 
somadas, ficam limitadas a 10% da despesa total fixada no art. 11 desta Lei. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a inclusão do §2° ao artigo 50 do projeto de lei 
orçamentária para estabelecer um limite de autorização prévia de abertura de créditos 
adicionais suplementares ou especiais destinados a suprir as insuficiências nas 
dotações orçamentarias que tratam de despesas com pessoal e encargos, PASEP, 
serviço da dívida pública, pagamentos de requisitórios judiciais e cumprimento de 
vinculações constitucionais, possibilitando assim o acompanhamento da execução 
orçamentária com maior detalhamento e proximidade por parte da Câmara Municipal. 
Entendemos que o montante de 10% do orçamento da 
despesa como liberdade de suplementação para os grupos de despesa especificados 
é suficiente, ressaltando que, havendo a necessidade e com a respectiva 
demonstração contábil é cedo que esta Câmara Municipal não se furtará de, no futuro, 
autorizar eventuais suplementações que se façam necessárias, porém sempre 
analisando a realidade em questão com maior detalhamento. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresento 
ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DE OUTUBRO DE 2025. 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
VEREADOR 
Criaa Munícip&1 da Eiâi1ça 
Turístic 
Re.ebidoe', 

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