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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.ieg.br
EMENDA ADITIVA Nç
Ol
/2025
AO PROJETO DE LEI N° 146 DE 2025.
'Fica criado o §20 do artigo 50 do Projeto de Lei N°
146/2025, com a seguinte redação:
§20 - A autorização de abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais destinados a suprir as insuficiências nas dotações
orçamentarias de que tratam os incisos 1, II, III, IV e VIII do parágrafo anterior,
somadas, ficam limitadas a 10% da despesa total fixada no art. 11 desta Lei.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a inclusão do §2° ao artigo 50 do projeto de lei
orçamentária para estabelecer um limite de autorização prévia de abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais destinados a suprir as insuficiências nas
dotações orçamentarias que tratam de despesas com pessoal e encargos, PASEP,
serviço da dívida pública, pagamentos de requisitórios judiciais e cumprimento de
vinculações constitucionais, possibilitando assim o acompanhamento da execução
orçamentária com maior detalhamento e proximidade por parte da Câmara Municipal.
Entendemos que o montante de 10% do orçamento da
despesa como liberdade de suplementação para os grupos de despesa especificados
é suficiente, ressaltando que, havendo a necessidade e com a respectiva
demonstração contábil é cedo que esta Câmara Municipal não se furtará de, no futuro,
autorizar eventuais suplementações que se façam necessárias, porém sempre
analisando a realidade em questão com maior detalhamento.
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresento
ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DE OUTUBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
VEREADOR
Criaa Munícip&1 da Eiâi1ça
Turístic
Re.ebidoe',
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