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JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124Á da Lei Orgânica do
Município de Iblúna) deverão ser destinados para o Comando da Guarda Civil
Municipal.
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Iblúna— SR, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibmnap.1egr - e-mail: falc(.ibitrna.sp.1eg.br
EMENDA IMPOSITIVA
N°Oi
?!'e 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.18.01 Comando da Guarda Civil Municipal
Função: 06 Modernização dos equipamentos de segurança
da GCM de lbiúna
Sub-Função: 181 Policiamento
Programa: 8001 Programa Integrado de Segurança e Cidadania
Ação:
Fonte: i Tesouro
_Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente
Valor: 15.000,00 (Quinze mil reais)
Art. 2? - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
-órgão
Unidade Orçamentária
Executora:
02
02.21.02
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Reserva de Contingência
Função:
Sub-Função:
Programa:
Ação:
Fonte:
Categoria da Despesa:
Valor:
99
999
Reserva de Contingência
9999
9999 Reserva de Contingência
01 Tesouro
9.9.99.99 Reserva de Contingência
15.000,00 (Quinze mil reais)
Reserva de Contingência
o
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR
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