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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Jbiúna— SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.!eg.br
EMENDA IMPOSITIVA N°06Z 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.131
02.13.03
Secretária Municipal de Promoção Social/Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência a Criança e do Adolescente
Programa: 4002 Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexibil idade
Ação: Subvenção ao OSC Horizontes e Projetos Sociais
Fonte: i Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: 5.000,00 (Cinco mil reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência Sub-Função: 999 Reserva de Contingência Programa: 9999 Reserva de Contingência Ação: 9999 Reserva de Contingência Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência Valor: 5.000,00 (Cinco mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para custeio ao projeto Social "OSC
Horizontes Projetos Sociais", inscrita com CNPJ 07.828 962/0001-82.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
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VEREADOR
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