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materia nº 2/2025

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-10-16
Ementa"Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Ibiúna. (Art. 124-A, § 1º)"
native_id19399

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Proposição rejeitada pelo Plenário S Devidamente colocada em 2ª votação na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2025, a Proposição foi REJEITADA por 7 (sete) votos favoráveis e 8 (oito) votos contrários, não atingindo, portanto, o quórum Constitucional/Regimental de votos favoráveis de dois terços dos membros da Câmara Municipal para aprovação. Por fim, a Proposição foi arquivada nos Anais desta Casa de Leis.
2025-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Conforme aprovada em 1ª votação, a proposta aguardou o prazo Constitucional de 10 (dez) dias para ser colocada em 2ª votação.
2025-11-25 Proposição aprovada em 1º turno P Proposta de Emenda a Lei Orgânica aprovada em primeira votação, e aguardando prazo regimental para inclusão para 2ª Discussão e Votação na Ordem do Dia
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição foi lida na 33ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2025. Aguarda emissão de parecer pelas comissões pertinentes.
2025-10-16 Matéria Protocolada — Proposta de Emenda à Lei Orgânica protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:58:04.673435-03:00 Rejeitado 7 8 0
2025-11-25T11:10:13.347414-03:00 Aprovado 12 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N: 2 / 2025 
PROJETO DE 
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal: 2 / 2025 
Data de entrada: 16 de Outubro de 2025 
Autor: Dr. Rodrigo Moraes 
Ementa: Altera dispositivo na Lei Orgânica do 
Município da Estância Turística de lbiúna. (Art. 124-A, 
AUTOR: 12) 
Despacho Inicial: 
ASSUNTO:- 
NORMA JURIDICA 
S. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
.ihiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale ('i)ibiuna.sp. Ieg.br Ov 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICIPIO DE IBIUNA N2. O 
De 14 DE OUTUBRO DE 2025. 
Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância 
Turística de lbiúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao 
seu texto: 
Art. 10 
- Fica alterado o parágrafo 10do Art. 124-A da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna, passando a conter a seguinte redação: 
§10 
 - As emendas individuais ao Projeto de Lei 
Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco 
centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do 
encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a 
ações e serviços públicos de saúde. 
Art. 2° - As despesas com a execução da presente Emenda 
correrão por conta de verba orçamentária própria. 
Art. 31 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARÁ MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DE OUTUBRO DE 
DR. RODRIG'"ARBOSA DE MORAES LEITE DR. ROD IGO DE LIMA 
VEREADOR VEREADOR 
Câmara Municipal de Ibiúna 
Data: 'J ,301 
Recebido por: 
VEREADOR 
AR4ES 
VERADOR 1 
IVEIRA NEMETH 
DORA 
A RUIVO BORBA 
DOR 
FRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: fale ãibiuna.s..le!.br 
ABEL'RODR âIMSDnE C , ARGO CARLOS ROB RTQ ARQUES JUNIOR 
\.'ER.ADOR 
-7 Jt BENEDI'(OÁL sb SSANTOS 11 
VEREADOR 
%") SANTOS 
VOLNEI 
VERE DOR 
1At c 
LUCAS PIRES DE MORAES 
VEREADOR 
TIAGO GODINHO DEVANIR CANDID DE ANDRADE 
VEREADOR VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.hr e-mail: falena ibiuna.sp.leg.br - 
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° O' - 
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de lbiúna tem por objetivo adequar o regramento municipal ao entendimento 
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das emendas impositivas 
individuais. 
Em decisão proferida na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADI) 7493, o STF estabeleceu que os entes subnacionais, por 
possuírem um sistema legislativo unicameral, devem seguir o limite das emendas 
impositivas da Câmara dos Deputados, fixado em 1,55% da Receita Corrente Líquida 
(RCL), desconsiderando-se o percentual de 0,45% do Senado. Dessa forma, a 
presente proposta ajusta o limite das emendas parlamentares impositivas para 1,55% 
para Receita Corrente Líquida do exercício anterior, garantindo a conformidade da 
legislação municipal com a jurisprudência da Suprema Corte. 
Frente ao exposto, solicitamos a aprovação desta proposta, 
essencial para assegurar a conformidade do ordenamento jurídico municipal com as 
decisões do STF. 
Ressaltamos que a adoção das Emendas Impositivas no 
âmbito municipal foi medida com satisfatório resultado pois possibilitou ao Poder 
Legislativo a participação em maior medida no planejamento público, tornando efetiva 
a realização de ações e investimentos de interesse da população. 
Dessa forma, são as justificativas que apresentamos ao 
douto Plenário. 
lbiúna, 14 de outubro de 2025. 
VEREADOR 
DR. RODRIGO B MORAES LEITE DR. RODRI3O DE LIMA 
VEREADOR 
Vergel de Una - 18150-000 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim 
tbiúna — SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp. Ieg.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.leg.br 
VEREA 
S UIMARÃ S 
'OR 
TIAGO GODINHO 
VEREADOR 
DEVANIR CANDID'tE ANDRADE 
VEREADOR 
RODRIGUES 
VEREADOR 
CAMARGO CARLOS ROBER O MAQUES JÚNIOR 
VEEADO 
VEIRA NEMETH 
VER- Â 'ORA 
RUIVO BORBA 
READOR 
BENELflfO ALVES DOS SANTOS 
VEREADOR 
VOLN GALVAO 
VEiEADOR 
A 
LUCAS PIRES DE MORAES 
VEREADOR 
CHA 
FRANCINE B 
11 
7 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - tbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp.leq.br e-mail; faleibiuna.sp.ieq.br 
Certifico que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2. 002 de 2025 
de autoria dos Vereadores Rodrigo Barbosa de Moraes Leite e 
Rodrigo de Lima, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 16 de outubro de 2025, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 21 
de outubro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 002 de 
2025 encontra-se à disposição das comissões para exararem 
parecer conforme despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 22 de outubro de 2025. 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
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VEREADOR 
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
APROVADO 
CÀMAA MUNC1PAL DA EsrÀNc1A 
TURSTKÀ g JBKJNA 
oEJL M. 
118 SEC 
Considerando que o Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 16 de outubro de 
2025 Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2. 02 de 2025 que "Altera 
dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em 
decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7493, que 
os entes subnacionais devem seguir o limite das emendas impositivas da 
Câmara dos Deputados, fixado em 1,55% da Receita Corrente Líquida, 
havendo, assim, a necessidade de ajuste do limite das emendas 
parlamentares impositivas municipais para o exercício de 2026, e a 
obrigatoriedade de duas votações para sua aprovação; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado,- 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica n. 02 de 2025 colocada em Regime de Urgência Especial 
e incluída para primeira discussão e votação na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE 
NOVEMBRO DE 202. 
A" 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares IHiias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SI'., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.biuna.sp.Ie.hr- e-mail: tiiIeibitina.sp.Iez.br 
PARECER PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 002/2025 
AUTORIA: Vereador Dr. Rodrigo Barbosa de Moraes Leite 
RELATOR: Vereador Lucas Pires de Moraes 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; e COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO. 
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta 
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n° 002/2025 
EMENTA: O Vereador Dr. Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de 
outubro de 2025 a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n° 
002/2025 que Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância Turística 
de Ibiúna. (Art. 124-A, § 10)" 
- RELATÓRIO 
Trata-se de análise conjunta das Comissões Permanentes sobre a 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.° 002/2025, de autoria supra, que visa 
alterar a redação do §10 do Art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
A propositura objetiva fixar o limite das emendas individuais impositivas 
ao Projeto de Lei Orçamentária Anual em 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco 
centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício iànterior, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta-. ares luas, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
vww.ibiuna.sp.Iez.br- e-mail: faIe@ibiuna.sp.Iee.br 
com a obrigatoriedade de destinação de metade deste percentual para ações e 
serviços públicos de saúde. 
A justificativa fundamenta-se na necessidade de adequação à 
jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente na 
ADI 7493, que definiu a aplicabilidade do percentual simétrico ao da Câmara dos 
Deputados para os entes legislativos unicamerais. 
II— ANÁLISE DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE 
A apreciação desta matéria obedece aos ditames da Constituição 
Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município. 
1. Da Competência e Iniciativa 
A matéria insere-se na competência do Poder Legislativo Municipal para 
emendar sua Lei Orgânica, conforme dispõe o Art. 29, 'caput" da Constituição 
Federal de 1988. Verifica-se o cumprimento do requisito de admissibilidade quanto 
à autoria, uma vez que a proposta foi subscrita por mais de um terço dos membros 
da Câmara Municipal (Art. 29, inciso 1, da CF/88), legitimando sua tramitação. 
2. Da Conformidade Material e Jurisprudência (STF) 
O mérito da proposta resguarda estrita consonância com o ordenamento 
jurídico pátrio vigente. A fixação do índice de 1,55% da RCL reflete a correta 
aplicação do Princípio da Simetria Constitucional nos termos definidos pela 
Emenda Constitucional n.° 126/2022 e interpretados pelo Supremo Tribunal 
Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7493. 
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Na referida decisão, a Corte Suprema estabeleceu que, para os 
legislativos municipais (unicamerais), o teto das emendas impositivas deve 
espelhar o limite atribuído aos Deputados Federais (1,55%), excluindo-se o 
percentual referente ao Senado (0,45%), sob pena de violação ao princípio da 
separação dos poderes e risco de ingovernabilidade fiscal. 
Portanto, a proposta não apenas é legal, como necessária para sanear 
a legislação municipal e evitar contestações futuras, estando juridicamente 
blindada pela tese fixada pelo STF. 
3. Da Obrigatoriedade da Saúde 
A redação mantém a garantia constitucional (Art. 166, § 90 da CF) de 
que 50% (cinquenta por cento) dos recursos das emendas sejam destinados a 
ações e serviços públicos de saúde, respeitando o piso constitucional. 
III - ANÁLISE DA REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA 
Sob o prisma da Comissão de Justiça e Redação, a propositura atende 
aos requisitos da Lei Complementar Federal n.° 95/1998, que dispõe sobre a 
elaboração das leis. 
1. Clareza e Precisão: O texto é claro e direto. A fixação do percentual por extenso 
("um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento") evita ambiguidades 
interpretativas, 
2. Adequação Topográfica: A alteração é feita no dispositivo correto (Art. 124-A), 
mantendo a coesão sistemática da Lei Orgânica. 
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3. Objetividade: A ementa reflete com exatidão o objeto da proposta, e a cláusula 
de vigência é adequada. 
Não há vícios de linguagem ou de forma que prejudiquem a 
inteligibilidade da norma. 
IV - ANÁLISE DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
No âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, a análise técnica 
aponta: 
1. Neutralidade Global de Despesa: A proposta não cria despesa nova sem fonte 
de custeio. As emendas impositivas apenas reservam uma parcela do orçamento 
já existente para indicação parlamentar. O montante global do orçamento 
permanece inalterado; muda-se apenas a prerrogativa de alocação de uma fração 
dele. 
2. Sustentabilidade Fiscal: O índice de 1,55% é comportável dentro da estrutura 
orçamentária do município, sendo, inclusive, inferior ao teto de 2,0% anteriormente 
praticado por alguns municípios antes da modulação do STF. Isso representa maior 
segurança para o fluxo de caixa do Executivo. 
3. Base de Cálculo: A referência à "Receita Corrente Líquida do exercício anterior 
ao do encaminhamento do projeto" é a métrica técnica correta preconizada pela 
Constituição Federal para conferir previsibilidade aos valores. 
Inexiste, portanto, óbice de natureza fiscal, atendendo aos preceitos da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
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Rua Maurício Barbosa Taxares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lez.br- e-mail: faleQihiuna.sp.le.br 
VI— CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, as Comissões de Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento, em reunião conjunta, emitem PARECER FAVORÁVEL à 
tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.° 002/2025. 
A matéria encontra-se material e formalmente constitucional, 
redacionalmente correta e financeiramente adequada, alinhando a legislação de 
Ibiúna aos mais recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE NOVEMBRO 
DE 2025. 
VEREAOR LUdAS PIRES DE MORAES 
Prestdente da Comissão de Justiça e Redação 
VEREDOR RODRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 50-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s s .le .b E1 mau: tiiIe'ibiuna.sp.Ie.br 
7 
VEREADOR CARLO- R'B T0 MARQUES JUNIOR 
Presidente da Co issão 'e Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CNDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
- 
VEREADOR VOLNEI GALVAO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
tia Mayu 'eyafna 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www.ibiuna spJejr e-mai l: faeibiuna.sp.Iegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02 de 2025 
de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite recebeu, 
na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2025, Requerimento 
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, 
primeira discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025 o Requerimento 
de Urgência Especial à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02 
de 2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a); e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; e Finanças e Orçamento. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de 
novembro de 2025 em primeira discussão e votação nominal a 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02 de 2025, sendo 
aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente que, devido à aprovação em primeira votação, 
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02 de 2025 aguardará 
o prazo regimental de dez dias previsto pelo parágrafo 1. do 
artigo 40 da Lei Orgânica do Município de lbiúna para 
deliberação em segunda discussão e votação. 
Ibiúna, 25 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauríci o Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna.sptegbr e-mail: faIebiunasp iegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que, decorrido o prazo regimental a partir da 
aprovação em primeira votação da Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna n2. 02/2025, foi colocada em 
segunda discussão e votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 obtendo o 
seguinte quórum de votação:- sete votos favoráveis dos 
Vereadores Carlos Roberto Marques Junior, Charles 
Guimarães, Francine Bello de Oliveira Nemeth, Lucas Pires 
de Moraes, Lucas Vieira Ruivo Borba, Rodrigo Barbosa de 
Moraes Leite e Tiago Godinho; e oito votos contrários dos 
Vereadores Abel Rodrigues de Camargo, Adeilton Vieira 
Pinto, Benedito Alves dos Santos, Carlos Eduardo Gomes, 
Devanir Cândido de Andrade. Paulo César Dias de Moraes, 
Rodrigo de Lima e Voinei Galvão. 
Certifico mais, devido não atingir o quórum regimental de dois 
terços foi rejeitada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna n. 02/2025, sendo que a proposição 
ficará arquivada nos Anais desta Casa de Leis. 
Ibiúna, 17 de dezembro de 202 
Diretora 'ocesso Legislativo 

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