CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 2 / 2025
PROJETO DE
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal: 2 / 2025
Data de entrada: 16 de Outubro de 2025
Autor: Dr. Rodrigo Moraes
Ementa: Altera dispositivo na Lei Orgânica do
Município da Estância Turística de lbiúna. (Art. 124-A,
AUTOR: 12)
Despacho Inicial:
ASSUNTO:-
NORMA JURIDICA
S.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE IBIUNA N2. O
De 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância
Turística de lbiúna.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao
seu texto:
Art. 10
- Fica alterado o parágrafo 10do Art. 124-A da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna, passando a conter a seguinte redação:
§10
- As emendas individuais ao Projeto de Lei
Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco
centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2° - As despesas com a execução da presente Emenda
correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 31 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARÁ MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DE OUTUBRO DE
DR. RODRIG'"ARBOSA DE MORAES LEITE DR. ROD IGO DE LIMA
VEREADOR VEREADOR
Câmara Municipal de Ibiúna
Data: 'J ,301
Recebido por:
VEREADOR
AR4ES
VERADOR 1
IVEIRA NEMETH
DORA
A RUIVO BORBA
DOR
FRA
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ABEL'RODR âIMSDnE C , ARGO CARLOS ROB RTQ ARQUES JUNIOR
\.'ER.ADOR
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VEREADOR
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LUCAS PIRES DE MORAES
VEREADOR
TIAGO GODINHO DEVANIR CANDID DE ANDRADE
VEREADOR VEREADOR
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JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° O' -
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município de lbiúna tem por objetivo adequar o regramento municipal ao entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das emendas impositivas
individuais.
Em decisão proferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7493, o STF estabeleceu que os entes subnacionais, por
possuírem um sistema legislativo unicameral, devem seguir o limite das emendas
impositivas da Câmara dos Deputados, fixado em 1,55% da Receita Corrente Líquida
(RCL), desconsiderando-se o percentual de 0,45% do Senado. Dessa forma, a
presente proposta ajusta o limite das emendas parlamentares impositivas para 1,55%
para Receita Corrente Líquida do exercício anterior, garantindo a conformidade da
legislação municipal com a jurisprudência da Suprema Corte.
Frente ao exposto, solicitamos a aprovação desta proposta,
essencial para assegurar a conformidade do ordenamento jurídico municipal com as
decisões do STF.
Ressaltamos que a adoção das Emendas Impositivas no
âmbito municipal foi medida com satisfatório resultado pois possibilitou ao Poder
Legislativo a participação em maior medida no planejamento público, tornando efetiva
a realização de ações e investimentos de interesse da população.
Dessa forma, são as justificativas que apresentamos ao
douto Plenário.
lbiúna, 14 de outubro de 2025.
VEREADOR
DR. RODRIGO B MORAES LEITE DR. RODRI3O DE LIMA
VEREADOR
Vergel de Una - 18150-000
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VEREA
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TIAGO GODINHO
VEREADOR
DEVANIR CANDID'tE ANDRADE
VEREADOR
RODRIGUES
VEREADOR
CAMARGO CARLOS ROBER O MAQUES JÚNIOR
VEEADO
VEIRA NEMETH
VER- Â 'ORA
RUIVO BORBA
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BENELflfO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR
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VEiEADOR
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LUCAS PIRES DE MORAES
VEREADOR
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CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - tbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp.leq.br e-mail; faleibiuna.sp.ieq.br
Certifico que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2. 002 de 2025
de autoria dos Vereadores Rodrigo Barbosa de Moraes Leite e
Rodrigo de Lima, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 16 de outubro de 2025, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 21
de outubro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 002 de
2025 encontra-se à disposição das comissões para exararem
parecer conforme despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 22 de outubro de 2025.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
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VEREADOR
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
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Considerando que o Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 16 de outubro de
2025 Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2. 02 de 2025 que "Altera
dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em
decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7493, que
os entes subnacionais devem seguir o limite das emendas impositivas da
Câmara dos Deputados, fixado em 1,55% da Receita Corrente Líquida,
havendo, assim, a necessidade de ajuste do limite das emendas
parlamentares impositivas municipais para o exercício de 2026, e a
obrigatoriedade de duas votações para sua aprovação;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado,-
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de Emenda
à Lei Orgânica n. 02 de 2025 colocada em Regime de Urgência Especial
e incluída para primeira discussão e votação na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE
NOVEMBRO DE 202.
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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PARECER PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 002/2025
AUTORIA: Vereador Dr. Rodrigo Barbosa de Moraes Leite
RELATOR: Vereador Lucas Pires de Moraes
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; e COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n° 002/2025
EMENTA: O Vereador Dr. Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou para
apreciação desta Casa de Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de
outubro de 2025 a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n°
002/2025 que Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância Turística
de Ibiúna. (Art. 124-A, § 10)"
- RELATÓRIO
Trata-se de análise conjunta das Comissões Permanentes sobre a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.° 002/2025, de autoria supra, que visa
alterar a redação do §10 do Art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
A propositura objetiva fixar o limite das emendas individuais impositivas
ao Projeto de Lei Orçamentária Anual em 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco
centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício iànterior,
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com a obrigatoriedade de destinação de metade deste percentual para ações e
serviços públicos de saúde.
A justificativa fundamenta-se na necessidade de adequação à
jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente na
ADI 7493, que definiu a aplicabilidade do percentual simétrico ao da Câmara dos
Deputados para os entes legislativos unicamerais.
II— ANÁLISE DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
A apreciação desta matéria obedece aos ditames da Constituição
Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município.
1. Da Competência e Iniciativa
A matéria insere-se na competência do Poder Legislativo Municipal para
emendar sua Lei Orgânica, conforme dispõe o Art. 29, 'caput" da Constituição
Federal de 1988. Verifica-se o cumprimento do requisito de admissibilidade quanto
à autoria, uma vez que a proposta foi subscrita por mais de um terço dos membros
da Câmara Municipal (Art. 29, inciso 1, da CF/88), legitimando sua tramitação.
2. Da Conformidade Material e Jurisprudência (STF)
O mérito da proposta resguarda estrita consonância com o ordenamento
jurídico pátrio vigente. A fixação do índice de 1,55% da RCL reflete a correta
aplicação do Princípio da Simetria Constitucional nos termos definidos pela
Emenda Constitucional n.° 126/2022 e interpretados pelo Supremo Tribunal
Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7493.
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Na referida decisão, a Corte Suprema estabeleceu que, para os
legislativos municipais (unicamerais), o teto das emendas impositivas deve
espelhar o limite atribuído aos Deputados Federais (1,55%), excluindo-se o
percentual referente ao Senado (0,45%), sob pena de violação ao princípio da
separação dos poderes e risco de ingovernabilidade fiscal.
Portanto, a proposta não apenas é legal, como necessária para sanear
a legislação municipal e evitar contestações futuras, estando juridicamente
blindada pela tese fixada pelo STF.
3. Da Obrigatoriedade da Saúde
A redação mantém a garantia constitucional (Art. 166, § 90 da CF) de
que 50% (cinquenta por cento) dos recursos das emendas sejam destinados a
ações e serviços públicos de saúde, respeitando o piso constitucional.
III - ANÁLISE DA REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
Sob o prisma da Comissão de Justiça e Redação, a propositura atende
aos requisitos da Lei Complementar Federal n.° 95/1998, que dispõe sobre a
elaboração das leis.
1. Clareza e Precisão: O texto é claro e direto. A fixação do percentual por extenso
("um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento") evita ambiguidades
interpretativas,
2. Adequação Topográfica: A alteração é feita no dispositivo correto (Art. 124-A),
mantendo a coesão sistemática da Lei Orgânica.
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3. Objetividade: A ementa reflete com exatidão o objeto da proposta, e a cláusula
de vigência é adequada.
Não há vícios de linguagem ou de forma que prejudiquem a
inteligibilidade da norma.
IV - ANÁLISE DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
No âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, a análise técnica
aponta:
1. Neutralidade Global de Despesa: A proposta não cria despesa nova sem fonte
de custeio. As emendas impositivas apenas reservam uma parcela do orçamento
já existente para indicação parlamentar. O montante global do orçamento
permanece inalterado; muda-se apenas a prerrogativa de alocação de uma fração
dele.
2. Sustentabilidade Fiscal: O índice de 1,55% é comportável dentro da estrutura
orçamentária do município, sendo, inclusive, inferior ao teto de 2,0% anteriormente
praticado por alguns municípios antes da modulação do STF. Isso representa maior
segurança para o fluxo de caixa do Executivo.
3. Base de Cálculo: A referência à "Receita Corrente Líquida do exercício anterior
ao do encaminhamento do projeto" é a métrica técnica correta preconizada pela
Constituição Federal para conferir previsibilidade aos valores.
Inexiste, portanto, óbice de natureza fiscal, atendendo aos preceitos da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
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VI— CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, as Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento, em reunião conjunta, emitem PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.° 002/2025.
A matéria encontra-se material e formalmente constitucional,
redacionalmente correta e financeiramente adequada, alinhando a legislação de
Ibiúna aos mais recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE NOVEMBRO
DE 2025.
VEREAOR LUdAS PIRES DE MORAES
Prestdente da Comissão de Justiça e Redação
VEREDOR RODRIGO DE LIMA
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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7
VEREADOR CARLO- R'B T0 MARQUES JUNIOR
Presidente da Co issão 'e Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CNDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
-
VEREADOR VOLNEI GALVAO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
tia Mayu 'eyafna
Diretora do Processo Legislativo
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CERTIDÃO:
Certifico que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02 de 2025
de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite recebeu,
na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2025, Requerimento
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão,
primeira discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025 o Requerimento
de Urgência Especial à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02
de 2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a); e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; e Finanças e Orçamento.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de
novembro de 2025 em primeira discussão e votação nominal a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02 de 2025, sendo
aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente que, devido à aprovação em primeira votação,
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02 de 2025 aguardará
o prazo regimental de dez dias previsto pelo parágrafo 1. do
artigo 40 da Lei Orgânica do Município de lbiúna para
deliberação em segunda discussão e votação.
Ibiúna, 25 de novembro de 2025.
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Rua Mauríci o Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que, decorrido o prazo regimental a partir da
aprovação em primeira votação da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Ibiúna n2. 02/2025, foi colocada em
segunda discussão e votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 obtendo o
seguinte quórum de votação:- sete votos favoráveis dos
Vereadores Carlos Roberto Marques Junior, Charles
Guimarães, Francine Bello de Oliveira Nemeth, Lucas Pires
de Moraes, Lucas Vieira Ruivo Borba, Rodrigo Barbosa de
Moraes Leite e Tiago Godinho; e oito votos contrários dos
Vereadores Abel Rodrigues de Camargo, Adeilton Vieira
Pinto, Benedito Alves dos Santos, Carlos Eduardo Gomes,
Devanir Cândido de Andrade. Paulo César Dias de Moraes,
Rodrigo de Lima e Voinei Galvão.
Certifico mais, devido não atingir o quórum regimental de dois
terços foi rejeitada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Ibiúna n. 02/2025, sendo que a proposição
ficará arquivada nos Anais desta Casa de Leis.
Ibiúna, 17 de dezembro de 202
Diretora 'ocesso Legislativo