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materia nº 66/2025

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaEmenda impositiva destinando recursos para compra de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade Básica de Saúde do Bairro Verava.
native_id19403

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Ordinária Nº 2920 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição teve sua Redação Final aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:23:27.718220-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T11:22:00.635586-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Forte/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.legbr -e-mail. fiüeibiuna.sp.1eg.br 
EMENDA IMPOSITIVA N° de 2025 
AO PROJETO DE LEI 146/2025. 
066 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.10 
0210.02 
Secretaria Municipal de saúde 
Atenção Básica 
Função: io Saúde 
Sub-Função: 301 Atenção Básica 
Programa: 1002 Ampliação e qualificação da atenção básica em 
saúde 
Ação: 2092 Equipamentos e Materiais Permanente 
Fonte: oi Tesouro 
Categoria da Despesa: 4.4.9052 Equipamentos e Materiais Permanente Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) 
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Executora:
Unidade Orçamentária 
02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas 
Função: 99 Reserva de Contingência Sub-Função: 999 Reserva de Contingência Programa: 9999 Reserva de Contingência Ação: 9999 Reserva de Contingência Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do 
Município de Iblúna) deverão ser destinados para compra de Equipamentos e 
Materiais Permanentes, para unidade de saúde básica do Bai 
lbiúna . no do Verava, 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
í/ 
CARLOS EDUARDO COMES 
VEREADOR 

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