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materia nº 71/2025

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaEmenda impositiva destinando recursos para compra de equipamentos de proteção para a Guarda Civil Municipal, como escudos e capacetes.
native_id19408

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Ordinária Nº 2920 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição teve sua Redação Final aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:23:27.801270-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T11:22:00.698604-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - Ibiúna - SP.,_ FoneFFax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br -e-mail: faleibiuna.sp.1eg.br 
EMENDA IMPOSITIVA N°0 .1112025 
AO PROJETO DE LEI 146/2025. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem 
como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.18/ 
02.18.01 
Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
Comando da Guarda Civil Municipal Função: 06 Segurança Pública 
Sub-Função: 181 Policiamento 
Programa: 8001 Programa Integrado de Segurança e 
Cidadania 
Ação: 
Fonte: i Tesouro 
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais) 
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão 
transferidos da seguinte rubrica: 
Órgão 
Executora: 
Unidade Orçamentária 
02.21.02 
Função: 99 
Sub-Função: 999 
Programa: 9999 
9999 
Categoria da Despesa: 
01 Tesouro 
Valor: 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna) deverão ser destinados para: Compra de Equipamentos de Proteção para a Guarda Civil Municipal - GCM, como escudos, capacetes, etc. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
,c 
C'ARLOS EDUARDO G MES 
VEREADOR 
Ação: 
Fonte: 
9.999.99 Reserva de Contingência 
R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais) 
02 
Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência - Emendas Impositivas 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 

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