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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126
wwwibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(qjbiuna.sp.Icg.br
EMENDA IMPOSITIVA N°
79 e 2025
AO PROJETO DE LEI 1469202
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.13
02.13.02
Secretaria Municipal de Promoção Social / Fundo
Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 4001 Fortalecimento da Proteção Social Básica Ação: Subvenção a Casa Maria de Nazaré
Fonte: oi Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil reais/0
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para a entidade Casa Maria de Nazaré
- Abrigo de Irmãos, inscrita no CNPJ sob n.° 01938814/0001-34, localizada no
Centro Urba no de lbiúna, para fins de custeio.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
5'-
CARLOS EDUARDOOMES
VEREADOR
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