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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
www.ibiuna.sp. Ieg.br - e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA N° 077
De 17 de outubro de 2025
AO PROJETO DE LEI N° 146 de 2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seauinte rubrica:
órgão 02 PREFEITURA MUN DA EST TURIST DE IBIÚNA
Unidade OrçI
Executora:
02.10
02.10.02
Secretaria Municipal de Saúde
ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa: 1002 AMPLIAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA
ATENÇÃO BASICA EM SAUDE
Ação:
Fonte: oi Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 91.900,00 (noventa e um mil e novecentos reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02 21 02
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Reserva de Contingência - Emendas
Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: ggg Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência Valor: R$ 91.900,00 (noventa e um mil e novecentos reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para aquisição de insumos e
medicamentos como fita de destro para Diabetes, Fraldas, Curativos, Cadeiras de
rodas, Muletas, etc. Para ser abastecido o Posto de Saúde no Bairro Areia
Vermelha, em nosso Município.
Sala das Sessões, Vereador Raimundo de Almeida Lima,
aos 17 dias de outubro de 2025.
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\ 1 /
Benedío Alves dos Santos
Vereador
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