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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 1150-1lOO— Ibiuna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fide:qibiuna.sp.legbr
EMENDA IMPOSITIVA N 7 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem
como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.181
02.18.01
Secretaria Municipal de Segurança Urbana
Comando da Guarda Civil Municipal
Função: 06 Segurança Pública
Sub-Função: 181 Policiamento
Programa: 8001 Programa Integrado de Segurança e
Cidadania
Ação:
Fonte: 1 Tesouro
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão
transferidos da seguinte rubrica:
—órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
JUSTIFICATIVA:.
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município
de lbiúna) deverão ser destinados para: compra de equipamentos de proteção para a GCM,
como escudos, capacetes, etc.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR L,í;i3 MuniE&i da
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Fecebido em, 1 4/
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