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materia nº 79/2025

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaEmenda impositiva destinando recursos para a entidade Associação Casa de Missão e Restauração, CNPJ 23.652.637/0001-68
native_id19416

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Ordinária Nº 2920 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição teve sua Redação Final aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:23:27.930322-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T11:24:20.157488-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VEREADOR 
cia' U 
Tunstica : . fld 
Recebido ern 
Sec é 
' CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE I1$1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleg.br - e-mail: faIe(ibiuna.sp.Iebr 
EMENDA IMPOSITIVA N° de 2025 079 
AO PROJETO DE LEI 146/2025. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem 
como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.13/ 
02.13.01 
Secretaria Municipal de Promoção Social 
Núcleo administrativo 
Função: 08 Assistência Social 
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária 
Programa: 4002 Proteção Social Especial de Média e Alta 
Complexidade 
Ação: Subvenção a Associação Casa de Missão e 
restauração 
Fonte: 1 Tesouro 
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão 
transferidos da seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna) deverão ser destinados para: 
Subvenção social a entidade Associação Casa de Missão e Restauração , inscrita no CNPJ 
sob n° 23.652.637/0001-68, localizado no Município de lbiúna para fins de manutenção e 
melhorias da casa. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 17 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. / 

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