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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
tttio de São Paulo
Rua Maurido Barbuia Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fiu1caibiuna.sp1egbr
EMENDA IMPOSITIVA N° de 2025
O83
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem
como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.13!
02.13.01
Secretaria Municipal de Promoção Social
Núcleo administrativo
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência ao Idoso
Programa: 4002 Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
Ação: Subvenção a Casa de Santa Rita
Fonte: 1 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão
transferidos da seguinte rubrica:
—órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Iblúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município
de lbiúna) deverão ser destinados para, Casa de Santa Rita, inscrita no CNPJ sob n°
49.315.666/0001-28, entidade assistencial de caráter filantrópico de Nosso Município, que
abriga idosos em situação de risco ou vulnerabilidade social.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
(. II
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR
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