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materia nº 101/2025

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaEmenda Impositiva destinando recursos para subsídio da entidade Horizontes - Projetos Sociais, CNPJ 07.828.962/0001-82
native_id19443

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Ordinária Nº 2920 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição teve sua Redação Final aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:24:31.402468-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T11:28:27.431539-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: 
(15) 3241-1266 
www.ibíunaspleghr - e-mail: faIeijibiuna.sp.leg.br 
40j EMENDA IMPOSITIVA N° de 2025 
AO PROJETO DE LEI 146/2025. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, 
bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 1° - Fica aberta a seguinte rubrica: 
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.13 
02.13.03 
Secretaria de Promoção Social 
Fundo municipal da criança e adolescentes Função: 08 Assistência social 
Sub-Função: 243 Assistência da criança e adolescentes. 
Programa: 4002 Proteção alta e média complexidade Ação: 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções sociais 
Valor: 5.000,00 Cinco mi reais 
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica￾órgão 02 
Unidade Orçamentária 
Executora: 02.21.02 
Função: 99 
Sub-Função: 999 
Programa: 9999 
Ação: 9999 
Fonte: 01 
Categoria da Despesa: .9.99.99 
Valor: 5.000,00 Cinco mi 
Prefeitura da Estância Turística de Jbiúna 
Reserva de Contingência - Emendas Impositivas 
Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência 
Tesouro 
Reserva de Contingência 
reais 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna) deverão ser destinados para subsidio da entidade Horizontes - 
Projetos Sociais, CN PJ: 07.828962/000182no valor de R$ 5.000,00 ( Cinco mil mil reais) 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
( :- 
VEREADOR CHARLES GUIMARÃES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 
- lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww.ibiuna.sp. lei, br - e-mail: fale(a)bitlna.splegbj. 
Informações da Entidade 
• Nome: Horizontes - Projetos Sociais 
• CNPJ: 07.828.962/0001.82 
• Fundação: 06/12/2005 
• Natureza Jurídica: Associação Privada 
• Atividade Principal: Serviços de assistência social sem alojamento (CNAE 8800-6/00) 
• Endereço: Rua Ceará, n° 359 - Loja 3, Bairro da Ressaca, lbiúna - SP, CEP 
18150-000 
Atuação e Objetivos 
• A ONG Horizontes foi criada por moradores dos condomínios Porto e Veleiros 
de lbiúna com o objetivo de combater a pobreza, a falta de perspectivas e 
a violência entre jovens e crianças da região da Ressaca. 
• Desenvolve projetos nas áreas de educação, arte, esportes e formação profissional, atendendo cerca de 100 crianças e adolescentes. 
• Utiliza uma metodologia pedagógica voltada para o desenvolvimento da 
cidadania e da conduta ética. 
Centro de Convivência Horizontes 
• Também funciona como unidade de acolhimento temporário para pessoas em situação de vulnerabilidade social, como crianças adolescentes, idosos e 
pessoas em situação de rua. 
• O foco é promover 
reintegração familiar ou encaminhamento para famílias substitutas, com apoio de equipes multidisciplinares 

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