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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax:
(15) 3241-1266
www.ibíunaspleghr - e-mail: faIeijibiuna.sp.leg.br
40j EMENDA IMPOSITIVA N° de 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações,
bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 1° - Fica aberta a seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.13
02.13.03
Secretaria de Promoção Social
Fundo municipal da criança e adolescentes Função: 08 Assistência social
Sub-Função: 243 Assistência da criança e adolescentes.
Programa: 4002 Proteção alta e média complexidade Ação:
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções sociais
Valor: 5.000,00 Cinco mi reais
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubricaórgão 02
Unidade Orçamentária
Executora: 02.21.02
Função: 99
Sub-Função: 999
Programa: 9999
Ação: 9999
Fonte: 01
Categoria da Despesa: .9.99.99
Valor: 5.000,00 Cinco mi
Prefeitura da Estância Turística de Jbiúna
Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Tesouro
Reserva de Contingência
reais
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para subsidio da entidade Horizontes -
Projetos Sociais, CN PJ: 07.828962/000182no valor de R$ 5.000,00 ( Cinco mil mil reais)
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
( :-
VEREADOR CHARLES GUIMARÃES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000
- lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww.ibiuna.sp. lei, br - e-mail: fale(a)bitlna.splegbj.
Informações da Entidade
• Nome: Horizontes - Projetos Sociais
• CNPJ: 07.828.962/0001.82
• Fundação: 06/12/2005
• Natureza Jurídica: Associação Privada
• Atividade Principal: Serviços de assistência social sem alojamento (CNAE 8800-6/00)
• Endereço: Rua Ceará, n° 359 - Loja 3, Bairro da Ressaca, lbiúna - SP, CEP
18150-000
Atuação e Objetivos
• A ONG Horizontes foi criada por moradores dos condomínios Porto e Veleiros
de lbiúna com o objetivo de combater a pobreza, a falta de perspectivas e
a violência entre jovens e crianças da região da Ressaca.
• Desenvolve projetos nas áreas de educação, arte, esportes e formação profissional, atendendo cerca de 100 crianças e adolescentes.
• Utiliza uma metodologia pedagógica voltada para o desenvolvimento da
cidadania e da conduta ética.
Centro de Convivência Horizontes
• Também funciona como unidade de acolhimento temporário para pessoas em situação de vulnerabilidade social, como crianças adolescentes, idosos e
pessoas em situação de rua.
• O foco é promover
reintegração familiar ou encaminhamento para famílias substitutas, com apoio de equipes multidisciplinares
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