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materia nº 105/2025

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaEmenda Impositiva destinando recursos para aquisição de materiais e utensílios para castração de animais.
native_id19447

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Ordinária Nº 2920 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição teve sua Redação Final aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:24:31.449988-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T11:28:27.479592-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúua - SP., - Fone/Fax: 
(15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg. br - e-mail: fale4jibiuna.spieg.br 
105 
EMENDA IMPOSITIVA N° de 2025 
AO PROJETO DE LEI 146/2025. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, 
bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.07 
02.07.01 
Secretaria Meio Ambiente 
Coordenadoria de Meio ambiente 
Função: 18 Meio ambiente 
Sub-Função: 542 Controle ambiental 
Programa: 6003 Proteção e bem estar animal 
Ação: 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da Despesa: 3.390.30 Material de consumo 
Valor: 20.000,00 Vinte mil reais 
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: oi Tesouro 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: 20.000,00 Vinte mil reais 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna), serão à aquisição de materiais e utensílios para castração de 
animais , mediante celebração de convênio com a Prefeitura Municipal, no valor de 
R$.20.000,00 (Vinte mil reais). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR CHARLES GUIMARÃES 
Pontos importantes para garantir legalidade e viabilidade: 
(f r 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI1JTNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: 
(15) 3241-1266 
vww.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale 4ijibiuna.sp.leg.br 
• Justificativa de interesse público local: A emenda deve demonstrar que os 
serviços prestados pela entidade beneficiam diretamente o município de 
Ibiúna (ex: castrações, etc.). 
Celebração de convênio: A entidade precisará firmar um convênio com a 
Prefeitura de lbiúna, com plano de trabalho, metas e prestação de contas. 
Regularidade da entidade: A ONG precisa estar com CNPJ ativo, estatuto 
registrado, e apta a receber recursos públicos (inclusive com certidões 
negativas e inscrição no sistema de parcerias, como o CNEAS ou outro 
exigido pelo município). 
• Dotação orçamentária específica: A emenda deve indicar a função, 
subfunção, programa e ação orçamentária compatíveis com a destinação 
o Comprovação de atuação compatível com o objeto da emenda 
2. O convênio será publicado no Diário Oficial e terá cláusulas de prestação de 
contas e metas. 

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