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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúua - SP., - Fone/Fax:
(15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.leg. br - e-mail: fale4jibiuna.spieg.br
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EMENDA IMPOSITIVA N° de 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações,
bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.07
02.07.01
Secretaria Meio Ambiente
Coordenadoria de Meio ambiente
Função: 18 Meio ambiente
Sub-Função: 542 Controle ambiental
Programa: 6003 Proteção e bem estar animal
Ação:
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.390.30 Material de consumo
Valor: 20.000,00 Vinte mil reais
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: oi Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: 20.000,00 Vinte mil reais
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna), serão à aquisição de materiais e utensílios para castração de
animais , mediante celebração de convênio com a Prefeitura Municipal, no valor de
R$.20.000,00 (Vinte mil reais).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR CHARLES GUIMARÃES
Pontos importantes para garantir legalidade e viabilidade:
(f r
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI1JTNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax:
(15) 3241-1266
vww.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale 4ijibiuna.sp.leg.br
• Justificativa de interesse público local: A emenda deve demonstrar que os
serviços prestados pela entidade beneficiam diretamente o município de
Ibiúna (ex: castrações, etc.).
Celebração de convênio: A entidade precisará firmar um convênio com a
Prefeitura de lbiúna, com plano de trabalho, metas e prestação de contas.
Regularidade da entidade: A ONG precisa estar com CNPJ ativo, estatuto
registrado, e apta a receber recursos públicos (inclusive com certidões
negativas e inscrição no sistema de parcerias, como o CNEAS ou outro
exigido pelo município).
• Dotação orçamentária específica: A emenda deve indicar a função,
subfunção, programa e ação orçamentária compatíveis com a destinação
o Comprovação de atuação compatível com o objeto da emenda
2. O convênio será publicado no Diário Oficial e terá cláusulas de prestação de
contas e metas.
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