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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax:
(15) 3241-1266
www. ibiuna.sp. Ieg. br - e-mail: fale(ãjibiuna.spieg.br
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EMENDA IMPOSITIVA N° de 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações,
bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.15
02.15.01
Sec. Municipal de Desenvolvimento urbano.
Serviços municipais
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 452 Serviços urbanos
Programa: 5002 1 nfraestrutura urbana
Ação:
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e materiais permanente
Valor: 20.900,00 Vinte mil e novecentos reais
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.21 .02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: oi Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: 20.900,00 Vinte mil e novecentos reais
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para aquisição e instalação de novos
braços de sustentação para iluminação pública no Bairro do Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
VERADOR CHARLES GUIMARÃES
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