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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
w A TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faIeibiuna.spieg.br
EMENDA IMPOSITIVA N°1 2 e 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.13/
02.13.02
Secretaria municipal de promoção social / Fundo
Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 4002 Proteção Social Especial
Ação: Subvenção
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para a entidade Casa Maria de
Nazaré- Abrigo de Irmãos, inscrita no CNPJ sob o n° 01938814/0001-34,
localizado no Centro de Ibiúna para fins de custeio.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
PAULO CES - -;Z-5"S DE MORAES
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