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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br
EMENDA IMPOSITIVA N° de 2025
724
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.13/
02.13.03
Secretaria municipal de promoção social / Fundo
Municipal da criança e do adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência da criança e do adolescente
Programa: 4002 Proteção Sociál Especial
Ação: Subvenção ao OSC Horizontes Projetos Sociais
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais ,-
Valor: R$ 7.000,00 (Sete mil reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: gggg Reserva de Contingência
Ação: gggg Reserva de Contingência
Fonte: oi Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99. 99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 7.000,00 (Sete mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para a entidade OSC Horizontes
Projetos Sociais, inscrita no CNPJ sob o n° 07.828.962/0001-82, localizado no
Bairro da Ressaca de Ibiúna para fins de custeio.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUT BRO DE 2025.
PAULO CE 'S DE MORAES
VEREADOR
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