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I ; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
- TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-DOO— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.spieg.br - e-mail: faleaibiuna.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA N°1 3 e 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.15
02.15.01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Serviços Municipais
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 lnfraestrutura Urbana
Programa: 5001 Programa Estrada Boa
Ação: Manutenção das Estradas Rurais e Urbana
Fonte: oi Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.90.30 Materiais de Consumo
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
02
02.21.02
órgão
Unidade Orçamentária
Executora:
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função:
Sub-Função:
Programa:
Ação:
Fonte:
Categoria da Despesa:
Valor:
99 Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
9999 Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Tesouro
9.9.99.99 Reserva de Contingência
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
999
9999
01
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para a garagempara aquisição de
pedra brita para cascalhamento das estradas rurais do município.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DIAS DO MS DE OUTUBRO DE 2025.
DEVANIR CÂNDIDO ANDRADE
VEREADO
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