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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Icg.bi - e-mail: fale:aibiuna.sp.1e.br
EMENDA IMPOSITIVA 1 37de 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.09
02.09.02
Secretaria Municipal de Educação
Educação Infantil-Pré Escola
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa: 2006 Pré-Escola - Aprender e Crescer com Qualidade
Ação: Custeio de Materiais
Fonte: ai Tesouro
Categoria da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
õrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executor-a: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para a Escola Municipal Raimundo
Vieira Bastos no Bairro do Colégio para a revitalização do prédio.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR
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