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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.splegbr - e-mail: falcaibiuna.sp.1e.br
EMENDA IMPOSITIVA FSj
38
de 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubricaórgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.09
02.09.02
Secretaria Municipal de Educação
Educação Infantil-Pré Escola
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa: 2006 Pré-Escola - Aprender e Crescer com Qualidade
Ação: Custeio de Materiais
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica-
-órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência — Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para a Escola Municipal Salvador
Ferreira de Campos no Bairro do Piratuba para reformas do piso do prédio.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
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DEVANIR CÂNDIDO DE1ANDRADE
VEREADO
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