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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiunasptcg.bi - e-mail: faleçq.ibi tina. sp.Iegbr
EMENDA IMPOSITIVAIKI1039ie 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçarnentárias."
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.13
02.13.03
Secretaria Municipal de Promoção Social
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência à Criança e Adolescente
Programa: 4002 Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Ação: Subvenção ao OSC Horizontes Projetos Sociais
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais)
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.2 1.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.9999 Reserva de Contingência
Valor: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para a ONG Horizontes CNPJ
(07.828.96210001-82) do Bairro da Ressaca para aquisição de itens básicos de
consumo.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
DEVANIR CÂNDIDO D9 ANDRADE
VEREADOR
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