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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna- SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiu tia. sp.lcg.br- e-mail: falca:ibiuna.sp.Ieg.br
EMENDA IMPOSITIVA N° de 2025
140
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.13
02.13.02
Secretaria municipal de Promoção Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 122 Administração geral
Programa: 4001 Fortalecimento da proteção social básica
Ação: Subvenção a Associação Casa de Missão e Restauração
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.21.02 Reserva de Contingência- Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para a entidade Associação Casa de
Missão e Restauração, inscrita no CNPJ sob o n° 23.652.637/0001-68 , localizado
na Rodovia Tancredo neves, s/n bairro Paiol Grande, para custeio.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
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DEVANIR CANDIDDE ANDRADE
VEREADOR
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