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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266
www. ibiuna.spieg.br - e-mail: f5jbiuna.spieg.br
EMENDA IMPOSITIVA No 1
de 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.10.02 ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10 SAÚDE
Sub-Função: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1002 AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO
BÁSICAEM SAUDE
Ação:
Fonte: 01 TESOURO
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 66.900,00 (sessenta e seis mil e novecentos reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executara: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 66.900,00 (sessenta e seis mil e novecentos reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para
aplicação no Posto de Saúde Dr. Arcy Bandeira, localizado na Avenida São
Sebastião, n° 369 - Centro, lbiúna; utilizando esta destinação as melhores
condições de trabalho dos profissionais de saúde e maior qualidade no
atendimento prestado.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.le.hr- e-mail: fale(ibiLIna.sp.Ieg.br
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
-
TIAGO GODINHO
VEREADOR
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