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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp,]eg.br- e-mail: fa1e':ibiuna.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA N° de 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica. ubrica: -
Órgão órg02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Executora:
Unidade Orçamentária 02.10.02 ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10 SAÚDE
Sub-Função: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1002 AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO
BASICAEM SAÚDE
Ação:
Fonte: 01 TESOURO
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 25.000 00 (vinte e cinco mil reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: oi Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para
aplicação na Unidade Básica de Saúde do Bairro Piai, localizada na Rodovia
Tancredo Neves, s/n° - Piai, Ibiúna/SP, visando à instalação de uma sala de
vacinas, preferencialmente contemplando:
• Instalação de equipamentos e mobiliário adequados para conservação e
aplicação de imunizantes;
• Aquisição de materiais e insumos necessários ao funcionamento da sala de
vacinas;
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314.- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Jeg.br - e-mail: faIeibiuna.sp.leghr
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
TIAGO GODINHO
VEREADOR
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