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materia nº 163/2025

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaEmenda Impositiva destinando recursos para a Secretaria Municipal de Obras, visando a revitalização, manutenção e adequação de espaços públicos
native_id19505

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Ordinária Nº 2920 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição teve sua Redação Final aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:25:42.168905-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T11:37:10.792305-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
'.ihiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale:::ibiuna.sp.Iegbr 
EMENDA IMPOSITIVA N° 16 de 2025 
AO PROJETO DE LEI 146/2025. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias" 
Art. 1 0 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora; 
02.14.01 OBRAS E ENGENHARIA 
Função: 15 URBANISMO 
Sub-Função: 451 INFRAESTRUTURA URBANA 
Programa: 5005 PROGRAMA CIDADE ESTRUTURADA 
Ação: 
Fonte: 01 TESOURO 
Categoria da Despesa: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
Órgão 
Executora: 
Unidade Orçamentária 
02.21.02 
Função: 99 
999 
Programa: 9999 
9999 
Categoria da Despesa: 
01 Tesouro 
Valor: 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna) deverão ser destinados à Secretaria Municipal de Obras e 
Engenharia, para aplicação em melhorias de infraestrutura urbana, 
preferencialmente voltadas à revitalização, manutenção e adequação de espaços 
públicos, como praças, parques e áreas de convivência comunitária do município. 
Ação: 
Fonte: 
Sub-Função: 
9.9.99.99 Reserva de Contingência 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
02 
Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência - Emendas Impositivas 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
01 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(õibiuna.sp.Ieg.br 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
TIAGO GODINHO 
VEREADOR 

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