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materia nº 166/2025

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaEmenda Impositiva destinando recursos para aquisição de 20 dispositivos móveis com tela e interface sensíveis ao toque (tablets) para as UBSs
native_id19508

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Ordinária Nº 2920 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição teve sua Redação Final aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:25:42.199846-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T11:41:05.179000-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Órgão 
Unidade Orçamentária 
Executora; 
Função: 
Sub-Função: 
Programa: 
Ação: 
Fonte: 
Categoria da Despesa: 
Valor: 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Reserva de Contingência - Emendas Impositivas 
Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência 
Reserva de Contingência 
01 Tesouro 
9999 
99 
999 
9999 
02.21.02 
02 
9.9.99.99 Reserva de Contingência 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-NO - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.pJe.br - e-mail: fale@ibi tina. sp. leg. br EMENDA IMPOSITIVA NI 6@e 2025 
AO PROJETO DE LEI 146/2025. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, 
bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.10/ 
02.10.02 
Secretaria Municipal de Saúde 
Atenção Básica 
Função: io Saúde 
Sub-Função: 122 Administração Geral 
Programa: iooi Apoio Administrativo da Secretaria da Saúde Ação: 2113 Informatização e Conectividade nas UBSs Fonte: 1 Tesouro 
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão 
transferidos da seguinte rubrica: 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna) deverão ser destinados para: 
Aquisição de 20 (vinte) dispositivos móveis com tela e interface sensíveis ao toque (TABLETS) 
conforme descrição técnica anexa (anexo único). Destinados às Unidades de Saúde Básicas - UBS, 
bem como ao Centro de Saúde Arcy Bandeira. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025 DOtO assinado te 
9CALbr LUCASpIR5505M0p 
Data: 17/10/2025 16:29:04-0300 
Verifique em https:f,vaIidar.jl.600.b, 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
rpa' da ES 
UnstiCa de Ibjúna Rt1 m, .._j 
Sfra- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-909—Jbjúna SP.,- FoneJFax:(15)3241_1266 
ww.1bluni.snJegbr — e-mail: fIe@ibiw1a.sp1eghr 
ANEXO ÚNICO 
DAS ESPEFICAÇÕES TÉCNICAS 
Requisitos mínimos 
a) Tela de 8,7 a 10,5 polegadas, touchscreen capacitjva multitouch, resolução mínima 
Fuil HD+ (= 1920x1200) 
b) Processador octa-core, arquitetura 64 bits; 
c) Memória RAM de 4 GB; 
d) Armazenamento interno de 64 GB, expansível por cartão microSD; 
e) Sistema Andro,d versão 13 ou superior, com compromisso contratual de, no mínimo, 
2 atualizações maiores ou 36 meses de patches de segurança; 
f) Conectividade Wi-Fi dual band (2,4 GHz e 5 GHz), Bluetooth 5.0 ou superior, 
interface 4G LTE com siot para SIM; porta USB-C; 
g) Câmera traseira —> 8 MP com foco automático; câmera frontal —> 5 MP; gravação de 
vídeo em FulI HD ©30 fps; 
h) Bateria com autonomia mínima de 8-10 horas de USO moderado: carregador bivolt flcluso; 
i) Peso confortável (preferencial 5 650 g); capa protetora e película de tela incluídas; 
garantia mínima de 12 meses. 
1. Valor Unitário Máximo Estimado: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por 
unidade. 
2. Valor Total Estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para as 20 unidades. 
3. Critérios Complementares: será aceita melhor proposta técnica, desde que 
honre os requisitos mínimos. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
vun: da 
Tur,st;ca de lbiúna 
Recebido em. j 
Suc, Ã j,a 
OocI,n,emn asç,naclo digitainient,. 
LUCAS PIRES DE MORAS$ 
Data 1711012025 ,16:28.28-0300 
Ve?ilrqoe ?,,I 

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