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materia nº 167/2025

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 167 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaEmenda Impositiva destinando recursos para aquisição de cinco computadores tipo PC
native_id19509

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Ordinária Nº 2920 de 15 de dezembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1214 em 19 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Aguardando sanção governamental — Proposição teve sua Redação Final aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025. Foi encaminhada à Prefeitura para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
2025-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão/votação na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2025. Proposição incluída para 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2025.
2025-10-17 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:25:42.210208-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-11-18T11:41:05.192658-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspIe.br -e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1e.br 
EMENDA IMPOSITIVANj 611e 2025 
AO PROJETO DE LEI 146/2025. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, 
bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.10/ 
02.10.03 
Secretaria Municipal de Saúde 
ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Função: 10 Saúde 
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: iooi PROG. MUN. DE MÉDIA E ALTA COMPLEX Ação: 2098 MANUT. E AMPLIA DOS SERV. DE ESPEC. 
Fonte: 1 Tesouro 
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) 
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão 
transferidos da seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência Ação: 9999 Reserva de Contingência Fonte: oi Tesouro 
Categoria da Despesa: 9.9.9999 Reserva de Contingência Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para: 
Aquisição de 05 (cinco) computadores do tipo PC, configurações mínimas exigidas em documento 
anexo (ANEXO 1) e 02 (duas) impressoras multifuncionais, configurações mínimas exigidas em documento anexo (ANEXO II) 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Documento assinado digitalmente 
LLIcAS PIS DEMORAaS 
Data 1710/2025 1624:59-O350 
Veriflqueen, https:f/vattdaral,.gon.b, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.IbIun3.sp.Je.br - e-mail: hilecibiuiia.sp.leg.br 
ANEXO 1 
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - MICROCOMPUTADOR 
Requisitos mínimos 
a) Processador: mínimo de 4 núcleos físicos e 8 threads, frequência base de 3,0 GHz ou 
superior, arquitetura 64 bits, desempenho equivalente a Intel Core i5 (12a geração) ou AMD 
Ryzen 5 série 5000; 
b) Memória RAM: 16 GB DDR4, expansível a pelo menos 32 GB; 
c) Armazenamento: SSD de 512 GB NVMe ou SATA III; 
d) Placa-mãe: compatível com o processador especificado, com pelo menos 02 slots de 
memória, 04 portas USO (sendo 02 USB 3.0), 01 porta HDMI e 01 RJ-45 (Ethernet Gigabit); 
e) Vídeo: integrado ao processador, com suporte a resolução FulI HD (1920x1080); 
r) Áudio: integrado, com conectores padrão P2 (fone e microfone); 
g) Rede: Ethernet Gigabit (1 0/100/1 000 Mbps) integrada e Wi-Fi dual band (2,4 GHz e 5 GHz); 
h) Gabinete: tipo desktop, torre ou mini-torre, fonte certificada (mínimo 250 W, 80 Plus Bronze 
ou equivalente), bivolt automática (110-220 V),- 
i) 
);
Sistema de refrigeração: ventoinhas silenciosas, compatíveis com operação contínua em 
ambiente de escritório; 
j) Periféricos inclusos: 
• Monitor LED ou LCD 21,5" (mínimo), resolução Fuli HD (1920x1080), entradas HDMI e 
VGA, cabo HDMI incluso; 
• Teclado ABNT2 (com "ç"), USB; 
• Mouse óptico USB (mínimo 1.200 dpi); 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ie.br- e-mail: fa[e(ibiuiia.sp.1eg.bi 
. Headset (fone + microfone) com conector P2 ou USB; 
• Cabos e acessórios necessários ao pleno funcionamento. 
k) Sistema Operacional: compatível com Windows 11 ou Linux Ubuntu LTS, 64 bits, 
licenciado ou de distribuição livre; 
1) Garantia: mínima de 12 (doze) meses on-site ou em assistência técnica autorizada, com 
disponibilidade de peças por 5 anos; 
m) Equipamento novo, de primeiro uso, com número de série individualizado. 
1. Valor Unitário Máximo Estimado: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por unidade. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Doc,,mertrn atç,nado drgitaln.nte Ç~ LUCAS PIRES DE MORSAS 
Data; 171101202$ 16:24:23-0300 
~fique emhItp://vatIdar..h.govb, 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúna— SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
- e-mail: faleiibiuna.sp. leg.br 
ANEXO!! 
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL 
Requisitos mínimos 
a) Tipo: Impressora multifuncional jato de tinta colorida ou laser monocromática, com funções 
integradas de impressão, cópia e digitalização; 
b) Velocidade de impressão: mínima de 25 páginas por minuto (ppm) em preto e 15 ppm 
em cores; 
c) Resolução de impressão: mínima de 1.200 x 1.200 dpi; 
d) Ciclo mensal de trabalho: mínimo de 20.000 páginas; 
e) Conectividade: interface USB 2.0 e rede Wi-Fi integradas; suporte a impressão direta via 
celular (Wi-Fi Direct, AirPrint ou Mopria); 
f) Aumentador automático de documentos (ADF): capacidade mínima de 30 folhas; 
g) Bandeja de entrada: capacidade mínima de 250 folhas; 
h) Função dupiex (frente e verso): automática ou manual assistida; 
i) Scanner: resolução óptica mínima de 600 x 600 dpi, tipo flatbed com digitalização colorida; 
j) Compatibilidade de sistema: compatível com Windows, Linux e macOS, com drivers 
originais e atualizados; 
k) Display: painel de controle digital (LCD ou touchscreen) para operação independente; 
1) Suprimentos: uso de tanques de tinta integrados ou cartuchos de alta capacidade, com 
rendimento mínimo de 6.000 páginas em preto e 5.000 em cores; 
m) Acessórios e cabos: cabo de força e cabo USB de 1,5 m incluídos; 
n) Consumo e energia: baixo consumo em modo de espera; compatível com rede elétrica 
bivolt automática (110-220 V); 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww%v.Ibiuna.spieg.br — e-mail: faIe(aibiuna.sp.leg.br 
o) Garantia: mínima de 12 (doze) meses, com assistência técnica nacional e fornecimento de 
peças por, no mínimo, 5 anos: 
p) Equipamento novo, de primeiro uso, com número de série individualizado e pronta 
instalação. 
1. Valor Unitário Máximo Estimado: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por 
unidade. 
2. Quantidade: 02 (duas) unidades. 
3, Valor Total Estimado: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
4. Critérios Complementares: será aceita a melhor proposta técnica, desde que atenda 
integralmente aos requisitos mínimos. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
DoCUmento asmnado dgtaIme.te 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Data: 17110/2025 16:23:37-0300 
V-lifiq-C em https://'tidatigov.b, 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 

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