CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
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EMENDA IMPOSITIVANj 611e 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações,
bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.10/
02.10.03
Secretaria Municipal de Saúde
ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: iooi PROG. MUN. DE MÉDIA E ALTA COMPLEX Ação: 2098 MANUT. E AMPLIA DOS SERV. DE ESPEC.
Fonte: 1 Tesouro
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão
transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Iblúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência - Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência Ação: 9999 Reserva de Contingência Fonte: oi Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.9999 Reserva de Contingência Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para:
Aquisição de 05 (cinco) computadores do tipo PC, configurações mínimas exigidas em documento
anexo (ANEXO 1) e 02 (duas) impressoras multifuncionais, configurações mínimas exigidas em documento anexo (ANEXO II)
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Documento assinado digitalmente
LLIcAS PIS DEMORAaS
Data 1710/2025 1624:59-O350
Veriflqueen, https:f/vattdaral,.gon.b,
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ANEXO 1
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - MICROCOMPUTADOR
Requisitos mínimos
a) Processador: mínimo de 4 núcleos físicos e 8 threads, frequência base de 3,0 GHz ou
superior, arquitetura 64 bits, desempenho equivalente a Intel Core i5 (12a geração) ou AMD
Ryzen 5 série 5000;
b) Memória RAM: 16 GB DDR4, expansível a pelo menos 32 GB;
c) Armazenamento: SSD de 512 GB NVMe ou SATA III;
d) Placa-mãe: compatível com o processador especificado, com pelo menos 02 slots de
memória, 04 portas USO (sendo 02 USB 3.0), 01 porta HDMI e 01 RJ-45 (Ethernet Gigabit);
e) Vídeo: integrado ao processador, com suporte a resolução FulI HD (1920x1080);
r) Áudio: integrado, com conectores padrão P2 (fone e microfone);
g) Rede: Ethernet Gigabit (1 0/100/1 000 Mbps) integrada e Wi-Fi dual band (2,4 GHz e 5 GHz);
h) Gabinete: tipo desktop, torre ou mini-torre, fonte certificada (mínimo 250 W, 80 Plus Bronze
ou equivalente), bivolt automática (110-220 V),-
i)
);
Sistema de refrigeração: ventoinhas silenciosas, compatíveis com operação contínua em
ambiente de escritório;
j) Periféricos inclusos:
• Monitor LED ou LCD 21,5" (mínimo), resolução Fuli HD (1920x1080), entradas HDMI e
VGA, cabo HDMI incluso;
• Teclado ABNT2 (com "ç"), USB;
• Mouse óptico USB (mínimo 1.200 dpi);
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. Headset (fone + microfone) com conector P2 ou USB;
• Cabos e acessórios necessários ao pleno funcionamento.
k) Sistema Operacional: compatível com Windows 11 ou Linux Ubuntu LTS, 64 bits,
licenciado ou de distribuição livre;
1) Garantia: mínima de 12 (doze) meses on-site ou em assistência técnica autorizada, com
disponibilidade de peças por 5 anos;
m) Equipamento novo, de primeiro uso, com número de série individualizado.
1. Valor Unitário Máximo Estimado: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por unidade.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
Doc,,mertrn atç,nado drgitaln.nte Ç~ LUCAS PIRES DE MORSAS
Data; 171101202$ 16:24:23-0300
~fique emhItp://vatIdar..h.govb,
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
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ANEXO!!
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL
Requisitos mínimos
a) Tipo: Impressora multifuncional jato de tinta colorida ou laser monocromática, com funções
integradas de impressão, cópia e digitalização;
b) Velocidade de impressão: mínima de 25 páginas por minuto (ppm) em preto e 15 ppm
em cores;
c) Resolução de impressão: mínima de 1.200 x 1.200 dpi;
d) Ciclo mensal de trabalho: mínimo de 20.000 páginas;
e) Conectividade: interface USB 2.0 e rede Wi-Fi integradas; suporte a impressão direta via
celular (Wi-Fi Direct, AirPrint ou Mopria);
f) Aumentador automático de documentos (ADF): capacidade mínima de 30 folhas;
g) Bandeja de entrada: capacidade mínima de 250 folhas;
h) Função dupiex (frente e verso): automática ou manual assistida;
i) Scanner: resolução óptica mínima de 600 x 600 dpi, tipo flatbed com digitalização colorida;
j) Compatibilidade de sistema: compatível com Windows, Linux e macOS, com drivers
originais e atualizados;
k) Display: painel de controle digital (LCD ou touchscreen) para operação independente;
1) Suprimentos: uso de tanques de tinta integrados ou cartuchos de alta capacidade, com
rendimento mínimo de 6.000 páginas em preto e 5.000 em cores;
m) Acessórios e cabos: cabo de força e cabo USB de 1,5 m incluídos;
n) Consumo e energia: baixo consumo em modo de espera; compatível com rede elétrica
bivolt automática (110-220 V);
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o) Garantia: mínima de 12 (doze) meses, com assistência técnica nacional e fornecimento de
peças por, no mínimo, 5 anos:
p) Equipamento novo, de primeiro uso, com número de série individualizado e pronta
instalação.
1. Valor Unitário Máximo Estimado: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por
unidade.
2. Quantidade: 02 (duas) unidades.
3, Valor Total Estimado: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
4. Critérios Complementares: será aceita a melhor proposta técnica, desde que atenda
integralmente aos requisitos mínimos.
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DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
DoCUmento asmnado dgtaIme.te
LUCAS PIRES DE MORAES
Data: 17110/2025 16:23:37-0300
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VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES