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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FoneiFax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.1chr -e-mail: ft1e@ibiuna.spJc.hr
EMENDA IMPOSITIVA 17É e 2025
AO PROJETO DE LEI 146/2025.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem
como novas rubricas orçamentárias."
Art. 11 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.14/
02.14.01
Secretaria Municipal de Obras e Engenharia
Obras e Engenharia
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infraestrutura urbana
Programa: 5005 Programa Cidade Estruturada
Ação: 1012 Praças e Parques
Fonte: 1 Tesouro
Categoria da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seauinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.21.02 Reserva de Contingência— Emendas Impositivas
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contin.ência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 30.000 00 (trinta mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para: A Secretaria Municipal de Obras,
revitalização da Área de lazer li, especificamente para a Quadra de Areia desportiva, parquinho
infantil (playground) e a instalação de um ponto de hidratação para os frequentadores do local, bem
como aos munícipes que fazem uso da ciclovia da Avenida Antônio Falei.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR LUCASUCAS PIRES DE MORAES
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